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Letra I Latim

Letra I Latim

 

Ibidem 

No mesmo lugar.

 

Ictu oculi 

Percebidopelos olhos.

 

Id est

Isto é, ou seja.

 

Idem

O mesmo.

 

Ignorantia

Ausência de conhecimento ; falta de saber; Falta de conhecimento . Não confudir com erro , este o conhecimento é falso , equivocado . O conhecimento é falso na ignorância , nem conhecimento existe .

 

Ignorantia juris neminem excusat 

A ignorância da lei não excusa ninguém.

 

Imbarricare 

Suspensão de execução de sentença , de uso livre de bens ; seqüestro ; ìmpedimento ; obstáculo ; estorvo . Empregado no singular – embargo – tal vocábulo indica , genericamente , toda medida cautelar ou preparatória de uma ação principal ,que visa a impedir o exercício de um suposto direito ou retenção judicial de bens . Todavia empregado no plural – embargos – a expressão denomina uma espécie de recursos oponível contra o despacho ou sentença , mesmo por quem não seja parte no feito .

 

Impedicare 

No inglês se diz “impeachment”, é o procedimento de natureza criminal que tem por objetivo apurar a prática de delito pelo Presidente da República ou detentor de mandato executivo e a suspendê-lo de suas funções , se comprovado aquele . É a interrupção do mandato político daquele que praticar crime de responsabilidade com o conseqüente julgamento por órgão constitucionalmente investido para tanto . No direito Público Brasileiro trata-se de um procedimento de natureza criminal que visa a apurar prática de delito pelo Presidente da República , que ficará suspenso de suas funções .

 

Impossibilium nulla obligatio est

Ninguém está obrigado ao impossível.

 

Imprimatur

Imprima-se.

 

Imputatio facti 

Imputação de um fato.

 

Imputatio juris

Imputação de um direito.

 

In abstrato

Em abstrato.

 

In actu 

No ato.

 

In aeternum

Eternamente; para sempre.

 

In albis 

Em branco.

 

Inaudita altera pars 

Providência judicial requerida por uma das partes litigantes , questionadas em juízo , a ser tomada sem que a outra tome conhecimento do ato para não turbá-lo .

 

In casu 

Na espécie em julgamento.

 

In casu consimili

Em caso semelhante.

 

In censura

Em censura.

 

Incestu 

Impuro , impudico. O incesto é a união carnal entre homem e mulher parentes por parte de pai , em grau vedado ao casamento . O casamento incestuoso é eivado, contaminado ,infetado fisicamente e moralmente de falta de condição ou condições necessárias para que tenha valor legal absoluto .

 

In claris cessat interpretatio 

Expressão latina que determina a clareza da lei dispensa a interpretação , prevalecia de maneira absoluto . In concreto Em concreto.

 

In continenti

No início do contrato, imediatamente. O mesmo que “ex intervallo”.

 

In contione

Publicamente.

 

Indicium 

Sinal , vestígio , indicação. Em processo penal é indício . Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que , tendo relação com o fato , autorize , por indução , concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias . É fato , circunstância que não é essencial que se liga ao crime , e por onde se conclui , quer que o crime foi consumado ,quer que um detriado indivíduo nele tomou parte , quer que há crime e que foi consumado de tal ou qual maneira . São provas indiretas , porque não valem por si mesmos , mas como provas circunstanciais e quando se mostram irrefutáveis ,tecnicamente chamam-se veementes.

 

In diem 

Para um dia não determinado.

 

In dorsum 

Declaração escrita nas costas de uma letra ou de outro título de crédito, com a qual se endossa a referida letra do título . Assinatura do endossante aposta no verso em branco do título ,que tem por efeito transferir da propriedade deste , remanescente o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação . O endosso permite que o título seja negociado livremente , transferido-se de pessoa para pessoa .

 

In dubio contra fiscum 

Na dúvida, contra o fisco.

 

In dubio pró matrimonio

Na dúvida, pelo matrimônio.

 

In dubio pró operatio

Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

 

In dubio pró reo 

Na dúvida pelo réu na inconsistência de meios de provar a suposta culpa, o juiz optara pela absolvição do réu . Baseado no seguinte pensamento: Na dúvida seguimos o que é mínimo.

 

In dubio pró societate

Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

 

In dubio quo mininum est sequimur 

Pensamento usado pelo juiz na inconsistência de meios de provar a suposta culpa do réu ,optando assim pela sua absolvição .

 

Indulto 

Indulto é o modo de extinção da punibilidade , sem referência expressa a cada beneficiado pela medida , e sem que cessem todos os efeitos da condenação . Para a permissão , autorização . Do induto é preciso que os beneficiários preencham determinados requisitos . A conessão do mesmo é de competência exclusiva do Presidente da República . O indulto pode ser individual ou coletivo .

 

Ineptia 

Inépcia da petição inicial é sinônimo de perturbação mental , estupidez , idiotia , imbecilidade . Não foi feliz o legislador ao adotar essa expressão . Melhor seria se dissesse inaptidão da petição inicial que significa inabilidade , falta de destreza . A petição inicial não apta a gerar efeitos . A inépcia da inicial é a proibição judicial de que a ação seja levada adiante , extinguindo-se esta sem julgamento do mérito . É declarada me diante despacho ,do qual caberá apelação . Em certos casos , o magistrado poderá determinar a complementação da petição inicial .

 

In extenso

Por extenso.

 

In extremis 

No último momento.

 

In faciendo

No fazer.

 

In factum 

Em direito processual civil, diz-se daquela, que, fundada no espírito da lei ou no princípio de eqüidade, deduzido de sua interpretação extensiva, alguém tem para exigir de outrem, que lhe ocasionou prejuízo ou se locupletou à sua custa, o ressarcimento dos respectivos danos.

 

Infans 

Aquele que , em razão da pouca idade , ainda não fala . O infante deixa de ser infante no momento que começa a falar com acerto e de forma inteligível.

 

Infanticidiu 

Morte daquele que acabou de nascer ou do recém-nascido, produzida pela própria mãe , sob influência do Estado de psicose puerperal, que em medicina legal e psiquitria,diz-se das manifestações mentais que surgem na parturiente , imediatamente após ao parto , tendo como causa a infecção puerperal . Esse delito o agente da ação é a mãe e , como sujeito que não exerce ação , o recém-nascido ou feto viável . A objetividade jurídica é a preservação da vida humana .

 

In fieriea 

A se construir, a se formar.

 

In fine 

No fim.

 

In flagranti 

Em flagrante.

 

In fraudem legis

Em fraude da lei.

 

In illo tempore 

Naquele tempo.

 

In initio litis

No começo da lide.

 

In itinere 

Denomina o acidente de trabalho ocorrido no trajeto usualmente feito , pelo empregado, para ir ou voltar do local do emprego.Em direito do trabalho, disse daquele que sofre o trabalhador quando se dirige ao trabalho ou quando volta deste.

 

In judicio

Diante do juiz.

 

Injuria 

Injustiça , falsidade. Crime contra honra consistente em insultar , verbalmente, por escrito ou fisicamente. Conduta que ofende a moral, que abate o ânimo da vítima. A injuria pode ser: real ( fisicamente ) embora sem lhe causar dano físico e verbal (palavras) por gesticulações ultrajantes.

 

Injuriare 

Injuriare

 

In limine 

No começo.

 

In limine litis

No começo da lide.

 

In litem 

Na lide.

 

In locum 

A Sucessão no lugar é o credor que saldasse a dívida hipotecária a outro credor substituí-lo-ia no lugar, no grau de referência que àquele coubesse.

 

In memoriam 

Em lembrança de.

 

In natura 

Na natureza, da mesma natureza.

 

In pari causa 

Em caso semelhante.

 

Inquilinus 

Indivíduo que se acha, ocasionalmente , em algm lugar ; habilitar .Pessoa que mora em imóvel cedido mediante aluguel . O termo inquilino tem o mesmo significado que locatário

 

Inquirere 

Indagar; inquirição; antigo tribunal eclesiástico que julgava os crimes contra a fé católica; inquérito é a investigação, da informação por testemunhas. Em senso lato, diz-se de qualquer sindicância. O inquérito pode ser: Inquérito Administrativo que é a investigação para apurar falta de funcionário, ocorrências ilegais em sua repartição ou matéria de interesse público no qual estão envolvidos responsabilidade da administração ou interesse administrativo; Inquérito Constitucional ,Comissão Parlamentar de Inquérito; Inquérito Disciplinar é a investigação para apurar irregularidades cometidas por funcionários públicos em relação aos deveres funcionais; Inquérito Extrapolicial é o que não é feito pela autoridade policial, e sim por qualquer outra; Inquérito Falimentar é o que é feito no processo de falência para apuração de fatos que possam servir de fundamento para a ação penal contra o devedor ou contra o responsável pelo estabelecimento falido; Inquérito Judicial é que se faz no juízo da falência para apurar a existência de crimes falimentares; Inquérito Falimentar; Inquérito Parlamentar é que se procede por intermédio de comissões de Deputados ou Senadores para apurar fatos de interesse do Congresso Nacional.; Comissão Parlamentar de Inquérito; Inquérito Policial é a informação do delito feita pela polícia judiciária. Diz-se, também, da simples investigação, sem forma nem figura de juízo, meramente preparatória da ação penal pública, ou da queixa; Inquérito Policial Militar é o inquérito para apurar crimes militares. Diz-se, também, daquele realizado por autoridades militares para apurar crimes políticos praticados por civis; Inquérito Trabalhista é aquele que se realiza perante a justiça do trabalho para apurar falta grave de empregado estável, para fins de rescisão justificada do contrato de trabalho, e conseqüente perda da estabilidade ; Inquérito para Dispensa de um Empregado Estável. Em direito trabalhista, diz-se daquele que se instaura, visando a apuração de motivo que autorize a Justiça a permitir a demissão de empregado estável por justa causa. Vide “quaerere, quaeritare”.

 

In radice 

Na raiz, no começo.

 

In rem scripta 

Em direito processual civil, diz-se da que, embora pessoal, tem, às vezes, o caráter real, e se exerce contra qualquer obrigado, ou terceiro possuidor da coisa. Vide Ação Pauliana, Ação de Petição de Herança, Ação de Divisão e Ação de Demarcação.

 

In rem scriptae 

Vide “in rem scripta”

 

In rem verso 

O mesmo que Ação de Repetição do Indébito e Ação de Enriquecimento Indébito. Ação de Repetição do Indébito no direito civil, diz-se do que compete para exigir de alguém a restituição da quantia que se lhe pagou a mais indevidamente e Ação de Enriquecimento Indébito em direito civil, direito cambial e direito processual civil, diz-se da que compete a quem foi lesado por outrem, que obteve resultado injurídico, locupletando-se à sua custa, para reaver o que injustamente perdeu.

 

In situ

No local.

 

In solidum

Solidariamente.

 

In specie

Em espécie.

 

Instruere 

Construir , preparar . A instrução criminal se destina a preparar o juiz para o julgamento , especialmente no que diz respeito a provas e perícias . É contraditória, sendo natural que se inicie com o interrogatório do acusado.

 

Intentio legis

Pela intenção da lei aferese a finalidade,a forma de elaboração desta. Um texto legal pode aparecer claro , inquestionável ,poderá , contudo , revelar um sentido que não se patenteia de imediato .

 

Interdicere 

Dizer entre , interceder . A interdição é a medida judicial que proíbe alguém de dirigir , governal sua pessoa e seus bens . Ato judicial que declara a incapacidade verdadeira ,real de uma pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil , na regência de si mesma e de seus bens .

 

Interdicto retinendae possessionis

Em direito civil e direito processual civil, diz-se de procedimento especial, que compete ao possuidor, para fazer cessar turbação ou violência em sua posse, bem assim para receber do responsável indenização pelos danos causados.

 

In terminis

Em último lugar.

 

Interpres 

Locução latina de considerável dúvida .Era aquele que comunicava , as populações das províncias,as determinações dos magistrados feitas em latim. Era o alcoviteiro , lenão , cáften , se quiserem , o gigolô ,servindo de inter mediário entre prostituta e seu frêgues. Hoje a expressão deu intérprete,ou seja,auele que se ocupa da compreensão do significado mais profundo de uma obra que pode ser humana artística ,literária ou jurídica , no caso da interpretação da lei .

 

Interpretes judiciorum

Era a expressão que nominava o conciliador durante os comícios , quando tinham oportunidade de harmonizar interesses políticos em conflito , também aquele que atuava como tradutor dos discursos feitos no Senado por embaixadores estrangeiros .

 

In totum 

No todo, na totalidae.

 

In transigente

É aquele não transige ou não cede.

 

In erbis

Nas palavras, nestes termos, textualmente.

 

Invitus procurator non solet dari 

Não é costume que um procurador seja nomeado contra a sua vontade.

 

Inaudita altera parte

Não ouvida a outra parte.

 

Incidenter 

Incidentalmente.

 

In claris cessat interpretatio 

A clareza da lei dispensaria a interpretação, prwvalecia de maneira absoluta.

 

Informatio delicti

Investigação criminal, informação sobre o delito.

 

Infra

Abaixo.

 

Inhumatus 

Do latim “inumar” , sepultar , enterrar . Era aquele ainda não sepultado ou colocado sob a terra . Vide “inumar” .

 

Initio litis

No começo da lide.

 

Instar omnium 

Como faz toda a gente.

 

Instrumenta sceleris 

Os instrumentos utilizados na prática do crime.

 

Intentio legis

A finalidade da lei.

 

Inter absentes 

Entre ausentes.

 

 

Inter alia

Entre outras coisas.

 

Inter alios

Entre outros.

 

Inter nolentes 

Espécie de jurísdição destinada a compor os conflitos de interesse entre os particulares ou entre estes e o próprio Estado, com a finalidade de anular, dissolver questões, pendências.

 

Inter vivos

Entre os vivos.

 

Inter volentes

Honorária ou não-contenciosa . Assim conhecida porque como a própria denominação faz ver , refere-se a confirmação por autoridade judicial ou administrativa de pedidos que não impliquem questão , pendências .

 

Interna corporis 

Interno. No âmbito do próprio órgão. Questão interna corporis; restrita em seus efeitos à sociedade, ou instituição que a decidiu; questão de competência exclusiva de sociedade ou instituição.

 

Interposita persona 

Por meio de um intermediário.

 

Interpretatio cessat in claris

A interpretação cessa nas coisas claras.

 

Intra legem

Interpretação analógica determinada na própria lei.

 

Intra muros

Dentro dos muros.

 

Intuitu personae 

Em consideração à pessoa. Obrigação contraída, contrato firmado com uma pessoa especialmente, com relação à pessoa, em consideração da pessoa.

 

Inumar 

Inumar; esconder; diz-se da cerimônia do sepultamento de uma pessoa. Por extensão, diz-se, também, do préstito fúnebre ou do cortejo, que acompanha o esquife do falecido até o local em que o sepultamento irá ser feito.

 

Invenire 

Achar , relacionar . O Inventário de bens é procedimento especial de natureza civil,destinado a relacionar ,avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros ou legatários . O inventário será sempre judicial , mesmo que todas as partes sejam capazes. Vide “inventariu” .

 

Inventariu 

Procedimento especial de natureza civil, destinado a relacionar ,avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entreseus herdeiros ou aqueles para que lhes foram deixados algumas coisas ou valores em testamento do qual não é o principal herdeiro . O inventário será sempre judicial mesmo que todas as partes sejam capazes. Vide “invenire”.

 

Ipse enim qui potestate nostra est nihil suum habere potest

Aquele que está sob o nosso poder, nada pode ter.

 

Ipse tutor in re sua actor esse non potest 

O mesmo tutor não pode, em assunto seu, ser autor. Ipsis Litteris Tal como está escrito, citação ou transcrição, sem tirar nem pôr.

 

Ipso facto

Pelo próprio fato.

 

Ipso jure

Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

 

Irritu

Inútil ,sem efeito . Diz-se da cláusula nula sem efeito , de um contrato .

 

Is pater est quem justas nuptiae demonstrat

Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

 

Ita est 

Assim é.

 

Ita lex dicit

Assim diz a lei.

 

Ita speratur

Assim se espera.

 

Iter 

Procedimento, etapas.

 

Iter criminis 

Caminho do crime – atos que se encadeiam na execução do crime.É o conjunto de atos preordenados , levados a efeito pelo criminoso , que se inicia com a cogitação e por fim na consumação do delito é itinerário seguido pela pessoa que atua , age na prática do crime . Se divide em duas fases : A interna que é a preparação intelectual do delito e a externa que inclui os atos preparatórios ,atos de execução e a consumação propriamente.

 

Ituitu familiae 

Locução latina que designa o aluguel de imóvel no qual o inquilino mora com seus parentes . Se ele vier a falecer ,ou deixar o imóvel . Por motivos consideráveis ,como transferência de local de trabalho ou casamento , o aluguel prosseguirá com seus parenteses , pois já era de conhecimento , desde o ínicio da locação , que aqueles também morariam no imóvel .

 

Iuris error nulli prodest

Expressão latina que significa : O erro de direito a ninguém é desculpável .

 

Iuris et de iure 

De direito e por direito.

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Letra I Inglês

Letra I Inglês

ideal                                                                                       notional

idoneidade                                                                            credibility; probity; standing; integrim; unimpeachability

idôneo (adj.)                                                                         reputable; sound; unimpeachable; fit; proper; competent; sufficient

igarapés                                                                                 floodlands

ilegitimidade ativa                                                               lack of standing to sue

ilegitimidade de parte                                                         improper party to a suit

ilegitimidade passiva                                                          lack of standing to be sued; illegitimacy as defendant

iléquito                                                                                   unqualified

ilibado                                                                                    faultless

ilícito civil                                                                              tort

ilidir                                                                                        to refute

iliquidez                                                                                 liquidity shortage

ilíquido                                                                                  nonfixed

imagiamento                                                                        imaging

imbuir-se de zelo razoável                                                 exercise reasonable care

imediatamente                                                                     forthwith; immediately

imitação (M&P)                                                                   counterfeit

imitir                                                                                       to vest in possession

imobilização financeira                                                     investment

imóvel                                                                                    real property; real estate

imóvel para residência                                                       principal home

imóveis física/interligados                                                 adjoining real properties

impasse                                                                                 deadlock; impasse; claim

impedimento                                                                        impairment; disqualification; inability to act

impedimento legal                                                               legal bar; estoppel

impedimento processual (por tolerância anterior)        preclusion; promissory estoppel (por tolerância anterior)

impenhorável                                                                       inalienable

impetração                                                                           petition

impetração de mandado de segurança                           petition of writ of mandamus

impetrado                                                                             defendant

impetrante                                                                            petitioner

impetrar                                                                                 to file for; seek

implantar                                                                              to set up; implement

implementar                                                                         to carry on (its business)

importação de mão de obra                                              bringing of staff or personnel into Brazil; obtainment of permanent (temporary) visa

importância                                                                          sum

importância líquida e certa                                               sun certain of money; certain amount of money

imposto ad-valorem                                                           value added tax

imposto de exportação                                                      export tax

imposto (direitos) de importação                                     import duty

imposto de pessoa física                                                    personal income tax

imposto de receita marítima                                             marine revenue tax

imposto de renda                                                                 income tax

imposto de renda corrigido                                                adjusted tax

imposto de renda pessoa física                                        individual income tax

imposto de renda pessoa jurídica                                    corporate income tax

imposto de renda retido na fonte                                     withholding income tax; tax withheld at source

imposto de transmissão                                                     real estate transfer tax; transfer tax

imposto de transmissão causa mortis                             estate tax

imposto de transmissão de bens imóveis                        inter-vivos transfer tax

imposto do selo                                                                    stamp duty

imposto pago a maior                                                        tax overpayment

imposto pago a menor                                                       deficiency

imposto parafiscal                                                              social insurance contributions (COFINS)

imposto por estimativa                                                      estimated tax

imposto progressivo                                                            graduated tax

imposto recolhido a maior                                                 tax overwithholding

imposto recolhido a menor                                                tax deficiency

imposto sindical                                                                   union dues

Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM)        tax on the circulation of goods

Imposto sobre Circulação de

mercadorias e Serviços (ICMS)                                   tax on distribution of goods and services (equivalent to sales tax); a value-added sales tax (VAT in UK)

imposto sobre consumo                                                     excise tax

imposto sobre ganhos de capital                                      capital gains tax

imposto sobre minerais                                                      tax on minerals

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,

e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores

Mobiliários (IOF)                                                            tax on financial transactions

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)              an exercise tax; tax on manufactured products

Imposto sobre Serviços (ISS)                                            tax on services

imposto sobre valor adicionado                                       v. IMPOSTO AD-VALOREM

imposto sobre valor agregado                                           value added tax

imposto único sobre energia elétrica                                tax on electricity

imposto único sobre minerais                                           tax on minerals

imposto/tributo                                                                    tax

imprensa marrom                                                                yellow journalism

impressora matricial                                                           matrix printer

imprestabilidade                                                                  uselessness

improcedência                                                                     groundlessness

improcedente                                                                       groundless; baseless; meritless; irrelevant; dismissed

impronunciado (adj.)                                                          acquitted

impugnação                                                                         motion to deny; opposition; refutation; challenge

impugnante                                                                          movant

imputação                                                                            tax credit (system)

imputado (subst.)                                                                the accused

in apreço                                                                               in question

inadequado                                                                          unsuitable

inadimplemento                                                                  default; breach of contract; failure to perform

inadimplemento cruzado                                                   cross default; cross-default; reciprocal default

inadimplência; inadimplemento; mora                          default

inadimplente (adj.)                                                              nonaccruing; nonperforming

inadimplir                                                                              breach

inalterado                                                                              unimpared

inaudita altera parte (decisão liminar)                            ex-parte

incabido                                                                                frivolous

incapaz                                                                                  unfit

incentivar; estimular                                                           under incentive; to boost; to promote; to spur

incentivo fiscal                                                                     tax incentive; tax break

incerteza objetiva                                                                justiciable controversy

incidência (impostos); tributação                                     assessment; triggering; levy

incidência tributária                                                            tax assessment

incidente processual                                                            a point about procedure

incluído                                                                                 found in annex

incluir                                                                                     embrace

incoercitível                                                                          not binding

income tax rate                                                                    alíquota; taxa do imposto de renda

incompetência de foro                                                       fórum non conveniens

incondicionado                                                                    not requiring representation of the victim or the filing of criminal charges by the victim

inconformado                                                                      dissatisfied (with)

inconformismo                                                                    dissatisfaction

incorporação (A+B= A ou B)                                            take over; merger

incorporação ao capital; capitalização                          capitalization

incorporação de reserva                                                     appropriation of reserve

incorporado                                                                          acquirind company; mergee

incorporador                                                                         real estate developer; acquiring company; mergor

incorporar                                                                             to take over

incurso em                                                                            subject to

indébito                                                                                 tax withheld in error

indeed; in fact                                                                      aliás

indeferimento                                                                       denial; dismissal

indeferir (vb)                                                                         to deny; to dismiss; to reject

indeferis                                                                                 to dismiss an action

indenização                                                                          compensation (seguro); severance pay (labor); indemnification (ato); indemnity (valor); damages

indenização devida                                                             damage awarded

indenização pré-fixada                                                      liquidated damages

indenização solicitada                                                        claim (insurance)

indenizado                                                                            indemnitee

indenizador                                                                           indemnitor

indenizar (vb)                                                                       to indemnify; to award damages

independência dos poderes                                               separation of powers

independentemente                                                            notwithstanding

indeterminado (adj.)                                                           open-ended; indefinite

indevido                                                                                improper

indicativo (telex)                                                                  answerback

indicar                                                                                    to nominate; to signal; to call by

índice de liquidez                                                                 liquidity ratio; current ratio

índice de liquidez corrente; quociente de liquidez         current ratio

índice de liquidez seco; quociente absoluto

de liquidez                                                                        acid test ratio

índice de nacionalização                                                   national (brazilian) content

índice total de endividamento                                          total debit to equity ratio

índice/quociente de liquidez seco                                     acid test ratio; quick asset ratio

indireto                                                                                  vicarious

indisponibilidade                                                                 freeze/freezing (of assets)

individual ou coletivamente                                              individually or in the aggregate; jointly or severally

índole                                                                                     nature

indústria automobilística                                                   automaker

indústria brasileira                                                               made in Brasil

industrial                                                                               industrialist

industrialização                                                                   industrialization; manufacture

indústrias de fundo de quintal                                          cottage industries

industriário (ou da indústria)                                             industrial employee

induzimento ao suicídio                                                     inducement or acessory to suicide

inépcia                                                                                   defective pleading

inepto                                                                                     detective

inércia; omissão                                                                   inaction; failure to act

inerente                                                                                  inherent, intrinsic(al)

inexecução                                                                           nonperformance

inexequibilidade                                                                  unenforceability

inicial; peça vestibular; petição inicial (autor);

petitório; queixa; representação                                  complaint

iniciar a votação                                                                  to proceed to the vote

infanticídio                                                                           infantice

inflação acumulada                                                           cumulative inflation

inflação desenfreada                                                          runaway inflation

informação disciplinar                                                       disciplinary information

informação exclusiva                                                         proprietary data

informações sigilosas                                                          confidential information

informática                                                                           computer science; information sciences; information technology; informatics

infração; rompimento                                                        breach; violation; criminal offense (Dir. Proc.)

infraconstitucional (adj.)                                                   (matter) relating to ordinary law; e.g. Civil Code (any legislation other the Constitution but subject to it)

infrator                                                                                  violator

infringir                                                                                  violate

infusão                                                                                  decoction

ingressar                                                                                to enter

ingresso/entrada de recursos                                             entry; inflow

inicial                                                                                     complaint

inicial (adj.)                                                                           opening (as in “o statement”)

início de operações                                                             start-up

inidôneo                                                                                untrue

inimigo capital                                                                     capital enemy

injúria                                                                                    slander

injustificadamente                                                              unreasonably

in natura                                                                                fresh; as is

inofensivo                                                                             benign

inoperante                                                                             void

inoperosidade                                                                       invalidity

inquérito policial                                                                  police investigation

inquinado (adj.)                                                                   defiled

inquirição                                                                              questioning; hearing

inquirição de testemunhas                                                 questioning of witnesses

inscrição                                                                                enrollment

inscrito                                                                                   enrolled

inspection certificate issue by the Fire Department      alvará de inspeção do Corpo de Bombeiros

inspetor (de bancos)                                                            controller

instalação                                                                             instatement (assembléia); premise; installation (aparelhos); facilities (de fábrica)

instalação no local                                                              roll-out

instalações de informática                                                computer facilities

instância única; foro exclusivo                                         exclusive jurisdiction

instalar a assembléia                                                          convene the meeting

instar                                                                                      to entreat; to instate an Audit Committee; to convene/instate a meeting (assembléia)

instaurar (processo)                                                             to commence an action; to bring an action; to institute an action

instituição credenciada                                                      authorized institution

instituição credora                                                               lending institution

instituição depositária                                                        depositary institution; trustee

instituição financeira                                                          financial institution; house

instituição filantrópica                                                       charity organization

instituição gestor                                                                  local administrator

instituição sem fins lucrativos                                           nonprofit institution

instituidor (trust)                                                                  settlor; grantor

instituto                                                                                 established rule or principle; order; regulation; precept; institution; doctrine

instituto da incopetência de foro                                      doctrine of forum non conveniens

instituto legal                                                                        legal doctrine

instituto médico-legal                                                         forensic institute

instrução                                                                               discovery; filing of supporting documents

instrução de dívida                                                             debt instruments

instrução de dívida elegível                                               qualified debt instruments; elegible debt instruments

instrução de dívida pública                                               government debt instruments

instrução de processo                                                         filing of supporting documents; discovery phase; placing documents in evidence

instrução e julgamento perante o juiz ou júri                trial

Instrução Normativa                                                          normative ruling

instrução processual                                                           cognizance phase

instrução sumária                                                                opening of pretrial inquest

instruções                                                                              directions

instruções permanentes                                                      standing instructions

instruído por                                                                         supported by (documents) (in court)

instruir (vb)                                                                           to support; to document

instrumentar (vb)                                                                 to document

instrumento de mandato; procuração                            power of attorney

instrumento de crédito                                                        commercial paper

instrumento de transferência de propriedade                trust deed

instrumento fiduciário                                                        trust deed

instrumento particular de transação                                private instrument of settlement

instrumento público                                                            public deed; public instrument

insumo(s)                                                                              input; industrial consumption materials

integração                                                                             inclusion

integração de balanços                                                      consolidated accounts

integral                                                                                   wholly-owned subsidiary

integralizadas                                                                       fully paid (shares)

integralizar                                                                            to pay up; pay in; pay (capital or shares)

inteligência de decisão judicial                                         meaning of court decision

intempestivo                                                                         untimely

intercâmbio                                                                          exchange

interdependência                                                                 interdependence

interdição                                                                              disability; interdiction; to place off limits; shutdown (instalações)

interdito                                                                                 civilly disable; disenfranchised

interessado                                                                            party of interest; party aggrieved (sometimes)

interessado comprador                                                       potential buyer

interessado vendedor                                                          potential seller

interesse de agir                                                                    interest in the (subject of an) action; standing to sue

interesse difuso                                                                    general public interest

interesse preponderante                                                     overriding interest

interesse processual                                                             justiciable controversy

interesses comerciais                                                           business interests (to have …)

interino                                                                                  interim (adj.); caretaker

interligação                                                                           interface

intermediação                                                                      peddling

intermediário                                                                        dealer; middleman; underwriter

interministerial                                                                     joint ministerial

internacionalmente                                                             worlwide basis (on a…)

internamento (cópia única)                                               entry of one/sole copy into Brazil

internar                                                                                  to bring into Brazil (not to intern)

interpelação                                                                          court summons; judicial notification

interpor (ação)                                                                     to file; to enter; to lodge

interpor um recurso                                                             to argue an appeal

interpretação                                                                        construction

interpretado como                                                               construed as

interpretar                                                                             to construe; interpret

interpretar como                                                                  construed to

interrogado                                                                           party who has already been questioned

interrogando                                                                         party being questioned

interrogatório                                                                        examination

interromper (prescrição)                                                     to toll (statute of limitations)

interrupção                                                                           cut off

intervalo                                                                                lag basis

intervenção                                                                           intervention

intervenção de terceiros                                                     third-party practice; impleader; vouching-in

intervenção no domínio econômico                                interference with the economic order

interveniente                                                                         intervening party; intervenor

interventor                                                                            administrator; trustee

inter vivos                                                                             living (trust, for example)

intimação                                                                              notice; notification; subpoena (Dir. Proc.); process

intimar                                                                                   to notify; summon; call; to subpoena

intimidar                                                                                to deter (deterrent effect)

inutilizar                                                                                to mutilate

invalidado; anulado                                                           to be annuled

invalidez                                                                                disability

inventariante; testamenteiro                                             administrator; executor; personal representative; executrix

inventário                                                                              inventory; probate

inversão                                                                                 risk investment

inversão/reinversão                                                             investment;/reinvestment

investida (subst.)                                                                  maneuver; attack; challenge

investidor de grande porte                                                 institutional investor

investidor em potencial                                                      prospective investor

investidura; posse                                                                investiture

investigação                                                                         diligence

investimento a fundo perdido                                           community support investment

investimento coletivo                                                         omnibus accounts

investimento de capital                                                      equity investment

investimento de risco                                                          venture investment; risk investment

investimento em títulos                                                      equity interest

investimento estrangeiro                                                    foreign investment

investimento pesado                                                           brute force marketing power

I.P.I. (Imposto sobre Produtos Industrializados)           Tax on Manufacture Products

irretratável                                                                            irreversible

irretratavelmente                                                                 irreversibly

irrevogável                                                                            irrevocable; firm

isca                                                                                         bait and switch

isenção de impostos por um certo prazo                        tax holiday

isenção fiscal                                                                        tax exemption

isento (de tributação)                                                          nonassessable; tax-exempt; tax-free

isoleucina (farm.)                                                                isoleucine

item monetário                                                                    monetary item

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Improcedente

Improcedente

Descrição do Verbete:

  • Que não procede. que não merece acolhida em juízo.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CTB Art. 286. § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

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Imprescritível

Imprescritível

Descrição do Verbete:

  • Que não prescreve; não prescritível.
  • Não perde a validade.

Aplicações na vida cotidiana:

  • Constituição Federal, art. 5o: XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Indeferido

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Significa que o pedido foi negado. Isto não quer dizer necessariamente que o processo foi perdido ou algo do tipo, pois pode ser simplesmente a manifestação do julgador sobre algum ponto no processo que ele não concordou.

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Interposto

Interposto

Significa que foi dada entrada. Exemplo: Interposto agravo de instrumento, ou seja alguém entrou com um recurso de agravo de instrumento.

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Intimação

Intimação

Ato pelo qual o julgador informa aos procuradores das partes e a elas próprias ou a terceiros, uma decisão que tomou, e ou chama eles ao processo para fazer alguma coisa

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Intimação de acórdão

Intimação de acórdão

Significa que esta ocorrendo a intimação – (esta sendo aberto o prazo) para que as partes vejam o acórdão (decisão do colegiado) e recorram se for o caso.

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Intimação por publicação

Intimação por publicação

Significa que a parte foi intimada de alguma coisa dentro do processo através de publicação no diário oficial

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Impugnação

Impugnação

Ato ou efeito de impugnar; contestação; conjunto de argumentos com que se impugna.

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