Tag: Siglas

Habeas data Descrição do Verbete: (HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de...

Habeas Corpus Descrição do Verbete: (HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado...

Inquérito Policial Militar (IPM) Processo sumário pelo qual a autoridade militar investiga a procedência ou não de uma transgressão disciplinar ou de um crime. Fundamentação:InternetReferências bibliográficas:...

Inquérito Descrição do Verbete: (INQ) Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para seja proposta Ação Penal. São indiciados em...

Mandado de injunção Descrição do Verbete: (MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido...

Mandado de segurança Descrição do Verbete: (MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de...

Ministério Público Descrição do Verbete: (MP) Instituição incluída entre as funções essenciais ao funcionamento da Justiça na Constituição de 1988 (Arts. 127 a 130). Seus objetivos...

Processo Administrativo Descrição do Verbete: (PA) Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia...

Queixa-Crime Descrição do Verbete: (QC) Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores ...

Requisição de Pequeno Valor Sigla (RPV). Que vem a ser uma espécie de precatório rápido, que a pessoa recebe em pouco tempo. Melhor explicando: quando o...