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Letra D Latim

Letra D Latim

 

Da mihi factum dabo tibi jus

Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

 

Damnatio 

Em direito processual civil, diz-se da decisão definitiva, ou final, em que o juiz ou o tribunal conclui por declarar o réu obrigado a satisfazer total ou parcialmente o pedido do autor. Em direito processual penal, diz-se da sentença que o juiz, o tribunal popular ou o tribunal de segunda instância, impõem ao autor de um delito, ou contravenção, cominando-lhe uma pena.

 

Damnu 

Mal pessoal, ofensa pessoal, prejuízo moral; estrago, deterioração, perda. Prejuízo sofrido pelo patrimônio ou moral de alguém. Danos morais é a ofensa ao sentimento,à emoção,aos valores ou à honra das pessoas. O juiz estabelece o valor da indenização,levando em conta a situação pessoal e social da pessoa ofendida.Perdas e danos são os prejuízos causados;a soma de todos os prejuízos,inclusive o lucro cessante. Diz-se de toda ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém, resultante de culpa extracontratual ou aquiliana, que importa em responsabilidade civil. Em direito penal, diz-se do prejuízo causado deliberadamente a alguém com a violação do seu direito patrimonial, pela destruição, inutilização ou deterioração da coisa que lhe serve de objeto, ou uma outra lesão que lhe advenha por ato ilícito e imputável a outrem. Diz-se, ainda, de qualquer mal apreciável produzido pelo delito (Cód. Penal, art. 163).

 

Damnum emergens

Dano emergente.

 

Damnum ex delicto

Dano por delito.

 

Damnum infectum

Dano temido.

 

Damnum injuria datum 

Dano produzido pela injúria.

 

Dare et remittere paria sunt

Dar e perdoar são coisas iguais.

 

Dare in solutum est vendere 

Dar em pagamento é vender.

 

Dare nemo potest quod non habet

Ninguém pode dar o que não tem.

 

Data venia 

Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Habitualmente empregada pelos advogados,revela o respeito devido entre profissionais cujas teses defendidas são conflitantes .Com a devida vênia; dada a sua licença. É expressão de cortesia e deferência de largo uso nos meios forenses. É o mesmo que “concessa venia” ou “permissa venia”.

 

Datio in solutum 

Diz-se de modo de extinção da obrigação, mediante o qual o credor concorda e receber do devedor coisa determinada em substituição daquela que é objeto da prestação.

 

Datur

É permitido.

 

De auditu 

Por ouvir dizer.

 

Debentur mihi

Título de crédito ao portador,de natureza uniforme,com emissão em série,emitido por sociedades anônimas ou em comandita por ações.Diz-se de todo aquele em que a pessoa favorecida e não designada é a que o apresenta, como titular de direito. Podem ser: particulares, quando o emitente é ma pessoa fíia ou jurídica de direito privado; público, quando emitido por uma entidade de direito públio itero.

 

Debitum conjugale 

Situação em que incorre o cônjuge descumprimento do dever da prática do ato sexual com seu consorte. Diz-se da obrigação de os cônjuges manterem relações sexuais.

 

Decipere 

Induzir em erro; iludir; burlar; seduzir Enganar; lograr; induzir em erro.

 

Decretum

Ato administrativo emanado do poder executivo,com o fim de regulamentar a lei propriamente dita, ou de ensejar,a tal poder,a realização dos atos inerentes à sua competência. Determinação escrita emanada do Chefe do Estado,do governo ou de outra autoridade superior,ordenação com fora da lei,e não feita no parlamento;vontade superior. O decreto-lei é o decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo,com força de lei,substituindo anormalmente as funções do Poder Legislativo. Diz-se da decisão do imperante soberano; da decisão do poder executivo representado pelo chefe do Estado, ou pelo chefe do governo, e seus ministros, acerca de um determinado objeto. Por extensão, diz-se de toda resolução emanada de um órgão do poder público competente, com força obrigatória, destinada a assegurar ou a promover a boa ordem política, social, jurídica, ou administrativa, ou ainda a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, ou estabelecer uma lei. Diz-se, também, da decisão de uma autoridade superior, com força de lei, para disciplinar um fato ou uma situação particular. Em direito judiciário penal, diz-se do mandado expedido pela autoridade competente: decreto de prisão preventiva. Diz-se, ainda, de qualquer sentença proferida por autoridade judiciária. Em direito canônico, diz-se de ato ou decisão da autoridade eclesiástica.

 

De cujus 

Expressão latina que denomina o falecido que deixou bens,também chamado autor da herança.Os termos de cujo, de cujo e hereditando são bem menos empregados. O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

 

De cujus succssione agitur

Aquele de cuja sucessão se trata.

 

Defensor ad hoc

Nomeado para um ato de defesa.

 

Deflorare 

Ruptura do hímen em conjunção carnal mantida com mulher virgem. Violar a virgindade. Em medicina legal, diz-se da primeira conjunção carnal com mulher virgem, em virtude da qual ela perde a sua qualidade de donzela. Caracteriza-se por lesões advindas aos órgãos genitais da mulher, notadamente da ruptura do hímen, pela introdução do órgão genital masculino naqueles. Na técnica do Código Penal vigente, dá-se o crime de defloramento pela posse sexual de mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14, mediante fraude ou sedução. Por extensão, diz-se, também, do ato de desvirginamento da mulher de qualquer idade, desde que a posse carnal dela não seja em conseqüência do casamento.

 

De jure 

Locução que significa “em virtude da lei”; legitimamente; conforme a lei e o direito.

 

De jure condendo 

Tradicionalmente designa os projetos de lei em tramitação nos parlamentos.

 

De jure constituendo

Pelo direito ainda não vigente.

 

De jure constituto

Pelo direito vigente.

 

De jure sacro

Do direito sagrado.

 

De lege ferenda

Pela lei ainda a ser promulgada – direito in fieri.

 

De lege lata 

Pela lei existente em sentido amplo.

 

Delicta propria

Diz-se daquele em que o sujeito ativo somente pode ser a pessoa cuja condição pessoal constitui fundamento do próprio delito. Diz-se do delito que só pode ser cometido por certas pessoas ou contra certas pessoas, em razão de sua situação ou individualização no meio social. Diz-se daquele que só pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pressupondo no agente qualidade pessoal e particular condição jurídica ou Crime Especial e Crime Falimentar.

 

Delinquere

Faltar à obrigação, cometer delito, pecar.

 

Demandare 

Apresentação ou solicitação para pagamento.Ação de ir buscar alguma coisa ; reqüesta ; peditório ; ação judicial ; litígio ; vingar ; requerer ; ter necessidade ; impetrar ação judicial. O ingresso em juízo , por si só , provoca uma demanda , mas nem sempre enseja um litígio , que só se forma se o pedido for contestado. Se o pedido do autor ou demandante é contestado , ele e o réu passam a ser litigantes .Nas demandas não se forma , portanto , o litígio , pois o pressuposto deste é a discussão. Diz-se do conflito de interesses entre a pessoa que ajuíza uma pretensão e a que lhe contesta o pedido. Diz-se, também, da questão promovida e debatida no juízo contencioso ou Ação e Causa.

 

De meritis

Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

 

De minimis non curat lex

A lei não cuida de coisas mínimas.

 

De minimis non curat praetor

O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

 

De more uxorio

De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

 

De persona ad personam 

De pessoa a pessoa.

 

De plano 

Sumariamente, por direito evidente.

 

Derelinquere

Abandonar, desamparar, largar, deixar.

 

Derogatio

Abolir ; anular ; substirtuir preceitos ; revogar ; produzir alteração essencial. A derrogação da lei é a revogação parcial de uma lei por outra.

 

Detinere 

Retardar, deter, demorar. No direito civil , detentor ou possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício , pleno ou não , de algum dos poderes inerentes ao domínio. No direito penal , a detenção é privativa da liberdade , mais grave do que a prissão simples e menos grave do que a reclusão . Em direito penal, diz-se da segunda, da de menor gravidade, das penas principais que impõe ao condenado encarceramento temporário, conforme a natureza ou a espécie do delito, em penitenciária, ou, à sua falta, em seção especial de prisão comum, com trabalho obrigatório, que é remunerado. O detento é submetido a isolamento, durante o repouso noturno, com separação dos reclusos, ficando entretanto livre do isolamento diurno, no período inicial da pena. Em senso lato, diz-se do ato de deter. Diz-se, também, da prisão provisória a que a polícia, como medida preventiva, ou de ordem pública, submete vadios e ébrios que perturbam a tranqüilidade comum, ou indivíduos suspeitos de crime. Diz-se, outrossim, de elemento do crime de cárcere privado, que consiste em tirar a liberdade do paciente, pelo seu recolhimento a lugar particular ou não destinado a prisão pública. Em direito civil, diz-se da retenção da coisa, em nome de outrem, sem o ânimo de possuir ou o objetivo de tirar dela qualquer utilidade. Diz-se, ainda, de posse ilícita, de má-fé ou viciosa, da coisa alheia.

 

Detractione 

A detração penal é o cômputo,contagem , cálculo do período de prisão preventiva ou provisória e de internação em hospital ou manicômio na pena definitiva . Ato de detrair. Diz-se, também, do ato de abater. Como exemplo temos: Detração da Pena em direito processual penal, diz-se do ato de abater ou de computar na pena privativa de liberdade o tempo da prisão preventiva ou provisória, ou da internação em hospital ou manicômio.

 

De visu 

Expressão que indica vencimento da letra de câmbio; diz-se também da testemunha que presenciou o fato.

 

Debellatio 

Em linguagem marítima, diz-se do rumo ou da direção que seguem os navios. Diz-se, também, da viagem por mar. Por extensão, diz-se da viagem por terra. Em sentido figurado, diz-se do espaço que percorrem os astros, ou da curva que descrevem. Em linguagem militar, diz-se do desbarato, do destroço de tropas que foram vencidas; do grande revés; do grande estrago.

 

Debitore liberato per consequentias fideussor quoque dimittitur

Livre da obrigação o devedor , também livre o fiador .

 

Decisio litis

Decisão da causa.

 

Decisorium litis 

Ato decisório da lide.

 

Decisum 

Sentença, diz-se do ato pelo qual um agente da Administração, ou do Poder Público, resolve ou soluciona os atos ou fatos submetidos à sua deliberação. Diz-se, também, de qualquer pronunciamento no curso ou no fim de uma demanda e que tem como espécies o despacho, a sentença e o acórdão.

 

Decoctus perdit administrationem suorum sonorum

O falido perde a administração de seus bens.

 

Decoctus semper culposus praesumitur donec contrarium probetur

Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

 

Defensa 

Diz-se do conjunto de meios idôneos, de alegações fundamentais, pelas quais o réu, através de provas que as justificam, demonstra, ou procura demonstrar, a improcedência da pretensão do autor sobre o objeto do direito em litígio, da exposição dos fatos e produção das respectivas provas. Diz-se, também, do patrocínio de direitos próprios ou alheios, perante a justiça. Em direito judiciário penal, diz-se do ato pelo qual o acusado refuta, com argumentos fundados, a imputação que lhe foi feita. Diz-se, outrossim, da resistência a um ataque; da repulsa a uma agressão física ou moral à sua pessoa ou à pessoa de outro. Em linguagem popular, diz-se do arranjo, da cavação da coisa obtida de maneira hábil ou pouco escrupulosa.

 

Deficit

Saldo negativo.

 

Degitor sui ipsius nemo esse potest 

Ninguém pode dever a si mesmo.

 

Delatio

Diz-se da denúncia particular, quase sempre anônima, de um delito, ou dos atos preparatórios para a sua execução, com menção das pessoas implicadas no caso. Diz-se, também, da traição. Em direito das sucessões, diz-se do período dentro do qual a herança devolvida é oferecida à pessoa capaz de suceder ao “de cujus”, e que fica à espera de sua aceitação ou renúncia.

 

Delicta carnis

Os delitos da carne.

 

Delicta facti permanentis

Os delitos praticados com vestígios.

 

Delicta omissionis

Crimes de omissão

 

Delictum non praesumitur in dubium 

Não se presume o delito na dúvida.

 

Derectum 

Palavra latina originada de rectum , foi introduzida na linguagem popular que substitui gradualmente o jus ; por ser uma forma mais acessível ao povo . Referia-se ao direito considerado justo ou norma justa . Conforme a justiça ; imparcial ;reto; exato ; apertado .

 

Derelictio

Cessação de uma relação jurídica pela omissão ou pela renúncia do titular de um direito. Suspensão dos efeitos de uma relação jurídica por fato do responsável pela obrigação nela implícita. Pode ser lícito ou ilícito. Enquanto delito, vem capitulado no art. 244 do Cód. Penal.

 

Derelictum 

Desamparado; deixado ao abandono; desprezado; vazio; indivíduo desprezado, desamparado.

 

Devolutu 

Derrubado; precipitado; lançado à deriva.

 

Devolvere 

No latim medieval passou a significar pedir transferência, para si, de um bem vago,sem proprietário. Terras devolutas são bens de natureza dominial. São terras vagas, não aproveitadas, que podem ser alienadas ou concedidas a particulares. A destinação de terras públicas públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

 

Dia a quo

Expressão latina que significa o dia em que se inicia a fluência de um prazo.

 

Dia ad quem 

Expressão latina que significa o dia em que exprira a fluência de um prazo.

 

Dictum unius dictum nulliu 

Palavra de um, palavra de nenhum.

 

Dies 

Diz-se do espaço de tempo encarado sob o aspecto natural e o aspecto jurídico.

 

Dies a quo

Termo inicial, assinala o ínicio dos efeito. No ato jurídico no sentido de delimitação de prazo.

 

Dies ad quem 

Termo final, determina a cessação de efeitos no ato jurídico.

 

Dies cedit

Dia em que se adquire um direito no ato jurídico.

 

Dies certus

Dia certo, que do sua ocorrência é certa no ato jurídico.Diz-se daquele fixado, determinado com o complemento do mês e do ano que lhe correspondem.

 

Dies certus na et incertus quando

Dia de minha morte.

 

Dies certus na et quando 

Data fixa do calendário.

 

Dies incertus

Quando a ocorrência é incerta no ato jurídico.Diz-se aquele não prefixado para a prática de qualquer ato, ou para que se verifique certo fato.

 

Dies incertus an et certus quando 

Quando for maior de idade.

 

Dies incertus n et incertus quando

Dia do meu futuro casamento.

 

Dies interpellat pró homine 

O termo (prazo,data certa) interpela pelo homem.

 

Dies pecuniae 

Dia de pagamento.

 

Dies termini computatur in término 

O dia do vencimento se conta no termo.

 

Dies venit 

Dia em que se pode exigir do devedor o objeto do direito no ato jurídico. Diz-se daquele em que o prazo termina ou se extingue, e no qual a obrigação deve ser cumprida.

 

Diffamare 

Desacreditar, difamar, desacreditar ,caluniar , tirar a boa fama de , desonrar , maldizer . Crime contra honra consistente em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, busca desacretitar a vítima, embora sem acusá-la de crime. Diz-se do ato de afirmar e divulgar publicamente certos fatos relativamente a outrem, cuja reputação ofende, tornando-o passível de descrédito na opinião pública.

 

Dignus est operarius merce sua

O operário é digno de seu salário.

 

Diminutio patrimonii 

Diminuição do patrimônio.

 

Directum 

Justo; palavra latina que se tornou a forma definitiva aparecendo normalmente nos textos jurídicos ,nos literários em substituição a jus que significa o direito feito pelos homens para os homens .Diz-se da ciência que sistematiza os fatos, as relações e as normas necessárias para assegurar o equilíbrio do organismo social. Diz-se, também, do processo de adaptação social, que estabelece regra de convivência entre as pessoas. Diz-se, outrossim, do conjunto de regras coativas a que o Estado submete o indivíduo. Diz-se, ademais, do interesse juridicamente protegido e do poder ou da faculdade que cada um tem de agir, praticar, ou não, livremente, um ato lícito, ou de exigir que outrem o pratique ou se abstenha de fazê-lo.

 

Discriminationem 

Discernimento, distinção, separação entre coisas ou pessoas ; discriminação de gêneros ; discriminação racial . Diz-se de toda a sorte de separação que se possa fazer entre várias coisas, entre várias funções ou encargos, distinguindo-as umas das outras, para que se diferenciem ou possam ser encaradas consoante a divisão.

 

Distractus 

Revogar ou anular , rescindir , desfazer , dissolução do contrato motivado pela rescisão ou pela resolução. Pode ser amigavel ou litigioso representado neste último caso pela sentença resolutória . Diz-se do acordo de vontades, mediante o qual duas ou mais pessoas dissolvem ou desfazem a relação jurídica existente entre elas, como membros de uma sociedade de natureza especulativa. Diz-se, também, do acordo para extinguir um contrato; do novo contrato pelo qual se dissolve o anterior.

 

Districtus

Do latim distringere que significa dividir. Divisão territorial a cargo de uma autoridade administrativa , judicial ou fiscal. O Distrito Federal é a unidade federada dotada de autonomia política limitada , que tem por finalidade servir de sede ao Governo Federal . Em direito constitucional, diz-se de cada uma das partes em que se divide o território de um município, e cuja sede tem a categoria de vila.

 

Divortere 

Dissolução do vínculo matrimonial ; desunião ; seperação ; rompimento do vínculo matrinomial reconhecido pela lei , permitindo um novo casamento dos cônjuges divorciados . Diz-se da dissolução completa da sociedade matrimonial, pelas causas e nas formas determinadas na lei, com rompimento definitivo do vínculo entre os cônjuges, que ficam aptos a contrair novo casamento.

 

Docere 

O magistério deve ser exercido com vocação , não há pior professor do que aquele impulsionado apenas por fins lucrativos , nem pior pedagogia do que aquela praticada sem amor .

 

Do delfim

Filho de Luís XIV; emprega-se atualmente para indicar qualquer edição expurgada.

 

Dolus 

Engano, trapaça , fraude , á fé , astúcia , traição . É desígno , intenção de induzir alguém ao erro . Quase sempre visa o prejuízo de alguém . É todo artifício, engodo, esperteza, destinado a induzir alguém em erro para , com isso , tirar proveito . No campo do direito penal , o dolo é o designo de praticar um crime ou contravenção . No direito civil , o dolo é um vício do consentimento , constituindo a intenção de prejudicar. Em direito civil, diz-se de todo artifício ou astúcia que uma pessoa emprega numa convenção, em proveito próprio ou de terceiro, para induzir outrem à prática de um ato jurídico que lhe é prejudicial ou Má-Fé. Em direito penal, diz-se da vontade deliberada e consciente ou da livre determinação do agente na prática do delito. É o elemento moral da infração.

 

 

Dolus a fraud differt velut enus auecie 

Dolo da fraude como o gênero, da espécie.

 

Dolus apertus

Dolo que se pode ver na conduta do agente.

 

Dolus bônus

É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

 

Dolus malus

Quando a vontade do agente quis o mau resultado.

 

Dolus non praesumitur nisi probetur 

Não se admite o dolo que não se possa provar.

 

Dolus velatus

O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

 

Domicilium 

Casa de residência ; habilitação fixa ; lugar de residência permanente ; morada . Local onde a pessoa exerce a sua atividade habitual , enquanto residência é o local onde ela mora , com intenção de lá permanecer. A determinação do domicílio de uma pessoa é importante para o direito , porque ele é o local em que firma a competência do juiz . Pode ocorrer que uma pessoa resida num lugar e trabalhe em outro , de forma que o domicílio e residência não se confundam . Se alguém leva vida errante , terá cosiderado seu domicílio o lugar onde for encontrada . Diz-se do lugar onde se tem residência com intenção de nele permanecer. Diz-se, também, do lugar onde a pessoa tem a sua sede jurídica. Diz-se, ainda, da residência de direito, por oposição à residência de fato.

 

Dominare

Dominação ; posse ; grande extenção de território pertencente a um indivíduo ou ao Estado. Espécie de gênero , propriedade , exercida sobre bens materiais ou corpóreos . O domínio se adquire por todos os meios peculiares à aquisição da propriedade . Chama-se domínio eminente o poder de império que o Estado exerce sobre as pessoas no âmbito de seu território e , indiretamente , sobre a propriedade destas . Assim , o Estado exerce domínio sobre seus bens , podendo , com isto , desapropriar , alienar , requisitar a propriedade imóvel. Diz-se da propriedade de bens imobiliários. Diz-se, também, do direito que submete a coisa corpórea ao poder e vontade do seu titular; do direito real na sua plenitude ou conjunto de todos os direitos reais que se exercem sobre as coisas. Diz-se, ainda, da propriedade plena. Em direito internacional público, diz-se do Estado autônomo quanto à sua vida internacional, mas cuja soberania se subordina à política externa da metrópole: o Canadá, a Irlanda, a Austrália com relação à Inglaterra.

 

Dominium

Propriedade, posse, domínio.

 

Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur 

O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

 

Dominus litis 

O autor da ação; o dono da lide.

 

Dominus soli

Dono do solo.

 

Donare 

Doar, presentear Diz-se do contrato solene e benéfico pelo qual uma pessoa – o doador , por liberalidade condicionada, ou não, e com a aquiescência de outra – o donatário -, transfere-lhe bens ou vantagens do seu patrimônio.

 

Donatio mortis causa

Doação por motivo de morte.

 

Donatio omnium bonorum reservato sibi usufructo valida est 

É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

 

Donatio sub modo 

Doação por condição.

 

Dormientibus non succurrit jus

O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

 

Dotis 

Bens que leva a pessoa que se casa , ou a freira para o convento ; bens exclusivos da mulher casada . Acervo de bens que a noiva traz para a união conjugal , com o marido para manutenção do lar . Os bens integrantes do dote serão descrito e estimados na escritura antenupcial , com a declaração expressa de que ficam sujeitos ao regime dotal . Diz-se da porção de bens incomunicáveis, que a mulher, ou alguém por ela, mediante contrato antenupcial, entrega ao marido, a fim de que os administre e aplique os seus rendimentos como adjutório, no prover aos encargos do matrimônio, sob condição expressa de ele os restituir, quando dissolvida a sociedade conjugal. Diz-se, também, dos bens que um ascendente ou outra pessoa dá à nubente na ocasião em que ela se casa. Diz-se, outrossim, da indenização que o ofensor paga à mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, por lesões resultantes de atos ilícitos, ou daquele que a mulher agravada em sua honra tem o direito de exigir de quem fez o agravo, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento (Código Civil. arts. 278 a 288, 1.538, § 2° e 1.548, I a IV). Diz-se, ademais, dos bens que a mulher leva para o convento onde professa, e que, administrado pela comunidade, servem para ela ali se sustentar.

 

Dum pendet rendet

Enquanto pende, rende.

 

Duplicata 

Cópia ; duplicado ; título comercial . É o título casual , forma , circulável por meio de endosso e negociável. Geralmente é título de crédito assinado pelo comprador em que há promessa de pagamento da quantia correspondente à fatura de mercadorias vendidas a prazo .Pode ser protestada por falta de pagamento , quando vencida . Diz-se do segundo exemplar de um escrito; da segunda via dele. Em direito cambial, diz-se da segunda via da fatura fiel e autêntica de que, por isso, se equipara à letra de câmbio. É, assim, título paracambial. É, sempre, conseqüente de uma venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Não é, por isso, um título de natureza abstrata, eis que a venda ou a prestação de serviço é a causa de onde ela se origina. Tem, todavia, em comum com os títulos cambiais em senso estrito, isto é, a letra de câmbio e a nota promissória, a literalidade, a autonomia, a transferência por endosso, a formalidade, a obrigação de pagar soma certa e a exeqüibilidade.

 

Dura lex sed lex 

A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Letra D Inglês

Letra D Inglês

D+1                                                                                        next-day-funds

dá nova redação a dispositivos                                        provides new wording for certain provisions; and provides for other measures

dá outras providências                                                       and makes other provisions

dá suporte/base                                                                   underlying

dação em pagamento                                                        payment in kind; dation in payment

dados da prioridade unionista                                          number and date of the original application

dados exclusivos                                                                 proprietary date

dados numéricos                                                                 data

dados reais em terra                                                            ground truth data

dando prosseguimento aos trabalhos                              proceeding with the works

dano                                                                                       damage

danos diretos                                                                        direct damages

danos emergentes                                                                incidental damages

danos físicos                                                                        injury to person

danos indiretos                                                                     indirect damages

danos imprevistos                                                               consequential damages

danos materiais                                                                   damage to property; substantial damages

danos morais                                                                        pain and suffering; real injury (see Black’s)

danos morais e materiais                                                   moral and property damages

danos prefixados                                                                 liquidated damages

danos; prejuízos emergentes                                             actual damages; compensatory damages

dar baixa                                                                               to write of

dar continuidade                                                                 to proceed with; to continue with

dar direito a                                                                          to entitle

dar efeito suspensivo                                                          stay

dar fé                                                                                     to certify; to bear witness

dar origem a                                                                         give rise to

dar preferência                                                                     to afford preemptive right

dar provimento ao agravo                                                 to grant an appeal

dar quitação                                                                         to give acquittance for

dar testemunho                                                                    to bear witness

DARF (documento de arrecadação de receitas federais)          Federal Revenue Collection Document

data base                                                                              base date

data da implementação da garantia de prioridade      date of application for continuation in part in the country of origin

data de amortização                                                          repayment date

data de balanço                                                                   as of/at the date of

data de colocação                                                               closing

data de corte                                                                        cut-off date

data de desembolso                                                            advance date; disbursement date

data de fechamento de câmbio                                       date of closing of exchange

data de lançamento                                                            pricing

data de processamento (prdt)                                           production date

data de validade (prdt)                                                       shelf-life

data de vencimento                                                            due date; maturity date

data de vigência                                                                  effective date

data máxima de …                                                              at the latest on …

data máxima vênia                                                            with all due respect

datado da mesma data deste instrumento                     of even date herewith

dativo                                                                                    court-appointed (curador dativo)

DCN (Diário do Comércio Nacional)                               Journal of the National Congress (in US – The Congressional Record)

DER (Depósito Especial Remunerado)                           special interest-bearing

de acordo                                                                              acknowledge and agreed; we agree (no final de instrumento)

de acordo com                                                                     in compliance with

de acordo com a lei                                                             under; as mandated by law

de acordo (no final do instrumento)                                we agree; I (we) acknowledge receipt and agree to the terms

de acusação                                                                         charges; accusation; plaintiff

de como assim o disseram                                                 nothing else was stated

de cujus                                                                                 the deceased

de direito privado                                                                of private law; private company

de direito público                                                                 government company; of public law

de forma eqüitativa                                                            as equitably appropriate

de forma tal que                                                                  as a result; so as to

de oficial                                                                               on oner’s own initiative and authority; voluntary

de ofício                                                                                on its own initiative and authority; voluntarily

de plano                                                                                immediately; forthwith

de pleno direito                                                                    operation of law, by; ipso jure; legally

de pleno jure                                                                         according to the law

debênture conversível                                                        convertible debenture

debênture escritural                                                             book debenture

debênture(s)                                                                          debenture(s)

debenturista                                                                          debentureholder

debitar                                                                                   to bill, charge, debit

debitar em conta                                                                 to charge to the account

débito civil                                                                            tort

débito garantido afetado                                                   guaranteed affected debt

decadência                                                                           statute of limitations; erosion (deteriorização)

decadência (perda de um direito processual)                 loss of a procedural right; lapse

decadencial (adj.)                                                                preclusive

decapagem (met.)                                                               pickling

decidir                                                                                    to come to a decision regarding

decidir (uma questão)                                                         decide on; resolve

decido                                                                                    my decision follows (judge)

décimo-terceiro salário                                                       13th salaries

decisão; deliberação                                                           resolution (in meetings)

decisão; laudo; adjudicação                                             award

decisão (1ª instância)                                                          judgment (municipal); verdict (criminal); sentence (penalty)

decisão (2ª instância)                                                          decision (state)

decisão (3ª instância)                                                          decision (supreme)

decisão arbitral                                                                    arbitration award

decisão de juiz                                                                     1st instance –      judgment (municipal)

verdict (criminal)

setence (penalty)

2nd instance –    decision (state)

3rd instance –     decision (supreme)

decisão de plano                                                                  decision made without hearing the parties

decisão irrecorrida                                                               unappealed decision

decisão irrecorrível                                                              unappealable decision

decisão monocrática                                                          first-instance decision; 1st instance decision

decisão por maioria de votos                                            majority decision

decisão publicada em separado (Dir. Proc.)                   slip opinion

decisão transitada em julgado                                          final and unappealable

decisão; deliberação                                                           resolution (in meetings)

decisões empresariais                                                         business decisions

declaração                                                                            representation; statement

declaração a menor                                                            understatement

declaração à praça                                                             public announcement

declaração cadastral                                                          settlement of record

declaração de alienação de participação societária     statement of disposal of corporate interest

declaração de bens                                                             statement of assets; profit and loss statements; estate tax return

declaração de dependência                                               statement of the facilities

declaração de desimpedimento                                        clearance certificate

declaração de despacho aduaneiro                                 customs clearance certificate

declaração de imposto de renda (PF)                              income tax return

declaração de imposto de renda (PJ)                               personal tax return

declaração de renda                                                           tax return

declaração de renda conjunta                                          joint return

declaração de renda em separado                                   separate return

declaração de voto vencedor                                            concurring opinion

declaração e garantia                                                         representation and warranty

declaração em duas vias                                                   statement in duplicate

declaração equívoca                                                          misrepresentation

declaração inexata                                                             mistatement

declaração juramentada                                                   affidavit; sworn statement

declaração oficial                                                                affidavit

declaram e garantem                                                          represent and warrant

declarante promitente                                                        committing declaror

declarar a menor (lucros)                                                   to understate (profits)

declarar renda                                                                      to report income

decompilação                                                                      reverse-compliance

decompilado                                                                        reverse-complied

decomposição                                                                      breakdown (interest rate)

decorrentes                                                                           resulting therefrom

decorrer                                                                                 lapsed

decorrer de                                                                            arise from

decretação                                                                            ruling

decretação de falência                                                       adjudication of bankruptcy

decretar falência                                                                  petition in bankruptcy ruled

decreto                                                                                   decree

decreto executivo                                                                executive order

decreto-lei                                                                             decree-law

décuplo                                                                                  factor of ten

decurso de prazo                                                                 lapse of time; statute of limitations; time barred

decurso de prazo contratual                                              during effectiveness hereof

decurso de tempo                                                                lapse of time

dedetização                                                                          fumigation

dedetizar                                                                               to fumigate

dedutível de imposto (adj.)                                               tax-deferred

deduzido                                                                               minus

defasagem                                                                            gap; shortfall

defeito (de material e fabricação)                                    defect

defensivos agrícolas                                                           crops protection products

defensor dativo                                                                    court-appointed defense attorney

deferido (adj.)                                                                      granted; conceded; approved

deferir                                                                                    to grant

defesa                                                                                    answer; plea; defense

deficiência                                                                            shortcoming

déficit                                                                                     accrued loss; shortfall

déficit orçamentário                                                           budget deficit

definição geral                                                                     general statement (of relationship principles)

definitivo                                                                               firm

deixar de                                                                               refrain from; to fail to

delegação                                                                              remanding

delegação de poderes (marketing)                                   empowerment

delegacia da Receita Federal                                            Federal Revenue Officer

delegacia de estrangeiros                                                   police registry office for foreigners

delegacia de polícia                                                            police precinct

delegacia regional da Receita Federal                             Federal Revenue Regional Office

delegacia regional de São Paulo                                       São Paulo Regional Office

delegado de polícia                                                             police precinct chief; precinct chief

delegado presidente                                                            police chief

delegar                                                                                   delegate; remand (Rosenn)

deliberação (AGO/AGE)                                                    resolution; to resolve

deliberações sociais                                                             corporate resolutions

deliberar                                                                                to transact business (em reunião); resolve; decide

delintamento                                                                        ginning

delito                                                                                      offense

delpol                                                                                     price station; price precinct

demanda                                                                               claim; litigation; prosecution

demanda não atendida                                                      excess demand

demanda para os títulos em questão                              book demand

demandante                                                                         claimant

demissão                                                                               dismissal; lay-off; resignation; termination; severance

demissão por extinção de cargo                                       redundancy

demissão por justa causa                                                  dismissal with cause

demissão sem justa causa                                                 dismissal without cause

demissões em massa                                                          sweeping layoffs

demissionário                                                                       retiree

demitir (vb)                                                                           to dismiss; to discharge; to terminate; to lay off; to be fired; to be dismissed; to be excessed; to be made redundant; to be offered voluntary severance

demitir-se; resignar-se                                                         to resign

demonstração consolidada                                               consolidated statement

demonstração contábil                                                      accounts

demonstração da conta de lucros e perdas                    profit and loss statement

demonstração da conta de resultados                            income statement

demonstração das origens e aplicações e recursos       statement of origin and appropriation of funds; source and application of funds statement (funds statement)

demonstração de lucros retidos                                        appropriation account

demonstração de mutações patrimoniais                      statement of changes in financial position

demonstração de resultados                                             income statement; profit and loss statement

demonstração de resultado de exercício                        income statement

demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados    accrued profit and loss statement

demonstração(ões)                                                             statement(s)

demonstrações financeiras                                                financial statements

demonstrativo de conta de lucros e perdas                    profit and loss statement

demorado                                                                             time consuming

dentro de 10 dias contados de                                          within 10 (ten) days from

dentro do prazo de 60 dias após …                                  within a period of 60 days after …

denominação social                                                            corporate name; company name

denominado                                                                         operating under the name of

denúncia; taxa; encargo; acusação criminal                 charge; denouncement; denunciation; termination (contrato)

denúncia (Dir. Proc. Penal)                                                information; charge; accusation; indictment; denunciation; filing for public land

denúncia cheia                                                                     eviction good cause

denúncia condicionada                                                      eviction for good cause

denúncia expontânea                                                         eviction without cause; voluntary revelation/disclosure (voluntary admission or confession by someone who did not pay tax, etc.)

denúncia vazia                                                                    eviction rights; the lessor’s right to repossess the leased property without stating reasons

denunciação à lide                                                              third-party practice; third-party summons

denunciação caluniosa                                                      malicious prosecution

denunciado                                                                           third-party defendant

denunciante                                                                          third-party plaintiff

denunciar (vb)                                                                      to terminate (contrato)

denunciar à lide                                                                   to implead

departamento                                                                      office

departamento de rendas mobiliárias                               Dept. of Independent Worker’s Earnings

departamento pessoal                                                        human resources departament

dependência(s)                                                                     premise(s); establishment(s)

depende de                                                                           hinge on

depender                                                                               contingent with (to be)

deperecer                                                                               to decline; perish; extinguish

depoente                                                                               deponent

depoimento                                                                          testimony

depoimento pessoal                                                            personal deposition

depor (vb)                                                                             to render a deposition; to depose

depositar                                                                               to apply for registration; to file with; file for registration of a trademark (marca); post to an account (em conta)

depositário                                                                            depositary; custodian; bailee; escrow agent

depositário de ações                                                           escrow agent

depositário de documentos ou livros                               depositary

depositário fiel                                                                     depositary

depositário infiel                                                                  breach of duty; negligent bailee; unfaithful depositary inbreach of duty; faulty bailee

depósito                                                                                 warehouse; deposit; security deposit (aluguel)

depósito a prazo                                                                  time deposit

depósito a título de caução                                               escrow account; collateral account

depósito à vista                                                                    call deposit; demand deposit

depósito alfandegado público                                          public customs warehouse

depósito elisivo                                                                    preventive deposit

depósito em garantia                                                          escrow

depósito especial alfandegado                                         special customs warehouse

depósito judicial                                                                  bond; court deposit; judicial bond; deposit in court (black’s)

deprecado                                                                             the judge to whom a precatory letter is addressed

deprecante (carta precatória)                                            petitioner

depreciação                                                                          depreciation; write-down

depreciação real                                                                  actual depreciation

depreciar                                                                               detract from the value

depreciar substancialmente                                               to materially detract from; to materially detract depreciate

deputado                                                                               congressman; deputy; representative

derivado de petróleo                                                           oil products

derivados                                                                              by-products

derrubar a inflação                                                             to whip inflation

desacato                                                                                contempt

desacato à autoridade                                                        contempt of court

desafetação                                                                          withdrawal from public access and use

desaforamento                                                                    dismissal

  1. a) change of venue (when on court dismisses a case for renewal to another court)
  2. b) dismissal with prejudice (when the claim cannot be brought again)

dismissal without prejudice (when the claim may be brought again, having been dismissed prior totrial on the merits)

deságio; abatimento                                                           discount; selling concession

desapropriação                                                                    expropriation (sem compensação); condemnation (com compensação)

desarquivar (vb)                                                                  to reactivate a case; to reopen a case

desbobinador de papel                                                       paper unwinding

desbobinador p/ fita gomada                                           unwinding for gummed tape

descabido                                                                              unreasonable

descanso semanal remunerado (DSR)                            remunerated weekly day off

descaracterizar                                                                     to change and therefor no longer to be subject to

descaroçamento                                                                  grinding

descendentes (em testamento)                                         issue

desclassificação da infração                                             reduction of the charge

descoberto                                                                            overdraft

desconcentração                                                                 diversification

desconsideração da personalidade jurídica                   disregard of corporate entity; piercing of the corporate veil

desconsideração de personalidade da empresa            “piercing the corporate veil”… means piercing the protection of the corporation to have access to assets of the individuals who have interest in the corporation, who own it, to seize assets

desconstituição (obrigações)                                             dissolution

desconstituir a separação patrimonial                            pierce the corporate veil; disregard the legal entity; “disregard” doctrine

desconstituir obrigação                                                      dissolve obligation

descontar                                                                              to cash; to redeem (duplicatas)

desconto de títulos                                                              cashing of drafts

desconto fiscal; restituição                                                tax rebate

descredenciamento; impedimento (diretos);

recusa (juiz)                                                                     disqualification; cancellation of; accreditation

descrito, caracterizado e confrontado                             identified, described and delimited

descumprimento                                                                  failure to comply

desde logo                                                                             forthwith

desde que                                                                              provided that

desdobramento                                                                    breakdown (estatísticas); splitting (ações)

desdobrar                                                                              give details; to break down (as statistics); split (shares)

desejar                                                                                   to intend to

desembaraço                                                                        clearance

desembaraço aduaneiro                                                    clearing through customs

desembargador                                                                    superior court judge; appeals court judge; judge of high court; associate justice

desembolso                                                                           outlay; disbursement; advance

desembolso de capital inicial                                            initial cash outlay

desempatador                                                                      the third arbiter; the tie-breaker

desempatar                                                                           to break a tie

desempenhar                                                                        carry out his activities; engage in activities

desencaroçar                                                                        grinning

desenho (em direito autoral)                                             character

desentranhar                                                                        to separate (a case)

desenvolver                                                                          to conduct one’s activity; carry out (the management activities)

deserto                                                                                   abandoned (an appeal can be considered deserto)

deserto (adj.)                                                                        vacated

deserto (um recurso)                                                           an appeal is vacated (becomes null and void) due to failure to meet procedural requisites

desestatização                                                                     denationalization; privatization

desestatizar                                                                           to return to the public sector; to “bring” public (Business Week)

desestímulo                                                                          disincentive

desfalque                                                                              embezzlement

desfavor (em desfavor de)                                                to the detriment of

desfazer uma obrigação                                                    to dissolve an obligation

desgaste normal                                                                   wear and tear

desgaste pelo uso normal                                                   normal wear and tear (except)

desídia                                                                                   negligence

designação de julgamento                                                 scheduling of judgment

designar data para                                                              set a date for

desigualdade                                                                        inequality

desimpedimento                                                                  vacation

desimpedir                                                                            vacate

desinvestimento                                                                   divestiture

desistência; extinção de caso                                            discontinuance; relinquishment; waiver

desistência das negociações                                              withdrawal from the negotiations

desistência de                                                                       withdrawal of

desistência do feito                                                             withdrawal from the case

desistir                                                                                    to waive; give up; to discontinue; to forgo

desistir da ação                                                                    withdraw; to discontinue proceedings

desistir da apelação                                                            to withdrawal the appeal

desistir de um contrato                                                       to desaffirm a contract

desistir de um pedido                                                          to discount a request

desistir de uma ação                                                           to discontinue a proceeding

desleal                                                                                    unfair

desligamento                                                                        withdrawal; separation

desligar                                                                                  discharge from professional duties at

desligar de função                                                               discharge from professional duties at

deslocamento                                                                       roaming

desmembramento                                                               subdivision; land parcelling (de terras)

desmembrar                                                                         to separate

desmobilização de ativos                                                  sale of assets

desmonetização; securitização                                        demonetization

desmontado                                                                         CKD (completely knocked down)

desmonte                                                                              blasting (dynamite); excavating (machines); hydraulicking (water); digging (manual)

desocupação                                                                        vacancy

desocupação (do imóvel)                                                  vacancy of the property

desocupar                                                                             vacate

despachante                                                                         forwarder; forwarding agent; expediter; go-between; intermediate agent; broher

despachante aduaneiro                                                      customs forwarder

despachar com juiz                                                             meet with the judge in chambers

despacho                                                                               order

despacho aduaneiro                                                           customs clearance

despacho com juiz                                                              private audience with judge

despacho de mero expediente                                          routine order

despacho definitivo                                                            final order

despacho denegando ou não seguimento de recurso   writ of certiorari

despacho interlocutório                                                      interlocutory order

despacho judicial                                                                order; customs clearance

despacho liminar                                                                 order

despacho ordinatório                                                          a mere procedural decision within a case

despacho saneador                                                             corrective decision

dispararam                                                                           sky-rocketed

despedida arbitrária                                                            arbitrary dismissal

despencar                                                                              to take a nose-dive

despejar                                                                                 to dispossess; to deprive; to strip (of possession)

despejo; evicção                                                                  eviction; ejectment

despesa acessória; encargos acessórios                          ancillary charge

despesa administrativa                                                      overhead

despesa com médicos e dentistas                                     medical and dental care expense

despesa com mudança                                                      moving expenses

despesa de representação                                                  business entertainment expense

despesa de subsistência                                                      living expenses

despesa desembolsada                                                       out-of-pocket expense

despesa eventual                                                                 non-recurrent charges

despesa financeira                                                              interest expenses

despesa operacional                                                           business expense; operating expense

despesa ordinária                                                                recurrent charges; recurring charges

despesas                                                                                outlays

despesas administrativas                                                   clerical expenses

despesas gerais                                                                     overhead

despesas gerais indiretas                                                    overheads

desprezar (alternativa)                                                       shun

desprovido de                                                                       devoid of

desprovimento                                                                     denial

desregulamentação                                                             deregulation

dessa forma                                                                          accordingly

destacar                                                                                 point out; to withdraw (from total face value)

destacar capital                                                                   to allocate capital

destacar um valor (carta de crédito)                                to withhold an amount

destaque; destinação                                                          allocation (capital); motion (Câmara Deputados)

deste                                                                                       here

destilador                                                                              distiller

destilador de água                                                               waster distiller

destinação                                                                            allocation

destinado a                                                                           earmarked; intended for

destinar (vb)                                                                         to allocate; to earmark

destinar-se                                                                             to be earmarked

destinatário                                                                           addressee

destino                                                                                   disposal

destituir                                                                                  withdrawal; dismiss; remove from office

desvalorização; depreciação                                            depreciation

desvalorizar                                                                          to devalue; depreciate

desverticalizar                                                                      to downsize

desviar                                                                                   to siphon off/out

desvio                                                                                    misuse; diversion; depletion; drain (currency, gold)

desvirtuar                                                                              to misrepresent; misstate; pervert; denature; discharacterize; adulterate; distort; diminish; belittle

detenção; pena de detenção                                             imprisonment

detentora                                                                               disposal

deter (quotas)                                                                       own; to hold (shares)

determinação                                                                       resolve

determinação de lucros                                                      profit assessment

determinações de código                                                   codal articles

determinar em contrário                                                    unless the …; clearly indicates the contrary

deve voltar a obedecer                                                       shall once again be subject

devedor hipotecário                                                            mortgagor

devedor principal                                                                 primary obligor

devedor; mutuário; tomador                                            borrower; debtor

dever de diligência                                                               duty of diligence

devido (adj.)                                                                         owing; outstanding; payable; due

devolução                                                                             refunding; remanding (processo)

devolução de depósito judicial                                         refunds an court deposit

devolução de imposto                                                        tax refund

devolução de prazo                                                            reestablishment of term in a proceedings due to good cause

devolução de preço                                                             rebate

devolver o imóvel                                                                deliver to lessor in te same condition received by lessee

dexindexação                                                                      deindexation

dia alternado                                                                        intermittent day

dia bancário                                                                         banking day

dia civil                                                                                  calendar day; civil day

dia corrido                                                                             consecutive day

dia decorrido                                                                        days elepsed (USA)

dia do ano civil                                                                    calendar day

dia imediatamente anterior ao da presente                    for the day immediately preceeding this date

dia santificado                                                                     religious holiday

dia útil                                                                                    business day (USA); working day (GB)

diâmetro do disco                                                                disc diameter

diária                                                                                      per diem

diário                                                                                      daybook; ledger; logbook; journal (contab.)

Diário da Justiça (DJ)                                                          Court Gazette; Justice Gazette

Diário da União                                                                   Federal Gazette

Diário Oficial da União (D.O.U)                                        Official Gazette of the Federal Executive

Diário Oficial do Estado (D.O.E)                                      Official Gazette of the State

dias consecutivos                                                                calendar days

dias corridos                                                                         consecutive days

dias de antecedência                                                          prior written

dica                                                                                        tip; tipster (quem dá a dica); tippee (quem recebe a dica)

difamação                                                                            defamation; slander; libel

diferença a maior; saldo                                                    balance

diferença a menor                                                               shortfall

diferença salarial com paradigma                                   comparative wage difference

diferenças a pagar                                                               pay differences in

diferenças de índice                                                            index differences

diferenças salariais                                                              salary differences due to

diferentemente                                                                     conversely

diferido                                                                                  deferred charge

diferimento                                                                           deferral

dificultar                                                                                to hinder

difusão                                                                                  disclosure

digno                                                                                      worthy

diferido                                                                                  deferred

diferimento; dilação; prorrogação;

concessão (crédito)                                                        deferral; deferment; extension

dilação                                                                                   deferment; postponement

dilação probatória                                                               probational deferment

diligenciamento                                                                   expediting; follow-up

diligências                                                                             verifications; contacts; procedures; investigations; arrangements; diligence (judicial); legal process

diminuição                                                                            dilution (ativos); depression (ativos)

diminuição de ativo                                                            dilution of assets

diminuir perdas                                                                    depress damages

dinâmico                                                                               energetic

dinherama                                                                            money bonanza

dióxido de silicone (farm.)                                                 silioon dioxido

diplomado em letras                                                           bachalor in liberal arts

direito a um crédito futuro                                                 reversionary interest

direito adjetivo                                                                     adjective law

direito adquirido                                                                  vested right; grandfather’s rights

direito autoral; direito de reprodução                              copyright

direito comparado                                                               comparative jurisprudence

direito compensatório                                                         countervailing duty

direito consuetudinário                                                       customary law

direito creditório                                                                   credit right

direito de compensação                                                     right of set-off

direito de evicção                                                                covenant of quiet enjoyment

direito de garantia                                                               security interest

direito de preferência                                                          first option; first refusal; pre-emptive right (subscrição); right of first refusal (aquisição)

direito de garantia                                                               security interest

direito de livre iniciativa                                                     freedom of enterprise

direito de participação                                                        ownership interest

direito de preferência                                                          first option; right of first refusal (aquisição); preemptive right (subscrição)

direito de propriedade industrial                                       industrial property right

direito de recesso                                                                 right to withdraw

direito de recurso                                                                 right of recourse

direito de reembolso                                                            recourse; right of recovery

direito de regresso                                                                right of recourse; right of set-off

direito de réplica                                                                  right of rebuttal; right of rejoinder

direito de reprodução; direito autoral                              copyright

direito de reserva                                                                 key money

direito de retenção                                                               lien

direito de seqüela                                                                 right of pursuit

direito de subscrição                                                           subscription right

direito de sucessão                                                              right of survivorship

direito difuso                                                                        natural right

direito escrito                                                                        statute law

direito eventual                                                                    contingent right

direito inalienável                                                                inalienable right; indefeasible right

direito líquido e certo                                                          unquestionagle right

direito material                                                                     substantive law

direito objetivo                                                                     natural law

direito patrimonial                                                               asset interest

direito positivo                                                                     statutory law

direito probatório                                                                 law of evidence

direito processual                                                                 procedural law

direito real                                                                             in rem right

direito real sobre bens móveis                                           security interest in assets

direito regressivo                                                                  collection right

direitos adquiridos                                                               grandfather’s right

direitos alfandegários compensatórios                            countervailing duties

direitos antidumping                                                           antidumping duties

direitos antidumping definitivos                                       definitive duties

direitos antidumping provisórios                                      provisional duties

direitos autorais                                                                   author’s rights

direitos creditórios                                                               credit rights

direitos creditórios de exportação                                    export credit rights

direitos de licença hereditárias                                          grandfathered licenses

direitos de participação                                                      equity interest

direitos de propriedade                                                       proprietary interest

direitos de retenção                                                             liens

direitos de reversão caucionados                                     pledged recovery rights

direitos minerários                                                               mining properties

diretiva                                                                                  management strategy

diretor                                                                                    chief officer; executive officer; officer; director

diretor com conflito de interesses                                     interested officer

diretor de mesa                                                                    presiding officer

diretor                                                                                    employed director; hired director

diretor estatutário                                                                director appointed pursuant to the bylaws

diretor-executivo; diretor-presidente                                chief executive officer (CEO); managing director; director president; president (reunião)

diretor-superintendente                                                      managing officer; managing director; director superintendent

diretoria                                                                                 executive; committee; board; board of directors; executive officers; executive board; executive body; director-officer

diretoria do Banco Central                                                Board of Governors. The Board of Governors of the Central Bank of Brazil

diretoria executiva                                                              executive committee

diretrizes                                                                                guidelines

dirigente                                                                                 manager

dirigente sindical                                                                  union leader

dirimir                                                                                    settle

discagem                                                                               dial-up

discordante (adj.)                                                                dissident; dissenting

discreto                                                                                  discrete; discreet

discricionaridade                                                                 leeway

discriminação de preços                                                     price discrimination

discussão judicial                                                                litigation

dispensa                                                                                dismissal; waiver; discharge (pagamento)

dispensar (vb)                                                                       to waive; to dismiss; to discharge

disponibilidades                                                                   available funds; cash availabilities

disponibilidades financeiras                                              available cash

disponível                                                                             cash

disposição                                                                             discharge (de resíduos); willingness

disposição transitória                                                          temporary provision

dispositivos                                                                           device

disposto a                                                                              to be willing

dissídio coletivo                                                                   collective bargaining

dissolução                                                                             liquidation; winding up

dissolver o contrato                                                             to terminate the contract

disposições                                                                            provisions

disposições transitórias                                                       temporary provisions

dispositivo                                                                             device; gadget; provision

distinto de                                                                             separate from

distração (desvio)                                                                misappropriation

distrato                                                                                  termination; articles of dissolution

distrato de locação                                                              termination of rental contract; dissolution of lease

distrato social                                                                       articles of dissolution

distribuição                                                                           aftersale (marketing)

distribuição de justiça                                                         meting (out) of justice

distribuição de lucros                                                          profit allocation

distribuição de trabalhos                                                    assignments

distribuição por dependência                                            distribution to a specific court; petition for distribution to a specific cout

distribuidor                                                                            stock dealer; dealer (auto)

distribuidor da justiça federal                                           federal court distributor

distribuidor de ações; concessionário                              dealer

distribuidor de títulos                                                          underwriter

distribuidora de títulos e valores mobiliários                  securities dealership

distribuidores forenses                                                        court distributors

distribuir                                                                                distributes (unidades); allocate (inteiro); apportion

distribuir em juízo                                                               to distribute to court; bring against; file

distrito da culpa                                                                   district where charged or indicted (penal law)

distrito policial                                                                      precinct

diuturno                                                                                 long-lasting

divergência                                                                           conflict

divergente                                                                             divergent; conflicting

diversas vias                                                                         multiple counterparts

dívida                                                                                    obligations; debt

dívida ativa                                                                          outstanding debt; accounts receivable; debt posted as collectible; executable tax debt; federal collectible debt; federal debts payable

dívida ativa da união                                                         executable tax debts; is owed to the federal government and formerly recorded as a collectible debt, usually after being unpaid for some time, as taxes

dívida atribuível                                                                  attributable debts

dívida de valor                                                                     adjustable cash debt

dívida elegível                                                                      qualified debt

dívida externa                                                                      foreign debt; external indebtedness

dívida lastreada                                                                   secured debt

dívida líquida e certa                                                          certain and undisputable debt

dívida pecuniária                                                                fixed cash debt

dívidas ativas e passivas                                                   outstanding debts and credits

dívidas de recebimento duvidoso                                    bad debt

dividendo                                                                              dividend

dividendo antecipado; dividendo intermediário           interim dividend

dividendo cumulativo                                                        cumulative dividend

dividendo fixo                                                                      fixed dividend

dividendo obrigatório                                                         compulsory dividend

dividendo prioritário                                                           priority dividend

dividendo provisório                                                           interim dividend

dividendos de acesso                                                          stapled stocks (LF)

divisão de tarefa                                                                  work breakdown

divisibilidade das disposições                                            severability

divulgação de informações                                               reporting

divulgação; revelação; evidenciação (contab.)            disclosure; publicity

divulgar                                                                                 release to the public; to report

dizentes com                                                                        referring to

do comércio                                                                          commercial employee

do conhecimento, informação ou no entender             to the best, information and belief of

do que dou fé                                                                       which I hereby certify

doação                                                                                  endowment; bequest; donation; gift

dobradeira manual                                                             manual folding machine

documento de confirmação de transação                     confirmation letter

documento de constituição                                               incorporation document

doença profissional                                                             occupational disease; occupational injuries

dólar ouro                                                                             dollar with gold clause (a standard for maintaining value of certain foreign insurance policies)

dolo                                                                                        criminal intent; fraudulent intent; malice; willful misconduct; deceit

doloso                                                                                    felonious; fraud; mens rea

domicílio                                                                               domicile (company); primary residence

domínio                                                                                 equitable ownership (útil); full title; ownership; useful title

donatário                                                                              donee; recipient

dossiê; arquivo                                                                     file; docket; brief

dotação orçamentária                                                        appropriation

douta curadoria                                                                   Guardian Ad Litem

doutrina                                                                                 books of authority; legal writing; doctrine; jurisprudence; authority

doutrinador                                                                           commentator; jurist

DSR (descanso semanal remunerado)                            remunerated weekly day off

duodécimo                                                                            estimated tax prepayment

dupla cidadania                                                                   dual citizenship

dupla velocidade motor                                                     double speed motor

duplicata                                                                               trade acceptance bill

duplicata a pagar                                                                accounts payable (trade)

duplicata a receber                                                              accounts receivable (trade)

duplicidade de pagamento                                                paid twie; double payment; overpayment

duplo fundo (naveg.)                                                          bottom plating

duplo grau de jurisdição                                                     appealable at 2nd instance

duradouro                                                                             longlasting

durante a vigência de                                                         for the term of

durante o prazo de             for a term of ___ days

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Demanda

Demanda

Descrição do Verbete:

  • Conflito de interesses entre pessoas, que deduz em juízo sua pretensão. O mesmo que questão.
  • Questão, lide, contenda, controvérsia, processo, litígio, pleito judicial. A demanda começa com o ingresso em juízo, mas não se caracteriza o litígio entre as partes a menos que haja contestação, a partir da qual autor e réu passam a ser litigantes.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CF. art 109. XI. 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Fundamentação teórica :

  • Arts. 93, XIII; 109, §2º, da CF
  • Arts. 229, III; 1.735, II, do CC
  • Art. 184, §3º, do CP
  • Art. 254, III; do CPP

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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Diligência

Diligência

Descrição do Verbete:

  • Do latim diligentia (cuidado, empenho, exatidão), Providência determinada pelo juiz, desembargador ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo requerimento do Ministério.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CPP. Art. 243. I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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