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Letra R Latim

Letra R Latim

 

Ratio agendi

O motivo determinante de ação de agir em juízo; razão de agir; razão, legítimo interesse, econômico ou moral, de agir em juízo.

 

Ratio decidendi 

Razões, os fundamentos em que se apóia a decisão judicial.

 

Ratio essendi 

Razão de ser.

 

Ratio fori

Em razão do foro.

 

Ratio legis 

É a interpretação lógica que busca o real sentido da norma, fundamentado-se em elementos lógicos; permite-nos determinar as razões sociais determinantes da norma; interpretando seus elementos históricos circunstâncias, a relação entre a norma e a vida social. A razão da lei; os motivos que a determinaram; o fim visado pelo legislador.

 

Ratione auctoritatis 

Em razão, por força da autoridade do juiz, etc.

 

Ratione contractus

Em razão d contrato.

 

Ratione fori

Em razão do foro.

 

Ratione legs

Pelo que a lei dispõe; por estar previsto nela.

 

Ratione loci 

Em razão do lugar ou da circunscrição judiciária.

 

Ratione materiae

Em razão, ou resultante da matéria a ser conhecida e apreciada pelo juiz: competência “ratione materiae”.

 

Ratione officii

Em razão do cargo, do ofício.

 

Ratione personae 

Em razão da pessoa.

 

Ratione temporis 

Em razão do tempo.

 

Rebus in stantibus 

Estando assim as coisas (cláusula).

 

Rebus sic stantibus 

Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.

 

Recuperandae possessionis

Em direito processual civil, o mesmo que Ação de Reintegração de Posse. Diz-se da que compete ao possuidor da coisa a fim de recuperar a posse de que fora esbulhado ( Código Civil, art. 499 e Código de Proc. Civil, arts. 920 a 931 ).

 

Recursus 

Tornar a correr; percorrer; repetição; ato ou efeito de recorrer; apelação judicial; auxílio; reclamação; meio; ajuda. Diz-se o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão. Diz-se dos meios de que dispõe o administrador para atacar os atos ilegais ou irregulares da administração pública, provocando reexame de decisão prejudicial, pela mesma autoridade ou por autoridade superior.

 

Reditu

Restituído.

 

Reformatio in pejus 

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

 

Regestus 

Copiado; trasladado; cópia; cópia fiel de cartório, extraído de instrumento lavrado no livro próprio; ação de se inscrever ou de lançar um livro especial, cópia de um documento registrado, livro onde são inscritos certos fatos ; assentamento em livro próprio, de ato jurídico prático ou de documento passado; ato ou documento que confere autencidade, publicidade e perpetuidade. Pode ser obrigatório ou facultativo, ou seja, o obrigatório deriva da própria lei e o facultativo depende dopróprio interessado.Registro civil é o que denomina a própria instituição de registros públicos ou serviços destinados à autenticação, publicidade e perpetuidade de atos jurídicos e documentos. Forma menos usada registo.

 

Rei sitae

Onde a coisa se encontra.

 

Rem gerere

Administrar seus bens.

 

Remedium juris

Remédio do direito.

 

Rem publica 

Coisa pública; forma de governo em que o supremo poder é exercido, temporariamente, por um ou mais indivíduos eleitos pelo povo; governo caracterizado pela temporariedade dos mandatos políticos. A fonte exercício pertence aos representantes deste .

 

Repere in jus

Levar a justiça.

 

Repetita juvant

Coisas repetidas ajudam.

 

Republica 

Negócios públicos, a administração do Estado, o complexo dos interesses públicos, república.

 

Res 

Diz-se de tudo aquilo que, com existência corpórea, ou concebível pela inteligência, pode ser utilizado pelo homem e constituir objeto de direito.

 

Res amissa 

Diz-se da coisa móvel, de cuja posse alguém ficou acidentalmente privado, em virtude do seu desaparecimento ou extravio. Não se confunde com Coisa Abandonada ou Coisa sem Dono.

 

Rescindere 

Anulação de um contrato; forma de extinção de contratos que se produz pela ruptura unilateral do vínculo; depende de ação judicial fundada em dois pressupostos que são a ciência, por uma das partes, do estado de necessidade em que se acha a outra e a iniqüidade das condições em que as obrigações foram contraídas. Conhecida por ruptura termo este pouco usado.

 

Res de que agitur 

A coisa de que se trata.

 

Res derelicta 

Bem material rejeitado, expressamente pelo seu proprietário. É suscetível de apropriação, como forma originária de aquisição. Diz-se da coisa abandonada por seu dono ou possuidor, e suscetível de passar à posse do primeiro ocupante. Diz-se da coisa imóvel, móvel ou semovente sobre a qual o proprietário, ou o possuidor, renuncia o poder físico sobre ela, com ânimo de não mais a possuir, sem que a tenha transmitido a outrem.

 

Res derelictae

Coisa abandonada, sem dono. Vide “res derelicta”.

 

Res familiaris

Coisa de família; coisa familiar.

 

Res furtiva 

Coisa objeto do furto; diz-se daquela que foi subtraída do seu proprietário ou possuidor contra a sua vontade, ou sem que essa mesma vontade tenha participado para dar posse da coisa do terceiro. ( cf.J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, v.III, Ed. Forense, 1974 ).

 

Residuum 

Relativo ao que subsiste; ao que está por pagar; tem sentido de resto; saldo; algo de sobra. Na linguagem jurídica tem o mesmo significado, ao denominar os bens que, por morte do legatário, devem passar para o patrimônio da pessoa indicada no testamento..

Res in judicio deducta 

Coisa deduzida em juízo.

 

Res inter alios

Coisa entre terceiros.

 

Res inter alios acta allis nec prodest nec nocet 

Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

 

Res judicata 

Diz-se da sentença, que se tendo tornado irretratável, por não haver contra ela mais qualquer recurso, firmou o direito de um dos litigantes para não admitir sobre a dissisência anterior qualquer outra oposição por parte do vencido, ou de outrem que se sub-rogue em suas pretensões.

 

Res judicata pró veritate habetur

Tem-se por verdade a coisa julgada.

 

Resilire

Retornar; voltar atrás. A resilição de contrato é forma de extinção de contrato que espontaneamente as partes decidem dissolver o vínculo contratual. Na resilição há acordo.

 

Res non verba 

Coisa, fatos, e não palavras.

 

Res nullius 

Coisa sem dono. Coisa que não pertence a ninguém. Pode ser apropriada pelo primeiro que se dispuser a isto, salvo se esta apropriação for defesa por lei.

 

Resolutione 

Resolução de contrato é a forma de extinção dos contratos que se opera pelo cumprimento espontâneo da obrigação, e pelo transcursoso natural do prazo contratual. O vínculo se resolve, isto é, se dissolve, ficando as partes devidamente liberadas, e o prazo do contrato, esgotado. Decisão da vontade; decomposição de um todo em partes; delideração; propósito; decisão. A resolução do Senado Federal é o diploma legal que integra o processo legislativo federal destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional e de suas casas.São resoluções os regimes internos das Casas do Congresso.

 

Res petita

Coisa pedida.

 

Res publica 

Diz-se de toda aquela que se acha compreendida no patrimônio do Estado, ou de outra entidade de direito público, ou se destina a satisfazer as necessidades, utilidades, ou interesses do povo, ou bens públicos.

 

Restauratione 

Renovação; reparação; recomposição total ou parcial de autos extraviados; indevidamente retidos; inutilizados; quando a parte falhar a execução de certos serviços judiciais de busca. É o dever do advogado requerer a restauração de autos desaparecidos que se achavam em seu poder. A restauração de elementos da natureza destrídos é a proteção ao meio ambiente.Desta restauração fazem parte o reflorestamento de áreas desmtadas, a recomposição de terrenos erodidos, a regeneração de terras esgotadas, a recuperação das água poluídas, a regeneração de terras esgotadas, a recriação de espécies animais silvestres em extinção e outras medidas imprescindíveis ao equilíbrio ecológico e ao meio ambiente sadio preconizado.

 

Retinere 

Reter; manter; conservar; demora; detenção; ato ou efeito de reter. Retenção de salários é o ato de reter, segurar, não deixar escapar da mão, guardar em seu poder; o que é de outrem; ter como preso; refrear; deter; decorar; impedir. Judicialmente é a garantia a satisfação de um direito. Para que seja justa deve ter a relação entre a coisa retida e o crédito exigido. Retenção pura e simples de salários não é proíbida na constituição, mas sim a retenção dolosa.

 

Restitutio in integrum 

Recuperação no estado original da coisa. No direito antigo, dizia-se do benéfico que a lei concedia aos menores e outros incapazes, de poderem anular os atos, mesmos válidos, de que resultasse lesão de seus direitos, praticado durante a menoridade.

 

Reus sacra res est 

O réu é coisa sagrada.

 

Rigori aequitas praeferenda est

Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

 

Rixa 

Desaveça , contestação; discórdia; conflito entre três ou mais pessoas com risco de não sofrer nenhum dano físico . Não precisa o contato corporal direto entre os participantes da rixa, é preciso que haja iminência de ofensas corporais. O objetivo jurídico neste delito são a incolumidade física da pessoa e a tranqüilidade pública. Havendo lesão corporal grave ou morte, a rixa será qualificada.

 

Rogatio legis

Propositura ; proposião da lei. Em direito constitucional, diz-se de sugestão, plano oficialmente apresentado ao Poder Legislativo para o que se pretende venha a ser uma lei ( Const. Fed. art. 56).

 

Rubus sic stantibus

Cláusula contratual que fica subordinada à não-modificação pois as partes estipularam que o cumprimento do contrato fosse assim, no futuro, dos pressupostos e circunstâncias que ensejaram o pacto. Ela admite a chamada teoria da imprevisão, ou seja, teoria que afirma a possibilidade de alteração das cláusulas dos contratos firmados com a administração de alteração das cláusulas dos contratos firmados com administrção pública a fim de ajustá-los a situações supervenientes.

 

Ruula 

Delito contra os costumes que consiste em tirar proveito da prostituição alheia, ou seja, participar diretamente dos lucros ou fazesse sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. No Direito Penal ocorre a consumação do delito quando configurada a habitualidade da participação nos lucros ou aceitação do sustento pela prostituição. O sujeito ativo pode ser o homem, rufião, cáften, gigolô, lenão ou mulher, cafetina. No código penal tal delito é tipfado sendo a pena repeciva de um a quatro anos de reclusão, e multa, se ocorrer qualquer das hipóteses quais sejam, se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos, ou se a agente é seu descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda, a pena , então, será de reclusão de três a seis anos além de multa e se houver emprego de violência ou grave ameaça a pena será de reclusão de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo de pena correspondente à violência. Não tipifica o ilícito a hipótese de a prostituta sustentar seus pais ou filhos. Só será considerado delito a obtenção dos lucros com a prostituição alheia quando esta for direta, não os constituindo os provenientes da venda de bebidas ou de aluguéis. A Lei do Inquilinato impõe que o locatário é obrigado a servir-se do imóvel para uso convencionado ou presumido, de modo que, se instala no local uma casa de prostituição podendo a locação ser desfeita em decorrência da prática.

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

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Letra R Inglês

Letra R Inglês

R.A.                                                                                        record and notify (registre-se e autue-se)

R & I                                                                                      record and notify (registre-se e intime-se)

radiofusão sonora                                                               radio sound broad-casting

raso                                                                                        irreducible

raspadinha                                                                            scratch-off lotteries

ratear (vb)                                                                             to apportion; to earmark

rateio                                                                                      apportionment; earmarking; draf of a apportionment; deed of distribution (imob.)

ratificação                                                                            ratification

razão (livro)                                                                          ledger

razão de apelação                                                               reasoning of the appeal

razão final                                                                            final arguments

razão pela qual                                                                    where upon

razão social                                                                          corporate name

razoável                                                                                reasonable

razões de apelante                                                              statement of the appellant

ré agravante                                                                         defendant pleader

reajustamento                                                                      gross-up

reajustamento do rendimento bruto                                gross-up

reajuste (de preço)                                                               escalation; restatement

real                                                                                         actual

realização; conclusão                                                         consummation

realizar reforma                                                                   to plow ahead with reform

realizável (adj.)                                                                    accruing; performing

realizável a curto prazo                                                      short-term receivables

realizável a longo prazo                                                     noncurrent assets

reativar                                                                                  to revive

reavaliação                                                                           revaluation

reavaliar (contab.)                                                               to revalue

reaver                                                                                     to recover

reaver posse                                                                          to repossess; (n) repossession

recaída (doença)                                                                 relapse

recartilhadora nacional                                                      national “recartilhadora”

receita                                                                                    income; earnings

receita de anuidade de associados                                   renewal card fee

receita de comercialização                                                selling revenue

receita de vendas                                                                 sales revenue

receita de vendas a receber                                               net sales on account

receita federal                                                                      federal revenue

receita financeira                                                                 financial income

receita líquida                                                                      net earnings

receita líquida antes dos impostos                                   net earnings before tax

receita operacional                                                              operating income; operational earnings; business receipts

recepção                                                                                acceptance doctrine

recibo                                                                                     receipt

recibo de depósito obrigatório do capital social            receipt of mandatory deposit of the share capital

recibo de sinal                                                                      receipt of down payment

reciprocidade                                                                        reciprocity; mutuality

recíproco                                                                               cross

reclamação (trabalhista)                                                    grievance

reclamada(o)                                                                        defendant; respondent

reclamante                                                                            claimant; plaintiff; complainant

reclamatória                                                                         claim

reclusão                                                                                 confinement; solitary confinement

recolhido a maior por                                                         overpaid by

recolhimento                                                                        payment (of taxes)

recompra                                                                               buyback

recompra de valores mobiliários                                      buyout

reconciliação numérica                                                      numerical conciliation

reconhecer; admitir                                                             agree; acknowledge; to certify; respect (patents); understand

reconhecido                                                                          touted

reconhecimento                                                                   certification

reconhecimento de prejuízos (contab.)                           loss recognition

reconhecimento de embarque                                          bill of lading

reconstituição de bens lesados                                          damages awarded

reconstituição de crime                                                      reenactment of a crime

reconvenção                                                                         counterclaim; cross action; charge back (de valor)

reconvindo                                                                            counterrespondent

reconvinte                                                                             counterclaimant

recorrente                                                                              appellant; claimant

recorrer                                                                                  to resort; appeal

recorrido(a)                                                                           appellee; respondent

recozer (vb) (met.)                                                               to anneal

recuperação                                                                          rebound

recuperar-se; reaquecer                                                      to pick up steam

recurso                                                                                   appeal; remedy

recurso adesivo                                                                    adhesive appeal; subsidiary appeal

recurso de apelação                                                            appeal

recurso de revista                                                                 motion to review; review appeal

recurso de uma conta                                                         proceeds

recurso extraordinário                                                        extraordinary appeal

recurso extraordinário de apelação                                 extraordinary recourse of appeal

recursos novos                                                                     fresh money

recusa (de juiz)                                                                     disqualification

recusa de testemunha                                                         impeachment of witness

recusar                                                                                   to recuse oneself; disqualify; decline

rede                                                                                        net; grid

rede viária                                                                             network of highways

redondo                                                                                 in good shape (financially)

redução                                                                                 decrease

redução/desconto no imposto                                          tax abatlement

redução de pessoal                                                              downsize

redução em investimentos                                                 investment cutbacks

redução em taxas de juros                                                interest rate relief

reduzir                                                                                    diminish; write dow (contabilmente)

reduzir os custos a um mínimo                                         to slice costs to the bone

re-exame (tribunal)                                                             ex officio review

reembolsar                                                                            to repay

reembolso                                                                             refund; reimbursement; repayment; recourse; chargeback

reembolso de ações                                                             refund

reempréstimo                                                                       relending

reescalonamento                                                                 rescheduling; retiming of payments

reestruturação                                                                      restructuring; capital reconstruction

refeitório                                                                                cafeteria

referendado                                                                          approved

referir-se                                                                                refer to

refiladeira                                                                              reseizer

reflexos                                                                                  effects thereof

reforçar garantia                                                                  to reinforce a guarantee

reforço de capital                                                                cash injection

reforço de garantia                                                              additional guarantee

reforma (de sentença)                                                        reversal; renewal

reforma agrária                                                                    farm reform

reformar                                                                                set aside (contencioso)

reformar decisão                                                                 to reserve decision

reformar sentença                                                               reverse a judgment; overturn

região                                                                                     circuit

região do ABC                                                                     satellite cities of SA, SBC and SC

regime                                                                                    system; ruling; tax regime (fiscal); arrangement (legal)

regime de caixa                                                                    cash basis

regime de competência (créditos)                                     accrual basis

regime de comunhão de bens                                           community property ruling

regime de comunhão parcial de bens                              partial property ruling

regime de comunhão total de bens                                  universal property ruling

regime de condomínio aberto                                           open-end condominium fund

regime de State global                                                        turnkey

regime de parceria                                                               partnership basis

regime de separação de bens                                            separate property ruling

registrado impetrado                                                           respondent judge

registrar                                                                                  to record

registrar um contrato                                                          to draw up a contract

registro                                                                                   enrollment

registro de imóveis                                                               real estate registry

registro de patente                                                               recordation

registro simplificado/resumido                                          short form registration statement

registros/extratos bancários                                               bank records

regras contábeis pormenorizadas                                     detailed accounting principles

regresso                                                                                  recourse

regulamento                                                                         regulations; enabling legislation

regular (adj.)                                                                         routine

regularidade                                                                          good standing; regular standing

regularização (documentos)                                              perfection; regularization

reincidente                                                                            recidivist; repeater

reintegração                                                                          readmittance; replenishment

reintegração de posse                                                         repossession

reintegração no emprego                                                   rehiring to the position

reipersecutório                                                                      in rem

reiteração                                                                              reiteration

reivindicação                                                                        claim; demand

reivindicar                                                                             to indicate; uphold; maintain; defend

rejeitado; recusado                                                             to be turned down

rejeitar a petição inicial                                                      to dismiss the complaint

rejeitar uma ação                                                                dismiss in action; to dismiss a suit or claim

relator                                                                                    reporter

relator (juiz)                                                                          reporting judge; judge who wrote the opinion

relatório com proposta de política                                   green paper

relatório de instrução                                                          substantiated report

relatório descritivo                                                               specifications

banco de referência

relatório oficial do governo                                               white paper

relatório provisório                                                              interim report

relevância                                                                             materiality

relevante (adj.)                                                                     material; substantial

remarcações                                                                         markups

remessa ao exterior                                                             offshore remittances

remessa de rendimentos                                                     remittances of income

remessa ex-ofício                                                                remittitur of record (= remessa de ofício)

remissão de hipoteca                                                          mortgage release

remisso                                                                                  in default; in arrears

remitir uma hipoteca                                                          to release a mortgage

remoção (de ação)                                                              transfer

remuneração                                                                        consideration; remuneration; pay; wages; compensation; recompense; accrue (interest); yield; fees

remuneração indireta                                                         fringe benefits

remunerar                                                                             to compensate

renda                                                                                      income; earnings

renda de bilheteria                                                               box office revenue

renda de pessoa física e jurídica                                      persona & business income

renda fixa                                                                             fixed income

renda per capita                                                                   per capita income

rendimento                                                                           efficiency (máquina); profit; income; return (capital); yield (títulos); output (industrial production)

rendimento líquido                                                              net earnings

rendimento nominal                                                           face valuation

rendimentos                                                                          income (not earnings), esp. as in statements; revenues

rendimentos da caderneta de poupança                        saving account earnings

rendimentos recebidos por                                                 proceeds received by

renegado; exceção                                                              renegate

renovação                                                                             renewal; maintenance (seguros)

renovação de autorização de outorga de aval              renewal of the authorizatin for “aval” guarantee

renovar                                                                                  renovate, renew

rentabilidade                                                                        profitability

rentável (adj.)                                                                       profitable

renúncia                                                                                relinquishment; resignation (cargo); waiver (direito)

renúncia ao direito de imunidade                                     waiver of immunity

renuncia expressamente ao benefício de ordem           expressly waives the benefit of order (refers to sueable sequence based on who signed the document first, when more than one signature appeals)

renunciar                                                                               to waive; resign; relinquish; to forgo

repactuar                                                                               renegotiate; refinance; refund

reparação                                                                              redress

reparação judicial                                                               relief

repartição                                                                              department; office; sharing

repartição pública                                                               public agency; government agency

repassar                                                                                 onlend; pass on (custos)

repasse                                                                                   onlending; repass

repatriamento                                                                      repatriation

repetição de indébito                                                          undue payment; double payment in error; claim for refund of undue payment

repique (PIS)                                                                         additional PIS (5% of income tax) paid by service companies

réplica (autor)                                                                       rebuttal; reply; plaintiff’s reply

réplica (Dir. Proc. Penal)                                                     reply; prosecutor’s rebuttal; claim (plaintiff); counterclaim or answer (defendant); replication (palintiff); rejoinder (defendant)

repos                                                                                      repurchase agreement

repreensão; reprimenda                                                     admonishment

representação; agenciamento                                           agency; complaint; formal complaint

representação comercial                                                    agency; sales office

representada                                                                         principal

representante                                                                        agent

representativas da totalidade das ações                         constitute all shares

repristinação                                                                         selon

requerente                                                                             petitioner; claimant

requerer                                                                                 to file for

requerido                                                                               defendant; respondent

requerimento                                                                        application; request; formal petition; motion

requisito                                                                                 qualification; requirement

rescalonamento                                                                   reformulation

rescindir                                                                                 to terminate

rescindir de pleno direito                                                    legally terminated

rescisão                                                                                  termination; rescission

reserva com reservas de iguais para si                             reserving the same powers for himself

reserva contra créditos duvidosos                                    loan loss reserve

reserva de credores duvidosos                                         doubtful credit reserves

reserva de domínio; consórcio                                          conditional sale agreement; title retention

reserva de lucros                                                                  capital gains; profit reserve

reserva de lucros não distribuídos                                    surplus reserve

reserva de reavaliação do ativo fixo                               appraisal surplus

reserva livre                                                                          free surplus

reserva para manutenção de capital de giro                  reserve for maintenance of working capital

reserva; ajuda de custo; abono (falta)                            allowance; approval of absence; cost alowance

reservas                                                                                 adjoining protected lands

resgatar                                                                                  to redeem

resgate                                                                                   redemption; retrieval

resgate acelerado                                                                 callable

resguardar                                                                             to hold harmless (against)

resíduo inflacionário                                                           vestigial past inflaction

resilição                                                                                 termination

resilir                                                                                       to terminate

resolver                                                                                  to rescind

respeito                                                                                  compliance with

responder pela evicção                                                       means that buyer can claim against seller, if merchandise or property purchased turns out not to be as represented

responsabilidade                                                                  liability

responsabilidade aleatória/condicional                          contingent liability

responsabilidade aquiliana                                                liability for damages

responsabilidade civil                                                         civil liability; tort

responsabilidade condicional                                            contingent liability

responsabilidade conjunta e solidária                             joint and concurrent liability

responsabilidade criminal                                                  criminal liability

responsabilidade cumulativa                                            accrued liability

responsabilidade de mero favor                                       liability without cause

responsabilidade fiscal/imposto de renda devido         tax liability

responsabilidade funcional                                               malpractice liability

responsabilidade indireta                                                   vicarious liability

responsabilidade individual                                               several liability

responsabilidade objetiva                                                  strict liability

responsabilidade patrimonial                                            personal liability

responsabilidade penal                                                       criminal liability

responsabilidade regressiva ou subsidiária                     subsidiary liability

responsabilidade solidária                                                 joint liability

responsável                                                                           accountable (to be held)

responsável administrativo                                               exempt employee

responsável autorizado                                                      authorized officer

ressalva                                                                                 proviso; qualification; reservation; erratum

ressalvado que                                                                     provided that; except that; unless

ressarcimento                                                                       reimbursement; indemnification; recovery; compensation

ressarcir                                                                                 indemnity

restauração de estradas                                                     road renovation

restauração de patente ou pedido de patente                reinstatement of patent application or of patent

restituição                                                                             refund

restituição de imposto                                                        tax refund

restituição de renda                                                             tax rebate

restrição                                                                                 restraint

restrições regulamentares                                                   regulatory constraints

resultado do exercício                                                        result

resumo (patente)                                                                 abstract

resumo de termos                                                                term sheet

resvalar                                                                                  to slip; slide; glide; skid

retaguarda                                                                            back office

retenção                                                                                withholding

retenção de imposto na fonte                                           withholding income tax

reter (pagamento)                                                                to withhold

reti-ratificado                                                                       rectified and ratified

retidão                                                                                   rectitude

retificação                                                                             rectification; correction; offset

retificação de declaração de renda                                  amended return

retirada                                                                                  withdrawal; borrowing

retirar (documento)                                                             to withdraw

retirar da lista                                                                       to delist

retomar                                                                                  to resume

retorno                                                                                   repatriation (of capital); return (on investment)

retorno do capital inicial                                                    payoff

retorno sobre o ativo total                                                 return on capital

retratação; desativação da demanda                             disclaimer; sluggish demand; withdrawal

retroativamente datado                                                     backdated

retrocessão                                                                            retroassignment

retroprojetor                                                                         overhead projector

réu primário                                                                          first-time offender

reunião                                                                                  meeting

reunião a portas fechadas                                                 private meeting

reunião de família                                                               family reunification

reunião extraordinária                                                        extraordinary meeting

reunião ordinária                                                                 ordinary (annual) meeting

reunir                                                                                      to call together

revelação                                                                              disclosure

revelar informação                                                             import information to

revelia                                                                                    default judgment; in contumacy; in absentia; judgment by default

revenda                                                                                 resole

revendedor                                                                            dealer

reversão                                                                                 write-back; write-off

reverter a                                                                               to accrue to

reverter em benefício de                                                    to inure to the benefit of

revertido                                                                                recovered (securities)

revisado                                                                                 revised

revisão                                                                                   review; revision

revista da propriedade industrial                                      Industrial Property Review

revista forense                                                                      court review

revogar (vb)                                                                          repeal; set aside (contencioso)

rito (Dir. Proc.)                                                                      sequence

RNE                                                                                       alien’s registration card

rodas giratórias                                                                    rotary wheels

rodízio de plantações                                                         crop diversification; crop rotation

rolagem (dívida)                                                                  rollover; rollover debt

romaneio (lista p/ as autoridades aduaneiras)               packing list; shipping list

rombo                                                                                    deficit; deficiency

rompimento                                                                          breach; tear (naveg.)

roteiro                                                                                    checklist

rubrica                                                                                   item; caption; heading; section; initial

rubricada                                                                               initialed

rubricar (vb)                                                                          initial

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Roubo

Roubo

Descrição do Verbete:

  • Na lei penal, define-se roubo como a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Difere do furto com violência, porque esta, no caso, se dirige à coisa e não à pessoa, como no roubo. A violência apresenta-se sob duas formas: vis absoluta (a física) e vis compulsiva (moral). O elemento subjetivo é o dolo específico. A pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa. Aplica-se a mesma pena a quem, após o roubo, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, para garantir a impunidade do crime ou a detenção da coisa roubada para si ou para outrem (roubo impróprio).

Aplicações na vida cotidiana:

  • C.L.T. Art. 193. II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Fundamentação teórica :

  • CP, art. 157.
  • Súm. no 610 do STF.

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Técnico Jurídico – Deocleciano Torrieri Guimarães – 16ed – 2012

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Recurso autuado

Recurso autuado

Significa que um recurso foi cadastrado e colocado dentro do processo.

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Recurso provido

Recurso provido

Significa que o recurso foi julgado procedente, ou seja foi aceito, provido, teve ganho. O que não significa que o processo acabou ou que houve ganho de causa, pois na maioria das vezes os recursos não são diretamente relacionados com o fim do processo, visto que existem muitos recursos por questões administrativas, ou com menos importância dentro de um processo.

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Remessa

Remessa

Ato de enviar o processo para algum outro órgão do poder judiciário.Normalmente Remessa aparece quando os autos ainda não foram remetidos, mas estão com a remessa agendada, ou na pilha dos processo para remessa. Ex. Remessa ao contador. O processo pode estar na pilha dos processos que irão para o contador.

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Remessa externa

Remessa externa

Significa que o processo não esta no cartório judicial, esta com alguém que não faz parte do poder judiciário, como por exemplo, advogado, promotor, perito, etc.

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Remessa para publicação

Remessa para publicação

Quando o processo é enviado para o responsável pela publicação de alguma decisão do julgador no diário oficial. Toda decisão judicial tem de ser publicada no diário oficial, pois é através desta publicação que as partes tomam conhecimento das decisões. Após a publicação é que se abrem os prazos para as partes se manifestem e recorram da decisão.

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Remessa turma recursal

Remessa turma recursal

Processo foi para a Turma Recursal que é quem vai analisar o recurso que foi interposto.

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Remetido o mandado a central de mandados

Remetido o mandado a central de mandados

Significa que o processo foi para o local onde será feito um mandado que poderá sair via carta AR ou oficial de justiça. Através do mandado será dada notícia para uma ou mais partes de uma decisão do julgador, ou mesmo da existência do processo.

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