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Letra E Latim

Letra E Latim

 

Eadem 

O mesmo.

 

Electa una via non datur regressus ad alteram 

Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

 

Elementa essentialia communia delicti 

Os elementos essenciais comuns do delito.

 

Elocariu 

Preço de alugar; contrato mediante o qual uma pessoa cede a outra o uso de um imóvel, de coisa móvel, ou de semovente, ou ajusta serviços profissionais, contra o pagamento de um preço convencionado. É o mesmo que locação de coisas ou de serviços. Diz-se também da remuneração relativa a esse contrato, quando se trata da contraprestação nas locações de imóvel, de coisa móvel, ou de semovente. Na locação de serviços, a contraprestação denomina-se salário, quando o contrato envolve relação empregatícia, e honorários, quando um dos contratantes presta serviços como profissional liberal. Essa contraprestação pode ser em frutos ou em dinheiro, sendo esta última de uso mais comum.

 

Emancipatio

Antecipação da maioridade civil feita voluntária ou legalmente . Pela lei brasileira , a menoridade cessa aos 21 anos completos , ficando , então, o indivíduo plenamente habilitado para todos os atos da vida civil . Diz-se do instituto por efeito do qual o menor adquire a capacidade civil, antes de completar a idade legal.

 

Emendare 

A emenda à constituição é a manifestação do poder constituinte derivado que visa a reforma , parcialmente , a constituição . O poder constituinte originário ,ao criar a constituição ,institui o poder constituinte derivado , que tem por missão reformar ,atualizar periódica e parcialmente o texto constituicional , mediante emendas .Correção de falta , defeito ou erro ; remendo ; ato de emendar ; ato de ligar uma peça a outra ; correção ; cada um dos erros indicados na revisão . No legislativo é proposição apresentada como acessória da outra ; salvo emenda: dependendo de emenda ; sob emenda : salvo emenda ; com dependência de emenda . Diz-se da correção de defeito ou de erro, num ato jurídico ou judicial, por provocação da parte interessada ou de ofício pelo juiz. Diz-se, também, da alteração ou de substituição de um esboço ou projeto.

 

Ementu 

Sinopse do conteúdo do aticulado da le inserida imediatamente após a epigrafe. Sua utilização deve ser feita com alguma cautel , ois msmo os resumos proveniente de órgãos oficiais . São , às vezes , obscuros e imcompletos. A palavra ementa pode designar , também , o resumo do conteúdo de um acórdão de determinado tribunal e, aqui também padecer do mesmo vício de incompletude . Rol; apontamento ; sumário. Diz-se da súmula de um texto de lei ou de uma decisão judiciária.

 

Emptio consensu peragitur 

A compra se completa pelo consentimento.

 

Erga alios

Contra a outra parte.

 

Erga omnes 

O que é válido contra todos. Designa a obrigatoriedade para todos de uma norma ou decisão .

 

Ergastulu 

Cárcere ; enxovia ; masmorra ; Cárcere térreo ou subterrâneo ; prisão suja e úmida . Edificio subterrâne onde eram encarcerados os escravos que descontentavam seus senhores . O carcereiro era denominado “ergastulariu” . Em direito quer dizer pena de prisão perpétua .

 

Ergo

Portanto.

 

Errare humanum est 

Errar é humano.

 

Errata 

Erros, corrigenda.

 

Error 

Percepção falsa de realidade . No erro , o conhecimento existe , mas não corresponde à realidade , sendo o falso tomado por verdadeiro ou este por falso . Em direito o erro é vício de consentimento . Diz-se da idéia falsa sobre uma pessoa, ou coisa, ou direito. Diz-se, também, do conhecimento imperfeito ou da ignorância da verdade do fato ou do direito, por parte de quem se engana, supondo acertar. Em direito penal, diz-se do conhecimento inexato sobre a pessoa ou da falsa noção da coisa.

 

Error calculi non facit jus 

O erro de cálculo não faz direito.

 

Error communis facit ius

O erro comum faz o direito .

 

Error facti 

Em direito civil, diz-se do que recai sobre as circunstâncias de fato. Opõe-se a erro de direito porque este versa sobre a falsa idéia a respeito da existência de uma norma jurídica, de sua interpretação e de sua vigência. O erro de direito só anula o ato, quando ele tiver sido a única razão de o agente aceitá-lo. Em direito penal, diz-se de uma das modalidades do erro na intenção, e existe quando o agente ou o omitente confunde, no seu espírito, as condições do fato sobre que atua, ou que omite; acredita num perigo, ameaça ou mal inexistente, e pratica uma ação ou omissão delituosa, supondo que pratica uma reação lícita. No conceito de erro de fato, entra o caso fortuito. Não se confunde, porém, com a força maior. Do erro de fato diz-se: essencial, quando incide na substância do delito ou sobre os elementos que a constituem; acidental, quando atine a elementos secundários, sem significação alguma na concepção e na realização da infração.

 

Error facti nemini nocet

O erro de fato não prejudica ninguém.

 

Error in judicando

Erro no julgar.

 

Error in persona 

Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.

 

Error in procedendo 

Erro no proceder.

 

Error juris

Em direito penal, diz-se de u das modalidade o erro na intenção, e que ocorre quando o imputado está seguro do fato em si, mas não sabe que a sua ação ou omissão é adquirida porque desconhece a norma legal que o proíbe ou ordena de fazer. A incidência pode ser absoluta ou relativa. Dá-se quando o imputado ignora que o ato que pratica é delituoso, por ser previsto na lei penal. A escusabilidade do erro de direito, como atenuante, só se concebe em casos especiais, que explicam e justificam a errada compreensão da lei penal. Em direito civil ou Erro de Fato em direito processual civil, diz-se do erro quanto à norma jurídica aplicável ao caso.

 

Error juris non excusat

O erro de direito não inocenta.

 

Errore veritas non amittitur

A verdade não se perde pelo erro .

 

Erroris fideiussio nulla est

É nula a fiança dada em erro .

 

Est modus in rebus

Em tudo deve haver um meio termo.

 

Eventus damni 

Resultado do dano.

 

Evincere 

Perda total ou parcial de uma coisa , que sofre seu adquirente , em conseqüência de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor . Perda total ou parcial do domínio , ou uso , de uma coisa em virtude de sentença , que a atribui a outrem . Diz-se da perda total ou parcial da coisa, objeto de compra-e-venda, que o seu adquirente sofre em virtude de sentença judicial que a reconhece como de propriedade de terceiro. A evicção de direito é a garantia que o comprador tem de ser reembolsado, pelo alienante “non dominus” da coisa, do preço integral desta, e indenizado dos frutos que restituir, bem como das despesas do contrato e de outras advindas da evicção, além das custas judiciais.

 

Ex abrupto

De súbito; de improviso, sem preparação; intempestivamente.

 

Exactio

O excesso de exação é o crime contra a administração pública constente na exigência , por parte de servidor , de imposto , taxa ou emolumento que sabe indevido , ou , quando devido , emprega na cobrança meio vexatóriop ou gravoso não autorizado por lei . Diz-se da exatidão e da pontualidade do cumprimento do dever ou de uma obrigação. Em direito fiscal, diz-se da exigência ou da cobrança e arrecadação periódica, sistematizada, de tributos públicos.

 

Ex auctoritate legis 

Por força da lei.

 

Ex auditu alieno 

Por bom e igual.

 

Ex cathedra

Em virtude de autoridade derivada do título . Irônicamente em tom doutrinal.

 

Exceptio non adimpleti contractus 

A exceção processual provocada por um dos contratantes , para eximir do cumprimento da obrigação quando o outro , sem cumprir sua parte , lhe exige tal .É simples meio de defesa , pois golpeia o mérito do direito arqüido , nem nega obrigação daquela que a provoca , apenas contesta sua exigibilidade , em face de o excepto não dar cumprimento do contrato . Pode ser invocada qualquer que seja a causa do inadimplemento , má vontade do ncontratante , força ou caso fortuito .

 

Exceptio veritatis

Vem a ser a prerrogativa que confere a quem delata a prática de um ato delituoso, a oportunidade de provar o que alega, descaracterizando, se, comprovada a alegação, o crime de calúnia . Trata-se de uma dirimente da responsabilidade penal . Diz-se de prova que o réu por crime de calúnia ou de difamação faz, demonstrando a verdade da imputação considerada falsa para o fim de constituir dirimente de sua responsabilidade criminal.

 

Excidere 

Cortar; separar; designação antiga do chamado hoje imposto de transmissão .Imposto que sobrevém ,acessório sobre a transmissão de propriedade imóvel. Em direito antigo, dizia-se do imposto de transmissão “inter vivos”.

 

Ex commodo

À vontade.

 

Ex consensu 

Com consentimento.

 

Ex consuetudine

Conforme o costume.

 

Ex corde

Tudo que os animais expelem do corpo pelas vias naturais ; fezes.

 

Excussione 

Apreensão e penhora de bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária . Diz-se de modo especial de execução de bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária.

 

Executere

Derrubar , sacudir ,quebrar.

 

Ex delicto

Em direito processual civil, diz-se daquela que tem por finalidade a reparação de dano causado por delito ou Ação de Indenização em direito processual civil, diz-se de toda aquela que visa a obter a reparação de um prejuízo sofrido por alguém em conseqüência de ato ilícito praticado por outrem. Hoje, a jurisprudência tende a contemplar também o ressarcimento de certos danos morais, quando estes de uma forma ou de outra invadam o patrimônio de alguém, ainda que não de natureza estritamente material. É ação de procedimento comum de rito ordinário em alguns casos e de procedimento comum de rito sumaríssimo (hoje sumário, art. 272) em outros.

 

Ex die 

Prazo inicial.

 

Ex adverso

Pelo contrário.

 

Ex empti 

Em processo civil, diz-se da que compete ao comprador para obrigar o vendedor a entregar-lhe a coisa vendida, tal como a vendeu, na medida, quantidade ou conteúdo determinados no contrato, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue.

 

Ex empto

Vide “ex-empti” que em processo civil, diz-se da que compete ao comprador para obrigar o vendedor a entregar-lhe a coisa vendida, tal como a vendeu, na medida, quantidade ou conteúdo determinados no contrato, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue.

 

Exempli gratia

Modelo ; fato de que se tira ensinamento ou proveito ; fato ; lição; acontecimento ou frase de um autor ; reprimenda.

 

Expensa Litis

Em direito processual civil, dizia-se daquela que a mulher dispunha contra o marido, do qual se estivesse desquitando, ou contra o qual promovesse ação de nulidade ou de anulação de casamento, par obrigá-lo a concorrer nas despesas judiciais necessárias à instauração e ao andamento do respectivo processo.

 

Ex stipulatu de dote

Em direito civil, diz-se da que compete ao marido para exigir o cumprimento de qualquer cláusula do pacto dotal. Não se confunde com ação de petição de dote.

 

Ex- vendito 

Ação “Ex-Empti”, “Ex-Empto” ou “Ex-Vendito”, que em processo civil, diz-se da que compete ao comprador para obrigar o vendedor a entregar-lhe a coisa vendida, tal como a vendeu, na medida, quantidade ou conteúdo determinados no contrato, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue, o mesmo que “actio ex-empti”, ou seja, ação de coisa comprada.

 

Exequatur 

Denominação a ordem do Superior Tribunal Federal para o cumprimento das cartas rogatórias, oriundas de Estados estrangeiros .

 

Ex facto jus oritur

Do fato nasce o direito.

 

Ex facto oritur jus

O direito nasce do fato.

 

Ex improviso 

De improviso.

 

Ex intervallo 

Após um lapso de tempo.

 

Existimatio 

Implica a diminuição da boa estima , estado de dignidade ilesa .

 

Exit 

Sair, possuindo o mesmo significado em inglês.

 

Ex jure 

Pelo direito.

 

Ex jure alieno 

Por direito de terceiro.

 

Ex lege 

De acordo com a lei.

 

Ex libris 

Dos livros de… ; Fórmula que se inscreve nos livros ,acompanhada do nome ,de iniciais ou de qualquer outro sinal pessoal para marcar possessão, vinheta destinada a esse uso .

 

Ex nihilo nihil

Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

 

Ex nunc 

Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. Cláusula que não admite a retroatividade de uma lei impedindo que esta alcance situações já cosolidadas no tempo .

 

Ex officio 

Por dever do ofício; recurso “ex officio”; obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença. No recurso de ofício o magistrado não objetiva, evidentemnte a modificação de seu decisório , mas por determinação legal , o mero reexame da pendência por superior instância , de modo , num conceito amplo , o recurso não visa , necessáriamente , a modificar uma decisão judicial, mas a provocar o reexame desta . Por obrigação e regimento, por dever do cargo autoriza o órgão competente a agir oficialmente, por determinação legal, em razão do ofício, independentemente de aprovação de alguém. Na terminologia jurídica, a locução indica o dever funcional do juiz de determinar a realização de um ato processual, sem necessidade de requerimento das partes. Por isso se diz recorrer de ofício, isto é, o próprio juiz recorre, sem necessidade de qualquer providência das partes em tal sentido. Em direito processual penal, diz-se da que se instaura nos casos de contravenções e para os delitos de trânsito. É ação sumária, cujo processo se instaura na própria delegacia ou distrito policial.Locução que significa por dever inerente ao cargo ou ao ofício; em função da autoridade própria. De ofício (por força do cargo).

 

Expectare 

Esperar ; esperança , baseada em supostos direitos , probabilidades ou promessas ; esperança . Situação jurídica da pessoa cujo direito subjetivo , para se perfazer , carece da realização de um ato ou fato futuro e previsível . É uma esperança , que se configura na probabilidade ou na possibilidade de o interessado vir a adquirir ou ter um direito subjetivo .

Ex positis

Isto posto. Do que foi exposto.

 

Ex potestate legis

Por força da lei.

 

Ex probatione oritur fides jurídica

Da prova nasce a fé jurídica.

 

Ex professo 

Por sua autoridade ou experiência.

 

Ex própria auctoritate

Por autoridade própria.

 

Ex próprio jure

Por direito próprio.

 

Ex próprio marte 

Por força própria.

 

Ex radice

Da raiz.

 

Ex rigore juris

Conforme o rigor da lei.

 

Ex tempore

De pronto, imediatamente.

 

Ex traditio

Ação de livrar ; ato de extraditar ;entregar criminoso refugiado em país estrangeiro ,ao governo do país donde proveio.Condução forçada de criminoso ao estrangeiro onde tenha praticado a delito ,autorizada pelo Estado no qual se ache homiziado , ou seja , aquele que anda fugido à justiça ; escondido ; oculto . Diz-se da entrega, à autoridade competente e pelos meios regulares, do indivíduo que, tendo praticado um delito dentro do território de sua jurisdição, se refugia em território estranho a esta, onde é capturado.

 

Extra muros 

Fora dos muros , fora do recinto de uma cidade ; afaastado do centro urbano . forma aportuguesada; extramuros .

 

Ex tunc 

Desde o início. Nuldade de ato “ex tunc”, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.Cláusula que admite a retroatividade da lei ,alcançando situações já consolidadas sob o império de lei anterior .Implica a anulação do ato alcançado por seus efeitos .

 

Ex vi 

Consoante o disposto, pela força.

 

Ex vi contractu 

Conforme a promessa.

 

Ex vi legis

Por força da lei.

 

Excellentia naturae

Designa um dos casos em que o homem, viveria em solidão. Caso de natureza excelsa, isto é, o individuo dotado de natureza divina, carismática, vivendo em comunhão com a própria divindade, como Jesus em seu retiro no deserto.

 

Exceptio 

Ação de executar, de limitar.

 

Exceptio declinatoria fori

Ação declinatória do foro.

 

Exceptio doli 

Exceção de dolo.

 

Exceptio domninii 

Exceção de domínio.

 

Exceptio maioris causae 

Exceção de causa maior.

 

Exceptio veritate

Exceção da verdade.

 

Exceptiones

Diz-se do meio regular e indireto de defesa, que o réu opõe às pretensões do autor, com o objetivo de somente dilatar ou perimir inteiramente o exercício da ação.

 

Excessus defensionis

Diz-se do uso imoderado de meios, na repulsa objetiva de que se vale a pessoa, como legítima defesa, própria ou de outrem.

 

Excipiens 

Diz-se do que excetua; do que apresenta exceção.

 

Exempli gratia

Por exemplo. O mesmo que verbi gratia .

 

Exequatur 

Execute-se; cumpra-se.

 

Extra commercium 

Bens inapropriáveis por natureza ou legalmente inalienáveis. Entre os bens fora do comércio por natureza, podem ser citados o ar, a luz, as águas. São bens “communia omnia”. Bens fora do comércio vêm a ser, também, as “res publicae”: rios, vias públicas, logradouros.

 

Extra litis

Fora da demanda.

 

Extra petita

Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Letra E Inglês

Letra E Inglês

e ainda                                                                                   and further

e dá outras providências                                                    and makes other provisions

e, para constar                                                                     in witness whereof

E, por estarem assim justas e

contratadas, assinam as partes…                                witness whereof

E.R.D. (expedir, registrar, distribuir)                                 1) to be issued, registered and distributed

(espero receber deferimento)                                      2) expecto to receive granting

E.S.N.P. (e sendo necessário provará)                             and if necessary will prove

E.T. (em tempo)                                                                   postscript

economia de escala                                                            scale

economia em crise; declínio                                              slumping economy

economia informal                                                             underground economy

economia mista                                                                   quasi-public

economia outrora enfraquecida                                       once-staggering economy

economia planificada                                                        command economy; controlled economy; planned economy

economia popular                                                               welfare

economias cessantes                                                          loss of earnings

econômico; financeiro                                                       equity flow; cash flow

edificações em construção                                                construction in progress

edital                                                                                      public bidding; public notice

edital completo                                                                    public announcement

edital de concorrência                                                        invitation to bid; public notice

edital de convocação (AGO)                                             call notice; summons notice

edital de licitação; concorrência                                       invitation to bid; call for tender; request for proposal (RFP)

editar (vb) (leis)                                                                    enact

efeito devolutivo                                                                 remanding

efeito suspensivo                                                                 supersedeas; suspensive effects

efetivação                                                                             consummation; to be given tenure

efetivar; executar; efetuar; realizar                                 carry out

efetividade (registro); vigência                                          effectiveness

efetivo                                                                                   actual

egrégio                                                                                   illustrations; distinguished

elastério (fig)                                                                         concordata

eleitos para um período de ___ anos                              elected for a term of office of ___ years

elemento de conexão                                                         connecting factor

elemento do ativo                                                               asset item

elemento do ativo/passivo                                                item

elidir                                                                                       supress

eliminar a inflação                                                              to put an end to inflaction

elisão de tributos                                                                  tax avoidance

elisão fiscal                                                                           tax avoidance

em aditamento a                                                                 as an addendum to

em alta                                                                                  pullish

em andamento                                                                    in progress; in process; under way

em atraso                                                                              in arrears

em baixa                                                                               bearish

em bases comutativas                                                        on an arm’s length basis

em bases correntes                                                              on a pay-as-you-go basis

em bases puramente comerciais                                      on an arm’s length basis

em benefício                                                                        for use

em benefício de ____                                                         in behalf of ____

em cada caso específico                                                    on a case by case basis

em conluio                                                                            in collusion with

em conseqüência de                                                           as a result of

contrapartida (em)                                                              return (in)

em contraprestação por …                                                 in consideration for (services)

em contratos                                                                        in every contract

em cumprimento                                                                 in fulfillment of

em curso                                                                                in progress; to be under way

em decorrência de                                                               resulting from; as a result of

em epígrafe                                                                          in caption

em execução                                                                        in progress; on the way

em exercício (adj.)                                                              acting; in office (councilmembers); existing officers (directors)

em face de                                                                            in light of

em favor de                                                                          to deposit with

em fé pública                                                                       under seal

em flagrante                                                                         in flagrante delicto (in the acto, caught red-handed)

em forma pública, por instrumento público                   under the seal

em funcionamento (adj.)                                                   operating

em harmonia com                                                               in a manner consistent with

em litígio (adj.)                                                                     threatened

em nome de                                                                          on behalf of; as agent for

em oposição a                                                                      challenging

em pleno efeito e vigência                                                 in full force and effect

em pleno vigor e efeito                                                       in full force and effect

em prejuízo/detrimento                                                     at the expense of

em produção                                                                        on stream

em qualquer outro lugar                                                     elsewhere

em regime de competência                                                on the accrual basis of accounting; accrual method

em seguida; de imediato                                                    forthwith

em testemunha da verdade                                               as witness of the truth

em testemunho do que                                                       as witness whereof

em todos os seus termos                                                    in its entirety

em última instância                                                            ultimately

em vigor                                                                                prevailing legislation; in effect; in force

em virtude de                                                                       by reason of

embarcador                                                                          shipper

embargado                                                                           respondent

embargante                                                                          movant; defendant

embargo                                                                                motion; appeal; plea; injunction

embargo à arrematação                                                    motion to stay judicial sale

embargo à execução                                                          motion to stay execution

embargo à sentença                                                            motion to modify judgment

embargo de declaração                                                      motion to clarify; motion for clarification of judgment; petition for clarification

embargo de divergência                                                     request for resolution of conflict in decision; motion (because of split decision)

embargo de execução de sentença                                  respite

embargo de terceiro prejudicado                                      third-party defense

embargo infringente                                                            motion for en banc rehearing; motion to reverse or annul

embargo infringentes dos julgado                                    request for reconsideration

embargos de devedor                                                         motion to stay collection; filed by the debtor

embargos de divergência                                                   appeal; divergence appeals

embargos de terceiro prejudicado                                    third-party defense; third-party intervention

embarque de mercadorias                                                 shipping of goods

embutido                                                                               embedded

emenda                                                                                 amendments

emendar                                                                                amend

emendas orçamentárias                                                     budget amendments

ementa                                                                                  summary; headnote

ementa de sentença                                                            docket

eminentes ministros/colegas                                              distinguished brethrens

emissão primária                                                                 maiden issue

emissor; emitente; sacador; patrocinadora                    issuer; drawer

emissora                                                                                broadcaster

emitente                                                                                maker; issuer (notes)

emitir                                                                                      to draw against; to issue

emitir cheque                                                                        to write a check

emolumento                                                                         fee

empossar (um Ministro)                                                     invested in office

empate                                                                                  draw; standoff

empate de votos                                                                  tie vote

empate na votação                                                             tie

empenhante                                                                         pledgor

empilhadeira                                                                        downstacker

empossar (um Ministro)                                                     invested in office

empreendimento                                                                 endeavor

empreendimento conjunto                                                joint venture; joint undertaking

empregado avulso                                                               freelance worker

empregado estável                                                              employee with tenure

empregado que ganha horas extras                                 non-exempt employee

empregado que não ganha horas extras                         exempt employee

empreguismo                                                                        spoils system

empreitada(o)                                                                      contract work; contract job

empreitada global                                                               full-job contracting

empreiteiras(os); fornecedores                                          contractors

empresa                                                                                 company; corporation

empresa coligada                                                                associate company

empresa comercial exportadora                                       trading company

empresa de auditoria e contabilidade                             accounting firm

empresa de avaliação                                                        corporate appraisers

empresa de capital aberto (ao público)                           open corporation

empresa de capital fechado                                              closed corporations

empresa de capital fechado (ao público)                       closed corporation

empresa de fachada                                                           brass plate; shell company

empresa de fundo de quintal                                            cottage industry

empresa de gaveta                                                              off-the-shelf company

empresa de operações financeiras                                   corporate finance operação

empresa de prateleira                                                         off-the-shelf company; shell company

empresa de serviços públicos                                            public utility company

empresa em atividade/funcionamento                           going concern

empresa estadual                                                                state company (it is conceivable that there might be a “state state-owned company”!!!)

empresa estatal/pública                                                     government-owned; held company; state company

empresa familiar                                                                 family-controlled company

empresa fantasma                                                              dummy corporation

empresa filiada/associada                                                 affiliated company; associated company

empresa holding/controladora                                          holding

empresa jornalística                                                           press and broadcasting company

empresa paraestatal; autarquia                                       parastate company; autonomus government entity

empresas poluidoras                                                           polluting companies

empresas prestadoras de serviços públicos                    utilities

empresas públicas                                                               government-owned companies

empresarial                                                                           negotiation (issue)

empréstimo                                                                           loan

empréstimo auto-liquidável                                              defeased loan

empréstimo colateralizado                                                collateralized loan

empréstimo de emergência                                                standy-by loans

empréstimo de pessoal                                                       secondment

empréstimo entre empresas coligadas                             intercompany loan

empréstimo que gera receitas/resultados                        performing loan

empréstimo que não gera receitas                                    nonperforming loan

empréstimo sindicalizado                                                  syndicated loan

empréstimo-ponte                                                               bridge loan

encaminhamento                                                                routing

encaminhar (vb)                                                                  to route; to forward; to send; to submit

encargo remuneratório                                                       compensation fee

encargos                                                                                charges

encargos acessórios                                                             ancillary charges

encargos sociais                                                                   payroll charges

encerramento de atividades                                              discontinuance of activities

encerramento de opções                                                    delivery of options

encerrar                                                                                 to be closed; conclude (a suit); complete (instrução)

encerrar suas atividades                                                     discontinue its activities

encher os bolsos                                                                   line their purses

endereço para correspondência                                        mailing address

endividamento                                                                     indebtedness

endossante                                                                            endorser

endossatário                                                                         endorsee

endosso                                                                                 endorsement; secondment (proposta em reunião)

endosso em branco                                                             blank endorsement

endosso em preto                                                                full endorsement; nominal endorsement; special endorsement

endosso pignoratício                                                           pledge endorsement

endosso sem regresso                                                          qualified endorsement; endorsement without resource

enfatizar menos                                                                   downplay

engenheiro(a)                                                                       engineer

engenheiro agrônomo                                                         agronomist

engenheiro de petróleo                                                       engineer specialized in oil

engenheiro mecânico                                                          mechanical

enlace                                                                                    link

enquadramento                                                                   classification

enquadrar                                                                             to classify; consider; qualify; include; indict, charge; fall under

enquanto parte                                                                    so long as it is a party to

enquanto permanecerem devidos                                    pending settlement

enriquecimento ilícito                                                         unjust enrichment; unlawful enrichment

entender aplicável                                                               consider applicable

entender que                                                                         to think

entendimentos                                                                     discussions; constructions

entidade aberta de previdência privada

para fins lucrativos                                                        open private pension plan companies operated for profit

entidade de direito público interno                                   state-owned company

entidade de previdência privada                                      private pension fund

entidade governamental                                                    instramentality

entidade notificada                                                             notified body

entidade sem fins lucrativos                                              nonprofit entity

entidades de caridade fantasmas                                    dummy charities

entrada de recursos                                                             inflow

entrada/saída diâmetro                                                     diameter inlet/outlet

entrada em vigor                                                                 effectiveness

entrar em concordata                                                         to be placed in receivership

entrar em vigor                                                                     take effect; to come into force

entre (duas pessoas, etc.)                                                   between

entre (três ou mais)                                                              among

entre os…/eles…                                                                    including those of …

entre outros                                                                           including, but not limited to, inter alia

entrega física                                                                        physical delivery

entrega rápida de mensagem                                            swift message

entregar (vb)                                                                         to surrender; to tender (securities); hand over (imóvel)

entreposto                                                                             warehouse

entreposto aduaneiro                                                          bonded warehouse

entreposto industrial                                                           industrial warehouse

entresafra                                                                              off-season; slump period

enunciado nº                                                                        statement

envidar                                                                                  to exert; to exert theis best efforts to; endeavor theis best efforts to

enxugamento                                                                       downsizing; downscaling

enxugar                                                                                 to turn around an economy

enxugar a economia                                                           to streamline the economy

época                                                                                     at the time

equilíbrio orçamentário                                                      budget balancing

equipamento para solda em pó                                        powder welding equipment

equipamentos                                                                      equipment

equiparação salarial                                                           salary equation; salary parity

equiparar                                                                               to hold equivalent; equate

equipes de atuação no mercado de derivativos            derivatives teams

equipe de vendas                                                                 salesforce

equipes econômicas                                                            economic teams

equivalência cambial                                                         exchange parity

equivalência patrimonial                                                   equity accounting; equity adjustment

equivalente a …                                                                    equal to the lesser

erva daninha                                                                        weed

esboço de partilha                                                               draft of distribution

esbulho possessório; turbação                                          adverse possession; wrongful possession; seizure of illegal possession

escalão                                                                                  echelon

escamas                                                                                scale

escândalo do orçamento                                                   budgetgate

escapar                                                                                  wingle of

esclarecemos inicialmente                                                 first we would like to explain that

escolaridade                                                                         education

escopo                                                                                   purview (purview is also the main, enacting clauses of a statute or law)

escoramento (naveg.)                                                         support

escória (met.)                                                                        slag

escrevente                                                                             clerk; court reporter

escrevente autorizado                                                        authorized clerk

escrevente habilitado                                                          qualified clerk

escritas                                                                                   accounts of a company as a whole

escritura                                                                                 deed; indenture

escritura de cessão                                                              deed of assignment

escritura de compra e venda                                             deed of purchase and sale

escritura de emissão                                                            deed of issue

escritura de participação                                                    shopping share

escritura pública de declaração unilateral de vontade public deed of unilateral declaration of will

escrituração                                                                          bookkeeping

escrituração/livro contábil                                                 accounting book

escrituração mercantil                                                        commercial accounting

escriturar                                                                               to post; keep record

escrivão (Cartório de Notas, Fórum)                               head clerk; court clerk; notary public

escuta (em lugares)                                                             bug

escuta telefônica                                                                 wiretapping

espectofotometro de absorção atômica                         atomic absorption spectrophotometer

espectofotometro de emissão ótica                                 optical emission spectrophotometer

espaço aéreo                                                                        air space

espaço para assinatura                                                      signature panel

espalhado                                                                             strung across

especial                                                                                  upgraded

especialista; perito em urbanismo                                    urban expert

espécie; natureza                                                                 character

espero que                                                                             I trust that expect (no futuro)

espírito empreendedor                                                        entrepreneurship

espólio                                                                                   estate

esquema de circulação                                                       flow diagram or street

esquema de manipulação do orçamento                       budget-rigging scheme

esquema de pagamento                                                     payment schedule

essencialmente                                                                     materially

esta lei entra em vigor na data de sua publicação        this law takes effect on the date of its publication

estabelecer                                                                            to fix the agenda; witnesseth

estabelecer de comum acordo                                          mutually agree

estabelecimento de foro                                                     laying of venue

estabilidade                                                                          guaranteed fixed-term; employment contract; temporary tenure (temporária); tenure (emprego); stability (preços)

estadia                                                                                   subsistence

estado civil                                                                            marital status

estado da pessoa                                                                 personal status

estado da técnica (M&P)                                                   prior art concept

estado de defesa                                                                  state of emergency

estado de direito                                                                  rule of law

estado de emergência                                                         state of emergency

estado de necessidade                                                        flagrant necessity

estado tampão                                                                     buffer state

estagflação                                                                           stagflation

estagiário                                                                               trainee attorney; trainee solicitor; intern-trainee; intern; trainee lawyer; stagiaire (UK)

estamos providenciando a tradução                               we are providing for the

estanque (naveg.)                                                                waterproof

estar alcançando os mesmos níveis                                to be closing the gap

estar atrasado                                                                      to be in arrears

estar defasado                                                                     to move with a lag

estar disposto a                                                                    willing

estar em condições                                                              to be ready

estar em expansão                                                              to be thriving

estar enquadrado                                                                to be subsumed within

estatal                                                                                    state-owned company; state-owned entitie

estatísticas do desemprego                                                unemployment figures

estatizar                                                                                 to leave the public sector

estatutariamente                                                                 according to the by-law(s)

estatutário                                                                             statutory

estatuto                                                                                 status; statute (UK)

estatuto social                                                                      charter; by-laws (S.A.)

estatuto social da empresa                                                corporate by-laws

estearato de magnésio (farm.)                                          magnesium stearate

estelionato                                                                            embezzlement; fraudulent larceny; larcenous fraud

estimativa de contingência                                                contingencies are estimated based on

estimativa de custos                                                           cost appraisal

estimular/favorecer investimentos estrangeiros            to welcome foreign investments

estímulo                                                                                inducement; incentive

estipulante                                                                            grantor

estipular                                                                                 provide for

estocar                                                                                   to hoard

estoque                                                                                  stock in trade; inventory

estoque de varejo                                                                retail inventories

estoques reguladores                                                           buffer stocks

estorno                                                                                   cross-entry; reversal of entry; reversing entry (balanço)

estipular                                                                                 to provide for

estrados de madeira com estrutura de aço                     wooden frames with steel structure

estrangeiro                                                                            alien; foreigner

estranhamente                                                                     oddly

estrela; produto estrela                                                       star

estrutura (âmbito)                                                               framework

estufa                                                                                     greenhouse

etapa                                                                                      stage

evasão de divisas                                                                foreign currency drain

evasão fiscal                                                                        tax dodging; tax evasion

evasão fiscal por meios lícitos                                          tax avoidance; tax planning

evasão ilícita                                                                        illicit evasion

eventuais (dividendos)                                                       any

eventual                                                                                sporadic; potential; threatened; contingent

eventualmente                                                                     conceivably; perhaps

evicção                                                                                  eviction

evicção de direitos                                                               eviction of rights; dispossession of rights

evidenciação (contab.)                                                       disclosure

evoluir                                                                                    make progress

ex-adverso                                                                            ex-litigant

ex-direito ao provento                                                        ex-stock dividend

ex-fábrica                                                                             ex-plant; ex-works

ex-impostos                                                                          excluding taxes

ex-ofício                                                                                ex-officio

ex-União Soviética                                                              former Soviet Union

exação                                                                                   tax claim; tax collection

exarar                                                                                    issue

exarar um pedido (vb)                                                        lodge a request

exaustão (contab.)                                                              depletion

exaustivamente                                                                   extensivelly

exceção (Dir. Proc.)                                                             plea; exception

exceção de incompetência                                                plea of lack of jurisdiction; recusation

exceção de suspeição                                                         motion for recusation

exceção dilatória                                                                 dilatory plea

exceção peremptória                                                          peremptory plea

exceção; restrição                                                               carve-out

excedente de capital                                                           capital surples

exceder                                                                                  overstep

Excelentíssimo                                                                     The Honorable

excepiente (a parte que entra com uma exceção)        pleader in an “exceptio”

excepta (a outra parte na exceção)                                 defendant in an “exceptio”

excesso de ruído                                                                  excessive noise level

excesso de subscrição                                                         oversubscription

exceta (exc. de incompet.)                                                 defendant; respondent

excipiente (exc. de incompet.)                                          petitioner

excludente de punibilidade                                                qualified privileges

excluir responsabilidade                                                     to bar a liability

exclusão                                                                                exclusion

exclusivamente                                                                    solely

exclusivamente para                                                          for te sole purpose of

excussão                                                                               discussion; foreclosure; excussio

excutir                                                                                    to foreclose

excutir garantia                                                                    to sue on a guarantee; enforce a guarantee; execute on a guarantee; foreclose on a guarantee

excutir hipoteca                                                                   to foreclose on a mortgage

execução                                                                               execution (judicial); implementation; tax collection proceedings; foreclosure (hipoteca); performance (contrato); enforcement (sentença); specific performance (específica); tax foreclosure (fiscal); perfect performance (perfeita); injunção (geral); credit enforcement suit (ação de)

executado                                                                             judgment debtor; execution debtor

executar                                                                                carry out; enforce; to proceed against (garantias)

executar contrato                                                                to perform a contract

executar funções                                                                 to carry out duties

executar garantia                                                                to sue on a guarantee; execute on a guarantee

executar hipoteca                                                                to foreclose on a mortgage

executar (uma caução)                                                      foreclose

executor de trabalho                                                           timekeeper

executivo                                                                              executive (business executive); Executive Branch (Poder Executivo)

executivo fiscal                                                                    tax execution

executivos; superintendente                                              chief executive office (CEO)

exemplificadamente                                                           including, but not limited to; for example; inter alia

exeqüente                                                                             judgment creditor; execution creditor; creditor

exeqüibilidade; execução (sentença)                              enforcement; enforceability

exeqüível                                                                              enforceable; practicable; feasible; possible

exercer                                                                                   to perform

exercer (atividade)                                                              be engaged in

exercer a função de                                                            hold the position of

exercer um cargo                                                                 to discharge duties

exercício de fato e de direito                                             the actual and legal exercise

exercício financeiro                                                            financial year

exercício fiscal                                                                     fiscal year; tax year

exercício fiscal ou social                                                    tax, fiscal or corporate year

exercício social                                                                    fiscal year; financial year

exigência                                                                               demand; requirement

exigibilidade                                                                         liabilities; demandability

exigido pelo artigo …                                                           required, under article …

exigível                                                                                  due; liability; payable

exigível a longo prazo                                                        noncurrent liabilities; current liabilities; fixed liabilities

exigir                                                                                      call for

eximir                                                                                     exempt (vb); hold harmless from

eximir de; isentar                                                                 to hold harmless

eximir de responsabilidade                                                give immunity from

existente                                                                                subsisting; existing

existentes ou futuros                                                           both current and future

exonerar (de cargo)                                                             to relieve of (post, duties, position)

exordial; pergaminho exordial                                          exordium

exoteria                                                                                 exorym

expansão                                                                              boom

expedição (lugar)                                                                 mailing room

expediente                                                                            working hours

expedir                                                                                   to dispatch; issue

experiência                                                                           capabilities

expiração                                                                              expiration

explícita ou implícita                                                          express or implied

exploração                                                                            exploration; exploitation; prospecting (law); legislative intent (USA)

explorador (aeronaves)                                                      operator

explorar                                                                                 to overbill; to operate

explorar uma mina                                                             to develop a mine

expor                                                                                      put forth

exposição de motivos                                                         legislative intent; statement of justification; preamble (lei)

exposto acima                                                                     expounded on (above)

expressão da verdade                                                         in witness of the threith

expressão monetária                                                          currency denomination

expressar em (moeda)                                                        establish in

expressos em …                                                                    denominated in (US$)

expurgado (de índice)                                                         expurgated

expurgo                                                                                 expurgation; disregard of effects; write down; of monetary correction

expurgo inflacionário                                                         understated inflation

exterior                                                                                  offshore (remittances)

extinção                                                                                extinguishment (sociedade de pessoas); disbandment; termination; dismissal (ação); discontinuance (caso); abatement of action; extinction (coisas, animais)

extinção com renúncia ao direito de ação                     dismissal with prejudice – when claim cannot be brought again

extinção sem renúncia ao direito de ação                      dismissal without prejudice – when claim may be brought again, having been dismissed prior to trial on the merits

extinguir                                                                                dissolve

extinguir um processo                                                         dismissal of action; to dismiss a suit or claim

extinto                                                                                   disbanded; extinguished; wiped out (accounting, e.g. credit); defunct (defunct company)

extintores pó químico                                                         chemical powder extinguisher

extorno de pagamento                                                       refunds

extracontabilmente                                                             off-record; off-the-book (adj.)

extrato bancário                                                                  bank statement; to make excerpts

extrato bancário consolidado                                           combined statement

extrato da minuta                                                               summary of judgment record

extrato do banco                                                                 statement of account

extrusão em barras de estanho… com cortadeira         extrusion in tin bars… with cutter

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Exordial

Exordial

Descrição do Verbete:

  • Do latim exordium, indica começo, introdução, preâmbulo de exposição oral ou escrita.
  • Exordial, inicial, vestibular, o inicio de algo, na seara jurídica utiliza-se a definição para a petição inicial, que é o inicio do processo, o impulso primordial para que se inicie o processo.

Aplicações na vida cotidiana:

  • O advogado fez a distribuição da exordial na secretaria do fórum da comarca da capital.

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Enfiteuse

Enfiteuse

Descrição do Verbete:

  • O mesmo que aforamento ou aprazamento. Ato entre vivos ou de última vontade, em que o proprietário, atribui a outrem o domínio útil do imóvel.

Aplicações na vida cotidiana:

  • C.C. Art. 2.038. 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

Fundamentação teórica :

  • C.C. Art. 2.038
  • C.P.C Art. 798
  • Constituição Art. 49

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Exarar

Exarar

Descrição do Verbete:

  • Consignar ou registrar por escrito um despacho ou uma sentença.
  • Lavrar, declarar, despachar, decidir.

Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Exequente

Exequente

Descrição do Verbete:

  • Que intenta ou solicita execução judicial.
  • É aquele que promove uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.

Fundamentação teórica :

  • Arts. 475-J, § 3º, 475 -L, § 2º, 475-M, § 1º, 475-O, 475-P, parágrafo único, 615-A, 623, 627, § 1º, 634, 647, 652, § 3º, 655-A, 659, § 4º, 666, § 1º, 684, I, 685-A, 685-C, 689-A, entre outros do CPC.

Referências bibliográficas:

  • Santos, Washington dos.  Dicionário jurídico brasileiro – Belo Horizonte : Del Rey, 2001.

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Embargos de divergência

Embargos de divergência

Descrição do Verbete Embargos de divergência:

São embargos apresentados contra decisão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário ou em Agravo de Instrumento, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. Não serve para comprovar divergência acórdão já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do Recurso Extraordinário. Não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103 do Regimento Interno do STF (revisão de jurisprudência).

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Efeito Vinculante

Efeito Vinculante

Descrição do Verbete:

É aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os casos sobre o mesmo tema.

As Súmulas Vinculantes aprovadas pela Corte também conferem à decisão o efeito vinculante, devendo a Administração Pública atuar conforme o enunciado da súmula, bem como os juízes e desembargadores do país. Os demais processos de competência do STF (habeas corpus, mandado de segurança, recurso extraordinário e outros) não possuem efeito vinculante, assim a decisão tomada nesses processo só tem validade entre as partes. Entretanto, o STF pode conferir esse efeito convertendo o entendimento em Súmula Vinculante. Outro caminho é o envio de mensagem ao Senado Federal, a fim de informar o resultado do julgamento para que ele retire do ordenamento jurídico a norma tida como inconstitucional

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Ex tunc

Ex tunc

Descrição do Verbete:

Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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Expulsão

Expulsão

Descrição do Verbete:

Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. O pedido normalmente é feito via diplomática de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente a se pronunciar sobre o pedido.

Em regra, é concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à disposição da Justiça até que termine o processo (Prisão Preventiva para Extradição). Ele será submetido a interrogatório e terá direito a se defender por meio de advogado. A Procuradoria-Geral da República também deve se manifestar na ação.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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