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Letra P Latim  Pacta clara boni amiciAjustes honestos, bons amigos. Pacta sunt servanda Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais. Pactare É dito sobre...

Letra P InglêsDeferimento request grantal; we request the granting of the above; granting requestp.l.c.                                                                                        public limited companyP.R.I. (Publique-se, Registre-se, Intime-se)                     Publish, Register, Notifypacificamente                                                                     ...

Prazo Preclusivo Descrição do Verbete:Provindo do latim praeclusus (fechado, impedido), preclusivo assinala o prazo, que é estabelecido por lei, para a prática ou execução...

Prolação Descrição do Verbete:É o ato de proferir, de dizer de dar. Prolação da sentença, é quando o juiz prolata, dá, diz a sentença.Fundamentação:...

Purgar a mora Descrição do Verbete:É o mesmo que quitar uma dívida, deixando de ser inadimplente. Ou, tirar o atraso, no sentido jurídico. Livrar-se...

Partilha Repartição dos bens duma herança, divisão de lucros, quinhão, proteção, amparo, auxílio; patronagem, patronato; custeio de um programa de televisão, rádio, etc., para fins...

Penalidade Conjunto ou sistema de penas impostas pela lei; natureza de pena; pena, castigo, punição.Fundamentação:InternetReferências bibliográficas:InternetContribua com o site corrigindo o verbete ou mandando...

Pendência Contenda, litígio, conflito; pendenga; tempo durante o qual uma causa ou um recurso está pendente ou correndo. Fundamentação:InternetReferências bibliográficas:InternetContribua com o site corrigindo...

Penhora Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada. Fundamentação:...

Poder Normativo Competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições, por sentença, em dissídios coletivos, visando à sua solução. O poder normativo não...