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Letra N Latim

Letra N Latim

 

Narra mihi factum dabo tibi jus

Diz-me o fato e te darei o direito. Nesse pricípio se presume que o juiz conheça o princípio pelo qual ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais.

 

Nasciturus 

Aquele que há de nascer. Diz-se do ser humano, concebido, mas ainda por nascer. Mesmo que ainda não tenha personalidade, a lei resguarda seus direitos, assegurando-lhe uma certa capacidade cívil.

 

Natione

Nascimento; raça; espécie; conjunto de habitantes de um território ligado por tradições e lembranças, interesses e apirações comuns e subordinados a um poder político central que mantém a unidade do grupo; região ou país governado por leis próprias; pátria; casta; naturalidade.

 

Naturali jure

Por direito natural.

 

Naturalis ratio

A razão natural.

 

Ne bis in idem 

Não duas vezes no mesmo assunto.

 

Necan 

Matar, assassinar.

 

Nec procedat judex ex office

É chamado príncipio da demanda ou da ação, nos termos do qual a jurisdição deve ser provocada, como brocardo recomenda ao juiz não proceder por iniciativa própria, mas apenas a requerimento da parte.

 

Nefastos

Dias inadequados para legislar.

 

Negotiorum gestio 

É a atividade consistente em administrar, espontaneamente, negócios de terceiros, sem autorização expressa deste.

 

Negotiorum possessionis 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao dono do negócio, contra o seu gestor para que lhe preste contas da administração. Diz-se, também, da que compete ao gestor, contra o dono do negócio, para pedir-lhe que o isente de compromissos assumidos em seu benefício, ou indenize de dispêndios feitos com a gestão.

 

Negotiis Gestis 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao dono do negócio, contra o seu gestor para que lhe preste contas da administração. Diz-se, também, da que compete ao gestor, contra o dono do negócio, para pedir-lhe que o isente de compromissos assumidos em seu benefício, ou indenize de dispêndios feitos com a gestão.

 

Ne verbum quidem 

Nem sequer uma palavra.

 

Nec plus ultra

Aquilo que não pode ir além.

 

Necessitas facit ius

A necessidade faz o direito.

 

Nemine discrepante 

Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

 

Neminem ignorantia legis excusat 

A ignorância da lei não escusa ninguém.

 

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans 

A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

 

Nemo damnatus nisi auditus

Locução que signifaca que nimguém pode ser condenado sem ser ouvido.

 

Nemo dat quod non habet 

Ninguém dá o que não tem.

 

Nemo debet inauditus damnari

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

 

Nemo deferre se cogitur

Ninguém é obrigado a se denunciar.

 

Nemo demnatur nisi per legale judicium 

Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

 

Nemo judex sine lege 

Ninguém é juiz sem lei.

 

Nemo potest ignorare leges

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

 

Nemo potest ignorare leges 

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

 

Nihil medium est

Não há meio-termo.

 

Nihil obstat 

Nada impede.

 

Nocere 

Ser funesto; nocivo; nojo. Em Direito Antigo, é o período de sete dias, após um óbito, os parentes do falecido presumian-se recolhidos a fim de prepararem para o luto. Em extensão a este costume no Direito Processual vigente; há proibição quanto a citação de parenteses próximo ao falecido nos primeiros sete dias após o desenlaçe. Juridicamente, período de nojo é aquele em que o réu não deve ser citado por motivo de falecimento ou doença grave.

 

Nomem juris

Nome de direito. Título do crime.

 

Nominatim

Nominalmente, expressamente.

 

Nomine 

Termo que identifica o indivíduo natural na vida em sociedade, através de registro no órgão competente. Compreende o prenome, nome que precede o da família, e o patronímio, relativo ao nome da família, sobrenome. O nascimento de uma pessoa deverá ser registrado no Registro Civil das pessoas naturais onde constará o nome e o prenome que forem dados à criança.

 

Non bis in idem

Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

 

Non decet 

Não convém.

 

Non facere quod debet facere 

Não fazer o que deve fazer.

 

Non fraudantur creditores quum quid non adquiritur a debitore set quum quid de bonis deminitur

Locução que significa: Não são fraudados os credores quando não adquire alguma coisa pelo devedor, ma sim quando seus bens , de alguma forma, são diminuído.

 

Non hilum 

Absolutamente nada.

 

Non liquet

Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

 

Norma 

Esquadro; regra; revela a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido no campo da conduta humana. É tudo que seja permitido ou proibido no mundo humano, ético, físico. Norma jurídica é uma regra de proceder obrigatória imposta ou reconhecida, sansionada, consagrada como tal pelo Estado. Ela é um ato de poder do Estado, que age por intermédio de seus órgãos competentes ou frutoda vontade pactual dos particulares, devidamente reconhecida pelo Estado. A norma jurídica é imperativa, possui generalidade, bilateralidade ou alteridade, heteronomia e coercibilidade.

 

Norma agendi 

O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

 

Nota bene

Observa bem; serve para, num texto, chamar atenção para o que segue.

 

Notitia criminis

Notícia ou conhecimento do crime. É a mera comunicação informal da prática de um delito, crime. É em caráter informal. Pode ser levada ao conhecimento da autoridade polícial, do órgão do ministério público ou ao juiz. Tendo conhecimento da prática do delito a autoridade policial dará início incondicionada, condicionada ou se for o caso penal privada.

 

Novare 

Diz-se da substituição convencional da obrigação primitiva, que se extingue, por outra nova e distinta, o que se efetua pela mudança do devedor ou do credor, ou do objeto da prestação.

 

Novum iudicium 

Proferir sentença definitiva a fim de solucionar o litígio.

 

Nu 

Oficial do exército romano que comandava dez soldados. Mais tarde, nos monastérios, aquele que, por ser o mais velho, tinha o direito de comandar dez monges. Hoje, o termo designao professor mais antigo de uma escola.

 

Nubile 

Apto a se casar; Homem ou mulher com início da capacidade para procriar. É aquele que já pode casar,casadouro. O código civil determina que as mulheres menores de 16 anos e homens menores de 18 anos não podem casar, de vez que o casamento emancipa as pessoas que vão casar, e isto exige maturidade para as responsabilidades da vida civil.

 

Nuda repromissio

Simples promessa.

 

Nulius iuris

Sem valor para o direito.

 

Nulla actio sine lege 

Sem lei não há ação.

 

Nulla poena sine judicio 

Não há pena sem processo.

 

Nullo labore 

Sem trabalho algum, sem custo.

 

Nullum crimen nulla poena sine praevia lege 

Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

 

Nullum crimen sine culpa

Não há crime sem culpa.

 

Nullum crimen sine lege

Não há crime sem lei (anterior que o defina).

 

Nullum ius sine actione 

Não há direito sem ação.

 

Nullum tributum sine praevia lege

Não há tributo sem lei anterior.

 

Numerus apertus 

Número ilimitado.

 

Numerus clausus 

Número limitado.

 

Nunc aut nunquam 

Agora ou nunca.

 

Nunc et semper

Agora e sempre.

 

Nuncupativu 

Apelação; denominação; designado solene; pretendido; é disposição do testamento feito de viva voz; oralmente.

 

Nuncupativo 

Diz-se do que é celebrado por qualquer pessoa, na presença de seis testemunhas que não sejam parentes dos nubentes em linha reta ou colateral em segundo grau, quando, não existindo impedimento legal entre ambos, um deles se encontra em iminente risco de vida, sendo impossível a presença do juiz competente para a realização do ato.

 

Testamento Nuncupativo 

Dizia-se daquele, especial, feito verbalmente por quem se achava “in articulo mortis”. Foi abolido em nossa legislação.Testamento Nuncupativo Militar “Art. 1.665. As pessoas designadas no art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. Parágrafo único. Não terá, porém, efeito esse testamento, se o testador não morrer na guerra, e convalescer do ferimento.” (Cód. Civil, art. 1.663). V. Testamento Militar.

 

Nuntiatio 

Anúncio,comunicado, aviso.

 

Nuntiare 

Declarar; explicar; manifestar; dar ao manifesto; aclamar; comentar; nomear; denunciar; manifestar seu ânimo; sua intenção; abrir-se com alguém.

 

Nuntio 

Mensageiro que sem inovar se limita a transmitir as determinações de outrem,materialmente. Apenas anuncia a vontade alheia. O procurador recebe instruções a respeito de o que fazer,embora ocomo fazer ique a seu critério. Qualquer pessoa pode ser núncio desde que saiba exprimir as eteminaçõe que lhe tenham sido feitas.

 

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Letra N Inglês

Letra N Inglês

na espécie                                                                             in this case

na forma de artigos                                                             on articulated pleading

na hipótese de                                                                      in the event the

na melhor forma de direito                                                in the best terms of the law; in the due form of the law

na posse do imóvel                                                             will be vested in the property

na proporção das ações                                                     ratably to the shares

na qualidade de sucessora por incorporação                 as successor by incorporation

nas áreas de (contab., auditoria)                                      in the fields of

no estado em que se encontra                                          as is

nada consta                                                                          nothing or record

não cabido; incabido                                                          frivolous

não circulante                                                                      non-current

não consta dos autos                                                          it does not show on the records

não conveniente                                                                  undesirable

não é de nossa competência                                             to have no power to act

não exigível                                                                          evergreen

não provimento                                                                   denial

não realizável (adj.)                                                            nonaccruing; nonperforming

não tecido                                                                             nonwovens

não sendo lícito a                                                                being unlawful for

nas cláusulas contratuais                                                   in the contractual relationship

natureza jurídica                                                                 legal nature

navio mercante (naveg.)                                                    cargo ship

necessário ou conveniente                                                 necessary of advisable

negar                                                                                      withhold (consent)

negar regência                                                                      fail to uphold

negativa de opinião                                                            disclaimer of opinion; adverse opinion

negativa de vigência                                                           denial of effectiveness

negligência                                                                            negligence

negligência grave                                                                 gross negligence

negligenciar atribuições                                                      to be derelict in one’s duties

negligente (adj.)                                                                   derelict

negociação                                                                           negotiation; trading

negociação de dívida                                                         debt workout

negociação justa                                                                 fair dealing

negociar                                                                                 to transact; negotiate

negociar ações                                                                     to trade in stock

negócio                                                                                  transaction; deal

negócio casado                                                                    back-to-back operation

negócio em bases cumulativas                                         arm’s length transaction

negócio simulado                                                                sham transaction

negócio simultâneo                                                             back-to-back transaction

negócios                                                                                business dealings

negócios em desenvolvimento                                          work in progress

negócios ilícitos                                                                    crooked business

negrito                                                                                    bold type

negro de fumo                                                                      carbon black

nexo de causalidade                                                           chain of causation

nicho de mercado                                                                market niche

nível                                                                                       seniority

no caso de                                                                             effective for

no entanto                                                                            yet

no futuro; mais cedo ou mais tarde                                 eventually

no limite do necessário                                                       on/an “as-needed” basis

no mérito                                                                               on the merits of the case

no qual                                                                                  in

no valor de                                                                            worth

nome comercial                                                                   registered name; trade name

nome vulgar                                                                         common name

nomeação                                                                             appointment

nomeação à autoria                                                           third-party practice

nomear                                                                                  to appoint

nomenclatura brasileira de mercadorias (NBM)           Foreign Trade Tariff; Brazilian Customs Tariff

nomenclatura de mercadorias                                          foreign trade classification

nominativa                                                                           word mark

norma                                                                                    rule

norma ambiental                                                                 environmental standard

norma de contabilidade                                                     accounting standard; accounting principle; fundamental accounting concepts

norma de direito material                                                  rule absolute

norma programática                                                           general rule of law

norma pública                                                                      public policy

nos melhores termos da lei                                                in the best terms of the law

nos seguintes termos                                                           subject to the following

nos termos da legislação ordinária                                   (at) common law

nos termos da lei                                                                  by operation of law

nos termos de (artigo/cláusula)                                         under

nota autorizada para divulgação na imprensa             press release

nota colateralizada                                                             collateralized floating rate note

nota explicativa (contab.)                                                 note; footnote

nota fiscal                                                                             invoice

nota garantida a juros flutuantes                                     collateralized floating rate note

nota promissória                                                                  promissory note

nota promissória com cupom fixo                                   fixed rate note

notário público                                                                     notary public

notícia                                                                                   release

notícia de conversão                                                          conversion notice

notificação                                                                           notice; process

notificação cartorária                                                         notice via registry office

notificação civil                                                                   preliminary judicial notice

notificação de saque                                                          notice of withdrawal; notice of drawing

notificação judicial                                                             summons; court notice

notificar, no mínimo com ___ dias de antecedência   to give not less than ___ days’ prior notice to

novação                                                                                novation; renewal

novos fundos                                                                       fresh funds

nua propriedade                                                                  bare ownership; beneficial ownership

núcleo                                                                                    core

nula e sem efeito                                                                 null and void

nulidade                                                                                defeasance; annulment; voidability; to be considered null and void; procedural error

número de processo                                                            index number

 

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Negligência

Negligência

Descrição do Verbete:

  • Falta do cuidado necessário para a condução de um negócio. Descuido, incúria, desídio, desleixo. Omissão voluntária de diligência ou cuidado. Na negligência há culpa in omittendo. É uma forma de culpa que impõe penalidade ao agente. Quem, por negligência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano; terá o dono ação de perdas e danos contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligência a deixou perecer, cabendo a este direito regressivo contra terceiro. Pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens têm ação regressiva contra seus representantes legais quando estes, por negligência, derem causa à prescrição. O tutor responde pelos prejuízos que, por negligência, causar ao pupilo, sendo destituído. O credor anticrético responde pelos frutos que, por negligência, deixar de perceber.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CP.  Art 18. II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Fundamentação teórica :

  • CC, arts. 186 a 188, 195, 1.752, 1.766 e 1.509.

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Técnico Jurídico – Deocleciano Torrieri Guimarães – 16ed 2012

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Non bis in idem

Non bis in idem

Descrição do Verbete:

  • Traduzindo-se: não duas vezes sobre a mesma coisa, ninguém pode ser punido pela segunda vez, por fato já julgado ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.

Aplicações na vida cotidiana:

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Negaram provimento

Negaram provimento

Significa que foi negado o recurso, ou seja o tribunal não aceitou modificar a decisão.

Fundamentação:

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Notificação

Notificação

Ordem judicial para que alguém faça ou não faça alguma coisa; intimação; documento que contém essa ordem.

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Nulidade

Nulidade

Ineficácia dum ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade.

Fundamentação:

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