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Letra P Latim

Letra P Latim

 

Pacta clara boni amici

Ajustes honestos, bons amigos.

 

Pacta sunt servanda 

Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais.

 

Pactare 

É dito sobre o dinheiro ou coisa de valor dada ou oferecida a alguém com o intuito de subornar, corromper.

 

Pactum 

Pagar; aliciar para fins inconfessáveis; comprar;corromper; subornar; atrair enganosament; enganar com falsas promessas.

 

Pactum sceleris

Pacto do crime.

 

Palliae sunt

São palhas, são ninharias.

 

Pari passu

Simultaneamente, a par.

 

Pars 

Metade; partido político é o agrupamento permamente de indivíduos que exercem a mesma ideologia buscam a conquista legal do poder político com o fim de cumprir determinado programa político-social.O mesmo que “partis”.

 

Particula 

No sentido jurídico consiste na divisão de uma coisa ou de várias coisas em partes ou porções, que se determinam segundo as circunstâncias, para que cada uma delas forme a parte que lhe toca, que se julga com direito a ele. A partilha por natureza pode ser por ato inter vivos, ou seja, partilha e vida, causa mortis, aritmética, material ou jurídica. A particular pode ser instrumento particular se todos os donatários forem maiores ou se os bens forem móveis ou se os mesmos não excederem o valor legal. Quanto ao processo a partilha pode ser amigável ou judicial.

 

Partis

Fração de algo; dividido; quebrado; facção; associação organizada de indivíduos que, tendo as mesmas idéias políticas e sociais se congregam para realizar o seu programa político-social. Na natureza jurídica do partido político é a de pessoa jurídico de direito público interno, mediante registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Vide “pars”.

 

Passim 

Aqui e ali – fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Palavras que se propõem ao título de uma obra citada para indicar que nela se encontrarão referências em vários trechos.

 

Patria potestas 

Poder pátrio.

 

Peculatus

Desvio ou furto de dinheiro ou rendimentos públicos por pessoa que os guarda ou administra; concussão; delito contra a administração pública, peculiar ao funcionário público, e que consiste na apropriação indevida de dinheiro,valor ou outro bem móvel, público ou particular, do qual tenha a retenção posse em razão do cargo desviando-o em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão, de dois a doze anos e multa. A forma culposa é admitida.

 

Pendente lite

Enquanto pende a lide.

 

Per capita

Por cabeça, por pessoa.

 

Per contra

Em sentido contrário; em oposição a; contrariamente.

 

Per dolum

Dolorosamente, por dolo.

 

Peremptione 

Destruição; extinção; espécie de prescrição em processos, por enépcia ou abandono; extinção do direito de realizar um ato processual pela perda de um prazo definido e definitivo; perda do direito ao exercício do ato processual,sem que o mesmo tenha se extinguido. No Direito Criminal, a perempção caracteriza a falta de ação, inércia, incapacidade do queixoso após iniciada a ação.

 

Periculum in mora 

Locução que denomina uma ou um fato, caracterizada pela iminência de um prejuízo moral, em face da demora de uma providência que o impeça, portanto, trata-se que um dano em potência, que não se perfez ainda. Nos casos de medidas cautelares é utilizada bastante essa expressão.

 

Peritia 

Em Direito Processual é o conhecimento proveniente da experiência; habilidade; talento; exame técnico, realizado por pessoa apta e idonia com intuito de verificar e esclarecer um fato, um estado ou ainda avaliar a coisa que é objeto de litígio, para que instrua o processo com força probatória.

 

Per legem terrae

Pela lei do seu país.

 

Per litteras

Por carta.

 

Per ludum 

Por brincadeira.

 

Perpetuatio jurisdictionis 

Locução que em Direito Processual quer dizer o começo pelo qual a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes.

 

Per se 

Por si mesmo, por sua própria ação.

 

Per se stante

Por si próprio.

 

Per summa capita

Em resumo, sucintamente.

 

Per tempus 

A tempo, em tempo.

 

Per vim 

Com violência, força.

 

Periculum in mora 

Perigo de mora, perigo na demora.

 

Permissa venia 

Com o devido respeito ou devida licença. É o mesmo que data venia e concessia venia.

 

Persecutio criminis 

Persecução criminal. Perseguição do crime. Ação para a prisão do criminoso.

 

Persona grata 

Em direito internacional público, significa a satisfação expressa por um Estado ao receber, sem restrições, o representante diplomático de outro.

 

Persona non grata 

Em direito internacional público, diz-se da condição de um agente diplomático estrangeiro junto do Governo em que ele exerce as suas funções, em razão da qual este pede a sua retirada, por considerá-lo indesejável.

 

Persona turpes

Locução que significa desconsideração social pelas pessoas que se considera desonestas ou de vida desregrada.

 

Petitio principii 

Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

 

Petitum 

Pedido.

 

Placet 

Em direito internacional público, é termo que significa o consentimento dado pelo governo de um Estado ao representante diplomático de outro Estado, para que ele possa desempenhar sua missão junto ao país que o recebe.Agrada, aprova.

 

Placitum 

Contrato que denomina a locação de serviços em que o locador se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante retribuição determinada ou proporcional ao trabalho executado.

 

Plebiscitum 

Consulta à população sobre um assunto importante e polêmico; decreto popular lançado em comício. O plebiscito tem origem na antiga Roma, sendo uma forma de consulta a coletividade permanecendo até hoje.

 

Pleno gradu 

A toda pressa.

 

Pleno jure

De pleno direito.

 

Plurimus 

Diversos, muitos.

 

Plus aequo

Mais do que justo. Com demasiado rigor.

 

Plus justo

Além da medida, excessivamente.

 

Plus ultra

Mais além.

 

Possessio bonae fidei

Posse de boa-fé.

 

Possidere 

Possuir,Ter.

 

Post factum

Depois do fato.

 

Post mortem 

Depois da morte.

 

Post scriptum

Depois do escrito.

 

Potere

É a capacidade de realizar algo. Para a realização de algo o poder é potência, potencialidade, possibilidade. A força, com efeito, é inseparável ao poder. O poder político jamais foi nem será uma entidade de direito, e sim do Estado, sociedade condicionante são formas de poder inseparável do convívio social.

 

Pont 

Expressão usada na História d Deito. Como o rio ir era considerado uma divindade, suas águas não podiam ser perturbadas, profanadas. Ora, a necessidade de abrir caminhos obrigou os romanos a construir ponte sobre o rio, modificando e diminuindo as restrições religiosas impostas pela divindade, sendo liberada a construção de pontes sobre o Tibre, desde que não fossem feitas de ferro, e que os trabalhos fossem dirigidos por sacerdotes, pontíficies. Surgindo o termo pontífice. Vide “pontiflex”.

 

Pontifex 

Dignatário eclesiástico; ministro do culto de uma religião; sumo;Papa sob a denominação de Sumo Pontífice; ministro de qualquer religião.

 

Pontis facere 

Expressão que se originou da História do Direito com a necessidade de construir pontes sobre o rio Tibre . Um rio sagrado, que não podia ser perturbado, profanado porisso a necessidade de construir pontes sobre o mesmo desde que fossem dirigidos por sacerdotes, pontífices. Surgindo o termo pontífice. Vide “pontifex”.

 

Populu 

Conjunto dos cidadãos, em oposição à plebe; conjunto dos habitantes de um país, de uma localidade; pequena povoação; multidão de gente,grande número; é a palavra que pode revelar conceito jurídico ou um conceito político; tem múltiplos conceitos; pode denominar as pessoas residentes num bairro qualquer ou uma comunidade unida pela religião, pelo idioma ou pela etnia. Pode também ser designação de uma forma pejorativa a parte menos instruída da sociedade ou por ser colocada numa posição hierarquicamente inferior das categorias sociais.

 

Prae 

Antes mais.

 

Praecludere 

Perda do direito de praticar um ato processual, pela inércia, falta de ação, indolência, descuido, negligência da parte no prazo prespectivo.

 

Praedia rustica

Termo que indicava os fundos de terras não edificadas, situados no campo, rural, camponês, prédio utilizado na agricultura; prédio rústico de área contínua qualquer que seja sua localização, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer mediante os planos públicos de valorização ou iniciativa privada.

 

Praedia urbana

No Direito Romano era a expressão que denominava os imóveis com edificações, situados na cidade ou no campo. O importante é a localização do imóvel, vale dizer, se dentro do perímetro da cidade , é urbano; relativo a cidade.

 

Praediu

Edificação, ato ou do efeito de edificar. Diz-se, também, da construção de um edifício.

 

Praeemptione 

Direito de preferência que o vendedor tem de adquirir novamente o bem vendido, em caso de comprador desejar vender posteriormente o bem adquirido desde que assim estipulado no contrato de compra e venda.Também é chamado como preferência ou prelação e aplica-se também à doação em pagamento.

 

Praeemptor 

Primeiro comprador.

 

Praefecti moribus

Locução que significa o transgressor das normas de bons costumes.

 

Praelimen 

Prévio; aquilo que antecede o assunto principal; prólogo; introdução; prefácio; prelúdio; é o que antecede o asunto ou objeto principal. No Direito Processual é um argumento sem referir-se ao mérito da causa. Tem objetivo de apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do andamento da ação de modo que favoreça o réu, possibilitando que o mérito não seja apreciado pelo juiz. No Direito Civil faz referência às liminares da contestação, que ao rëu compete, antes de discutir o merecimento, mérito. No Processo Trabalhista podem ser agüidas as seguintes preliminares como a inexistência ou nulidade da citação, inépcia da petição inicial, litispedência, cisa julgada conexão de ações e carência de ação.

 

Praenotatione

Significa notar com antecedência,registro prévio e provisório ou anotação realizada por oficial do registro público, em documento ou título apresentado à inscrição ou transcrição. Ela ocorre no livro A, livro-protocolo ou no livro de entrada do oficial.Para caracterizar a prenotação deve ser anotada ou registrada previamente chamando-se assim premonitória ou acauteladora.

 

Praenotare 

Notar com antecedência.

 

Praes

Vocábulo que significa a garantia imobiliária exigida pelo Estado credor.

 

Praesumptio juris et de jure 

Presunção absoluta que não admite prova em contrário. Presunção de direito e por direito.

 

Praeter legem

Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.

 

Praevaricari 

Prevaricação; corrupção; ato ou efeito de corromper; tornar imoral; depravação; desmoralização; suborno; preverter; revelar a má conduto; perder a moralidade; devasso; aliciar para fins inconfessáveis.

 

Praevaricatio 

Transgressão; violação; faltar com o dever; faltar por interesse ou má-fé nos deveres do seu cargo, do seu ministério , torcer a justiça, isto é, crime contra a administração pública que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou práticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer seus interesses ou sentimentos. Também pode ser utilizado para denominar traição, falsidade, particularmente no caso do advogado que defende interesses adversos ao mesmo tempo, ou ainda o cônjuge que falta com a fidelidade ao seu consorte.

 

Praevia lege

Não há crime nem pena sem lei prévia.

 

Preambulare 

Vir antes; elemento estrutural da lei que explica a fonte desta e o conjunto de príncipios que servem de base para quem estabelece ou decreta leis que fundamenta o articulado. O preâmbulo vem antes dos artigos da lei a maneira de justificativa e de esclarecimento do conteúdo destes.É um importantíssimo elemento de interpretação da lei. Fazem parte do preâmbulo a epígrafe, ou seja, inscrição, título ou frase que serve de tema a um assunto; a ementa que é o apontamento, sumário e os considerandos que são os dispostos, abrindo certos documentos, com leis, decretos e sentenças.

 

Prehensione 

É a medida judicial ou administrativa que limita, reduz, diminui, restringe a liberdade de locomoção tendo caráter punitivo. A prisão judicial pode ser penal ou civil. A administrativa é aquela originária de uma ordem de autoridade administrativa.A prisão judicial pode ser penal que subdivide-se em prisão penal propriamente dita,ou seja, ao fixar pena privativa de liberdade em sentença condenatória, deriva de uma infração de natureza penal, tem caráter punitivo prissão cautelar, quando se destina a garantir medidas judiciais a serem tomadas posteriormente. A prisão civil é decorrente do não-cumprimento de uma obrigação, consiste num meio judicial de obrigar alguém a satisfazer uma obrigação. Ainda existe a prisão-albergue domiciliar e prisão temporária.

 

Prensione 

Medida judicial ou administrativa, de caráter punitivo, limitativa da liberdade de locomoção.Vide prehensione.

 

Presunção juris tantum 

Locução que significa presunção meramente relativa, ou seja, prevalece até provar em contrário.

 

Prima facie

À primeira vista.

 

Primus inter pares

O primeiro entre seus semelhantes.

 

Prior in tempore potior in jure

Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito. Supõe com maior direito quem o exerceu com anterioridade.

 

Privilegium fori 

Privilégio de foro.

 

Privilegium imunitatis

Privilégio da imunidade.

 

Pro 

Adiantar; mover para diante; fazer progredir; antecipar; apressar; deslocar; dar pressa a; fazer com rapiez; acelerar.

 

Procurare 

Cuidar; administrar; incumbência que alguém dá a outrem para tratar de negócios em nome daquele; documento em que legalmente se consigna essa incumbência. É o instrumento do contrato de mandato, sendo a celebração de um pacto. Pode ser particular, judicial ou por instrumento público. A procuração deve conter a designação do Estado da Federação e da cidade em que for passada, bem como a qualificação completa dos contratantes e a cuidadosa especificação dos poderes conferidos e a data e o reconhecimento das firmas. O Direito Brasileiro admite que o mandato seja expresso ou tácito, verbal ou escrito.

 

Pró derelicto

Em completo abandono, em desamparo.

 

Pró domo sua 

Em seu próprio benefício.

 

Proepostus

Pessoa colocada adiante, à frente de uma atribuição. Em Justiça do Trabalho é o indivíduo que dirige um serviço, um negócio por delegação da pessoa competente, colocada adiante, posto antes, à frente de uma operação para conduzi-la e dirgi-la. Preponente é aquele em favor de quem se contrata o serviço. Para que o advogado figure como preposto deve ser também empregado.

 

Pró forma

Por mera formalidade.

 

Pró labore

Pelo trabalho.

 

Pró rata

Locução que significa dividir proporcionalmente; em proporção; pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca nm rateio; divisão de igualdade de ânimo diante da adversidade e da prosperidade da despesas havidas no pagamento de honorários de advogados,de peritos, custas processuais.

 

Pró re nata

Conforme as circunstâncias.

 

Pró soluto

Locução que significa a título de paamento; para valer como pagamento; ato que salda,quita ou extingue a dívida ou obrigação; a emissão de uma nota promissória ou duplicata mercantil é feita “pro soluto” da dívida comum, que é novada pela criação de uma obrigação privilegiada e autonomia que faz com que a primeira desapareça.

 

Pró solvendo

Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.

 

Prospicere debet conductor ne in aliquo vel jus rei vel corpus deterius faciat vel fieri patiatur

Deve o inquilino procurar evitar que o direito sobre a coisa ou ela própria sejam prejudicados, bem como não permitir que se prejudique.

 

Pró tempore

Temporariamente, segundo as circunstâncias.

 

Probatio incumbit asserenti 

A prova cabe a quem afirma.

 

Probatio incumbit neganti

A prova cabe a quem nega.

 

Producta sceleris

Produtos do crime.

 

Promulgatio

Ordenar; fazer sair; fixar; ostentar; etapa da elaboração da lei que atesta a existência desta oficialmente. Ela patenteia a existência da lei, com a ordem de seu cumprimento; é obrigatória; meio oficial estabelecido para possibilitar o conhecimento da lei por todos.

 

Promulgeo 

Ordenar; fazer sair; fixar; ostentar; por em ordem; dispor; determinar; mandar; resolução, ordem superior; demarcação.

 

Pronuntiare 

Ir adiante; informar; declarar; é dito sobre o despacho do juiz, sobre a inquirição; devassa ou sumário em causa criminal e onde se declara que o réu esta indiciado como autor ou cúmplice do crime. Por extensão, diz-se da sentença através da qual o juiz, após deduzir o motivo de seu convencimento, quanto à possibilidade da autoria imputada ao indiciado, declara-o incurso na sanção penal correspondente à classificação do seu delito, objeto da queixa, da denúncia ou de procedimento de ofício, determinando que seja lançado seu nome no rol de culpados, e que lhe seja recomendada detenção, esteja onde estiver.

 

Pronuntiatio judicis

Sentença judicial.

 

Próprio nomine

Em seu próprio nome.

 

Próprio sensu 

Em sentido próprio.

 

Propter officium 

Em razão do cargo.

 

Publicare 

Mostrar ao público; exibir; editar; publicação da lei é o meio oficial para possibilitar o conhecimento da lei para todos; ninguém pode se escusar de cumprir a lei justificando-se através do seu desconhecimento pois a mesma foi publicada; obedecendo a seus ditames tornan-se assim obrigatória para comunidade; sua publicação será sempre oficial, seu veículo será o diário oficial da união, dos Estados-membros ou Municípios. Em âmbito federal compete ao Presidente da República publicar as leis.

 

Punctum pruriens judicii 

Ponto incômodo do juízo, contestação.

 

Punctum saliens

Ponto saliente, ponto principal.

 

Purgatio

De mora de aluguéis; emenda da mora no pagamento ou de aluguéis; o direito de um inquilino, em falta perante seu locador por atraso em pagamento de aluguéis e encargos, obter do juiz a fixação da data e momento para atualizar, e, portanto,deixar de ser inadimplente.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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Letra P Inglês

Letra P Inglês

  1. Deferimento request grantal; we request the granting of the above; granting request

p.l.c.                                                                                        public limited company

P.R.I. (Publique-se, Registre-se, Intime-se)                     Publish, Register, Notify

pacificamente                                                                      willingly

pacífico (adj.)                                                                      peaceable; widely accepted; universally accepted

pacote turístico                                                                    package tour

pacto adjeto                                                                         addictional clause

pacto ante-nupcial                                                              antenuptial agreement; premarital agreement

pacto comissório                                                                 agreement of forfeiture

pacto; ajuste                                                                        agreement; covenant; settlement; arrangement; adjustment

padrão de valor monetário                                                standard of value

pagador principal                                                                principal obligor

pagamento                                                                           payment

pagamento a maior                                                            overpayment

pagamento a menor                                                           underpayment

pagamento antecipado                                                      prepaid expense; accelarated payment

pagamento após o vencimento                                        payment in arrears

pagamento à vista                                                              immediate payment; cash consideration

pagamento contra entrega (COD)                                    cash on delivery (COD)

pagamento de imposto a menor                                      deficiency

pagamento em carteira                                                      payment at the bank

pagamento em espécie                                                       payment in kind

pagar (vb)                                                                             to surrender; to pay; to settle

pagar a mora                                                                        pay all defaulted amounts

pagar antecipadamente                                                     to prepay

pagável                                                                                  payable

pago após o vencimento                                                    payable in arrears

país altamente endividado                                                heavily indebted country

país em desenvolvimento                                                  less developed country (LDC)

país membro (de tratado)                                                  treaty country

panela (de fundição) (met.)                                               ladle

panela intermediária (met.)                                               tundish

pantalha                                                                                screen; viewing screen

pantanal                                                                                wetlands

papel                                                                                      debt security

papel de primeira linha                                                       prime note

papel ofício                                                                          legal-size paper

para constar                                                                         for the record

para fins de                                                                           for purposes of

para não dizer                                                                      not to say

para que não haja dúvidas                                               for avoidance of doubt

para todos os fins                                                                for all intents and purposes

para vigorar em                                                                   effective upon

paraestatal                                                                            quasi-governmental

paraíso fiscal                                                                        tax haven

paralegal (subst.)                                                                 paralegal aide

paralisar (aeronave)                                                            to ground

parceiros comerciais                                                           business partners

parcela; prestação                                                               installment; tranche; lot

parcela depositada                                                              escrowed portion

parcela semestral                                                                 semi-annual instalment

parcela única                                                                        bullet payment

parecer                                                                                   award; opinion; technical report (M&P)

parecer contrário; voto contrário; voto vencido           adverse opinion; dissenting opinion; disclaimer of opinion

parecer de orientação                                                         practice bulletin

parecer do Ministério Público                                            opinion of the Public Attorney’s office

Parecer dos Advogados da Tomadora                            opinion of general counsel to borrower

Parecer dos Advogados do Agente e dos Bancos         opinion of counsel to the agent and the banks

parecer dos auditores                                                          audit report

parecer normativo                                                               normative opinion

parente afim                                                                         in-law

parente colateral                                                                  collateral kin

pari passu (em igualdade de condições)                         pari passu

paridade cambial                                                                exchange parity

paridade de moedas                                                           currency swap

parte                                                                                       party

parte beneficiária                                                                founder’s share; participation certificate; receiving party

parte contrária                                                                     adverse party

parte contratante                                                                 party hereto

parte denunciada à lide; litinconsorte                             impleaded party

parte divulgante                                                                   source party

parte em litígio                                                                     litigant

parte lesada                                                                          injured party

parte prejudicada                                                                aggrieved party

parte vencedora                                                                   prevailing party

partes da sentença ou acórdão                                         parts of the decision: relatório the summary of the events of the trial fundamento: basis for the decision; decision: the verdict itself

participação                                                                         interest; stake; holding

participação em empreendimento de lazer                    vacation ownership

participação em lucros                                                       profit sharing

participação estatutária de diretores                               bonus grant

participação indivisível                                                      undivided interest

participação no mercado                                                   market share

participação patrimonial                                                   equity stake

participação societária (acionária)                                  corporate interest; equity interest; equity participation

partilha de bens                                                                   apportionment of assets; estate settlement

pasmem!                                                                               believe it or not! unbelievable as it may seem; mirabile dictu

passadeira                                                                             clothes-pressing machinery

passageiro                                                                             principal; participant (bolsa)

passar por; agüentar                                                           undergo

passível de                                                                            likely to

passivo                                                                                  liabilities

passivo circulante                                                                current liabilities

passivo descoberto                                                              unsecured liabilities

passivo exigível                                                                   current liabilities

passivo e obrigações                                                           liabilities and obligations

passivo fictício                                                                     offset liabilities

passivo real                                                                           actual liabilities

pasta básica                                                                         unefined cocaine

patrimônio                                                                            heritage

patrimônio (soc.)                                                                 assets and liabilities; assets; holding

patrimônio líquido                                                              net worth (em textos); stockholders’ equity (em balanços)

patrimônio mundial                                                            world heritage site (UNESCO)

pátrio poder                                                                          parental power; paternal power

patrocinadora                                                                      issuer

paulatinamente                                                                   slowly but surely

pauta                                                                                     trial docket

pauta de casos; ementa de sentença;

lista de decisões                                                              docket

peça vestibular                                                                     complaint; initial petition

peças processuais                                                                procedural documents; petição inicial: plaintiff’s complaint; contestação: defendant’s answer; réplica: plaintiff’s reply; manifestação à réplica: defendant’s answer to …; nova manifestação: plaintiff’s reply to…; defendant’s answer to …

peculato                                                                                embezzlement

peculiaridade                                                                        special feature

pecúlio                                                                                   gratuity; (INPS) savings fund; time savings account

pedido                                                                                    motion; application; order; complaint; plea; prayer

pedido de cotação (EUA)                                                  inquiry; invitation to tender

pedido de deferimento                                                       request for granting

pedido de desistência de registro                                      request for waiver of registration

pedido de extinção do processo                                       motion to dismiss

pedido de falência                                                               petition for bankruptcy

pedido de julgamento sumário                                         motion for summary judgment

pedido de patente desdobrado                                         application for continuation in part

pedido de reconsideração de certificado de registro     request for reconsideration of registration certificate

pedido de registro                                                                registration form

pedido de registro de investimento                                   application for investment registration

pedido de registro de marca                                              trademark application

pedido de registro de patente                                            patent application

pedido de rejeição da ação                                               motion to dismiss

pedido de revisão (Dir. Proc.)                                            plea in abatement

pedido em carteira                                                              firm order

pedido em contrário                                                            counterclaim

pedido recebido como                                                        claim held as

pedir a palavra                                                                     to request the floor

pedir concordata                                                                 to file for chapter 11 workouts

peita; suborno                                                                      bribery

pena                                                                                       sentence; setence to pay

pena criminal                                                                       criminal penalty

pena de detenção                                                                imprisonment

pena de perdimento                                                            confiscation; seizure

pena de reclusão                                                                  solitary confinement

pena de revelia de confissão                                             penalty of judgment in absentia

penal                                                                                      criminal; penal

pendência                                                                             loose ends

pendência judicial                                                               pending case; pending litigation

peneira vibratória acionada com moto-vibrador VIMOT,

para peneiras solda em pó                                            vibrator sieve actuated with VIMOT moto-vibrator for sieving powser welding

penhor                                                                                   lien; pledge; collateral

penhor legal                                                                          distress; distraint

penhor mercantil                                                                 commercial lien; commercial pledge

penhor rural                                                                          rural pledge; rural lien

penhor de ações                                                                   share escrow

penhora                                                                                 attachment; seizure

penhora judicial                                                                   judgment lien; attachment

penhora pré-judicial                                                            prejudgment attachment

penhorado (subst.)                                                              distrainee; lienee

penhorador(a)                                                                      distrainor; lienor

pensão alimentícia                                                              alimony; support payment

pensão ou aposentadoria                                                  pension or retirement pay

perda monetária                                                                  purchasing power loss

perda de objeto (ação)                                                       lack of grounds

perdão de dívida                                                                 debt forgiveness

perdas e danos                                                                     losses and damages

perder a votação                                                                 to be outvoted

perecimento                                                                          perishment

perecimento de investimento                                            termination; extinction

perempção; preclusão                                                        estoppel

perfeito estado de uso, habilidade e funcionamento   perfect condition of use, occupancy and operation

pergaminho exordial                                                           exordium

perícia                                                                                    expert examination; expert investigation; expert inspection (contab.); expert assessment (econ.); criminal expert report (criminal)

periculosidade                                                                      risks

periculosidade e segurança                                                health and safety

periculum in mora                                                               ineffectiveness resulting from possible delay

periodicidade                                                                        frequency

período base (IR)                                                                tax year

período competente/de competência                              accrual period

período de carência                                                            lock-up period

período de compensação de cheques                             float

período de disponibilidade                                                availability period

período de experiência                                                       probationary period; trial period

período de franquia                                                            grace period

período de juros                                                                   interest period

período de permanência                                                    lock-up period

período de prorrogação                                                      rollover period

período de validade                                                            currency of the agreement

perito                                                                                      expert consultant

perito; especialista                                                               expert

perito de avaliação                                                             valuation expert

perito de avaria                                                                    average adjuster

perito judicial                                                                       court-appointed surveyor

permanente                                                                          permanent assets

permissão de lavra garimpeira                                          informal mining reserve area

permissionária                                                                      authorized entity; licensee (st. exch.)

permissionária plena (St. Exch.)                                       lessee; licensee

permitir                                                                                  to enable

permuta                                                                                 exchange; swap

permutável                                                                           exchangeable

pernicioso (adj.)                                                                   pernicious

persistir; perdurar                                                                 endure

personalidade jurídica                                                        corporate entity; legal personality; corporate personality; legal identity

perspectiva                                                                           prospect

perspectivas são encorajadoras                                       prospects are bright

pertencente                                                                           pertaining to

pertences; bens                                                                    appurtenances; effects

pesquisa mineral                                                                  exploration

pessoa física                                                                         individual; natural person; person

pessoa jurídica                                                                     body corporate; legal entity; legal person; corporate entity

pessoa natural                                                                      individual; person

petição                                                                                   petition; plea; claim; complaint; pleading (dir. proc.)

petição explicativa de capitalização de empréstimo   explanatory letter regarding loan capitalization

petição inicial (autor)                                                          complaint; statement of claim; initial petition

petitório                                                                                 complaint

pignoratício                                                                          being secured by collateral

pirataria                                                                                 reverse-engineering

pirateado                                                                               reverse-engineered

(PIS, COFINS, ISS)                                                             VAT tax (segundo YON)

piso salarial                                                                           minimum wage for the category; wage floor

placa (met.)                                                                          slab

plágio (dir. autoral)                                                              plagiarism; passing-off

plaina de mesa                                                                     table planer

planilha de pagamento                                                      payment plan

plano (de)                                                                              This is the first phase of the two-phase judicial procedure:

  1. settlement of anything pending regarding the case; and
  2. judgment on the merits

plano coletivo                                                                      group plan

plano de aposentadoria                                                     retirement plan

plano de imobilizado                                                          capital investment plan

plano de pensão                                                                  pension plan

plano de previdência                                                          welfare plan

plano diretor                                                                         directive plan

plano empresarial                                                                multiemployer plan

planta baixa (arquit.)                                                          birds’ eye view; ground plan

plastificadora filme                                                             plasticizing machine

plataforma MIPS em tempo real                                     real-time MIPS platform

plataforma móvel                                                               movable platform

plataforma petrolífera                                                       offshore rig

pleiteada                                                                               claimed (not necessarily disputed)

pleitear (vb)                                                                          to plead

pleito                                                                                      pleading

plena, rasa                                                                            full, complete, irreductible

plenário                                                                                 full bench; full session; plenary session

plurianual                                                                              multiyear

pó de algas (farm.)                                                              kelp powder

pó de capim (farm.)                                                            couch grass powder

poder aquisitivo                                                                   purchasing power

poder executivo                                                                   executive branch

poder executivo federal                                                     federal executive branch

poder judiciário                                                                    judiciary branch

poder legislativo                                                                   legislative branch

poder liberatório                                                                  purchasing power

poder público                                                                       public authorities

poderes                                                                                  authority

polêmico                                                                               controversial

polícia científica                                                                  police lab

política                                                                                  policy

política de rédeas curtas/controle                                    short-leash policy

política fiscal                                                                        fiscal policy

política monetária                                                               monetary policy

política nacional de saneamento                                     national sanitation policy

polo de atração                                                                    magnet

ponderar                                                                                weight (matem.)

ponta de estoque                                                                 end-of-line products

ponto de equilíbrio                                                              break-even point

ponto de venda                                                                    sales outlet

pontos-base                                                                          base points (b.p.)

populoso                                                                               populous

por ação ou omissão                                                          commission or omission

por conseguinte, fica acordado como segue                  now, therefore, it is hereby agreed as follows

por convocação                                                                   at the call

por difference                                                                       by difference

por em risco                                                                          endanger

por encomenda                                                                    custom-made; customized; to order

por equiparação a                                                               by analogy with

por estarem assim juntos e contratados                         in witness whereof

por exemplo                                                                         for one

por força do qual                                                                 by

por ordem de                                                                        behest (at the behest of)

por meio do qual                                                                 by

por procuração                                                                    by proxy

por quem de direito                                                             by the authorized party

por quem quer que seja                                                      whomever

porão (naveg.)                                                                      hold

porcentagem do resultado                                                 contingency fee

portaria                                                                                  ordinance

portaria interministerial                                                      joint Ministerial Ordinance

porto de carregamento                                                       loading port; loadport

porto de embarque                                                              port of loading; port of embarkation

pós-balanço                                                                          subsequent (in actting)

posicionar                                                                             take a stand

posição                                                                                  standing; position

posição coberta                                                                   covered position

posição comprada                                                              bidding position; long position

posição em aberto                                                               open position

posição final (contab.)                                                       closing balance

posição inicial (contab.)                                                     opening balance

posição lançadora                                                               short sale

posição titular                                                                      bidding position

posição vendida                                                                  short position; sale position; to sell short; short sale, short selling; selling short

posse                                                                                      investiture; possession; qualification (diretor)

posse legítima, mansa e pacífica                                     legitimate, peaceable and uncontested possession

posse mansa e pacífica                                                      uncontested title to; quiet possession

posseiro                                                                                 squatter

possibilidade jurídica                                                          cause of action

possuidor em boa-fé                                                           holder in due course

postecipadamente                                                               in arreas

postecipado                                                                          in arrear

posto                                                                                      teller’s booth

posto de atendimento eletrônico (Banco 24 horas)      automatic teller machine; automatic teller

posto fiscal                                                                           tax service office

postulação                                                                            request

potássio                                                                                 potassium

potestar por                                                                          to request permission for

pouco antes                                                                          shortly before

poupança                                                                              savings

poupança a prazo fixo                                                       time savings account

praça                                                                                      auction; public auction; trading area; venue; marketplace; site

raceamento                                                                          sale by auction

práticas comerciais enganosas                                         deceptive business practices

praticar todos os atos                                                         to make all appropriate action

prazo                                                                                      term; time frame; time limit; currency; interval; stated period; appointed day; timing; period

prazo de carência                                                                grace period

prazo de decadência                                                           term of loss of procedural right

prazo de entrega                                                                  time of deliverytime; lead time

prazo de prescrição                                                             limitation period; prescriptive period

prazo de vigência                                                                term of effectiveness; period of validity

prazo indeterminado                                                          unlimited; open-ended

pré-contrato                                                                          preliminary contract

pré-datado                                                                            post dated

pré-requisito                                                                          condition precedent

preâmbulo                                                                            introduction

precatória                                                                              letter rogatory

precatório                                                                              special judicial order

precedentes                                                                           precedents

preceito cominatório                                                           seeking an injunction

preclusão                                                                               estoppel; preclusion

preço                                                                                      price

preço de capa                                                                       list price

preço de compra                                                                  bid price; purchase price

preço de exercício (opção)                                                strike price

preço de exportação construído                                       constructed export price

preço de tabela                                                                    list price

preço de venda                                                                    ask price; sale price

preço global de compra                                                      aggregate purchase price

preço justo de mercado                                                      fair market value

preço líquido de venda                                                       net sales price

preço máximo                                                                      ceiling price

preço médio ponderado                                                     weighted average price

preço unitário                                                                       per unit price

preencher declaração de renda                                         tax return file a …; tax to file a …

prefacialmente                                                                     prima facie

Prefeitura                                                                              local government authority; municipality; prefecture

Prefeitura Municipal                                                           City Hall (lugar)

preferencial                                                                           prime

prefixar                                                                                  to prefix

pregão                                                                                    trading floor; trading session; pit; market floor

prejudicado                                                                          aggrieved; invalid

prejudicar (vb)                                                                     to adversely affect; to jeopardize; to impair; to prejudice; conflict with

prejudicial (subst.) (contencioso)                                      pre-judgment

prejuízo                                                                                 loss

prejuízo acumulado                                                           accrued loss; deficit

prejuízos emergentes                                                          actual damages; compensatory damages

prejuízos especulativos                                                      consequential losses

prejuízos fiscais                                                                   tax losses; net operating losses (NOL)

preliminar de prescrição                                                     argument, in preliminary phase of case, that statute of limitations has expired

preliminares (ação judicial)                                               preliminary; preliminary allegations (autor); preliminary arguments (réu)

preliminarmente                                                                  preliminarily

prêmio de reembolso                                                          refund premium

prêmio de seguro de crédito                                               risk premium

premissa                                                                                premise; requisite

prensa                                                                                    press

prensa de extrusão                                                              extrusion press

prensa excêntrica                                                                eccentric press

preparar (contas)                                                                 draw up

preposto                                                                                representative

prescrever                                                                              to become time-barred

prescrição                                                                              lapse; barred; statute of limitation

prescrito                                                                                 barred by law; the statute has run

presidência                                                                            Office of the President; presidency

presidente                                                                              chief executive officer; chairman (bolsa de valores, assembléia, mesa); presiding officer (Câmara, Senado); chief justice (tribunal); president (Executivo); chairman of the board (conselho ou diretoria); chairman of the meeting (mesa)

Presidente do Comitê Executivo                                      president of the executive committee

presidir a reunião                                                                 to take the Chair

pressão máxima                                                                  maximum pressure

pressões de maiores gastos                                                spending pressures

pressupostos                                                                         prerequisites

pressupostos processuais                                                   procedural requisites

prestação                                                                              installment; provision (fornecimento)

prestação alimentícia                                                         payment of support

prestação de assistência técnica                                       rendering of technical assistance; servicing

prestação de contas                                                            accounting

prestação de fiança                                                            rendering of surety/guarantee/bond; putting up of bail

prestação de garantias, fianças ou avais                        [tendering of guarantees], sureties or aval guarantees

prestação de serviços de instalação                                 rendering of installation services

prestação jurídica/jurisdicional                                        relief

prestação simbólica                                                            nominal consideration

prestador de serviços                                                          freelance worker; provider

prestar caução                                                                     to post bond (mandato)

prestar compromisso                                                          to affirm; to make affirmation; to swear in

prestar contas a                                                                   to account to

prestar fiança (prisão)                                                        to put up bail

prestar garantias                                                                  post bond

prestar juramento                                                                to swear an oath; take an oath

prestar serviços de transformação                                   to toll manufactures

pretensão                                                                              claim

pretenso                                                                                 so-called

preterido                                                                                passed over

pretor                                                                                     justice of the peace

pretório excelso                                                                    supreme federal court

prevaricação                                                                        malfeasance (in office)

prevento (Juízo)                                                                   prevention

prever (vb)                                                                            to set forth; to establish; to provide for

previdência privada                                                            pension fund

previdência social                                                                social security

prévio                                                                                     preliminary

previsível                                                                               predictable

previsto                                                                                  antecipated (date … for)

primeira linha (de)                                                               Class A (bank); first-tier (bank)

primeiro conselho de contribuintes                                  First Council of Taxpayers

principal devedor                                                                 primary debtor

principal pagador                                                                primary obligor

princípio da autoridade do vencimento                          early maturity rule

princípio da fonte produtora de renda                            source basis

princípio da recepção                                                         acceptance doctrine

princípio da subsidiariedade                                             principle of subordination

princípio de contabilidade geralmente aceitos              generally accepted accounting principles

princípio de universalidade                                               taxed on worldwide income

princípio do contraditório                                                  adversary system

princípios contábeis                                                            accounting principles

princípios contábeis geralmente aceitos                         generally accepted accounting principles; good accounting principles

prisão administrativa                                                          imprisonment ordered by an administrative authority. Strictly, only applies to persons in government who are responsible for monies and who may have diverted funds. Not intended to punish, but to force him to put situation in good order. There are other offenses which, under law, can be punished by this kind of imprisonment.

prisão albergue                                                                     goal lodgings; jail lodgings

prisão domiciliar                                                                  house arrest

prisão preventiva                                                                 preventive detention

prisão simples                                                                       detention

privar de                                                                                deprive of

privatização                                                                         privatization

privatização abrangente                                                    pervasive privatization

privilégio marítimo                                                              maritime lien

privilégios (cláusula)                                                           benefits

probatório (adj.)                                                                  probational

procedente                                                                            valid; logical; justified

procedimentos                                                                     course of conduct

procedimento cautelar                                                       provisional proceeding

procedimento sumaríssimo                                               summary proceedings

procedimentos de praxe                                                     ordinary proceedings

processamento                                                                     further development

processar (vb)                                                                       to sue; to file a suit; to file a court action; to handle; to hear cases; to pursue prosecution

processo administrativo                                                     administrative proceedings

processo cautelar                                                                 provisional proceedings

processo comum                                                                 standard proceedings

processo de arrolamento                                                    simplified probate proceedings

processo de concordata                                                     concordata proceedings

processo de conhecimento                                                prejudgment phase

processo de dispensa de licitação                                     bidding waiver

processo de execução                                                         execution proceedings; enforcement proceedings; execution suit

processo do juri                                                                    jury proceedings

processo especial                                                                 special proceedings

processo falimentar                                                            bankruptcy proceedings

processo fiscal                                                                      tax claim

processo judicial                                                                  court suit; legal process

Processo nº                                                                            Case No.

processo ordinário                                                               cognitive proceeding; regular proceedings

processo sumário                                                                 summary proceeding

processo trabalhista                                                            labor suit

processos judiciais ou administrativos                            actions or proceedings

processo, processo judicial                                                proceedings, legal proceedings

processual (adj.)                                                                  procedural

processualista                                                                       expert in civil or criminal procedure

procuração                                                                           power of attorney; proxy

procuração em causa própria                                           power of attorney with an in rem propriam clause

procuração indeterminada                                                durable power of attorney

procurador (ou bastante procurador)                              attorney-in-fact

procurador ad judicia                                                        attorney at law

procurador                                                                            ad negotia          attorney in fact

procurador da república                                                     federal government attorney

procurador da união                                                           public prosecutor

procurador de justiça                                                          public prosecutor

procurador do estado                                                         state attorney

procurador em juízo                                                           prosecutor

procurador-geral                                                                  attorney-general

procurador geral da fazenda nacional                            attorney-general of the national treasury

procurador geral da república (MP federal)                   attorney-general

procurador público                                                              public prosecutor

procuradoria do estado                                                      state attorney

procuradoria geral da fazenda nacional                         Office of Attorney-General of the National Treasury

produção                                                                               output

produção de provas                                                            taking evidence

produto                                                                                  proceeds; item; product; output

produto de limpeza doméstica                                         household cleaning product

produto derivado                                                                 byproducts

produto em estoque                                                            standby product

produto em processo                                                          WIP

produto falsificado                                                             knock-off

produto intermediário                                                         intermediate goods

produto interno bruto                                                         gross domestic product (GDP)

produto nacional bruto                                                      gross national product (GNP)

produtos com data de validade                                        dated goods

produto-tampão                                                                  stopgap product

proferir                                                                                   to hand down; issue; render (judgment)

professor titular                                                                    full professor

profissional liberal                                                               professional

programa contra pobreza direcionado                            targeted antipoverty program

programa de incentivo de emprego a minorias             employment incentive program for minorities

programa de publicidade                                                   advertising campaign

proibir (vb)                                                                            to prohibit; to bar; to ban

projeto de lei                                                                         legislative bill; bill; project of law

projeto de partilha                                                               draft of apportionment; draft of distribution

projeto de preservação                                                       conservation project

projeto do …                                                                         design of the system

projeto filantrópico                                                             charitable project

projeto substituto                                                                alternative bill

projetos de obras públicas                                                 publics works projects

pro labore                                                                              estimated self-employment income

prolatar                                                                                  to hand down; issue; render (judment)

prolegômenos                                                                       preliminary aspects

promessa de compra e venda                                           purchase and sale commitment; commitment of purchase and sale

promessa de recompensa                                                  compensation commitment

promissário                                                                           promisee

promissória                                                                           note

promitente/promissor comprador                                    committed purchaser/grantee

promitente/promissor vendedor                                       committed seller/grantor

promoção de vendas                                                          sale promotion

promoção por antigüidade                                                promotion by seniority

promoção por mérito                                                          promotion by merit

promotor público                                                                 (1ª instância – MP Estadual) – (Public) Prosecutor; prosecuting attorney

promovente                                                                          claimant; plaintiff

promover                                                                              foster

promovida                                                                            defendant; respondent

promulgar                                                                             to enact; issue; hand down; render (judgment)

pront. (abrev. de prontuário)                                             dossier

pronunciar                                                                            to present arguments; to make a statement to appeals to; rule on

pronunciar-se                                                                       to position itself; to take a position; to profess; to voice

propaganda comparativa                                                  disparating advertising

propaganda enganosa                                                        misleading/deceptive advertising

propina; caixinha                                                                kickbacks

proponente                                                                           bidder

proporção                                                                             ratio

proporcional (adj.)                                                              pro rata; ratable; proportional

proposital; intencional; falta voluntária                         willful misconduct

propósito                                                                               intention

proposta (em concorrência)                                              bid; proposal; quotation

proposta de aquisição de controle majoritário              hostile bid

proposta de diretoria                                                           proposal of the board of directors

proposta de incorporação                                                  takeover bid

proposta de licitação                                                          response for proposal (RFP)

propriedade                                                                          ownership (condição de ser o dono)

propriedade industrial                                                         industrial property

propriedade intelectual                                                       intellectual property

propriedade legítima                                                           lawful ownership

prorrogação                                                                          extension

pro soluto (pagamento)                                                      settlement

pro solvendo (para solver)                                                 to pay

prospecto                                                                              prospectus

prospecto preliminar                                                           red herring

próspero                                                                                affluent

prosseguimento                                                                    prosecution

proteína                                                                                 protein

protestado                                                                             formally registered as an unpaid obligation; protested obligation (título)

protestar                                                                                to demur

protesto de título                                                                 protest of bill

protesto interruptivo de prescrição                                   claim to interrupt statute of limitations; motion to toll the statute of limitations

protocolar; registrar                                                             to file; docket

protocolo                                                                               delivery; filing; certificate of filing

protocolo de entendimento                                               heads of agreement; memorandum of understanding

protocolo de incorporação                                                merger protocol

prova circunstancial                                                           indicia (às vezes)

prova de uso (patente)                                                       working

prova documental                                                               evidenciary document

prova final de fotolito                                                        final photoplate; maker’s plate

prova inconcussa                                                                conclusive evidence

provento                                                                                profit; gain; yield; result; revenue; wage

providências tomadas                                                        work performed; preparation

provimento                                                                           approval

provisão (débito)                                                                 accrual

provisão para créditos de liquidação duvidosa             bad debt reserve

provisão para dívidas duvidosas (pdd)                           bad debt provision

provisão para o imposto de renda                                   provision for income tax; accrual for income tax

provisionar                                                                            to accrue (ou applicar o regime de competência)

prudente                                                                                conservative

prumo (naveg.)                                                                    lead line

publicidade; propaganda                                                   advertising

publicitário                                                                            advertising executive

público particular                                                                private individuals

pulverização                                                                         dispersion; dispersal; scattering

purgação (mora)                                                                  remedy; late payment (in leasing)

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Prazo Preclusivo

Prazo Preclusivo

Descrição do Verbete:

  • Provindo do latim praeclusus (fechado, impedido), preclusivo assinala o prazo, que é estabelecido por lei, para a prática ou execução de certos atos processuais, antes que outros se pratiquem, para que não se impeça ou se vede sua promoção.
    É, assim, o prazo legal para a execução de atos, que deve preceder a prática de outros, ficando encerrado, precluso, desde que não usado na devida ordem preestabelecida pela regra legal.

Aplicações na vida cotidiana:

  • C.E. Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

  • Vocabulário Jurídico – De Plácido e Silva. Ed Forense – 2014

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Prolação

Prolação

Descrição do Verbete:

  • É o ato de proferir, de dizer de dar. Prolação da sentença, é quando o juiz prolata, dá, diz a sentença.

Fundamentação:

  • Art. 530-G do CPP
  • Art. 42, § 6º do ECA
  • Art. 852-I, § 3°, 874, 895, § 2º, 896, “b” e 897, § 3º da CLT
  • Art. 81 da Lei 9.099/95

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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Purgar a mora

Purgar a mora

Descrição do Verbete:

  • É o mesmo que quitar uma dívida, deixando de ser inadimplente. Ou, tirar o atraso, no sentido jurídico.
  • Livrar-se dela pelo pagamento do débito, pela renúncia da outra parte etc. Nos casos previstos em lei pode o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa que o credor se recusa, injustificadamente, a receber.

Aplicações na vida cotidiana

  • – Esqueci completamente o dia do seu aniversário. Espero que este presente sirva para purgar a mora.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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Partilha

Partilha

Repartição dos bens duma herança, divisão de lucros, quinhão, proteção, amparo, auxílio; patronagem, patronato; custeio de um programa de televisão, rádio, etc., para fins de propaganda.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Penalidade

Penalidade

Conjunto ou sistema de penas impostas pela lei; natureza de pena; pena, castigo, punição.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Pendência

Pendência

Contenda, litígio, conflito; pendenga; tempo durante o qual uma causa ou um recurso está pendente ou correndo.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Penhora

Penhora

Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Poder Normativo

Poder Normativo

Competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições, por sentença, em dissídios coletivos, visando à sua solução. O poder normativo não pode extrapolar o limite da lei, mas pode ampliar vantagens legalmente asseguradas, desde que não interfira no poder de comando do empregador. Está previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Nos países em que os tribunais trabalhistas solucionam conflitos de natureza sócio-econômica essa competência tem o nome de poder arbitral.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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