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Letra M Latim

Letra M Latim

 

Magis aequo 

Mais do que justo.

 

Magister

Mestre, professor.

 

Magister dixit

O mestre disse.

 

Major gnatus 

Na história do Direito é o primogênito; filho mais velho; filho único; herdeiro de bens vinculados. Diz-se também bens vinculados de uma família, que passam de filho mais velho para filho mais velho, sem se poderem aliena ou dividir. Morgado pode ser de agnação, de mascuinidade e regular.

 

Majorinu 

Major; o maior; mais elevado. Antigo oficial da justiça ou antigo empregado inferior da justiça que fazia as prissões juntamente com o alcaide. Atualmente e em linguagem depreciativa, são os agentes políciais e judiciais, especialmente aqueles encaregados de fazer intimações e de cumprir decisões judiciais.

 

Majus delictum 

Locução latina que denomina aquele que realmente se verifica preterdolo. Culpa do conseqüente na figura preterdolosa do ilícito, ou seja, culpa do conseqüente na intenção de praticar uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado; imputado a título de culpa.

 

Malitia supplet aetatem 

O menor, entre dezesseis e vinte e um anos,não pode, para se eximir de uma obrigação, ivocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte , se no ato de se obrigar,espontaneamente se declarou maior.

 

Mandamus

Mandado de segurança.

 

Mandatum non praesumitur

Não se presume o mandato.

 

Mandatum solvitur morte

Com a morte resolve-se o mandato.

 

Manere 

Ficar, deter-se, permanecer, remanescer.

 

Manu militari

Com poder militar, ação executada à força.

 

Manus datio 

Autorização que alguém confere a outrem para, em seu nome, praticar certos atos, procuração, delegação. A procuração é o instrumento do mandato. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas para o atos que exigem instrumento público ou particular não se admite mandato verbal.

 

Manus mariti

Poder do marido.

 

Martialis 

Marte; deus da guerra. A expressão lei marcial é ampla. Pode significar lei militar em ocasião de perigo; toda a lei de natureza administrativa, destinada a estruturar e a disciplinar o funcionamento regular das forças armadas; pode também, significar as normas que regem a conduta das forças militares durante a guerra, finalmente, quer dizer a legislação emergente pela qual a autoridade militar encampa a autoridade cívil, completando-a e auxiliando na zonas de conflagração, operando-se a suspensão da lei civil.

 

Mater semper certa est

A mãe é sempre certa.

 

Matrimonium ad morganaticam 

Do baixo latim, casamento em que o marido concedia à mulher sua descendência apenas uma parte de seu patrimônio. Diz-se do casamento entre um homem nobre e uma mulher plebéia, emque esta tem o direito apenas a uma pequena parte dos bens do marido.

 

Maxime 

De modo especial, especialmente.

 

Mediatione 

Interveniência; intermediação. Em Direito Privado consiste na atividade de aproximar duas partes potenciamente contratantes, orientando-as no sentido da concretização do negócio, mediante comissão a ser paga por um ou por ambos osinteressados, conhecido como corretor. No Direito Comercial, os corretores são agentes auxiliares do comércio e no Direito Imobiliário, os corretores de imóveis tem a função disciplinada e regulamentada pela Lei do Inquilino.

 

Medius mensis 

Meados do mês.

 

Me ignaro 

Sem eu saber.

 

Meirinho-mor 

Funcionário de alto nível nomeado pelo rei, com atribuições de importância maior, sendo dotado de jurísdição, exercida no seu meirinhada.

 

Mens legis

O espírito da lei, intenção da lei.

 

Mens legislatoris

Intenção do legislador.

 

Meritum causae 

Mérito da causa.

 

Merum jus 

Direito estrito.

 

Meta optata

Resultado desjado.

 

Minacea 

Ameaça.

 

Minacis 

Ameaçador.

 

Minervae suffragium 

Voto de minerva.

 

Minus delictum

Palavra que denomina aquele que o agente quis praticar preterdolo. Há má-fé, dolo na figura preterdolosa do ilícito, ou seja, má-fé na intenção de pratica uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado; atribuível a título de dolo.

 

Mirabile dictu

Coisa admirável de se dizer.

 

Moderamen inculpatae tutela 

Locução que denomia a moderação na defesa contra a injusta agressão física. É portanto a própria legtim defea.

 

Modus faciendi

Maneira de fazer.

 

Modus operandi 

Modo de operação.

 

Modus vivendi 

Maneira de viver.

 

Monstrum 

Produto do parto faltando a conformação humano, incapaz de adquirir direitos.

 

Mora 

Demora; detença; espera, pausa; retardamento; impontualidade no cumprimento de uma obrigação.

 

Mora Accipiendi

Consistente na injustificada recusa em receber o pagamento do credor no tempo, lugar e forma contratados.

 

Mora credendi 

Consistente na impotualidade no cumprimento de uma obrigação por parte do credor.

 

Mora creditoris

Mora do credor .

 

Mora debitoris 

Impontualidade no cumprimento de uma obrigação por parte de devedor.

 

Mora ex re

Mora que provém da coisa.

 

Mora in solvendo

Mora em pagar.

 

Morganatica 

Na história do direito representa o presente que o marido entregava à esposa na manhã do dia dos esponsais, ou seja, no contrato de casamento, promessa recíproca de casamento. Vide “morgangeba”.

 

Morgangeba 

Palavra latina originada do alemão “morgengabe”, de “morgem”, manhã, e “gabe”, dádiva; presente entregava à esposa na manhã do dia dos esponsais. Diz-se do casamento entre um homem nobre e mulher plebéia, em que esta tem direito apenas a uma pequena paret dos bens do marido. Vide “morganatica”.

 

Mors omnia solvit

A morte solve tudo.

 

Mortis causa 

Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.

 

Motu próprio

Por própria iniciativa.

 

Movens 

O que se move por si só; ser vivo que constitui utilidade para o homem como os animais de tração, corte ou leite.

 

Mulcta 

Ato ou efeito de impor ou aplicar multa, pena pecuniária, coima, pena, espécie de sanção administrativa aplicada por um órgão que não pertence ao poder judiciário. Consiste no pagamento de certa importância em dinheiro, sansão legal desfavorável. A multa pode ser: civil, fiscal, penal.

 

Municipium 

Do latim “Munus”, cargo público, e “capere”, tomar, receber. Diz-se de cada uma das circunscrição nas quais se divide o território do Estado, administrada nos próprios interesses por um prefeito, chefe do Poder Executivo, que cumpre as leis oriundas do corpo de vereadores, eleitos pelo povo e que constituem o Poder Legislativo.

 

Munus publicum 

Encargo público.

 

Mutatis mutandis

Fazendo-se as devidas mudanças, isto é, com a devida alteração de pormenores.

 

 

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Letra M Inglês

Letra M Inglês

má reputação                                                                       bad name

má-fé                                                                                     bad faith; malicious mischief

maçarico de oxigênio                                                         oxygen blowtorch

maior abertura comercial                                                  free trade

maioria esmagadora                                                           overwhelming majority

maioria relativa                                                                   plurality vote

mais-valia                                                                             surplus value

mal-administrada                                                                mismanaged

mala direta                                                                           direct mailing

malote                                                                                   pouch

mandado                                                                              mandamus

mandado de busca                                                             search warrant

mandado de citação                                                           writ of summons; order for service of process

mandado de injunção                                                        writ of injunction

mandado de intimação                                                      notification order

mandado de manutenção de posse                                 writ of possession

mandado de prisão                                                             arrest order; warrant of arrest

mandado de representação                                               power of attorney

mandado de segurança                                                      writ of mandamus; writ of security

mandado judicial                                                                court order; writ

mandante                                                                             mandator

mandar processar a concordata                                       to order the concordata petition to be processed

mandatário; outorgado; procurador ad negotia           attorney-in-fact; mandatary; proxy; proxy-holder

mandato                                                                               mandate; tenure; term of office; power of attorney

mandato gestão                                                                   term of office

mandato judicial                                                                 judicial power of attorney

mandato mercantil                                                             commercial power of attorney; commercial power of mandate; commercial mandate

mandado (do diretor)                                                         the director shall serve

manifestação à réplica                                                       rejoinder; reply (autor); answer (réu); defendant’s rejoinder

manifestação de vontade/volitiva                                   manifestation of intent

manifestar                                                                            voiced professed; to voice (an opinion)

manifesto de mina                                                              mine manifest

manipulação dos preços                                                    price rigging

manipulador de linha                                                         line handler

manso (adj.)                                                                         uncontested

manter                                                                                   hold

manter decisão                                                                    to uphold decision

manter sob custódia                                                           hold on deposit

manter (uma sentença)                                                      to uphold; affirm; substain

manual de imposto de renda                                            tax guide

manutenção (sentença)                                                     upholding; upkeep

mão-de-obra                                                                        manpower; workforce; human resources

mapa de presença (acionistas)                                         shareholder’s list

mapa de riscos ambientais                                                risk assessment

máquina de escrever                                                           typing machine

máquina de transmissão facsímile                                  facsimile transmitter

máquina para arquear caixas                                           box arching machine

máquina para cortar barras (esta parada)                     bar cutting machine (stopped)

máquinas caça-níqueis e vídeo-jogos                             slot and video game machines

marca                                                                                    trademark; trade name

marca de fantasia                                                               fantasy mark; fanciful mark (not fatasy mark)

marca descritiva                                                                  descriptive mark

marca evocativa                                                                 evocative mark

marca figurativa                                                                  device mark; logo

marca genérica                                                                    house mark

marca mista                                                                         word and device mark; combination mark

marca nominativa                                                              word mark

marca notória                                                                      well-known mark

marca registrada                                                                  trademark

marcar                                                                                   set; schedule

margem                                                                                 margin; yield; spread

margem bruta                                                                      gross margin

margem de garantia                                                            margin

margem de lucro média cumulativa                                cumulative average profit margin

marqueteiros                                                                        marketers

massa falida                                                                         bankrupt estate

mata atlântica                                                                     Atlantic forest vegion (N. Geographic)

matéria de fato                                                                    statement of the facts; facts of the case

material áudio-visual                                                          visual aids

material fora das especificações                                      off-grade material

matrícula                                                                              enrollment; registration (aeronave); record (imóvel)

matriz                                                                                    parent company; headquarters

meação                                                                                 curtesy; moiety

mediadores                                                                           mediators

mediante exigência                                                             ondemand

mediante protocolo                                                             against receipt

mediante solicitação à vista (se se tratar de pagamento)         on demand

mediador                                                                               mediator

medicina legal                                                                      forensic medicine

medicina no trabalho                                                         industrial medicine

medida (jurídica)                                                                 relief

medida cautelar                                                                   writ of prevention; provisional measure; guarantee measure; preliminary injunction

medida cominatória                                                           injunctive relief

medida correlata                                                                 permanent injunction (se aparecer junto com “injunction”)

medida de salva-guarda                                                    protective order

medida declaratória                                                            declaratory remedy; declaratory relief

medida judicial                                                                    legal process; relief

medida judicial de reparação                                           remedy

medida liminar                                                                     preliminary injunction; temporary restraining order; restraining order

medida provisória                                                               provisional measure

medidas de repressão a violações da ordem econômica          antitrust measures

medidas não ortodoxas, de impacto                               unusual steps

medidor de ph                                                                      ph measurer

meio de pagamento                                                            means of payment

meio-circulante                                                                    circulating medium; medium of exchange; monetary medium; money supply

meios de prova                                                                    evidence-finding procedures

meirinho; oficial de justiça                                                court official

melhora significativa na economia                                 dramatic economic improvement

melhorar; nova versão (software)                                    upgrade

melhores cotações de preço                                              most favourable pricing

melhoria                                                                                improvement; amelioration; enhancement (de crédito)

melhorias no imóvel arrendado                                        leasehold improvements

membro do conselho administrativo                               member of the administrative council

membros efetivos (conselhos)                                          sitting members

memorando de entendimento                                          heads of agreement

memorando de intenção                                                    memorandum of intent

memória de cálculo                                                            calcularion chart

memorial                                                                               brief

memorial a menor                                                               underpayment

memorial descritivo                                                            specifications

memórias de cálculo rescisório                                         severance pay calculation record

mencionar                                                                             make reference to

mercado                                                                                market

mercado a prazo                                                                 forward market

mercado a termo                                                                 forward market; futures market

mercado a termo de câmbio                                             exchange forward market

mercado à vista                                                                   cash; cash spot market

mercado de ações                                                               stock market

mercado de balcão                                                             over-the-counter market

mercado de capitais/títulos                                               bond market

mercado de derivados                                                        derivatives

mercado de futuros                                                             futures market

mercado de reposição                                                        aftermarket

mercado de títulos                                                              bond market

mercado em alta                                                                 bull market

mercado em baixa                                                              bear market

mercado em expansão                                                       booming market

mercado físico                                                                     commodities market

Mercado Interbancário de Eurodólares de Londres     London interbank eurodollar/eurocurrency market

mercado interno                                                                  domestic industry

mercado relevante                                                              relevant market

mercado vendedor                                                              selling market

mercados internacionais                                                    international business

mercadoria tributada                                                          levied goods

mercadorias                                                                          goods; commodities

merchandising                                                                      product placement

mês civil                                                                                calendar month

mês de competência                                                           accrual month

mesa corrediça (met.)                                                         conveyor table

mesa de aço                                                                         steel table

mesa de compensado                                                         polywood table

mesa diretora                                                                       presiding officer

mesa tampo de fórmica                                                     formic barrelhead table

mesurice                                                                                servility

metas                                                                                     goals

metalúrgico                                                                           metal worker

meteorológico                                                                      weather

método de anuidade                                                           annuity method

método de equivalência patrimonial                               equity accounting method

método de imersão (met.)                                                  hot-dip method

método de payback                                                            payoff method

método de valor presente líquido                                     net present-value method

método seqüencial de desvalorização/depreciação     straight-line method of depreciation

microscópio de precisão                                                     precision microscope

militar                                                                                    to practice

minério enriquecido (met.)                                                 ore concentrate

mínimo pago antes de colocar ação à venda                stop-loss order

ministério                                                                              ministry

Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento      Ministry of Economy, Treasury and Planning

Ministério da Fazenda                                                        Ministry of Finance/Federal Revenue Office

Ministério das Relações Exteriores                                  Ministry of Foreign Affairs

Ministério do Exército                                                        Ministry of the Army

Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários    Extraordinary Ministry for Land Administration Affairs

Ministério Público                                                                Government Attorney’s Office; Public Attorney’s Office; Public Prosecutor

Ministro                                                                                 minister

Ministro da Fazenda                                                           Finance Minister

Ministro do Supremo Tribunal Federal                           justice of the Federal Supreme Court; supreme court justice

Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal        chief justice of the Federal Supreme Court

ministros de Estado                                                             government ministers

missão diplomática                                                             diplomatic mission

mobiliário                                                                              personal assets

moção                                                                                   motion

modelo de assinatura                                                         specimen signature

modelo de garantia                                                             form of guarantee

modelo útil                                                                            utility model

modem com linha de escada                                            dial-in modem

modificação                                                                         modification

modificação da lei                                                              changes in law

moeda (leilão)                                                                      scrip

moeda constante                                                                 constant currency

moeda de capacidade aquisitiva constante;

moeda forte                                                                     hard currency

moeda de privatização                                                      scrip

moeda divisionária                                                             legal tender

moeda forte                                                                          hard currency

moeda histórica                                                                   historical cost

moeda podre                                                                        highly devalued federal government debt

molde para cuias de zn e guilhotina manual p/ barras              mold for zn calabash gourd and manual guillotine for bars

moldes para anodos                                                           molds for anodes

moléstia profissional                                                           professional disease; occupational disease

momento                                                                              tining

money market (aplicação a curto prazo)                       money market

montadora                                                                            automobile industry; automaker

montagem de máquinas                                                    to assemble machine

mora                                                                                      default; arrears

morango                                                                                strawberry

moral                                                                                     phychological effect (efeito moral)

moratória                                                                              moratorium; standstill

moratória unilateral                                                            blanket moratorium

mordomias                                                                           perks

moratória                                                                              default fine

morosidade; marasmo no setor imobiliário                   slack in housing

mossa (naveg.)                                                                     dent

moto-bomba                                                                        moto-pump

moto-esmeril de coluna                                                      moto-esmery

mover uma ação                                                                 to bring an action against

movido a gás                                                                        gas-fired

movimentação; manejo                                                    account activity; handling; transaction

movimentar                                                                          to make withdrawals; use; manage (an account for another); to transact

movimento de recursos                                                      turnover of funds

movimento financeiro da sociedade                               financial turnover of a company

muambeiro                                                                           shuttle trader

mudança de nome                                                              chain of title (patents)

mudança de produto                                                          product changeover

mudança de sede                                                                change in address of the corporate headquarters

mudar                                                                                    to shift

mufla                                                                                     muffle

muita satisfação                                                                  it is a distinct pleasure

muito menos                                                                        let alone

multa                                                                                     fine; penalty; punitive damages

multa compensatória                                                         compensatory fine

multa contratual                                                                  liquidated damages; contractual penalty

multa contratual pré-fixada                                              liquidated damages

multa de ofício                                                                    voluntary penalty; ex-officio fine

multa não compensatória                                                 pecuniary fine

multa normativa por                                                          pertinent fine due to

multa pecuniária                                                                 monetary penalty

multa penal                                                                          punitive fine

multa punitiva                                                                     punitive fine

multas exemplares                                                              exemplary damages

multi-facetado                                                                     many-sided

municipal                                                                              local (às vezes)

música ambiente                                                                 background music

mutação (contab.)                                                              change

mutações patrimoniais                                                       equity changes

mútua de magistrados                                                        magistrates pension funds

mutuante                                                                              creditor; lender

mutuário                                                                               borrower

mútuo                                                                                    loan

 

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Mitigar

Mitigar

Descrição do Verbete:

  • Abrandar, amansar, suavizar, diminuir, atenuar.

Aplicações na vida cotidiana:

  • Código Florestal. Art. 6o – I – conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

Fundamentação teórica :

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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Malversação

Malversação

Descrição do Verbete:

  • S.f. Administração nociva, causadora de desvio de bens ou valores, má gerência; dilapidação de um patrimônio. Comentário: A malversação é falta grave, cometida por funcionário incumbido da administração de bens ou valores.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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Medida Cautelar

Medida Cautelar

Providência de caráter urgente, tomada pelo juiz, mediante postulação do interessado, antes ou no curso de um processo, objetivando assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão do mérito nele proferida. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Mandado de citação

Mandado de citação

Quando um processo se inicia o julgador manda avisar a outra parte que existe um processo contra ela, para tal envia uma carta, pelo correio, ou por oficial de justiça avisando o citado do processo. A esta carta se chama de citação. Após ocorrida a citação se abre o prazo para a pessoa que recebeu a citação – citada – se manifestar no processo.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Mérito

Mérito

Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide. Essência de uma causa, o que deu origem ao processo.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Mandado

Mandado

Descrição do Verbete:

Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Mandado de injunção

Mandado de injunção

Descrição do Verbete:

(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

Competência

O processo e julgamento do Mandado de injunção compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do:

  • Presidente da República
  • Congresso Nacional
  • Câmara dos Deputados
  • Senado Federal
  • Mesa de uma dessas Casas legislativas
  • Tribunal de Contas da União
  • Um dos Tribunais superiores
  • Supremo Tribunal Federal

Conseqüências jurídicas

O Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação.

Fundamentos legais

Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q.

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Mandado de segurança

Mandado de segurança

Descrição do Verbete:

(MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância.

Tramitação

O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido.

Partes

O Mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado. Compete ao STF quando a autoridade que praticou o ato for:

  •       Presidente da República;
  •       Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  •       Tribunal de Contas da União;
  •       Procurador-geral da República;
  •       Supremo Tribunal Federal.

Conseqüências jurídicas

Quando a decisão é favorável, anula o ato ilegal ou impede que ele seja executado.

Fundamentos legais

Constituição Federal, art. 102, inciso I, d.

Referências bibliográficas:

  • Internet

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