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Letra J Latim

Letra J Latim

 

Judex extra territorium est privatus 

Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

 

Judex idoneus 

Juiz idôneo.

 

Judex non debet lege esse clementior

O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

 

Judex ultra petita condemnare non potest 

O juiz não pode condenar além do pedido.

 

Judicati 

Em direito processual antigo, dizia-se daquela para executar, num juízo, decisão de outro. É ação em desuso, perdurando, como resquício dela, a que decorre do art. 63 do Código de Processo Penal, e que se promove, hoje, por execução forçada com base nos arts. 566, I, 574, IV e 584, II, do Cód. de Proc. Civil. Dizia-se, também, da Ação Decendial. O mesmo que Ação de Coisa Julgada.

 

Judicium accusationis 

Juízo da acusação.

 

Judicium causae 

Juízo da causa.

 

Jugare 

Palavra latina que deu origem a “jugum” . Em sentido figurado , o termo passou a denominar a opressão , o domínio tirânico , a escravidão : O jugo espanhol não fez curvar a cabeça aos portugueses . Vide “jugum”.

 

Jugum 

No tempo passado, forçado de três lanças atadas ,sob as quais os romanos faziam passar os vencidos , em sinal de submissão , humiliação . Depois da cerinômia , os prissioneiros tornavam-se escravos ,pois subjungados, submetidos ao domínio tirânico , a escravidão .Vide “jurare”.

 

Jura novit curia 

O Tribunal (o juiz) conhece os direitos. Provérbio que significa :O direito ou a lei é do conhecimento dos juízes ; razão pela qual ,mesmo que a parte não invoque expressamente o fundamento legal o pedido ,isto é , os artigos de lei que disciplinam a matéria ,é certo que o magistrado deve aplicar ao caso , dispositivos legais correspondentes .

 

Jurare 

Fazer juramento ;conjunto dos que no tribunal julgam de fato uma causa; comissão encarregada de julgar o mérito de pessoas ou coisas . Instituição popular a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuido a uma pessoa .

 

Jure constituendo

Pelo direito a constituir.

 

Jure et de facto 

Por direito e de fato.

 

Jure próprio

Por direito próprio.

 

Jurisdictio 

Ditar ou dizer o direito ; Competência ;alçada ; poder legal de aplicar as leis ;de julgar;aplicar o direito conferido ao magistrado . Somente estes possuem tal poder .

 

Juris et de jure

De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunções legais absolutas.

 

Juris prudendia 

Direito e sabedoria . É a Ciência do Direito e das leis . No Brasil , o termo é empregado neste último sentido , sendo a jurisprudência , entre nós , uma fonte secundária do direito . A importância prática da jurisprudência pode ser resumida em demandas e litígios são solucionados caso por caso . As leis envelhecem rapidamente ,à medida que deixam de existir suas circunstâncias , mas quase sempre são rejuvenescidas pela interpretação jurisprudencial.

 

Juris tantum

Somente de direito, a admitir prova em contrário. Presunção juris tantum,estabelecida pela lei,mas que admite que se prove o contrário.

 

Jus

Expressão para designar o direito pelos homens para os homens .

 

Jus abutendi

Locução latina que determina o uso absoluto da coisa pelo proprietário , que podia usá-la como bem lhe fosse conviniente ou mesmo destruí-la . Era a expressão do domínio total da coisa pelo proprietário.

 

Jus accusationis

Locução latina que denomina o direito de acusar .

 

Jus actionis 

Locução latina que determina o direito subjetivo de ação.

 

Jus ad rem 

Locução latina que denomina o direito que se tem sobre a pessoa , em razão de obrigação por esta assumida.

 

Jus agendi 

Direito de agir.

 

Jus cogens 

Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades. Norma imperativa; norma que estabelece uma ação ou omissão não disponível; de cumprimento obrigatório conforme dispositivo legal; de forma que as partes nela envolvidas na relação jurídica não podem altera-la . A norma jurídica coercitiva limita, restringe a autonomia da vontade individual. Ela pode ser: proibitiva, preceptivas, taxativas e ab-rogatórias.

 

Jus condendum 

Denomina um preceito que se acha na iminência de se transformar em norma jurídica.

 

Jus connubii 

Locução que nomeia o direito de contrair matrimônio.

 

Jus constituendum

Direito a se constituir.

 

Jus constitutum 

Direito constituído.

 

Jus derectum 

Locução que expressa a idéia de direito como o que é equilibrado, certo, justo. Tem o mesmo sentido de “jus directum”.

 

Jus directum 

Locução que denomina a idéia de direito como o que é equilibrado , certo , justo . Tem o mesmo sentido de “jus derectum”.

 

Jus disponendi

Expressão que denomina o direito de dispor da coisa .

 

Jus dispositivum 

Facultativa; paracoertiva; norma que se restringe a declarar direitos, autorizar condutas ou atuar em casos duvidosos ou omissos. Sua invocação é optativa. As normas dispositivas podem ser: declarativas, permissivas, interpretativas e supletivas.

 

Jus divinum 

Locução que denominava o administrador supremo do direito religioso, que harmonizava as relações oficiais.

 

Jus empirii

Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.

 

Jus est ars boni et aequi 

Expressão que denomina a arte ou técnica da investigação do bom e do justo .

 

Jus est norma agendi 

O direito é a norma de agir.

 

Jus eundi 

Locução que denomina o direito de ir e vir.

 

Jus ex facto oritur

O direito nasce do fato.

 

Jus facit judex

O juiz fz o direito.

 

Jus facultas agendi 

Expressão que denominava o direito subjetivo ,ou seja , todo o direito corresponde um ação , que o assegura . É uma prerrogativa que a norma concede a um sujeito , a fim de que este defenda determinado interesse reconhecido pelo direito objetivo .

 

Jus fruendi 

Locução que denomina a fruição , utilização dos frutos produzidos por determinado bem .

 

Jus entium 

Que era tido como direito comum ao gênero humano , conseqüência forçosa das relações particulares entre os homens de todas as nacionalidades.

 Jus habendi 

Locução que denomina o direito de deter a coisa com a intenção de tê-la para si .

 

Jus in re 

Locução que denominava o direito patrimonial sobre a coisa , o direito de propriedade , que permite ao seu titular reavê-la de quem quer que a detenha , é o direito de seqüela ; prerrogativa conferida ao titular de um direito real de ir à busca do bem a que lhe pertença , onde quer que este se encontre , cabendo ação contra aquele que a detenha ou possua .

 

Jus in re aliena 

Locução que denomina o direito sobre a coisa alheia(usufruto, hipoteca).

 

Jus in re própria 

O direito sobre coisa própria.

 

Jus libertatis

Diretio à liberdade.

 

Jus manendi et ambulandi 

Locução que denomina o direito de permanecer em determinado local ou de se locomover . É sua garantia o “habeas corpus”.

 

Jus norma agendi

Expressão que denomina o próprio direito objetivo , ou seja , conjunto de todas as normas jurídicas de um Estado .

 

Jus persequendi 

Locução que denomina o direito de perseguir e/ou reivindicar um bem que se acha , indevidamente, em poder de outrem . O mesmo que direito de seqüela. Também direito de demandar .

 

Jus persequendi in judicio quod sidi debetur 

Locução que denomina o direito de demandar , propor ação .

 

Jus pignoris

Locução que denomina o direito real de penhor .

 

Jus possessionis

Locução que denomina o direito do possuidor que é também proprietário . O mesmo que “jus possidendi” .

 

Jus possidendi 

Direito de posse. Vide “jus possessionis”.

 

Jus postilandi 

Locução que denomina o direito de agir em nome das partes . Trata-se de prerrogativas dos advogados .

 

Jus puniendi 

Locução que designa o direito de punir; que é privativo do Estado . Fazer justiça pelas próprias mãos é crime .

 

Jus querelandi 

Locução que denomina o direito de litigar em juízo .

 

Jus reivindicandi 

Locução que denomina o direito de reivindicar .

 

Jus retentionis 

Locução que designa o direito de reter a coisa pertencente a outrem .

 

Jus retorsionis

Locução que denomina o direito de retorsão, de réplica que utiliza os argumentos do adversário. É o caso de injúria, quando a réplica é provocada pelo ofendido.

 

Jus sanguinis 

Princípio que determina a nacionalidade que toma como referência a descendência, o sangue dos pais do nacional . É um citério próprio aos Estados de forte contingente imigratório, ou seja, que recebem nacionais de outros Estados e que estimulam, por uma série de fatores, como a rarefação demográfica, a permanência desses nacionais em seu território.

 

Jus soli

Locução que designa o princípio determinador da nacionalidade que leva em conta o local de nascimento do indivíduo.Trata-se de um critério peculiar aos Estados de forte contigente imigratório .

 

Jus strictum

Direito e apliação estrit ou rígida.

 

Jus suffragii 

Direito do voto.

 

Jus sum unicuique tribuere 

Dar a cada um aquilo a que tem direito.

 

Justae nuptiae

Justas núpcias.

 

Justitia 

De acordo com a lei; conformidade com o direito; virtude de dar a cada um o que é seu; faculdade de julgar segundo o direito e a melhor consciência; conjunto de magistrados judiciais e pessoas que servem junto deles; execução do que exige o direito natural ou positivo; acato ao direito. A justiça judicial é aquela dada pelo juiz, exigindo analogia entre o dano e a reparação, o crime e a pena a este cominada. A justiça é idéia,ou seja, representação abstrata do estado de pleno equilíbrio da vida social; valor quando as coisas não constituem bens em si mesmas, sendo preciso lhes atribuir um valor e idéia que varia constantemente pois o que era justo para os antigos talvez não seja para nós, embora possa voltar a sê-lo no futuro. Não resta dúvida, porém, de que, modernamente, o valor predominante é a igualdade, como a liberdade o foi por ocasião da Revolução Francesa.

 

Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi 

Expressão que consiste em dar a cada um o que é seu, segundo célebre jurisconsulto romano.

 

Justum pretium 

Preço justo.

 

 

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Letra J Inglês

Letra J Inglês

jabaculê                                                                                payola

jazimento                                                                              deposit

jornada de percurso                                                            commuter transportation

jornada de trabalho                                                            working hours

jornal especializado                                                            trade paper

judicante (poder de decisão)                                             adjudicatory

judicatura da rainha                                                           queen’s bench

judicial (adj.)                                                                        judicial

juiz                                                                                         judge

juiz deprecado                                                                     court recipient of a letter rogatory

juiz de direito                                                                        law judge

juiz de instrução                                                                  arraigning judge

juiz de inventário ou tutela de menores                          surrogate

juiz de paz                                                                            justice of the peace

juiz de primeira instância                                                   lower court judge

juiz de segunda instância                                                   appellate court judge

juiz de terceira instância                                                    supreme court judge

juiz deprecante                                                                    the judge who issues a precatory letter

juiz relator                                                                             reporting judge

juiz singular                                                                          a judge who hears a case by himself, not as part of a panel (turma)

juízo                                                                                       court

juízo arbitral                                                                         arbitration court; arbitration tribunal

juízo de primeira instância                                                trial court

juízo distrital; vara                                                              district court

juízo distrital federal dos Estados Unidos                      U.S. District Court

julgamento                                                                           trial; hearing

julgamento à revelia                                                           default judgment; judgment by default; judgment in absentia

julgamento pelo tribunal do juri                                       trial by jury

julgamento sumário                                                            summary trial

julgar adequado                                                                  deem appropriate

julgar extinta                                                                        to dismiss

julgar improcedente                                                            consider invalid; to dismiss (a court case)

julgar procedente                                                                 to consider it has with grounds

julgar subsistente                                                                 to uphold

junta comercial                                                                    commercial registry

junta de conciliação e julgamento                                   board of conciliation and judgment

Junta de origem                                                                   Board of origin

junta eleitoral                                                                       electoral board

juntada de documentos                                                     filing of documents; attachment of documents

jurar                                                                                       to confirm (an affidavit) by oath or affirmation

jurídico                                                                                  legal

jurisdição                                                                              venue; jurisdiction; competent jurisdiction; exclusively competent jurisdiction; general or international competence; competence of court; foreign jurisdiction; concurrent jurisdiction; exclusive jurisdiction; conflict of jurisdiction; substantive jurisdiction; to assume jurisdiction; to exercise jurisdiction

jurisdição preventa                                                             original jurisdiction

jurisprudência                                                                      case law; former court decisions

juros; participação                                                              interest

juros acumulados/vencidos                                              accrued interest

juros compensatórios                                                         compensatory interest

juros compostos; juros sobre juros; anatocismo           compound interest

juros de mora/moratórios                                                  interest on arrears; default interest; late payment fine

juros em atraso                                                                    interest arrearages

juros legais                                                                            interest at legal rate

juros moratórios                                                                  interest on arrears; penal interest

juros pós-fixados; juros pré-fixados                                interest at floating rates; interest at fixed rates

juros reais                                                                              effective rate of interest

juros rotativos                                                                      revolving interest

juros sobre juros                                                                  compound interest

juros tabelados                                                                    fixed interest rate

juros vencidos                                                                      accrued interest; earned interest

juros vencidos postecipados                                             interest in arrears

jús                                                                                           emjoyment; right (to enjoy)

justa causa                                                                           good cause; just cause

justiça comum                                                                     courts of law; regular courts

justiça estadual                                                                    state courts

justiça federal                                                                      federal courts

justificado (adj.)                                                                  excusable

justo                                                                                       reasonable; just; fair

justos e contratados           in witness whereof

 

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Judicância alterada

Judicância alterada

Esta informação surge no processo quando muda o juiz quer irá analisar a causa, exemplo muda do primeiro para o segundo juiz da vara. Isto acontece por questões administrativas e não tem nenhuma relação com o mérito do processo.

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Julgado

Julgado

Já ocorreu o julgamento. Também é usado como sinônimo de decisão judicial.

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Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

Significa que o julgador deu ganho de causa para o autor do processo.

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Juntada

Juntada

Ato de pegar um documento que chegou no cartório judicial, cadastrá-lo no sistema e colocá-lo dentro dos autos do processo.

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Juiz Classista

Juiz Classista

Juiz não togado, ou leigo, representante dos empregadores ou dos empregados. A representação classista na Justiça do Trabalho, inicialmente prevista na CLT (art. 670; 672, § 1º; 682, § 2º, 684 e 687 a 689) e na Constituição Federal (arts. 116 a 117), foi extinta pela Emenda Constitucional nº 24/99.

A Emenda, porém, preservou os mandatos vigentes quando da sua promulgação. O TST, por meio da Resolução Administrativa nº 665/99, resolveu que, não havendo paridade na representação (para cada representante de empregados deve haver um representante de empregador), os classistas remanescentes cumprirão seus mandatos, porém afastados das funções judicantes. O representante classista era nomeado para mandato de três anos.

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Juiz Instrutor

Juiz Instrutor

Aquele que preside a audiência de instrução do processo.

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Juiz Togado

Juiz Togado

Juiz com formação jurídica obrigatória, ocupante do cargo em caráter vitalício. A maioria pertence à carreira da magistratura. Outros vêm da advocacia e do Ministério Público (a Constituição reserva um quinto dos cargos nos Tribunais a estas duas áreas).

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Julgamento

Julgamento

Ato pelo qual o Juiz ou o Tribunal decide uma causa.

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