Tributo

Tributo

Descrição do Verbete:

Impostos, taxas e contribuições de melhoria que podem ser cobradas dos cidadãos pela União, estados e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.

Fundamentos Legais

Art. 145 e Art. 149 da Constituição Federal.

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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