Tributo
Descrição do Verbete:
Impostos, taxas e contribuições de melhoria que podem ser cobradas dos cidadãos pela União, estados e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.
Fundamentos Legais
Art. 145 e Art. 149 da Constituição Federal.
Referências bibliográficas:
- Dicionário jurídico Online
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