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Letra C Latim

Letra C Latim

Cadens 

Também chamada caducidade , vem a ser a perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo . Estado do que decai ; abatimento ; empobrecimento ; corrupção dos costumes ; ruina .

 

Cadere 

Para o Direito, corpo humano sem vida,cadáver.

 

Caducus 

Também do latin popular, decadere, ( cadere, cair ). Neste último sentido, perda de status social.Fim de um direito, em face da inércia ou da renúncia por parte de seu títular. A prescrição torna caduca a ação; a decadência torna caduco o direito material. A caducidade pode se originar de ato, fato, transcurso de prazo ou decisão judicial.

 

Calumnia 

Engodo, ambuste, crime contra a reputação, atribuir falsamente a alguém, fato definido como crime, não deve se confundido com diffamare ( difamar ) ou injuria ( injustiça ). Trata-se, enfim, de uma imputação de fato desairoso à reputação da vítima. Em direito penal, é o delito contra a honra, que consiste na imputação falsa, feita a alguém, vivo ou morto, de fato que a lei define como crime.

 

Calumnia litium

Trapaça das lides.

 

Calumniare est falsa crimina intendere

Caluniar é imputar crimes falsos.

 

Capacitas 

Derivação de capax, habil (em sentido jurídico), de capere, tomar, conter. Todo ser humano, desde seu nascimento até sua morte, tem capacidade para ser titular de seus direitos. Isto contudo, não significa que tais direitos possam ser exercidos pelo próprio titular, pois tal exercício, poderá estar cerceado pelo estado de saúde ou pelo defiiênte desenvolvimento intelectual do titular. Devemos distinguir entre a capacidade de direito, ou seja, a de ser pura e simplesmente, titular de direitos, e a capacidade de fato ou de exercício, que é a de exercer tais direitos pessoalmente, sem intermediação forçada.

 

Capitis deminutio 

Perda dos direito civis, redução de direito. Perda total ou parcial dos direitos subjetivos. Portanto a existência da capitis deminutio maxima e a capitis deminutio minima. Em direito Romano, a primeira implicava em perda da própria cidadania (civitas libertasque).

 

Capitis minutio est status permutatio 

A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

 

Caput 

Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

 

Caput urbis 

Denominação que os antigos romanos davam à cidade de Roma.

 

Casus adversi

Caso adverso.

 

Casus belli

Caso de guerra.

 

Casus foederis

Causa de aliança.

 

Casus fortuitus

Caso fortuito.

 

Causa

Aquilo ou aquele que faz com que uma coisa exista. Tudo o que seja apto a produzir resultado. Em direito, denomina a razão de ser do ato a ser praticado.

 

Causa adquirendi 

Causa de aquisição.

 

Causa agendi

Motivo de agir.

 

Causa cognita 

Causa conhecida.

 

Causa cognoscitur ab effectu 

Conhece-se a causa pelo efeito.

 

Causa criminalis non praejudicat civilis

A ação criminal não prejudica a civil.

 

Causa debendi

Causa da dívida.

 

Causa detentionis

Causa da detenção.

 

Causa donandi 

Causa da doação.

 

Causa honoris 

Por causa da honra.

 

Causa mortis 

Causa determinante da morte.

 

Causa petendi

O fundamento do pedido.

 

Causa principalis semper attendi debet 

A causa principal deve ser sempre atendida.

 

Causa simulandi

Causa da simulação.

 

Causa sine qua non

Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.

 

Causa superveniens 

Causa superveniente.

 

Causidicus

Advogado .

 

Cautelae 

Cautelas.

 

Cautio 

Caução.

 

Cautio damnini infecti

Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.

 

Cautio de bene utendo 

Caução para usar bem.

 

Cautio de bene vivendo 

Caução para viver bem.

 

Cautio de judicato solvendo 

Caução para pagamento do julgado.

 

Cautio de opere demoliendo

Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.

 

Cautio de rato 

Caução para ratificação.

 

Cautio de restituendo 

Caução para restituição.

 

Cautio fideijussoria 

Caução fidejussória.

 

Cautio rei uxoriae 

Caução do dote da mulher.

 

Cave ne cadas 

Acautela-te para não caíres.

 

Cedere 

Ceder; contrato oneroso ou gratuito através do qual o cedente transfere ao cessionário, créditos ou direitos.

 

Celatus 

Escondido, oculto.

 

Cessante causa tollitur effectus

Cessando a causa, tira-se o efeito.

 

Cessio 

Diz-se do ato entre vivos, oneroso ou gratuito, pelo qual uma pessoa transfere a outrem crédito ou direito pessoal de que é titular. É uma forma de sub-rogação. A cessão de crédito também se denomina cessão ativa, por oposição à cessão passiva, que compreende a aceitação da dívida transmitida.

 

Cessio bonurum 

Diz-se da entrega, ou do abandono feito pelo devedor, nas mãos do credor, dos bens que possui, para livrar-se de suas obrigações, quando de outra maneira não se possa solver.

 

Chartula 

Pedaço pequeno de papel escrito.Formalização de um crédito num título que lhe seja representativo. Por cartularidade, também denominada incorporação, o direito do credor se instrumentaliza num documento que vem a ser um título de crédito.

 

Ciere 

Ato processual em que o poder judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar . Ato pela qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Em direito processual civil, diz-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (Cód. de Proc. Civil, art. 213). Diz-se, também, do ato de mencionar ou transcrever como autoridade ou exemplo; de fazer referência

  1. a) nas ações de Estado;
  2. b) quando for ré pessoa incapaz;
  3. c) quando for ré pessoa de direito público;
  4. d) nos processos de execução;
  5. e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e
  6. f) quando o autor a requerer de outra forma. (Cód. Proc. Civil, art. 222 com redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.710/93).

 

Circa merita 

A respeito dos méritos.

 

Circularis 

Ato administrativo de caráter geral, uniforme, endereçado a todos órgãos que tenham a mesma condição e mesma função e que também pertençam a mesma categoria, tendo caráter obrigatório somente para com os subordinados a uma autoridade.

 

Circumductio ciere 

Aquilo que tem de repetir-se, em virtude de anulação anterior. A circundação da citação, é a sua inexistência por algum ato ou fato previsto na lei. Citação circunduta, é o mesmo que nenhuma, ou aquela pela qual já não se pode agir. Era a ausência do autor à audiência, que dava lugar à circundação da citação.

 

Circumscriptione 

Em direito, divisão de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance territorial das atribuições de um órgão público.

 

Citatio 

Ato processual em que o Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar, O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. A citação é o fundamento do juízo , de modo que, conforme processo é indispensável a citação inicial do réu, embora o comparecimento espontâneo deste supra a falta da citação. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, sendo que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A falta de citação ou a citação circundata (defeituosa) acarretam a nulidade do feito. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. A citação será efetuada em qualquer lugar em que se encontre o réu.Todavia, não se fará a citação quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilidade de recebê-la, casos em que o oficial de justiça passará certidão, descrevendo, minuciosamente, a ocorrência, e o juiz nomeará um médico para examinar o citando. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará um curador ao citando, sendo a citação feita na pessoa deste. Vide “ciere”.

 

Citatio est fundamentum totius judicii

A citação é o fundamento de todo direito.

 

Citatio est fundamentum totius judicii

A citação é o fundamento de todo direito.

 

Citatio est fundamentum totius judicii

A citação é o fundamento de todo direito.

 

Citra petita 

Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

 

Citra petitum 

Aquém do pedido.

 

Cives totius mundi 

Cidadão do mundo inteiro.

 

Civitas 

Em direito público romano, “civitete”, era o conjunto de cidadãos, que constituiam uma cidade; daí a expressão civil. Não deve ser confundida com “urbs”, que é o conjunto de edificações habitadas pelos cidadãos. Relativo ao povo que diz respeito às relações dos cidadãos entre si, que não tem caráter civil nem eclesiástico. Denominava a totalidade dos cidadãos, elemento humano da cidade.

 

Clandestina possessio

Posse clandestina diz-se da que é obtida ardilosamente, às escondidas.

 

Clausa 

Cada uma das disposições de um contrato ou documento semelhante. Estipulação contida em cada item ou artigo de um contrato, devidamente formalizada no instrumento deste.

 

Clausa ad judicia

Cláusula que constando do instrumento de mandato ( procuração ), autoriza o advogado a praticar todos os atos do processo, sem necessidade de menção especifica de cada um, com exceção de caso previsto em lei.

 

Clausa ad judicia et extra 

Cláusula que constando do instrumento de mandato, autoriza o advogado a praticar todos os atos referentes à procuração para o foro em geral e mais os atos extra-judiciais d representação e defesa perante pessoas jurídicas, de direito público ou privado.

 

Clausa irritus 

Cláusula contratual, que conflita com a lei ou com outra disposição do próprio contrato. Não tem, evidentemente, nenhuma validade.

 

Clausa rebus sic stantibus

Cláusula contratual em que as partes estipulam que o cumprimento do contrato fica subordinado à não-modificação,no futuro,dos pressupostos e circunstâncias que ensejaram o pacto.Esta cláusula admite,portanto, a chamada teoria da imprevisão.

 

Codex

Declaração escrita de última vontade, datada e assinada por pessoa capaz de testar, e referente à disposição de menor importância. O autor do código, chamado disponente, tendo ou não deixado testamento, promove disposições especiais sobre o seu enterro, algum legado de móveis, roupas ou jóias de valor relativo e nomeia ou substitui testamenteiros. A importância prática do código é menor do que a do testamento, pois a lei somente lhe atribui eficácia no tocante a valores patrimoniais.

 

Coelibes esse prohibento

Sejam proibidos os celibatos.

 

Coercitio

Repressão, ao contrário da norma moral, stricto sensu, a norma jurídica autoriza o exercício de uma pretensão. Referida autorização compreende não só a coação, dirigindo-se à vontade, exercendo constrangimento sobre a consciência daquele que infringiu a norma, e então, falamos da vis compulsiva, como também a coerção, isto é, o emprego da força física pelo próprio Estado, caso em que surge a vis corporalis. A norma apresenta uma sanção, que é um de seus elementos estruturais, esta sanção será aplicada mediante coação ou mediante coerção.

 

Cogere 

Pressão psicológica exercida sobre alguém para que faça ou deixe de fazer algo. É a vis compulsiva, em oposição à coerção, que é a violência física ( vis materialis ou corporalis ). A coação tem natureza moral, visa abater o ânimo de alguém. Assim como a coerção, a coação pode ser legal ou ilegal. Legal quando quando autorizada pela lei. Ilegal quando proibida pela lei. Em direito civil, a coação para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua familia, ou aos seus bens iminentes e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido. Naão se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

 

Cogitationis poenam nemo patitur 

Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento; ninguém deve ser punido por seus pensamentos.

 

Cogito ergo sum 

Penso, logo existo.

 

Cognita causa

Após o exame dos fatos.

 

Cognitio 

Diz-se do ato pelo qual uma pessoa está bem sabedora e bem ciente de um ato, fato ou circunstâncias ocorridos, seja ou não de seu interesse. Em técnica judiciária, diz-se do ato pelo qual o juízo de primeira instância, ou da instância superior, se informa da causa, ou do recurso, por atribuir-se jurisdição e competência para fazê-lo. Diz-se, também, do ato de acolher a causa ou recurso para informar-se de seu conteúdo e pronunciar-se sobre seu mérito. Em técnica comercial, diz-se da declaração escrita ou do recibo pelo qual consta que alguém tem em seu poder algumas mercadorias. Diz-se, outrossim, do recibo fornecido, pelas exatorias, relativamente às prestações pagas pelos contribuintes de impostos.

 

Cognitio extra ordinem

Conhecimento fora de ordem.

 

Collatione 

Comparação; confrontação; restituição ao monte partível dos bens doados pelos sucedidos aos sucessores a fim de se obter a igualdade dos quinhões hereditários.Diz-se da faculdade, do poder ou da ação de conferir: colação dum grau universitário. Diz-se, também, do ato de dar ou de oferecer em pagamento. Diz-se, ainda, do ato pelo qual um filho ou o co-herdeiro, com o fim de igualar as legítimas, reincorpora ao patrimônio da herança, para que sejam partilhados, os bens que recebera de seus pais como doação ou dote; restituir à massa da herança bens antecipadamente recebidos. Diz-se, outrossim, do ato de trazer argumentos e alegações anteriormente expendidos num processo, em referência expressa a eles, com o objetivo de fazê-los integrar razões ou contra-razões de um recurso.

 

Colludere 

Fingir o que não é; fazer o simulacro de; aparentar; dissimular; enganar. Dar aparência de verdadeiro ao que é falso ou não existe realmente. Dar aparência de verdadeiro ao que é falso ou não existe realmente.Vide “collusio”.

 

Collusio 

Acordo fadulento entre duas ou mais pessoas, simulando litígio para fraudar uma terceira. Diz-se do acoro rsrvado entre as partes para litigar simuladamente em torno de um direito. Diz-se, outrossim, do acordo sigiloso visando ao prejuízo de terceiros (Cód. de Proc. Civil, art. 129). Vide “colludere”.

 

Colore 

Habitar temporariamente .

 

Colorem habent substantiam vero nullam

Tem aparência, mas não possui substância.

 

Comitas gentium 

Designa a cortesia internacional entre Estados.

 

Commendare nihil aliud est quam deponere

Depositar nada mais é do que confiar.

 

Commercium et merx 

Atividade exercida pelos comerciantes, e consiste na circulação de mercadorias com o intuito de lucro.

 

Commercium est emmendi vendendique invicem jus 

O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

 

Commissarius 

Em sentido amplo, toda pessoa a quem se atribui uma missão. Em direito, o comissário não se responsabilisa pela solvência daqueles com quem contratou em favor do comitente, a menos que a comissão tenha a cláusula del credere. Em direito falimentar, o comissário é o credor escolhido pelo juíz para gerir concordata do devedor. Transformada a concordata em falência, o comissário passará a atuar como síndico. As atribuições do comissário durante a concordata, fará jus a uma remuneração arbitrada pelo juíz. Diz-se, em geral, de toda pessoa a quem se atribui uma comissão ou missão. Em linguagem comercial, diz-se do comerciante que trata, ainda que em seu próprio nome, como se os negócios fossem seus, de negócios de terceiros confiados à sua execução.

 

Commiscere 

Misturar; confundir; mescla de coisas sólidas. As coisas pertencentes a donos diversos, confundidas, misturadas ou ajuntadas, sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração. Não o sendo ou exigindo a separação dispêndio excessivo, subsistirá indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos, quinhão proporcional ao valor da coisa, com que entrou para a mistura. Se porém, uma das coisas puder ser considerada principal, o dono sê-lo-a de todo, pagando a porção que não for sua ou renunciar a que lhe pertencer, mediante indenização completa. Diz-se da mistura de coisas sólidas, ou secas, semalteração da sua natureza corpórea. É um dos modos de aquisição da propriedade móvel por acessão da coisa misturada (Cód. Civil, arts. 615 a 617).

 

Commodatum 

Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se realiza com a tradição do objeto também denominado uso, vem a ser um contrato unilateral, gratuito e real. Unilateral porque obriga tão somente o comodatário; gratuito porque somente este é favorecido; real porque se realiza pela tradição, ou seja, entrega da coisa. O empréstimo se distingue do mútuo, principalmente porque neste transfere-se o domínio da coisa ao mutuário, no outro ocorre apenas a transferência da posse, a restituição é sempre gratuita, o mútuo é oneroso, no empréstimo , a restituição será da coisa emprestada, sem substituição, no mútuo a restituição é de coisa equivalente em qualidade e quantidade. Não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso. O comodato deve ser gratuíto . Diz-se do contrato real, que consiste no empréstimo gratuito de coisas infungíveis, sob a obrigação de serem elas próprias restituídas após o devido uso (Cód. Civil, arts. 1.248 a 1.255).

 

Commori 

Morrer com…; morte simultânea de duas ou mais pessoas. Diz-se da simultaneidade da morte de duas ou mais pessoas, presumível toda vez que se torne impossível determinar, para o efeito de sucessão, a ordem em que ocorreram os perecimentos.

 

Communio 

Ato ou efeito de comungar; sacramento da Eucaristia; participação em comum; conjunto daqueles que comungamos mesmos ideais ou opiniões. Diz-se do domínio de duas ou mais pessoas sobre a mesma coisa, onde têm partes abstratas. Diz-se, também, do conjunto de direitos e obrigações sobre a coisa possuída em comum. É o estado de condomínio. Diz-se, ainda, da sociedade de bens e interesses, estabelecida entre cônjuges, no contrato de casamento. Comunicação de bens entre marido e mulher.

 

Communis 

O mesmo que communio. Caracteristica de um bem que o torna pertencente a várias pessoas. A comunhão de um bem resulta de sua indivisão. Vide “communio”.

 

Communis opinio doctorum 

Designa o concerto de opiniões, de doutrinadores eminentes acerca de uma determinada questão.

 

Commutare 

Permutar; substituir; comutação da pena é substituição de uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda. No Brasil, é uma prerrogativa do Presidente da República. É importante notar que a comutação da pena não se confunde com a anistia e o indulto, porque nestes é extinta a punidade, ao passo que, como visto, na comutação a pena simplesmente é atenuada. Diz-se do ato de comutar. Da redução ou diminuição da pena imposta ao condenado. Como exemplo temos a Comutação de Pena diz-se da substituição de uma pena por outra menos grave.

 

Communis error 

Em direito civil, diz-se quando decorre de juízo inexato de todos sobre um fato ou um direito notoriamente havido como verdadeiro.

 

Compascuus 

Pastos comum; terreno em que pastam animais de vários donos. Trata-se, então de uma comunhão de pasto, isto é, vários proprietários de terrenos diversos acordam em que os animais de todos poderão pastar em comum nas propriedades de todos. Os pastos comuns em terrenos baldios, é regulado pelas posturas municipais. Diz-se do direito, comum a diversos, aos pastos do mesmo prédio rústico ou de comunhão de pastos entre proprietários de prédios diversos (Cód. Civil, art. 646).

 

Compensatio 

Equilibrar; contrabalançar; modo de extinção de obrigações reciprocas. Quando duas pessoas são, simultaneamente, credoras e devedoras entre si, as obrigações respectivas se compensam. Pode ser legal ou voluntária, conforme determinada em lei ou resultante da vontade das partes. Somente se aplica a dívidas líquidas, que representem dinheiro ou coisas fungíveis. Diz-se do modo de extinguir obrigações exigíveis entre duas pessoas que são simultaneamente credora e devedora, uma da outra, por quantias líquidas e vencidas, por coisas fungíveis, que possam ser convertidas em dinheiro ou em outras da mesma espécie e qualidade, mediante prestações recíprocas de valores equivalentes, ou absorção do valor menor pelo maior, do que resulta saldo, que o seu devedor imediatamente paga.

 

Compensatio est instar solutionis

A compensação é semelhante de pagamento.

 

Compilare 

Compilação de leis é a reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material ,escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A copilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informações legislativas. Diz-se da reunião ou coleção ordenada de leis, tratados, etc. Diz-se, também, de um conjunto de texto de vários autores. O mesmo que Consolidação, diz-se do modo de extinção de certos direitos reais, pela reunião, na mesma pessoa, das qualidades de seu titular e de proprietário. Diz-se, também, da conjunção na mesma pessoa de direitos que se achavam separados. Diz-se, ainda, da operação financeira pela qual se designa receita especial para assegurar o patrimônio dum empréstimo público. Diz-se, outrossim, da conversão da dívida flutuante em dívida permanente, ou emissão de títulos de renda vitalícia, dos quais são perceptíveis apenas os juros. Diz-se, ademais, da compilação e coordenação sistemática de diversas leis da mesma natureza que se encontravam esparsas.

 

Complex 

Pessoa que toma parte de um delito ou crime, colaborador, parceiro . Aquele que sem participar da prática do crime,contribui para que o delinüente se esquive da ação da justiça,favorecendo sua fuga ou ocultando o produto do crime. Diz-se de quem contribui com alguém na execução de um crime; do agente auxiliar, consciente e voluntário, do crime que outro resolveu e executou.

 

Compos sui

Senhor de si.

 

Conceptione

Momento em que um ser é gerado nas entranhas maternas, produzindo a gravidez. O direito brasileiro, distingue os direitos ” já nascidos”, e ” por nascer”, estas, desde a concepção, já contam com prerrogativas conferidas por lei, portanto, direitos, desde que nasçam com vida. Em biologia, diz-se do ato de fecundação da mulher, em conseqüência da fusão do espermatozóide com o óvulo. Em filosofia, diz-se da faculdade de compreender as coisas; da percepção. Por extensão, diz-se da imaginação; da fantasia.Diz-se, também, da imputação de fato não intencional de que resulta responsabilidade civil ou criminal do agente, segundo o caso em que se verifica. Diz-se, outrossim, da correlação direta entr o acusado da infração e o ato que se lhe imputa, definido como culpa. É o elemento subjetivo do delito.

 

Concessa venia 

Expressão corrente no jargão forense .O mesmo que data venia ou permissa venia. Com a devida licença.

 

Conciliatione 

Ato processual consistente na harmonização formal dos interesses conflitantes nas ações trabalhistas, mediante proposta do juiz, espontaneamente aceita pelas partes. A conciliação deve ser proposta, jamais imposta. Em que pese o fato da conciliação poder ser proposta em qualquer fase do processo, em dois momentos ele deve ser obrigatória e solenemente proposta: 1º) Após a apresentação da defesa. 2º) Antes de ser proferida a sentença. Importante notar que os próprios juízes classistas ou vogais, podem aconselhar às partes a conciliação, por isto, é uma de suas prerrogativas, desde que aceita pelas partes e homologada pelo juíz, a conciliação torna-se insuscetível de modificação ou revogação. Diz-se do acordo entre partes litigantes, para pôr fim à demanda; transação. Diz-se, também, da ação de harmonizar ou combinar textos legais, que parecem contraditórios. Em direito processual civil e em processo trabalhista, diz-se da forma de dirimir, amigavelmente, por proposta do juiz, na audiência de conciliação, instrução e julgamento, qualquer litígio entre as partes. Em direito processual penal, diz-se do ato pelo qual o juiz, nos processos por crimes de calúnia, injúria, ou difamação, antes de receber a queixa, procura reconciliar s partes, ouvindo-as separadamente, sem a presença de seus advogados, e, depois, em conjunto, se julgar possível que se harmonizem. Diz-se, outrossim, do acordo que o juiz procura fazer, envolvendo problemas de família, especialmente nos processos de separação litigiosa, separação consensual, alimentos e posse e guarda de menores.

 

Conclusione 

Ato pelo qual, a causa se sujeita ao conhecimento do juíz. Estágio no qual o processo é remetido ao juíz, para que este profira despacho ou sentença. Em direito, se diz conclusa a causa, quando finda a discussão das provas entre as partes litigantes, e só lhes resta ouvirem a decisão ou sentança do juíz. Diz-se da parte dominante encerrada numa proposição, na qual se põe em evidência a pretensão submetida ao veredicto da justiça ou a decisão a que chegou o julgador, em virtude de seu convencimento. Diz-se, também, da parte escrita onde se exara o veredicto. Diz-se, ainda, na terminologia forense, do ato ou termo processual, mediante o qual o escrivão envia os autos para o juiz em condições de receber despacho interlocutório ou sentença. Em linguagem mercantil, diz-se da ultimação ou ato final de um contrato, ou de um negócio, em virtude do que se tenha o mesmo por ajustado. Como exemplo temos a Conclusão da Sentença diz-se da parte dispositiva da sentença, que define a jurisdição nela prestada, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor ou do reconvinte, se houver, no âmbito cível, ou condenando ou absolvendo o réu, na esfera criminal.

 

Concordata 

Benefício que a lei concede ao devedor comerciante de boa-fé , consiste na prorrogação dos prazos de pagamento ou na redução do montante devido , a fim de evitar a decretação de sua falência . A concordata abrange apenas os credores quirográficos , e o concordatário continua a exercer o seu comércio com restrições quanto à alienação de imóveis e a transferência de seu estabelecimento . A concordata pode ser preventiva ou suspensiva . No primeiro caso, busca evitar falência ; No segundo , o prosseguimento do processo falimentar. Algumas pessoas não poderão requerer concordata, tal benefício também é vedado às seguintes entidades : instituições financeiras, corretoras de títulos de valores e de câmbio , empresas seguradoras , sociedades irregulares, pois submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial . Em direito falimentar, diz-se do acerto, amigável ou judicial, que é feito entre o comerciante e seus credores, em virtude do que são estes levados a conceder uma dilatação de prazo para recebimento de seus créditos, com ou sem abatimento sobre o valor dos mesmos. A concordata tida como amigável é de caráter extrajudicial e só atinge os credores que com ela anuírem; resulta, assim, de uma composição do comerciante com alguns ou com a totalidade de seus credores. Em direito público e canônico, diz-se do tratado entre um Estado e o Vaticano, em matéria religiosa ou Pacto Lateranense diz-se do que regula as relações entre a Igreja e o Estado, na Itália desde 1929, sob o título de Pacto ou Tratado de Latrão.

 

Concubinatus 

União permanente e de fato entre pessoas de sexo oposto, e que além da união permanente e livre, a fidelidade recíproca é exigida, de modo a não admitir que uma pessoa casada mantenha, simultaneamente à vida matrimonial, um suposto concubinato com pessoa diversa do cônjuge. Diz-se do estado de um homem e de uma mulher que coabitam como cônjuges, sem serem casados.Como exemplo temos o Concubinato Adulterino diz-se daquele em que um ou ambos os concubinos são casados.

 

Concursos delictorum 

Concurso de crimes.

 

Concursos delictorum ralis

Cocrso real de delitos.

 

Concursos delinquentium 

Concurso de criminoso, o-atoria em direito penal, diz-se da autoria coletiva que se caracteriza pela cooperação direta e principal de dois ou mais agentes nas atividades preparatórias ou executórias do delito. Não se confunde com a cumplicidade. Segundo a teoria monística ou unitária, adotada no sistema penal brasileiro, são co-autores todos aqueles que direta ou indiretamente cooperarem na prática do ato criminoso. Como exemplo temos a Co-Autoria Sucessiva em direito penal, diz-se da que se estabelece por um acordo de vontades entre os agentes depois de iniciada a execução do crime.

 

Concussione 

Crime contra a administração pública,consiste em exigir vantagem indevida,para si ou para outrem,direta ou indiretamente ,ainda que fora da função ou antes de assumi-la,mas em razão dela. Em direito penal, diz-se do delito que consiste no fato de o funcionário público, no exercício, ou não, de suas funções, mas abusando da influência destas, exigir, ou perceber, direta ou indiretamente, de outrem, para si ou para terceiro, quaisquer vantagens ou quantias não devidas.

 

Condictio 

Combinação, convenção; ajuste entre as partes litigantes para terminar uma demanda. Transação. É também o título que se dá a tratados e convênios entre duas ou mais nações soberanas.

 

Conditio juris 

Diz-se da que é inerente ao exercício de direito relativo ao ato jurídico em que se funda a obrigação.

 

Conditio potestativa 

Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

 

Conditio sine causa 

Condição sem causa.

 

Conditio sine qua non

Condição indispensável.

 

Confessio dividi non debet 

Não se deve dividir a confissão.

 

Confessio est probatio omnibus melior

A confissão é a melhor de todas as provas.

 

Confessio est regina probationum

A confissão é a rainha das provas.

 

Confessio facta in judicio non potest retractari

Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

 

Confissione 

Meio de prova judicial ou extrajudicial, pelo qual o confitente revela, expressa ou tacitamente, a ocorrência de fatos cuja revelação lhe é prejudicial. Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favorável ao adversário. Diz-se que a confissão é ficta, presumida ou tácita, quando deriva do silêncio ou da omissão da parte.Diz-se do meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e espontaneamente declara verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado, e de que se deduz uma conseqüência jurídica.

 

Confusione 

Modo de extinção de obrigações. Consiste na reunião, numa única pessoa, das qualidades de credor e de devedor. A confusão pode ser total ou parcial, se referente ao total da dívida ou parte dela. Em direito civil, diz-se do modo de extinguir uma obrigação, pela reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor. Diz-se, também, da resolução do penhor, por concorrerem no mesmo indivíduo as qualidades de credor e de dono da coisa. Diz-se, ainda, do modo de acessão, pela união íntima de substâncias líquidas ou liquefeitas. Diz-se, outrossim, do modo de extinção de uma servidão em virtude de os prédios dominante e serviente se tornarem propriedade da mesma pessoa. Diz-se, ademais, do modo de extinção do aforamento, pelo fato de o senhorio se tornar herdeiro do enfiteuta, ou este daquele. Como exemplo temos a Confusão de Poderes diz-se da absorção de poderes de várias ordens nas mãos de uma autoridade pública, isto é, em que a esta se atribui competência para simultaneamente agir como Poder Executivo e Poder Legislativo, ou como Poder Executivo e Poder Judiciário, ou como Poder Legislativo e Poder Judiciário.

 

Congruo tempore et congruo loco 

Em tempo e lugar certos.

 

Consanguineos id est fratres et sorores ex eodem patre

Consangüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

 

Conscientia fraudis

Consciência da fraude.

 

Conscius fraudis

Consciente da fraude.

 

Consensus omnium 

O consenso de todos.

 

Consensus tollit erroren

O consentimento tira o erro.

 

Consilium fraudis 

Conluio de má-fé, a fraude acertada entre duas ou mais pessoas afim de lesar terceiros. A simulação e a fraude contra credores são exemplos deste acordo. Combinação entre duas ou mais pessoas para lesar outrem, maquinação,conspiração ,vontade consciente ou ânimo de lesar interesse alheio.

 

Consolidare 

Material legislativo preexistente reelaborado, composto de uma nova redação e unificado em um só diploma legislativo. Não é inovadora, apenas agrega, uniformizando. Diz-se do modo de extinção de certos direitos reais, pela reunião, na mesma pessoa, das qualidades de seu titular e de proprietário. Diz-se, também, da conjunção na mesma pessoa de direitos que se achavam separados. Diz-se, ainda, da operação financeira pela qual se designa receita especial para assegurar o patrimônio dum empréstimo público. Diz-se, outrossim, da conversão da dívida flutuante em dívida permanente, ou emissão de títulos de renda vitalícia, dos quais são perceptíveis apenas os juros. Diz-se, ademais, da compilação e coordenação sistemática de diversas leis da mesma natureza que se encontravam esparsas.

 

Constituere 

Tomada num sentido amplo,pode-se dizer que todos os seres apresentam uma constituição que os identifica. Tomada em sentido estrito,a palavra vai revelar o modo pelo qual uma sociedade se estrutura basicamente. Em termos jurídico-político é a lei fundamental do Estado. Em direito público, diz-se da lei fundamental duma nação soberana, que determina a sua forma de governo, institui os poderes públicos, regula as suas funções e estabelece os direitos e deveres, essenciais do cidadão em relação ao Estado. Diz-se, também, do conjunto de normas reguladoras duma instituição, duma corporação, duma entidade. Diz-se, ainda, do ato de estabelecer alguma coisa ou algum direito em favor de outrem.

 

Consuetudo 

Diz-se da reetição habitual e constante de certos atos, por longo espaço de tempo e de um modo geral espontâneo, em virtude do que adquirem força de lei, se não violarem esta, nem forem contrários à razão, aos bons costumes e à ordem pública. Diz-se, também, da lei não escrita emanada do povo. Diz-se, outrossim, do direito não escrito ou de uso que constitui elemento subsidiário da lei, nos casos omissos. É uma das fontes do direito positivo, sendo a mais adotada na vida comercial. E direito inencional pblico, diz-se da maneira tradicional, invariável e constante de agir, que se torna norma imperativa, de caráter jurídico, político ou econômico nas relações recíprocas dos Estados. Na praxe forense, diz-se da razão de parentesco, amizade ou ódio, da testemunha com a pessoa a respeito de quem vai depor.

 

Consuetudo fori 

Costume do foro.

 

Consumitur altera actio per alteram

Uma ação consome-se por outra.

 

Consummatum est

Tudo está consumado .

 

Contentio inter partes 

Divergência entre as partes.

 

Contestationes causa 

Diz-se da causa que é objeto de contestação.

 

Contractus 

Acordo de vontades entre duas ou mais pessoas pelo qual se obrigam a dar,a fazer ou não fazer alguma coisa; ato ou efeito de contratar;documento resultante do acordo;ajuste,combinação. Em sentido amplo, diz-se de qualquer negócio jurídico; de todo acordo de vontades com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar e, mesmo, extinguir direitos. Na sua constituição entram elementos essenciais, que são os inerentes à sua subsistência e validade, como a capacidade das pessoas que contratam, o seu objeto, a prestação e a contraprestação, e o consentimento; naturais, que são os implicitamente compreendidos no ato; e acidentais, representados por cláusulas acessórias, expressamente mencionadas. Clique em nota, para maiores detalhes sobre o verbete “contrato”.

 

Contrafacere

Reprodução não autorizada,reproduzir por imitação,a imitação fraudulenta e a usurpação.Apoderar-se violentamente;adquirir com fraude;assumir o exercício,por fraude ou artificio;tomar à força;obter sem direito. Diz-se de toda reprodução de obra alheia, sem autorização expressa do seu autor. Diz-se, também, de qualquer violação dolosa ou fraudulenta do direito autoral.

 

Contrahere 

Contrair; contratar; pactuar; congregação diz-se do conselho dos lentes, ou professores de um estabelecimento de ensino de segundo grau ou superior. Diz-se, também, da companhia de religiosos submetidos à mesma regra ou Confraria diz-se da irmandade; da associação, com o fim de tratar do culto religioso.

 

Contra jus

Contra o direito.

 

Contra legem 

Contrário à lei.

 

Contumacia est actus spernendi leges

Contumácia é o ato de desprezar a lei.

 

Contumacia in non respondendo

Contumácia em não responder.

 

Convenire 

Convenção; ajuste; pacto; acordo; tratado. Contrato administrativo celebrado entre pessoas jurídicas de direito público,visando uma prestação de serviços de interesse mútuo. Em direito internacional público, diz-se da convenção; do acordo. Em direito administrativo, diz-se do contrato entre dois ou mais órgãos públicos. Em senso lato, diz-se de qualquer acordo.

 

Cor hominis immutat faciem ejus

O coração do homem lhe muda a face.

 

Coram lege 

Perante a lei.

 

Coram populo 

Locução que significa “perante a multidão” ou “diante de avultado número de pessoas”.

 

Coram testibus

Em presença de testemunhas.

 

Corpus delicti

Em direito penal, diz-se do conjunto de provas materiais ou dos vestígios da existência do fato criminoso, obtido pelo exame da pessoa ou da coisa sobre que ele incidiu e dos elementos utilizados na sua consumação.

 

Corpus juris civilis

Diz-se do corpo de leis, sistematicamente articuladas e dispostas, que regem em senso estrito, do ramo do direito privado, que estabelece normas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, às suas relações patrimoniais e de família, e as obrigações entre particulares não comerciantes. Em senso amplo, diz-se do direito privado em geral.

 

Correctio 

Diz-se do ato ou do efeito do ato pelo qual o corregedor inspeciona cartório dos ofícios de justiça e, por meio de cotas, despachos, sentenças, ou provimentos, corrige ou emenda os erros, irregularidades ou omissões encontradas, bem como os abusos das autoridades judiciárias inferiores e seus auxiliares.

 

Corruptio 

O mesmo que corrução; corrompimento. Diz-se do ato ou do efeito de corromper; da perversão ou da depravação de costumes. Diz-se, também, do tráfico ilícito da função pública; da falta de cumprimento do dever do ofício, ou cargo, mediante propina ou promessa de recompensa, que podiam ser recusadas. Diz-se, ainda, do suborno; da prevaricação.

 

Corruptio naturae

Designa um dos casos em que o homem viveria em solidão, isto é, o indivíduo atingido por anomalias físicas ou mentais, moléstias contagios ou loucuras, as quais csiaram uma barreira entre ele e seus semelhantes.

 

Crimen 

Ação ou omissão ilícita,culpável,tipificada em norma penal,que ofende valor social preponderante em determinada circunstância histórica. Diz-se de toda violação imputável, dolosa, ou culposa da lei penal. Diz-se, também, da violação voluntária da norma penal por ação ou omissão. Diz-se, ainda, do fato imputável, doloso ou culposo, da lesão efetiva dum direito protegido pela lei. Crime ( Classificação Jusnaturalista) para os jusnaturalistas as infrações penais dizem-se: crimes, quando ofendem os direitos naturais do homem; delitos, quando atacam apenas os direitos derivados do contrato social; contravenções, quando violam simples posturas policiais. Crime (Classificação) conforme a objetividade jurídica, hoje dominante, a classificação ocorre segundo o interesse ou o bem tutelado pela lei penal. Partindo desse critério, classifica-se: crime contra a pessoa; crime contra o patrimônio; crime contra a propriedade imaterial; crime contra a organização do trabalho; crime contra o sentimento religioso e os respeitos aos mortos; crime contra os costumes; crime contra a família; crime contra a incolumidade pública; crime contra a paz pública; crime contra a fé pública, e crime contra a administração pública. Crime (Elementos) ou Elementos do Crime diz-se do fato típico, da antijuridicidade e da culpabilidade que são os elementos fundamentais. Diz-se, outrossim, das circunstâncias agravantes, atenuantes ou subjetivas e Conceito Analítico de Crime diz-se da ação típica, antijurídica e culpável, porque ela realiza a descrição da conduta delituosa prevista na lei, viola a proibição da lei e revela a culpabilidade do agente.

 

Crimen privilegiatum 

Diz-se daquele que é acompanhado de circunstâncias que diminuem a pena.

 

Crimina intendere

Diminuição de capacidade.

 

Cuique suum 

A cada um o que é seu.

 

Culpa aquiliana 

O mesmo que culpa extracontratual. Diz-se da culpa delitual, ou seja, daquela que não decorre de infração contratual, mas do agir irregular do indivíduo, violando preceito de lei.

Culpa est non praevidere quod facile potest evenire

É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

 

Culpa in abstracto

Diz-se da culpa que resulta da falta de diligência do indivíduo, sem que lhe possa imputar um ato ou fato concreto violador da lei. É aquela que advém de atos que um homem diligente não praticaria na administração de seus interesses ou em sua conduta social.

 

Culpa in commitendo 

O mesmo que culpa improvidência diz-se daquela em que o agente não previu nem desejou o fato, resultante de sua falta de cautela, o efeito prejudicial de sua ação ou inação, que era, no entanto, previsível.

 

Culpa in concreto 

Diz-se daquela em que incorre alguém por falta de atenção, por omissão involuntária, negligência ou imprudência.

 

Culpa in contrahendo

Culpa no contratar.

 

Culpa in eligendo 

Culpa pela escolha de seus prepostos.Culpa extracontratual,violação de um preceito genérico,delimitador de uma obrigação a todos imposta. Aquele que,por ação ou omissão voluntária,negligência,ou imprudência,viola o direito,oucausar prejuízo a outrem,fica obrigado a reparar o dano.

 

Culpa in faciendo

Culpa na forma de prestar a obrigação.

 

Culpa in omittendo

Culpa de omissão que resultou em dano.

 

Culpa in vigilando 

Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado. Vide Culpa in eligendo.

 

Culpa ubi non est nec poena esse debet

Onde não existe culpa, não deve haver pena.

 

Cum grano salis

Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério – temperado que foi com um grão de sal.

 

Cum laude

Com louvor.

 

Cum réus moram facit et fidejussor tenetur

Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

 

Curare 

Encargo conferido judicialmente a alguém para zelar, cuidar dos interesses de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Diz-se do encargo público, em virtude do qual alguém dirige a pessoa do maior, que se acha civilmente incapacitado, bem como lhe administra os bens. Estão sujeitos a curatela os alienados, os pródigos, os surdos-mudos impossibilitados de enunciar a sua vontade, os ausentes, os toxicômanos, bem como os nascituros, cuja mãe enviuvar estando grávida, sem ter o pátrio-poder.

 

Currente calamo

Ao correr da pena.

 

Curriculum vitae 

Forma latina do que em português se diz simplesmente currículo. Diz-se do complexo de informações sobre o estado civil, capacidade profissional e atividades anteriores de quem se candidata a um emprego. Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa; conjunto de dados de quem se candidata a um emprego; currículo demonstrativo ou relação de títulos de pessoas; currículo diz-se do conjunto de informações e de habilitações relativos a alguém. Diz-se, também, das matérias constante de um curso.

 

Custas ex lege 

Custas como de lei.

 

Custodire 

Prem custódia; reter preso; guardar; proteger; preservar; defender.Diz-se do estado do individuo deido para averiguação de algum delito. Diz-se, também, da detenção do delinqüente, como garantia para o cumprimento da pena. Diz-se, outrossim, da ação de guardar coisa alheia, que se administra e conserva com cuidado, até a entrega ao seu legítimo dono; da guarda de títulos e valores de que se incumbem bancos e outras entidades. Diz-se, ademais, do lugar onde se guarda com segurança alguém ou alguma coisa.Como exemplo temos a Custódia Bancária de Ações Fungíveis diz-se daquela que se exerce sob ações recebidas com valores fungíveis, ficando a instituição que as recebe obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com todas as modificações posteriores, independentemente do número de ordens das ações ou dos certificados recebidos em depósito.

 

Custos legis 

Diz-se do Ministério Público, tanto para expressar o órgão quanto a pessoa que o representa.

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Letra C Inglês

Letra C Inglês

 

 

c.c. (combinado com)                                                         combined with; coupled with

c.c. (conta corrente)                                                            current account

cabe a ____                                                                          ____ shall perform the

caber                                                                                      to have authority; to be empowered

cabide de emprego                                                              featherbedding

cabimento                                                                             propriety; advisability; scope

cabimento de recurso                                                         acceptance of appeal

cabível                                                                                   applicable; as may be appropriate

cabotagem                                                                            coastal shipping; cabotage

cadastro                                                                                registration form; credit investigation

cadastro bancário                                                               credit rating

cadastro de contribuintes                                                   official list of taxpayers

cadastro de contribuintes mobiliários                              Independent Workers’ Tax List (has to do with ISS tax)

cadastro de pessoas físicas (CPF)                                    Individual Taxpayers’ Register

cadastro geral de contribuintes (CGC)                            General Taxpayers’ Register

cadeiras giratórias                                                               rotary chairs

caderneta de poupança                                                     passbook savings account

cadinho com bomba e agitador com maçarico a diesel            crucible with pump and agitator with diesel blowtorch

cadinho de ondas                                                                wave crucible

cadinho diesel, composto de 1 panela tipo 1,

revestida de refratário e chapas de aço de __”,

alimentada com maçarico                                           diesel crucible consisted of 1 type-1 pan coated with refractory and steel plates of __”, fed with blowtorch

caducar (vb)                                                                         to lapse (marca); to forfeit; to become null and void

caducidade                                                                           forfeiture; lapse (marca)

caduco                                                                                   forfeited; null and void

caixa/cabine de força                                                         main distribution frame (MDF)

caixa de amortização                                                         sinking fund

caixa de assistência jurídica                                             judiciary saving funds

caixa de assistência dos procuradores                            proxy saving funds

caixa de assistência do Poder Público                             public officials saving funds

caixa de liquidação                                                             settlement department; liquidation department

caixa de madeira                                                                 wooden box

caixa de previdência dos funcionários do BB’s             employees social security savings

caixa dois                                                                              slush fund

caixa econômica                                                                 savings bank

Caixa Econômica Federal                                                 Federal Savings Bank

caixa eletrônico; posto de atendimento eletrônico       automatic teller machine

caixa (fiscal)                                                                         actual payment date

caixinha                                                                                kickback

calandra cilindro                                                                  cylinder mangle

cálcio                                                                                     calcium

calculadora eletrônica                                                        eletronic calculator

calculado como sendo …                                                   calculated as …

calcular proporcionalmente                                              to prorate

cálculo de imposto                                                              tax computation

cálculo judicial                                                                     computation for legal proceedings

cálculo país por país                                                           per country limitation (taxterm)

calculos rescisórios                                                              severance pays

calúnia                                                                                   libel

câmara (tribunal)                                                                chamber

câmara de compensação                                                  clearing house

câmara de deputados                                                         house of representatives

cambial                                                                                 negotiable instrument; commercial paper

cambiário                                                                              arising out of or concerning a promissory note or a bill of exchange

câmbio manual                                                                   over-the-counter exchange; over-the-counter market

caminhão ano __                                                                truck year __

cancelamento (contab.)                                                     charge-off

cancelamento de protesto                                                 protest cancellation

cancelar hipoteca (vb)                                                        to discharge; to lift a mortgage

cancelar; dispensar (pagamento)                                     discharge (vb)

candidato                                                                              contender

canhoto                                                                                 stubb

canteiro de obras                                                                 worksite

capacidade de crédito/solvência                                      creditworthiness

capacidade de pagamento                                                ability to pay

capacidade instalada                                                         installed capacity

capacida máxima                                                               maximum capacity

capacidade ociosa                                                              overcapacity; idle capacity; overcapacity gap (met.)

capacidade residual                                                            remaining capacity

capacidade utilizada                                                          utilized capacity

capital                                                                                    capital

capital acionário                                                                  stockholders’ equity

capital autorizado                                                               authorized capital

capital com direito a voto                                                  voting capital

capital de giro                                                                       working capital

capital de risco                                                                     venture capital; risk capital

capital destacado                                                                allocatted capital

capital e reservas                                                                 capital and surplus

capital emitido                                                                     issued capital

capital estrangeiro                                                               foreign funds

capital excedente                                                                surplus capital

capital ingressado                                                                capital inflow

capital integralizado                                                           paid-up capital; called-up capital; paid-in capital

capital investido                                                                  vested interests

capital operacional                                                             operating capital

capital realizado                                                                  paid-up capital; paid-in capital

capital sem direito a voto                                                  nonvoting capital

capital social                                                                        capital stock (gen.); corporate capital; share capital (S.A.); quota capital (Ltda.)

capital subscrito                                                                   subscribed capital

capitalização                                                                        capitalization

capitalizar fundos                                                               raise funds

capitalizar (juros)                                                                to compound interest

capitania dos portos                                                           port authority

captação                                                                               raise; raising

captação de recursos                                                          raising of capital; fund raising

captar (vb) (recursos)                                                          to raise funds

capturar                                                                                 to select

caput                                                                                      main section; main clause

características; dispositivos; vantagens                          features

caracterizar                                                                           to tipify; to define

caráter satisfativo                                                               full satisfation of the claim

caráter societário                                                                 corporate nature

carboxil metil celulose de sódio (farm.)                          sodium carboxy methyl cellulose

carecer de                                                                              to require

carência; período de franquia; prazo de carência        grace period; lack of grounds; grace; insufficiency (ação)

carência de uma ação                                                        lack of legal ground to substantiate claim; insufficiency; failure to state a cause of action

carepa (met.)                                                                        scale

carga dos autos                                                                    withdrawal of the case records

carga tributária                                                                    tax burden

cargo                                                                                      position; title; office

cargo intelectual                                                                  exempt employee

cargo (ou emprego) em comissão                                    temporary job; position of trust (according to bank law)

cargo de confiança                                                             position of trust; bona fide position (also bona fide work); bona fide work (also bona fide position)

carimbo                                                                                 seal

carimbo (da JUCESP)                                                         rubber stamps

carnê                                                                                      payment voucher; stubbook

carnês de imposto                                                               tax submissions

caronista                                                                               free rider

carregamento                                                                       shipment

carregar (pacote, mercadoria)                                           to bear

carregar tambores                                                               drum carrier

carretéis com roda – fabricação própria                          coils with wheel – own manufacturing

carretéis (rolos) sobre cavaletes de cantoneira e rodas              coils (bobbins) over corner workbench and wheels

carrinho                                                                                 cart

carrinho de aço tipo supermercado                                 supermarket type steel cart

carrinho de ferro com rodas de borracha                       iron rubber-wheeled cart

carrinho hidráulico (cap.: __ toneladas)                         hydraulic carts – ___ tons capacity

carro panela/torpedo (met.)                                              metal car

carro-chefe (marketing)                                                     cash cow; flagship; financial mainstay

carta aditiva                                                                         amendatory letter

carta aérea registrada; via aérea                                      first class mail

carta com franquia paga                                                   prepaid certified mail

carta contrato                                                                      letter agreement

carta de alteração                                                               amendatory letter

carta de contratação                                                          engagement letter

carta de crédito                                                                    stand-by letter of credit

carta de fiança (prestada a)                                              letter of guarantee

carta de fretamento; carta partida                                  charter party

carta de intenção                                                                 letter of intent

carta de isenção de responsabilidade                              comfort letter

carta de preposição                                                             letter of appointment of agent

carta de sentença                                                                writ of execution

carta epistolar                                                                      letter agreement

carta opinativa                                                                    opinion letter

carta partida                                                                         charter party

carta patente                                                                        letter patent; bank charter (bancos)

carta precatória                                                                   letter rogatory; letter of request; precatory letter

carta protocolada                                                                letter against receipt

carta rogatória                                                                     letter rogatory

carta-convite; pedido de cotação                                    invitation to tender

cartão de inscrição                                                              enrollment card at

cartão de pedido de produtos                                           order card

cartão de ponto                                                                   punch card; time card

carteira (investimento)                                                       portfolio

carteira administrada                                                         managed portfolio

carteira comercial                                                                commercial department

carteira de ações                                                                  managed securities portfolio(s)

carteira de identidade                                                         identity card

carteira profissional                                                            work card

cartela de mercado                                                             market board

Cartório (Poder Judiciário)                                                 court registry office; court registry; cartel

Cartório de Interdições e Tutelas                                     office of interdictions and guardians

Cartório de Notas                                                                notary office

Cartório de Protestos de Títulos                                       protest office; negotiable instruments protest office

cartório de origem                                                               original office registry

Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas           civil registry of legal entities; corporate civil registry

Cartório de Registro de Imóveis                                       real estate registry office

Cartório de Registro de Títulos e Documentos              registry of deeds and documents

Casa Civil                                                                             civilian household (as in Secretaria para Assuntos da Casa Civil); or chief of staff (as in Chefe do Gabinete da Casa Civil)

casa decimal                                                                        decimal place

casa de máquinas (naveg.)                                                engine room

casado                                                                                   matched (securities)

casamento em regime de comunhão de bens                community property marriage

cascalheiros                                                                          gravel pits

casco (naveg.)                                                                      hull

caso-a-caso                                                                          case-by-case basis

caso de diversidade (cidadania)                                       diversity case

caso de força maior                                                            event of force majeure

caso de inadimplemento                                                    event of default

caso de inadimplemento em potencial                           potential event of default

caso fortuito                                                                         act of God

caso perdido                                                                         the case will not be successful

caso                                                                                        principal (main) case

casos de inadimplemento                                                  event of default

casual                                                                                    deficiency or revenue

categoria profissional                                                         professional category; occupational category

caução de ações                                                                  share pledge

caução de custas e honorários                                          to post bond for court costs and fees

caução dos diretores                                                           pledge to guarantee the performance of directors

caução; fiança judicial; depósito em garantia              bail; escrow; pledge; security; guarantee; bond

caucionar                                                                              to bold, to pledge, secure, guarantee, bail.

causa de pedir; possibilidade jurídica                             cause of action

cautela                                                                                   share certificate; provisional share certificate

cautela provisional                                                              share certificate

cautela de ações                                                                  share certificate

cautelar                                                                                 provisional remedy

cavalo mecânico                                                                 trailer; semi-trailer

caverna (naveg.)                                                                  rib

cedente promitente                                                             committed assignor

cedente; concedente                                                           assignor; grantor

ceder                                                                                      to assign (one can only assign a right. Obligations or duties are delegated)

cédula                                                                                    schedule; certificate

cédula de crédito                                                                 credit certificate

cédula de identidade para estrangeiros                           alien registration card

cédula hipotecária                                                               mortgage certificate

cédula pignoratícia de debêntures                                   certificate of pledged debentures

celebração (de contrato)                                                    execution

celebrado                                                                              entered into

celebrar (contrato)                                                               to enter into

central                                                                                    plant

centros industriais despendiosos                                       outlying industrial centers

cerceado                                                                                restricted; limited; curtailed

cerimônias públicas                                                            public functions

certidão                                                                                 certificate; certified copy

certidão atualizada de filiação vintenária                      updated twenty-year certificate

certidão da dívida ativa da união                                    overdue federal liabilities certificate

certidão da justiça do trabalho                                         certificate issued by the labor court

certidão da justiça federal                                                 certificate issued by the federal courts

certidão da matrícula com negativa

de ônus e alienações                                                      negative enrollment certificate for liens and conveyances

certidão de aeronavegabilidade                                       certificate or airworthiness

certidão de andamento (M&P)                                         certificate of status

certidão de objeto e pé                                                       certificate of purpose and status; certificate of pledged debentures

certidão de ônus reais                                                         certificate of in rem guarantee

certidão de propriedade e negativa de ônus                   title clearance certificate

certidão de sentença                                                           certified copy of court decision

certidão do distribuidor criminal                                       criminal distributor certificate

certidão do distribuidor de execuções criminais            certificate of criminal execution distributor

certidão dos cartórios de protesto                                    certificate issued by protest officer

certidão explicativa                                                            explanantory certificate

certidão explicativa dos feitos                                          explanatory certificates with respect the suits

certidão negativa de débito                                               debt clearance certificate

certidão negativa de ônus e alienações                           clearance certificate as regards liens and conveyances

certidão negativa de imposto de renda                           income tax clearance

certidão negativa; declaração de desimpedimento      clearance certificate

certidão pignoratícia de debêntures                                 certificate of pledged securities

certidão vintenária com negativa

de ônus sobre imóvel                                                     20-year clearance certificate

certidões                                                                                public notary reports

certificado de ação                                                             share certificate; warrant

certificado de andamento (M&P)                                    certificate of status

certificado de atribuições                                                   incumbency certificate

certificado de autorização                                                 certificate of incumbency

certificado de averbação                                                   certificate of approval; certificate of annotation

certificado de competência                                               certificate of incumbency

certificado de depósito

a taxas de juros flutuantes                                           floating rate certificate

certificado de depósito bancário (CDB)                         certificate of deposit

certificado de depósito de ações                                      share deposit certificate

certificado de depósito de colocação

pública a taxas de juros flutuantes                             publicly-issued floating rate CD

certificado de filiação vintenária                                     certificate of twenty-year title

certificado de quitação                                                      debt clearance certificate

certificado de registro                                                         certificate of registration

certificado de registro de fabricação                               certificate of registered product

certificado de regularidade de situação (INPS)             certificate of good standing with

certificado de regularidade de situação (FGTS)            certificate of good standing

certificado de tributos estaduais                                       state tax certificate

certificado de tributos federal                                           federal tax certificate

certificado de tributos mobiliários                                    municipal tax certificate

certificado múltiplo de ações                                            multiple share certificate

certificado para troca ou conversão de direito real

sobre parte ideal em bônus globais                             certificate for exchange or conversion of beneficial interests in global bonds

certifico e dou fé                                                                  I certify and attest

certo e ajustado                                                                   understood and agreed

cessação do estado de liquidação                                    lifting of the liquidation

cessão                                                                                    assignment

cessão de direitos                                                                 assignment of claim; assignment of rights

cessão de duplicatas                                                           factoring

cessar                                                                                     to no longer apply

cessionária promitente                                                       committed assignee

cessionário; concessionário                                               assign; assignee; dealer; grantee

cesta básica                                                                          basic consumer products; marketbasket; typical family food basket; shopping basket of household goods; staple product basket; staple basket

ceticismo crescente                                                             deepening skepticism

chamada                                                                               roll-call

chamada de capital                                                            capital call

chamada de mão-de-obra                                                 manpower requisition

chamamento à autoria                                                      to call a party to join the suit as plaintiff

chamamento ao processo                                                 third-party practice

chamar à autoria                                                                 to implead

chamar à lide                                                                       to attach a party to a suit (opposite of “to separate/sever a case/trial)

chamariz; isca                                                                      bait and switch

chancela mecânica                                                             facsimile signature; seal; mechanic authentication

chances                                                                                 chances of success; slim chances

chapa aquecedora                                                              heater plate

chapa grossa (met.)                                                             plate

chapeamento (naveg.)                                                       plating

chave de acesso                                                                   password

chefe de departamento                                                      chairman (univ.)

chefe de família                                                                  head of household

chefe do Gabinete Civil                                                      secretary for civil affairs

chegar a um acordo; avençar; aceitar                            to agree on a basis

cheque administrativo                                                        bank cashier’s check; bank draft; bank draft; bankers draft; cashie’s check

cheque cruzado                                                                   crossed check; check for deposit only

cheque em compensação                                                  check for clearing

cheque especial                                                                    credit facility check

cheque frio                                                                            bad check; bounced check

cheque nominal ou nominativo                                       (as opposed to bearer check) – drawn to the order of; payable to the order of

cheque pré-datado                                                              postdated check

cheque sem fundos                                                             rubber check; dishonoured check

cheque visado                                                                      certified check

chicote                                                                                   harnesses; wiring harnesses (elet.)

chulé                                                                                      toe jam

ciclo de vida                                                                         economic life

ciclo de vida do produto                                                    product life cycle

ciclo de estudos                                                                    course of studies

ciclo de palestras                                                                 series of lectures

ciência do processo                                                             cognizance of a case

ciente                                                                                     noted; acknowledge

ciente e de acordo                                                               acknowledge and agree to

cilindro (met.)                                                                       roll

cilindros de laminação (polido)                                        lamination cylinders (polished)

cindida                                                                                   transferee

circulação escritural de moeda                                         currency circulation in book-entry form

circulação física de moeda                                               currency circulation in physical form

circulante; passivo circulante; passivo exigível             current liabilities; current assets

circular de oferta                                                                 offering circular

circunscrição imobiliária                                                    real estate district or

circunstanciar                                                                       draw up

cisão                                                                                       spin-off

cisão parcial                                                                         partial spin-off

cisão total                                                                             total spin-off

citação                                                                                   summoning; service of process (entrega); summons (papel); process (ás vezes, notificação ou intimação)

citação com hora certa                                                      service of process at a predetermined hour

citação do protesto                                                             service of protest

citação pessoal                                                                    personal summons

citação por rogatória                                                          service of rogatory letter

citações                                                                                 judicial summons; quotes

citar                                                                                        summon; notify; serve process

CKD completely knocked down (desmontado)            disassembled

clamor; brado                                                                      cry

clara e exatamente                                                             fairly and accurately

classe executiva                                                                   business class

classe única                                                                          one-class preferred shares

cláusula (contrato social)                                                   article

cláusula (estatuto)                                                               clause

cláusula compromissória                                                   arbitration clause (arbitr.); commitment clause

cláusula de escape                                                              escape clause

cláusula de habilitação                                                      enabling clause

cláusula de outorga de opção para aquisição de ações            share option clause

cláusula de paridade cambial                                           exchange parity clause

cláusula de potestativa ou leonina                                  discretional clause; clause potestative (clause containing conditions which subject one of the parties to the will of the other party)

cláusula de proibição de concessão de garantias          negative pledge clause

cláusula de rateio                                                                sharing clause

cláusula de reversão                                                           reversion clause

cláusula exorbitante                                                           extraordinary clause

cláusula potestativa                                                            clause potestative; discretional clause

cláusula resolutória                                                             default clause; termination clause

cláusulas comerciais em aberto                                        clear market clauses

cliente                                                                                    client (serviços profissionais: médicos, advogados); customer; consumer (bancos, lojas, empresas)

clientela                                                                                 customers; client list; client

clientelismo                                                                           patronage; pork-barrel; spendingl; clienteliar

clima de concorrência acirrada                                        fiercely competitive climate

co-autor                                                                                 co-principal

co-autoria                                                                             concerted action

co-financiamento; financiamento conjunto                 cofinancing

co-obrigado nos títulos                                                       co-obligor; underwriter

coação                                                                                   duress; coercion; compulsion

coativo (lei coativa)                                                            statutory provision of a public nature

cobertura                                                                               payment

cobertura cambial                                                               exchange cover

cobertura parcial                                                                 partial coverage (services agreement)

cobrança                                                                               collection

cobrança judicial                                                                 judicial collection

cobrar                                                                                    to collect; charge (tax); levy (tax)

cobrar de …                                                                           assess by against; to bill to

cobrar despesas de terceiros (reembolso)                        to account to sone; for expenses; chargeback

COD                                                                                       pagamento contra entrega (cash on delivery)

código buzaid                                                                       code of civil procedure

código civil                                                                            civil code

código de obras                                                                    building code

código de processo civil                                                      code of civil procedure

código de processo penal                                                   code of criminal procedure

código de valoração aduaneira                                        customs valuations code

código penal                                                                         penal code

coercitível                                                                             binding

coerência                                                                               consistency

cofre de carga                                                                      container

cogente                                                                                  statutory

cogente (princípio)                                                              necessary; norma cogent; cogent rule

cogitada                                                                                contemplated

cogitar                                                                                    contemplate

cognato                                                                                 cognate

coibir                                                                                      prevent; suppress

coisa julgada                                                                        res judicata

coisa móvel                                                                          movable asset

colaboração                                                                         contribution

colação (inventário)                                                            collation; case record

colateral; garantia de empréstimo bancário                  collateral

colega                                                                                    partner; associate (law firm)

colegiado                                                                               joint committee; collective; plenary body; full board

colegial                                                                                  secondary school; high school (EUA)

Colégio Eleitoral                                                                  electoral college

colendo (adj.)                                                                       venerable

colher a assinatura                                                              have the proper signature set hereunto

colidência; divergência                                                       conflict

colidente                                                                                interfering with

colidir com                                                                            conflict with

coligada                                                                                 associated company

colis postal/postaux                                                            parcel post

collar de taxas de juros                                                      collar (hedging)

colocação                                                                             issue; placement; placement with; oferring to

colocação em funcionamento                                          start-up

colocação primária de títulos                                           flotation; initial public offering (IPO)

colocação privada                                                              private placement

com a                                                                                     jointly with

com antecedência de                                                          at least 10 (ten) days in advance

com boas intenções                                                            free from fraud

com cópia para …                                                                and, by copy, to …

com direito de voto                                                             voting shares

com exceção de                                                                   except for

com fins lucrativos                                                              for profit

com força de lei                                                                   as an act of law

com o que                                                                             where upon

com poder de                                                                       empowered; with authority to

com prejuízo                                                                        at a loss

com presença acentuada nos mercados internacionais            actively engage in international business

com relação a; relativo a                                                   in connection with

com vigência em                                                                 effective upon

comanditário                                                                        dormant partner; silent partner

comando                                                                               top echelon

comando de circulação                                                      flow control

comarca                                                                                judiciary district; judicial district

combinação bem sucedida                                               winning combination

combinado com                                                                  coupled with; together with

comentar                                                                               to speak to (an issue, etc.)

comentários                                                                          imput

comercial                                                                              recorded spot

comercialização                                                                  marketing; trade; merchantability; negotiability; sale; dealing in

comercializar                                                                        trade

comerciante                                                                          merchant; trader; businessmann

comerciário                                                                           commercial employee

comércio                                                                               commercial employee

cominação; liminar                                                             injunction; sanction

cominação contratual                                                        penalty

cominação pecuniária                                                        fine

comissão                                                                               fees

comissão adicional                                                             front-end fee

comissão de abertura                                                         front-end fee

comissão de administração                                               management fee

comissão de agenciamento                                               agency fee

comissão de arbitragem                                                     panel of arbitrators; arbitration committee

comissão de compromisso                                                commitment fee

comissão de contratação                                                   engagement fee

comissão de corretagem                                                    brokerage fee; brokerage commission

comissão de intermediação                                               finder’s fee(s)

comissão de intermediários                                               finder’s fee(s)

comissão de negociação                                                    grievance committee; arrangement fee

comissão de participação                                                  flat fee; exposure fee

comissão de permanência                                                 late payment surcharge

comissão de reserva de crédito                                         standby fee

comissão de valores mobiliários                                       securities commission

comissão executiva                                                            executive committee

comissão local                                                                     cruzeiro free

comissão mercantil                                                             business mandate

comissão mista parlamentar de inquérito                      joint parlamentary investigation committee

comissão paritária                                                               grievance committee; joint committee

comissário                                                                             commission agent; commission merchant; commissioner

comissário de futuros                                                         futures commission merchant

comissário (em concordata)                                              trustee

comissionamento                                                                provisioning; commissioning (equipamentos)

comissões sobre produtividade                                         commissions on production

comitê diretor                                                                       steering committee

comitente (St. Exch.)                                                          customer; giver; principal

como de fato cedido tem                                                   as in fact he has assigned

como era do conhecimento de                                         as all, those present were aware

commodities                                                                         commodities

commodities a futuro                                                         commodity futures

comodante                                                                           lessor

comodatário                                                                         lessee

comodato                                                                             free lease; bailment

comodato emergente                                                          venture capital company

companhia                                                                           corporation

companhia aberta                                                               publicly-held company; closely-held company

companhia controladora                                                   holding company

companhia fechada; sociedade de capital fechado    closely-held company; close company; close corporation; private corporation

companhia seguradora                                                      insurance firm

comparecer                                                                           attend

comparecer a                                                                       appear in; present themselves; to report to

comparecer em juízo                                                          to appear in court

comparecer perante                                                            come before

comparecimento em juízo                                                appearance

comparsas                                                                            cronies

compartilhamento de custos                                             cost sharing

compatibilizar-se com                                                        comform to

compensação (títulos); desembaraço                             clearance (títulos); offsetting; setoff; clearing (securities); trade-off (inflação, desemprego)

compensar                                                                            set off; offset; settle; make good; to be cleared

compensar passivo fictício                                                to offset liabilities

competência                                                                         jurisdiction; authority; accrual

competência (fiscal)                                                           reference date

competência rationae personae                                      personal jurisdiction

competência sobre a matéria em questão                      subject matter jurisdiction

competente                                                                           appropriate; proper; competent; to have jurisdiction; applicable; qualified; adequate; suitable; sufficient, capable; legally fit

compilação                                                                           gleaning

complessividade                                                                  comprehensiveness

componente                                                                         ingredient

comportar                                                                             admit; bear; suffer; be eligible for; permit

composição, acordo, transação                                       settlement

composição seguinte                                                          broken down as follows

compostagem                                                                      compost

composto de                                                                         consists of

compra de contas a receber                                              factoring

compra e venda a termo                                                    futures purchase

comprador de opção de venda                                         put option buyer

compreender                                                                        comprise; represent

compressor de ar __ libras/polegadas                             wayne air compressor __ pounds/inches

comprometer-se (vb)                                                          to agree; to undertake; to assume; to covenant; endanger (neg.)

compromissadas (operações)                                           repurchase and resale agreements; conditional

compromissário comprador; promitente comprador   committed purchaser

compromissário vendedor; promitente vendedor         committed seller

compromisso (arbitr.)                                                         commitment; affirmation; compromissum; undertaking; compromise

compromisso arbitral                                                          arbitration commitment; arbitration agreement

compromisso de cessação                                                 consent decree

compromisso de confidencialidade                                 nondisclosure commitment

compromisso de sigilo                                                        confidentiality agreement

compromissos; avenças                                                     binders; covenants

comprovadamente                                                             provenly

comprovante                                                                        voucher; copies of documents; slip

comprovante adequado                                                    sufficient evidence; adequate proof

comprovante de conhecimento/embarque                    bill of lading

comprovante de pagamento                                             payment slips; evidence

comprovantes                                                                      vouchers

compulsório (adj.)                                                               mandatory; compulsory

comum acordo                                                                    mutual agreement

comunhão de bens                                                              community property ruling; common property

comunhão de recursos                                                       pooling of funds

comunicação                                                                       notice

comunicado                                                                         notice; communiqué

comunicado nº                                                                     communiqué No.

comutar                                                                                 switch

comutativo                                                                           arm’s length

conceber uma proposta conjunta                                    develop a joint bid

concedente; cedente; estipulante; instituidor (trust)     assignor; grantor

conceder                                                                                to award

conceder a palavra                                                             to offer the floor; to recognize

conceder linha de crédito                                                   extend credit facilities

concentração                                                                       concentration (oppositive of diversification)

concessão                                                                             franchise; to rendering of; extension (crédito); title (mineração); mandate

concessão comercial                                                           commercial concession

concessão de lavra                                                              mining concession

concessão de serviços públicos                                         public utility; quasi-public company

concessionário; cessionário                                               assign; assignee; dealer; grantee; concessionaire

conciliação                                                                           settlement; reconciliation (BACEN)

conciliação numérica                                                         numerical conciliation

concluir fase de instrução                                                  to complete discovery

concluir negócios                                                                 close a business deal

concluso (estar)                                                                    concluded and sent to

concomitante                                                                       concurrent

concomitantemente                                                            concurrently

concordata                                                                           scheme of arrangement; reorganization proceedings

concordatário                                                                       insolvent; legally incapacitated

concorrência pública                                                          competitive bidding

concorrência; licitação                                                       bidding; sealed-bid tender; competitiveness

concorrente                                                                           competition; company

concretização                                                                       consummation; completion (of a transaction)

concretizar; promover (cessão)                                        carry out; to seek to achieve

concreto (adj.)                                                                      material

concurso                                                                                contest bidding; aiding and abetting

concurso de credores                                                          composition with creditors; creditors’ claims in bankruptcy proceeding

concussão                                                                             graft

condenação; laudo; parecer                                             award; advense judgment

condenado                                                                            sentenced

condenar                                                                               to sentence; to award

condicionada                                                                       contingent order

condição de habilidade                                                      normal leaving conditions

condição mista                                                                    mixed condition

condição potestativa                                                          potestative condition

condição precedente; pré-requisito                                  condition precedent

condição resolutiva                                                             resolutory condition; dissolving condition

condição suspensiva                                                           supensive condition; condition precedent

condições da ação                                                              causes of action

condições estritamente cumulativas (Lei da S.A.)        transaction at arm’s length

condições precedentes                                                        conditions precedent

condições; prazos                                                                terms

condicionado                                                                       conditioned to

condizentes                                                                           consistent with

condizentes com                                                                  with specifications

condomínio                                                                          co-ownership; condominium

condomínio aberto                                                             open-end condominium; open joint ownership

condomínio fechado                                                          closed-end condominium

condômino                                                                           building occupant

condutor                                                                                escorting officer; arresting officer (when a policeman)

conduzir (arbitragem)                                                         hold

conexão (sistemas; terminal)                                            bridging

confecção (roupa)                                                               garment manufacturing; clothing manufacture

conferência (bens e direitos); transmissão                      conveyance of assets and rights; transfer of assets and rights

conferência de bens                                                            convenyance of the fixed assets

conferência de bens e direitos                                           transfer of assets and rights

conferência de quotas                                                        conveyance of quotas; transfer of quotas

conferir                                                                                  to grant; check

conferir confidencialidade                                                 conform confidentiality

conferir liminar                                                                    approving injunction

conferir o direito de                                                             to entitle

confiar                                                                                   rely on

confidencial                                                                          to be sealed

configurar                                                                             to constitute; to tipify

confirmar                                                                              ratify; confirm

confirmar decisão                                                               to uphold a decision

confissão                                                                               admission

confissão de dívida                                                             acknowledgment of indebtedness; acknowledgment of debt

confissão ficta                                                                     indirect confession

confissão quanto à matéria de fato                                judgment by default

conforto adicional                                                               safety margin

confrontação das partes                                                    equal adversary parties

confrontado                                                                         bordered (real state)

confusão; empasse; caos                                                  gridlock; turmoil

congelamento                                                                      freezing

congressistas fisiológicos                                                    swing-vote congressmen

conhecedores (gíria)                                                            those in the know

conhecer um pedido                                                           to hear a claim

conhecer uma ação                                                            to take cognizance of an action; hear an action

conhecido como …                                                              known as ____ plan; named for treasury secretary …

conhecimento                                                                      ordinary (proceedings); cognizance (kind of jurisdiction); (to) gain knowledge of (do despacho)

conhecimento aéreo                                                           airway bill (AWB)

conhecimento de depósito                                                 warehouse receipt; warehouse warrant

conhecimento de despacho                                               acknowledge; be aware of; be informed

conhecimento de embarque                                              bill of lading

conhecimento técnico                                                        know-how

conhecimento (ação, pedido)                                           hearing

cônjuge                                                                                  spouse

conjunta ou separadamente                                             jointly or severally

conjunto de moldes para barras – diversas medidas    mold set for bars – various measurements

conjunto de moldes para esferas __ mm.                      mold set __ mm sphere

conjunto de moldes para __ tarugos (manual)             mold set for __ vises (manual)

conjunto de 5 cavaletes                                                     set of 5 workbenches

conjunto de 6 tanques em aço carbono                         set with 6 tanks in steel carbon

conjunto moto redutor e rosca sem fim para

fundição contínua                                                         motor reducer assembly and endless thread for continuos melting

conquistar; conseguir                                                          to derive

consagrado (adj.)                                                                well-received; recognized; acclaimed; time-honored

consagrar                                                                              to uphold

consangüinidade                                                                 consanguinity

consecução                                                                           achivement; attainment

conselheiro(s)                                                                       councilmember; director(s)

conselheiro substituto                                                         deputy councilmember

conselho consultivo                                                            advisory council; advisory board; consultative council

conselho de administração                                                board of directors; administrative council

conselho de classe                                                               union council

conselho de contribuintes                                                  taxpayers council

conselho de sentença                                                          trial jury

conselho deliberativo                                                          decision-making council

conselho fiscal                                                                     board of auditors; audit committee

conselho interministerial de preços (CIP)                        Price Commission

conselho nacional de política salarial                             National Council on Salary Policy

conservação                                                                         upkeep

conservação simultânea                                                    conference call

considerada                                                                          adjudged

considerando que                                                                whereas taking into consideration that; whereas clause (USA); recital (UK)

considerar                                                                             entertain (hold in mind)

consignação em juízo                                                        deposit in court

consignação em pagamento                                             deposit in court; court deposits

consignar                                                                               to document

consignar um voto de louvor a                                         to state the company’s thankfulness to

consistência jurídica (sem)                                                without color of right

consolidação; fusão (A+B+C)                                          consolidation; ratification; almalgamation (soc.)

consolidação das leis do trabalho                                    Consolidated Labor Laws

consolidação de propriedade                                            purchaser’s title

consolidado                                                                          consolidated

consolidar                                                                             to consolidate; ratify; restate (contrato social, estatuto)

consorciado                                                                          consortium member

consórcio                                                                               conditional sale agreement; purchasing pool; syndicate (bancos); purchasing consortium (fornecimento de equipamentos)

constantes de                                                                       included in

constituição (capital)                                                          formation of capital

constituição (empresas)                                                     company formation; organization; incorporation; establishment

constituída de                                                                      composed of

constituinte                                                                           principal or client

constituir; formar S.A.                                                        to incorporate

constituir advogado                                                            retain an attorney

constituir crédito                                                                  collect

constituir (obrigação)                                                          create

constituir sociedade                                                            to organize a company; set up; establish a company; form a company; to set up a company

constitutivo                                                                           establishing a legal fact

constrangimento ilegal                                                       duress coercion

construção civil                                                                    home-building

construção em aço inox                                                     construction in stainless steel

consubstanciar                                                                     to evidence; reflect the substance of; represent

consularizar                                                                          legalize

consulente                                                                             requesting taxpayer

consulta; pedido de cotação; sindicância                      inquiry (a um órgão); advice (fat.); request for a ruling; advance ruling (prévia)

consultor                                                                               adviser

consultor jurídico                                                                general counsel

consultor de investimentos                                                investment adviser

Consultor Geral da República                                           General Counsellor of the Republic

consultor jurídico geral                                                       general counsel

consumação mínima                                                         minimum charge

consumidor; cliente                                                             consumer

consumidor de alta renda                                                  high-end customer

consumidor final                                                                 end consumer

consumo                                                                               excise

consumo relativo                                                                 intensity

conta bancária negativa                                                    overdrawn account

conta coletiva                                                                      joint account act; joint omnibus acct

conta corrente                                                                      checking acct (USA); current acct (UK)

conta corrente de livre movimentação                           unblocked current acount

conta de absorção                                                               adjunct account

conta de ações (títulos)                                                      cash account

conta de ações que permite saldo negativo                   margin account

conta de caixa                                                                     cash account

conta de caixa caucionada                                               pledged cash account

conta de compensação (em balanço)                             memoranduns accounts

conta de custódia                                                                custody cash account

conta de depósito                                                                checking account; trust account (ações)

conta de depósito em garantia                                         escrow account

conta de despesas gerais                                                    overheads account

conta de investidor em corretora para

operação “on margin”                                                   margin account

conta de liquidação                                                            calculation of award

conta de lucros e perdas                                                     profit and loss account

conta de movimentação bancária                                   current account; open account

conta de participação não-societária                              unincorporated sharing account

conta de rateio                                                                     clearing account

conta de reserva                                                                  reserve account

conta de resultado                                                               income account (of a company)

conta de resultado pendente (ativo); deferido               deferred charges

conta de resultado pendente (passivo)                            deferred income

conta de títulos não onerados                                          unemcumbered securities account

conta escrita                                                                         entry

conta gráfica                                                                        graphic account; memorandum account; control account; book account

conta margem                                                                      margin account

conta no negativo                                                               overdrawn account

conta no vermelho                                                              the account is overdrawn

conta permitindo saldo negativo (valores mob.)           margin account (securities)

conta própria                                                                        own-account trading (eurodollars)

conta remunerada                                                               interest-bearing account; indexed account

conta remunerada de depósito em garantia                  interest-bearing escrow account

conta salário                                                                         payroll account

conta suspensa                                                                    suspense account

conta vinculada                                                                   blocked account

conta-depósito                                                                     reserve account

contábil (adj.)                                                                       book

contabilidade a nível geral de preços                              general price level account

contabilidade tradicional                                                   administrative accounting; financial account (as opposed to cost accting)

contabilizado                                                                       posted as

contabilizar                                                                           to post; account for

contador público credenciado                                          certified public accountant

contadoria do juiz                                                               court treasury

contados a partir desta data                                             as from this date

contagem de mãos                                                              show of hands

contagem regressiva                                                           countdown

containers em chapa de ferro p/ refugos                        containers in iron plate for scrap

contaminado (capital)                                                        tainted

contanto que                                                                        inasmuch

contar                                                                                    compute

contar; confiar                                                                     to rely on

contar com                                                                           to have

contar com o assessoramento                                          to be assisted by

contas a pagar                                                                     factoring; accounts payable

contas a receber                                                                   receivables; accounts receivable

contas primárias                                                                  first time placements

contenção de custos                                                           cost containment

contencioso                                                                          litigation

contencioso civil                                                                  civil litigation

contentor de solda em fio                                                  wire welding container

contestação (réu); defesa; manifestação à réplica       answer; defense

contestação por negação geral                                         general denial answer

contestada                                                                            answered by the defendant

contestante                                                                           respondent

contestar                                                                               to respond; to question; to challenge; answer

conteúdo do testemunho, do depoimento                      the sense of the testimony (Dir. Proc.)

contingenciamento                                                             temporary tighbening of loan credit

contingências pendentes                                                    pending matters

continuamente                                                                     on an ongoing basis

continuidade                                                                        ongoing concern

contornar, não cumprir (decisão)                                     to circumvent

contracultura (ir contra suas convicções culturais        counterculture

contra-apresentação                                                           ondemand

contra-arrazoado; contra-razões de apelação              counterarguments

contra-arrazoar                                                                    to file counter-argument; to oppose

contra-cheque                                                                      statement of payroll deductions

contra-minuta                                                                      second draft (commercial); counter-arguments of one against whom an appeal has been filed (civil procedure)

contra-notificação                                                              counternotice

contra-partida (contab.)                                                     counterentry; issuance

contra-proposta                                                                   counter-bid

contra-razões de apelação                                                counterarguments

contraditório (que seja estabelecido o contraditório)   that the parties be given an opportunity to confront each other (adversary proceeding)

contrair empréstimo                                                            to contract any loan

contrafação; imitação (M&P)                                          counterfeit; imitation; passing-off; infringement (M&P)

contraprestação; remuneração                                        consideration

contrariar a lei                                                                      to contravene the law

contrariedade (Proc. Penal)                                               defense’s reply

contratação de crédito externo                                         raising of funds abroad

contratada                                                                            contractor; prime contractor

contratante                                                                           principal; contracting party (in construction, the owner)

contratar (vb)                                                                       to retain (serviços); to contract a loan (empréstimo); hire (pessoas)

contratar (seguro)                                                                take out

contratar um empréstimo com o Banco Central          take out from the bank a loan

contratar/contrair empréstimo                                          take out a loan; contract a loan

contrato a termo                                                                  futures contract

contrato aleatório                                                                hazardous contract

contrato bilateral                                                                 executory contract

contrato cumulativo                                                           cumulative contract

contrato de abertura de …                                                  credit agreement

contrato de abertura de crédito;

contrato  de  financiamento                                         credit facility agreement

contrato de adesão                                                             adhesion contract; interfirm agreement; contract of concurrence; take it or leave it contract; shrink-wrap agreement

contrato de administração                                                management contract

contrato de apoio operacional                                          practice support agreement

contrato de afretamento                                                    charter party

contrato de agenciamento de linha de subscrição        agency line agreement

contrato de arrendamento de bens de capital               capital lease

contrato de assistência técnica                                         technical assistance agreement

contrato de associação                                                      joint venture agreement

contrato de assunção de dívida                                       agreement for the assumption of debt

contrato de câmbio                                                             exchange contract

contrato de caução; contrato de depósito de ações     escrow agreement

contrato de cessão de sub arrendamento em garantia              collateral sublease assignment agreement

contrato de cessão e transferência de ações                  share assignment and transfer agreement

contrato de comodato                                                        freelease agreement

contrato de compra e venda de ações                            share purchase agreement

contrato de compra e venda de ações, promessa de compra

e venda de ações e outras avenças                             agreement for the share purchase, share purchase commitment and other covenants

contrato de compra e venda de estabelecimento         goodwill purchase agreement

contrato de concessão de linha de crédito

a título de adiantamento; contrato

de financiamento                                                           advance facility agreement

contrato de confidencialidade                                          secrecy agreement

contrato de constituição (soc.)                                          acts of incorporation

contrato de constituição de usufruto                               usufructuary agreement

contrato de consultoria contábil                                       accounting consultancy agreement

contrato de consultoria de investimentos                       investment advisory contract

contrato de cooperação técnico-industrial                     tecnical-industrial cooperation agreement

contrato de credenciamento de usuário                          registered user agreement

contrato de custódia                                                           custodial agreement

contrato de depósito de ações                                          escrow agreement

contrato de depósito em garantia                                    guarantee deposit agreement; escrow agreement

contrato de distribuição                                                     distributor/distribution agreement

contrato de distribuição da produção                             production sharing agreement

contrato de distribuição de títulos                                    underwriting agreement

contrato de empréstimo                                                     loan agreement

contrato de experiência                                                      probation contract

contrato de fabricação sob encomenda                         custom-made manufacture agreement

contrato de financiamento                                                advance facility agreement; credit facility agreement

contrato de fornecimento                                                  supply contract

contrato de fornecimento de tecnologia industrial       agreement for the supply of industrial technology

contrato de futuros a curto prazo                                    front contracts

contrato de futuros a longo prazo                                    back contracts

contrato de garantia                                                           collateral agency agreement

contrato de gaveta                                                              off-the-record agreement

contrato de gestão de bens e/ou valores                         agreement for the administration of property and/or securities

contrato de industrialização por terceiros                       manufacture by third parties agreement

contrato de licença para exploração de patente           patent license agreement

contrato de licenciamento a título oneroso                    remunerated license agreement

contrato de licenciamento de marcas gratuito              royalty-free trademark license agreement

contrato de licenciamento de uso de marca                  trademark license agreement

contrato de locação                                                            lease

contrato de mútuo                                                              loan agreement

contrato de opção de compra de quotas                        option agreement for the purchase of quotas; quota purchase option agreement

contrato de participação e compromisso

de financiamento de capital de giro                           capital participation agreement and working capital financing commitment

contrato de participação e garantia                                 security and sharing agreement

contrato de participação nos custos                                cost-sharing agreement

contrato de penhor                                                              pledge agreement

contrato de pré-financiamento para exportações        facility agreement

contrato de prestação de garantia                                   collateral agreement

contrato de prestação de assistência técnica                 technical assistance agreement

contrato de prestação de serviços                                    service agreement; agreement for provisional services (temporários)

contrato de promessa de mútuo                                       loan commitment agreement

contrato de repasse de empréstimo externo com

outorga de garantia e outras avenças                        foreign loan onlending agreement with guarantee and and other covenants

contrato de representação comercial                              agency agreement

contrato de risco                                                                  profit-sharing agreement; risk contract

contrato de serviços técnicos                                            technical service agreement

contrato de serviços especializados                                 specialized technical service agreement

contrato de sigilo                                                                 nondisclosure agreement

contrato de trabalho                                                           employment contract

contrato de trabalho por tempo indeterminado            employment contract for indefinite term

contrato de transferência de ações                                  share transfer agreement

contrato de transferência de tecnologia                          transfer of technology agreement

contrato epistolar                                                                letter agreement

contrato marítimo                                                               maritime agreement

contrato não-aleatório                                                       certain contract

contrato para entrega de unidade

industrial pronta p/ funcionamento                            turn-key contract

contrato pluremo                                                                 multilateral agreement

contrato principal (p/ abertura de conta)                        account master agreement

contrato social                                                                     articles of association

contratos com partes relacionadas                                  insider contracts

contravalor                                                                           equivalent

contravenção                                                                       misdemeanor; petty offense

contravenção sindical patronal                                        employer’s union dues

contra-recibo                                                                        cross-receipt

contribuição                                                                         assessment

contribuição à Previdência Social                                    social security contribution

contribuição assistencial                                                    compulsory union dues

contribuição de aposentadoria                                         pension contribution

contribuição para fiscal                                                     social insurance contribution

contribuição sindical                                                           union dues

contribuição sindical patronal                                          employer’s union contribution

contribuição sobre lucro (CSL)                                         contribution on profits

contribuição social                                                              social insurance; contribution; payroll; taxes; entitlement(s); payroll tax(es)

contribuinte                                                                          taxpayer

controladora                                                                         controlling

controle                                                                                 control; monitoring; supervision

controle acionário                                                               share control

controle acionário da …                                                      interest in

controvérsia                                                                          dispute

contumácia processual                                                      contempt of court

convalidação                                                                       revalidation

convalidar                                                                             revalidate

convenção                                                                            convention; agreement; pact; limitations to principles (acct)

conveniência                                                                        advisability; appropriateness

conveniente                                                                          expedient; desirable; advisable; appropriate

convênio                                                                               convention; agreement; articles of agreement

convenção                                                                            convention; agreement; pact; collective bargaining agreement

convenção coletiva de trabalho                                       collective barbaining convention

conversão                                                                             conversion

conversação simultânea                                                    conference call

conversão de dívida em investimento                            debt conversion; equity conversion; debt equity conversion

conversão de dívida em projeto de preservação ambiental     debt-for-nature swap

converter (moeda)                                                               exchange into

convertida na lei …                                                              which become law No. …

convocação (em geral)                                                       summons; call; call notice (assembléia)

convocar (assembléia)                                                       to convene; call; summon; to call upon someone

coobrigados nos títulos                                                      joint obligors for the securities

cooperativa de crédito                                                        credit union

coordenador geral                                                               global coordinator

cópia autenticada/certificada                                           certified copy

cópia única                                                                           sole copy

corpo de jurados                                                                  The Jury

correção monetária                                                             monetary restatement; monetary correction; restatement; inflaction adjustment; indexing; money value adjustment

correção monetária de balanço                                        monetary correction of balance sheet

correção monetária do capital                                          capital restatement

correção monetária pela legislação societária               monetary restatement by corporate law

corregedor (ria)                                                                     magistrate

Corregedor Geral da Justiça                                              Magistrate in charge of Administrative matters

corrente                                                                                 chain letter

corrente doutrinária                                                            school of thought

correr por conta de                                                              to be for the accounts of

corresponder a                                                                     consist of

corretagem                                                                            brokerage

corretor                                                                                  stock jobber; broker

corretor com telefone no pregão                                      stock jobber

corretor de câmbio; corretor de valores                          exchange broker

corretor de mercadorias                                                     commodity broker

corretor de seguros                                                              insurance broker

corretor de valores                                                               exchange broker

corretora; intermediário; concessionário                        dealer; securities firm

corretora de seguro                                                              insurance brokerage company

corretora de valores mobiliários                                       brokerage firm

cortadeira (serra dupla)                                                      cutter (double saw)

cortadora de barras fabricação caseira                          bar cutter, domestic manufacturing

cortadora de disco                                                               disc cutter

cortadora de fios, caseira para cortar fio diâmetro __ seal-pack pneumatic plasticizing machine, __ welds/hour

cortadora de tarugos manual, caseira                             domestic manual vise cutter

cortar                                                                                     to slash

corte (arquit.)                                                                        section

corte/redução em investimentos                                      investment cutbacks

corte transversal (naveg.)                                                   cross section

costado de bombordo (naveg.)                                         board side

costado de estibordo                                                           starboard side

cota fiscal                                                                             tax installment

cota nos autos                                                                      written annotation in the case record

cotação de preços                                                               pricing

couvert artístico                                                                   cover charge

crachá                                                                                    name tag

creche                                                                                    day care unit

credenciado                                                                          authorized; licensee (subst.); accredited (adj.); duly authorized, duly approved

credibilidade                                                                         credit worthiness

creditar                                                                                  to credit on

crédito                                                                                    credit rating; mortgage money; claim; overdue receivables (acct)

crédito documentário                                                         documentary credit

crédito em conta corrente                                                  credit held in; account with

crédito em liquidação                                                         credits being collected through the courts; overdue receivables

crédito fiscal                                                                         tax credit

crédito habilitado                                                                proven claim

crédito imobiliário                                                               housing credit

crédito por devolução                                                         return credit

crédito prêmio                                                                      credit premium

crédito privilegiado                                                              privileged debt

crédito quirografário                                                           unsecured credit; general credit

crédito rotativo                                                                    revolving credit

créditos de liquidação duvidosa                                       bad debits

credor hipotecário                                                               mortgages

credor pignoratício                                                              mortgage creditor; pledge creditor

credor quirografário                                                            unsecured creditor

credor registrado                                                                  lender of record

credor; mutuante                                                                 creditor; lender (Contrato de Empresa)

crescente especialização                                                    developing expertise

crescimento anêmico                                                          anemic growth

criação de camarão                                                            shrimp farming

criar coragem                                                                       to screw up; master their courage

crime culposo                                                                       culpable crime

crime de explosão                                                               crime of danger in the typical form of explosion!

crime de lesa-pátria                                                             high treason

crime de prevaricação                                                        crime of prevarication

crime doloso                                                                         felonious crime

crime doloso contra a vida                                                malicious crime against human life

crime falimentar                                                                  bankruptcy crime; bankruptcy offense

crime hediondo                                                                    heinous crime

crime qualificado                                                                crime aggravated by …; specified offense

crise de liquidez                                                                    liquidity shortage

critério                                                                                    discretion

critério de contabilidade                                                     accounting principles; policies

critério exclusivo de                                                            at the exclusive discretion of; at the exclusive discretion option of

critério político                                                                     (based on) political considerations

critérios de diversificação de carteira                              diversification criteria

cronograma                                                                          time schedule; timeframe; time table for; performance forecast; schedule

cronograma de eventos                                                      schedule of events

CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)       work and Social Security Card

cubas de madeira revestida                                               coated wooden cubes

cuidados de manutenção                                                  storage instructions

cujo                                                                                        whose

culpa                                                                                      fault; negligence

culpa grave                                                                           gross culpa

culpa leve                                                                              ordinary culpa

culpa levíssima                                                                    slight culpa

culpar                                                                                     to fault

culposo (adj.)                                                                       culpable; involving negligence

cumpra-se                                                                             abide by

cumprimento de                                                                  the compliance with

cumprimento (obrigações)                                                 performance

cumprir                                                                                  comply with

cumprir contratos ou cláusulas contratuais                   to perform; fulfill; comply with

cumprir e fazer cumprir                                                      cause compliance with

cumprir pena                                                                        to do time

cumprir sentença                                                                 to pay a judgment

cumulação                                                                            joinder

cumulado                                                                              coupled (with)

cumulativo                                                                           cumulative; accrued

cunhar                                                                                   to coin; exalt (cunhar uma palavra)

cunho                                                                                     seal; mark; stamp

curador                                                                                  curator (museus); conservator (falência); guardian (menores)

curador (defesa do consumidor)                                      consideration consumer (defense advocate)

curador à lide                                                                       court-appointed curator

curador de massas falidas                                                 conservator of bankrupt estates; curator of bankrupt estates

curial                                                                                      appropriate

cursinho                                                                                 cram school

curso de administração                                                      business administration course

curso normal dos negócios                                                ordinary course of business

curta metragem                                                                   short run film

custas processuais                                                               court costs

custeio                                                                                   funding; financing; defraying

custo administrativo-financeiro                                       overhead cost

custo contábil                                                                       accounting cost; book cost

custo corrente                                                                       current cost

custo de benefício                                                               cost-effective

custo de capacidade                                                           capacity cost

custo de fabricação                                                            actual cost

custo de financiamento                                                     cost of funds

custo de liquidação                                                             liquidation cost

custo de reposição menos depreciação                           actual cash value

custo de vida                                                                        cost of living; living expenses

custo empatado                                                                   sunk cost

custo fixo                                                                              sunk cost

custo histórico                                                                      historical cost

custo histórico nominal                                                      nominal historical cost

custo indireto                                                                        overhead

custo por tempo de manutenção                                     downtime cost

custo posto no destino                                                        landed cost

custo total                                                                             full costing; all-in costs

custo-hora                                                                             hourly fee

custos administrativos baixos                                           low overhead costs

custos; despesas                                                                  costs

custos diretos/variáveis                                                      prime costs; variable costs

custos fixos                                                                           fixed costs

custódia                                                                                 custody; safekeeping

custódia física                                                                      safe custody

custodiante                                                                           custodian

custodiar                                                                               to hold in custody

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Contrato

Contrato

Descrição do Verbete:

  • Acordo, trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, ou asseguram entre si algum direito.
  • Contrato cotalício – Contrato de honorários profissionais, devidos pelo cliente ao advogado.
  • Contrato de adesão – Aquele cujo teor, livremente estipulado por uma das partes, deve ser aceito sem restrições e livremente pela outra.
  • Contrato feneratício – Contrato de empréstimo a juros.
  • Contrato fiduciário – Todo pacto ou convenção feito em confiança.
  • Contrato ilícito – Todo aquele que tem causa contrária ao direito, aos bons costumes e à ordem pública.
  • Contrato leonino – Aquele que privilegia uma parte em detrimento à outra. Antônimo de sinalagmático ou bilateral.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CC. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

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Coutente

Coutente

Descrição do Verbete:

  • Derivado do latim utens (que usa), é a pessoa que usa ou frui com outrem determinado bem ou coisa.
  • É o mesmo que cousuário.

Aplicações na vida cotidiana:

  • A pessoa que frui com determinado bem ou coisa é chamada de coutente

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Cogente

Cogente

Descrição do Verbete:

  • É a regra que é absoluta e cuja aplicação não pode depender da vontade das partes interessadas. Tem que ser obedecida fielmente; as partes não podem exclui-la, nem modificá-la”.

Aplicações na vida cotidiana:

  • As normas penais são cogentes.

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Cediço

Cediço

Descrição do Verbete:

  • Sabido de todos, conhecido pela maioria.

Aplicações na vida cotidiana

  • “trata-se de matéria cediça nos tribunais…”

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Crime Informático

Crime Informático

Descrição do Verbete:

Crime Informático deve, a rigor, atingir o bem jurídico por ele protegido, a inviolabilidade de informações e dados. As condutas típicas em que o computador foi utilizado como instrumento para a execução de um crime, mas não houve ofensa ao bem jurídico inviolabilidade da informação automatizada (dados), serão denominadas de crimes informáticos impróprios. Os crimes em que houve a infringência à inviolabilidade da informação automatizada são chamados de crimes informáticos próprios.Já os crimes complexos, além da proteção à inviolabilidade dos dados, a norma tutela bem jurídico diverso, por isso são denominados crimes informáticos mistos. Por fim, quando um delito informático próprio é praticado como crime-meio para a realização de um crime-fim não informático, acaba por receber daquele a característica de informático, sendo chamado de crime informático mediato ou indireto.

Fundamentação:

  • Artigos 154-A e 154-B do Código Penal

Referências bibliográficas:

  • VIANNA, Túlio; MACHADO, Felipe. Crimes informáticos. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

Consulte mais sobre Crime informático no Dicionario Jurídico Online.

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