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Letra A Latim

Letra A Latim

A contrario sensu

Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.

 

A digito cognoscitur leo

Pelo dedo se conhece o leão.

 

A facto ad jus non datur consequentia

Não se dá conseqüência do fato para o direito.

 

A fortiori 

Por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente; é argumento apresentado, partindo de uma razão menos evidente, para concluir pela mais evidente ou mais forte. Forçosamente.

 

A inclusione unius ad exclusionem alterius

Da inclusão de um à exclusão do outro

 

A jus

Com direito.

 

A latere

De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço; ao lado; do lado; argumento paralelo ao principal.

 

A limine 

Desde o limiar , isto é , desde o começo , sem maior exame.

 

A non domino

Sem título de domínio ou de propriedade; de não proprietário; de quem não é proprietário; transferência da coisa por quem não tem domínio sobre ela, isto é, por quem não é seu proprietário.

 

A novo

De novo, novamente. Em linguagem forense, diz-se para designar o processo que se encaminha a novo julgamento. Significa, também, o processo novamente iniciado perante nova autoridade judicial ou perante outro tribunal.

 

A pari 

Por paridade, por igual razão. Pela mesma razão; por similitude.

 

A parte ante 

Antes de.

 

A parte objecti

A partir do objeto; objetivamente.

 

A parte post

Depois de.

 

A parte subjecti

A partir do sujeito; subjetivamente.

 

A persona ad persona ab actione ad actionem a qualitate ad quantitatem non fit interruptio nec active nec passive

De pessoa a pessoa, de ação a ação, de qualidade a quantidade, não se dá interrupção, nem ativa nem passivamente.

 

A piratibus et latronibus capti liberi permanent 

Os presos pelos piratas e pelos ladrões permanecem livres.

 

A posse ad esse non valet consequentia

Da potência para a existência não vale a conseqüência.

 

A posteriori

Diz-se de um raciocínio em que se remonta do efeito à causa ; método que conclui pelos efeitos e conseqüências .Método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a “posteriori”é jugar pela experiência ; Argumenta a “posteriori” é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. Pelo que segue. Argumentar com as conseqüências de uma hipótese ou de uma proposição. Método “a posteriori”: método experimental, que procede dos fatos para os princípios ou leis.

 

A priori 

Anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão . Segundo um princípio anterior à experiência ; método que conclui pelas causas e princípios . Sem verificação. Sem qualquer exame prévio.

 

A quelque chose malheur est bon

A desgraça serve para alguma coisa. Há males que vêm para o bem.

 

A quo 

Diz-se do juiz ou do tribunal de cuja sentença se recorre . Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. Do qual. Diz-se do juiz ou tribunal de instância inferior, de onde provém o processo.

 

A radice

Desde a raiz. Pela raiz.

 

A Romulo inventaf uit ritus nuptiarumantiquissimus quo certis verbis et testibus decem praesentibus et solemnia facta sacrificia in quo panis quoque farreus adhibetatur uxor conveniebat in manu mariti

Inventado por Rômulo, houve um rito antiquíssimo de núpcias, pelo qual a mulher se casava com seu marido por certas palavras, presentes dez testemunhas e feito um sacrifício solene, no qual também se empregava o pão de trigo.

 

A sacris

Das ordens (ou coisas) sagrada.

 

A suscepta tutella 

Escusa de tutela não aceita.

 

A suscipienda tutella 

Escusa de tutela a ser aceita.

 

A vero domino 

Pelo verdadeiro dono.

 

Ab

Como preposição, indica circunstância de lugar, circunstância de tempo, proveniência, origem, causa, ou agente da voz passiva. Como prefixo, indica, de regra, afastamento, ausência ou privação.

 

Ab abrupto

Bruscamente, de repente.

 

Ab absurdo 

Por absurdo.Diz-se de quem ou do que é contrário ao bom senso; do que não é lógico; de quem ou do que é contrário à razão. Em forma figurativa é raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.

 

Ab abusu ad usum non valet consequentia

O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

 

Ab acto ad posse valet illatio

Do ato à potência vale a conseqüência.

 

Ab accusatione desistere

Desistir de uma acusação.

 

Ab actis

Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.

 

Ab aeterno 

Desde a eternidade; há muito tempo; da eternidade; eternamente.

 

Ab aliquo

De alguém.

 

Ab alto

Por alto, por suspeita, por presunção.

 

Ab antiquo 

De há muito tempo.

 

Ab dicere

Declarar,renunciar,repelir, pronunciar, referir, manifestar, patentear, confessar, esclarecer. Publicar, ou seja, tornar pública a sentença pela sua leitura em audiência. Anunciar, ou divulgar, pela imprensa ou por outro meio.

 

Ab executione appallari non posse satis et jure et constutionibus cautum est nisi forte executor sententiae modum judicationis excedat

Está suficientemente certo, por direito e pelas constituições, não se poder apelar nas execuções, a menos que, talvez, o executor da sentença exceda o modo do julgado.

 

Ab executione incipiendum non est 

Não se deve iniciar da execução.

 

Ab facto ad jurem non datur consequentia 

Somente por si, o fato não constitui direito.

 

Ab hoc et ab hac 

Disso e daquilo; a torto e a direito.

 

Ab imis fundamentis 

Desde os seus fundamentos, desde a base, desde o princípio.

 

Ab immemorabili

Do íntimo do peito; tempo imemorial; de um tempo de que não se tem notícia.

 

Ab imo ad summum 

De cima a baixo; do princípio ao fim.

 

Ab imo corde 

Do mais profundo do coração.

 

Ab imo pectore

Do íntimo do peito; do fundo ( íntimo) do peito.

 

Ab initio

Desde o início; desde o princípio.

 

Ab initio validi post invalidi

A princípio, válidos; depois, inválidos.

 

Ab instantia

De instância, diz-se do espaço de tempo dentro do qual a causa permanece no mesmo juízo onde é proposta, discutida e julgada definitivamente. Diz-se, também, do grau de jurisdição ou de hierarquia judiciária. Pode ser:

  1. a) Instância Administrativa, diz-se do tempo que dura um processo administrativo movido pelo particular perante a administração pública. Diz-se, também, do grau ou hierarquia da autoridade administrativa;
  2. b) Instância Extinta ou Extinção do Processo com ou sem Julgamento do Mérito Em direito processual civil, o processo extingue-se com julgamento de mérito quando: o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; o réu reconhecer a procedência do pedido; as partes transigirem; o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ou o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Extingue-se sem julgamento de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pelo compromisso arbitral; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; ou em outros casos expressamente prescritos no Código de Processo Civil;
  3. c) Instância Extraordinária, diz-se da que constitui o Supremo Tribunal Federal.
  4. d) Instância Inferior, diz-se do grau de hierarquia do juízo singular. Equivale à primeira instância da justiça estadual e da justiça federal. Na justiça do trabalho, a instância inferior é constituída das Juntas de Conciliação e Julgamento;
  5. e) Instância Interrompida ou Suspensão do Processo em direito processual civil, o processo extingue-se com julgamento de mérito quando: o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; o réu reconhecer a procedência do pedido; as partes transigirem; o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ou o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Extingue-se sem julgamento de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pelo compromisso arbitral; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; ou em outros casos expressamente prescritos no Código de Processo Civil;
  6. f) Instância Iterada, diz-se da que toma conhecimento do recurso motivado por decisão interlocutória; Instância Ordinária, diz-se do grau de hierarquia do juízo estadual ou do juízo federal. Divide-se em: primeira instância, constituída pelo juízo singular, que, inicialmente, com conhecimento da causa, a examina, submete a discussão e julgamento; e segunda instância, que é constituída por juízo superior, que, nos Estados, compreende os Tribunais de Justiça e de Alçada, e, na União, os Tribunais Regionais Federais, STJ e STF;
  7. g) Instância Originária ou Competência Originária e Instância Única, diz-se do poder de julgar conferido privativamente a um juiz ou a um tribunal, o qual não pode ser prorrogado nem cometido a outro juiz ou a outro tribunal;
  8. h) Instância Perempta, diz-se da extinção do processo pela absolvição do réu. A expressão vem do sistema processual anterior;
  9. i) Instância Recorrida, diz-se da que se recorre para outra superior;
  10. j) Instância Recursal, diz-se daquela em que se discutem e se julgam os recursos;
  11. l) Instância Reiniciada ou Suspensão do Processo, em direito civil e em direito processual civil, diz-se da interrupção do curso se prazo para o cumprimento de certo ato, e que quando cessa o motivo da suspensão, recomeça a correr, abandonando-se os dias anteriores ao em que ela começara. Não se confunde com interrupção;
  12. m) Instância Reiterada, diz-se daquela em que o conhecimento do recurso envolve o da causa no seu todo, como na apelação ou na revisão;
  13. n) Instância Renovada, diz-se de quando se inicia novo processo, em virtude de extinção do anterior. A expressão vem do antigo sistema processual. Também pode ser Extinção do Processo com ou sem Julgamento do Mérito;
  14. o) Instância Superior, diz-se do grau de hierarquia do juízo coletivo, representada, nos Estados-Membros, pelos Tribunais de Justiça e de Alçada e, na União, pelos Tribunais Regionais Federais. Diz-se, também, das instâncias especial e extraordinária, representadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, com relação à instância ordinária, estadual e federal;
  15. p) Instância Suspensa ou Suspensão do Processo;
  16. q) Instância Única, diz-se do juízo exclusivo onde o feito tem origem e fim, porque nenhum recurso ordinário, para uma superior, lhe é oponível;
  17. r) Instância da Execução, diz-se, impropriamente e por influência do sistema processual civil anterior, da fase da execução. A execução era uma nova instância, a que, hoje, corresponde o processo de execução.

 

Ab integro 

Não alterado, inteiramente, fielmente; por inteiro, inteiramente.

 

Ab intestado

Sem testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. O mesmo que “ab intestato”.

 

Ab intestato

Sem deixar testamento; sem testamento; diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.

 

Ab irato

Em estado de ira; no ímpeto da ira (sob o domínio da raiva); impulso arrebatado contra o que nos ofendeu; raiva incontida; furor. Em medicina legal e psiquiatria, diz-se do estado emocional que vem caracterizado por viva agressividade e com alteração na expressão fisionômica das pessoas. Em forma figurativa é impeto,agitação .

 

Ab omni 

A todos os respeitos.

 

Ab originale 

Desde o original.

 

Ab origine

Desde a origem.

 

Ab ortus 

Privação do nascimento; abortamento, diz-se da interrupção intencional da gravidez, com ou sem expulsão do feto e da qual resulte a morte do nascituro. O aborto é necessário, quando visa a salvar a vida da gestante; honroso, quando faz cessar a prenhez resultante de estupro; e criminoso, em todos os demais casos.

 

Ab ovo 

Desde o começo. A expressão “ab ovo ad mala” (do ovo às maçãs), significa desde o começo do jantar até à sobremesa.

 

Ab ovo ad mala 

Do ovo às maçãs.

 

Ab pace mea 

Com minha permissão.

 

Ab re esse

Estar fora de propósito.

 

Ab reo dicere

Falar em favor do réu.

 

Ab uno discant omnes 

Por um, aprendam todos.

 

Ab urbe condita 

Desde a fundação de Roma.

 

Ab utroque latere

De ambos os lados; dos dois lados, das duas partes.

 

Ab utroque parte 

De uma e outra parte.

 

Ab utroque parte dolus compensandus 

O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente; o dolo comum é reciprocamente compensado.

 

Abdicatio tutelae 

Renúncia à tutela; Abdicação da tutela; é a renúncia à tutela segundo as hipóteses prescritas em lei.

 

Abdicare

Renunciar, repelir. Renúncia voluntária ou forçada , que soberanos fazem de seu poder.

 

Aberratio causae 

Em direito penal é o erro na causa que produz o resultado do crime. Vide “dolus generalis”.

 

Aberratio criminis

Em direito penal é o erro do crime, desvio do crime. Vide “aberratio delicti”.

 

Aberratio delicti

Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. Erro quanto à pessoa visada na execução do crime. O erro se dá quando o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o “Error in Persona”.

 

Aberratio finis legis

Afastamento da finalidade da lei. Diz-se do afastamento da finalidade da lei. É a aberração jurídica.

 

Aberratio ictus

Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. Vide “Error in Objecto”

 

Aberratio personae 

Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).

 

Aberratio rei

Erro de coisa.

 

Aberratio a persona in personam

Em direito penal é o erro de pessoa. O agente atinge pessoa diferente da que pretendia, por defeito de percepção.

 

Aberratio a persona in rem 

Em direito penal é o erro que leva a atingir-se uma pessoa, quando se visou uma coisa. Vide “Aberratio delicti”.

 

Aberratio a re in persona

Em direito penal é o mesmo que “Aberratio a persona in rem”.

 

Abigeatu

Furto de animais, abigeato.

 

Abjudicare 

Destituição do direito de propriedade propriedade de alguém, em favor de outro.

 

Abolere

Abolir, cessar,destruir, suprimir.

 

Abolita quorundam veterum sententia existimantium etiam fundi locive furtum fieri

Está abolida a opinião de alguns antigos que julgavam dar-se também o furto de propriedade ou de lugar.

 

Abolitio criminis 

Extinção do crime. Abolição do crime, no sentido de que algum fato antes considerado delituoso deixou de sê-lo, em virtude de revogação da lei que o tipificava.

 

Abolitio sententiae 

Extinção de sentença.

 

Abrogatio

Ab-rogação da lei, significa revogação total de uma lei por outra.

 

Absconditum mentis

O escondido da mente.

 

Absens

Ausente,diz-se da pessoa que há muito tempo abandonou seu domicílio, ou residência habe deixou ao desamparo os seus bens, retirando-se para lugar incerto e não sabido; pessoa que deixou seu domicílio e cujo o paradeiro é ignorado; não presente; que está afastado; distante; distraído.

 

Absens heres non est

O ausente não é herdeiro.

 

Absens non dicitur reversurus 

Não se considera ausente o que vai voltar.

 

Absens studiorum causa habetur pro praesente

O ausente por causa de estudos, tem-se por presente.

 

Absente reo

Estando ausente o réu. Na ausência do réu; estando o réu ausente.

 

Absentem laedit cum ebrio qui litigat 

Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.

 

Absentia 

Desaparecimento ou afastamento de um pessoa geradora de efeitos jurídicos. Ausente ou afastado, é o que dasaparece de seu domicílio, sem que dele se tenha notícias.Em medicina legal, diz-se da perda transitória da consciência; é também o estado de forte distração momentânea, que leva o indivíduo a não responder aos estímulos dirigidos à sua atenção. Em direito civil, diz-se do fato de estar alguém desaparecido do seu domicílio e em lugar ignorado, sem que tenha deixado representante ou procurador para administrar-lhe os bens. Em direito penal, diz-se do desaparecimento do ofendido. Pode ser:

  1. a) Ausência Declarada, diz-se daquela quando, passados dois anos sem que se tenha notícias do ausente enseja a abertura da sucessão provisória segundo prescrições da lei (Cód.Civil, arts. 469 a 471);
  2. b) Ausência Definitiva, diz-se daquela quando, passados vinte anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, enseja que ela seja convertida em definitiva (Cód. Ciil, arts. 481 a 483);
  3. c) Ausência Legal em direito do trabalho, diz-se da falta do empregado ao serviço, desde que prevista em lei;
  4. d) Ausência Presumida, diz-se de quando a pessoa está desaparcida de seu domicílio e dela não há notícia, tendo deixado seus bens ao abandono; e) Ausência de Ação, em direito penal, diz-se da omissão;
  5. f) Ausência de Direito, diz-se daquelas leis que são arbitrárias ou injustas, e por isso lhes falta o princípio da legitimidade. Traduz-se na expressão muito freqüente, especialmente em matéria constitucional: “é legal, mas não é legítimo”;
  6. g) Ausência de Dolo em direito penal, diz-se do ato despido de intenção dolosa; exclui a existência de responsabilidade penal, se, em tendo havido culpa, para esta não há figura de crime;
  7. h) Ausência de Vontade em direito civil, diz-se da falta de vontade, que torna nulo o ato, quando o agente ou sujeito não quis a declaração, por motivo de coação física, falsidade ou falsificação, incapacidade natural, reserva mental, etc. Não se confunde com vício de vontade ou de consentimento;
  8. i) Ausência do Ofendido, diz-se daquela em que, declarada por sentença ou decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou ao irmão (Cód. Proc. Penal, art. 31);

 

Absentia ejus qui reipublicae causa abest neque el neque alli damnose esse debet 

A ausência daquele que se ausenta por causa da república, não deve ser danosa a ele, nem a outrem.

 

Absolutio ab instantia

Absolvição da instância. Absolvição da causa. Diz-se quando há sentença de mérito; quando há sentença definitiva. Instituto em desuso, substituído na ordem processual vigente

pela suspensão do processo.

 

Absolutus

Livre, solto, desembaraçado. Forma de poder político, no qual o governante atua conforme seu arbítrio, sem ater-se às leis vigêntes ou à vontade popular.

 

Absolvere

Desatar,desembaraçar,resgatar,perdoar. Ato jurídico que declara inocência do réu, ou apenas isenta-o das sanções.

 

Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare 

Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.

 

Absque bona fide nulla valet praescriptio

Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.

 

Abster

Privar-se, evitar. Renúncia ou não exercício de um direito ou obrigação pela qual alguém se compromete a não praticar determinado ato.

 

Absurdum est commoda hereditatis habere alium onera portare 

É absurdo que um tenha as vantagens da herança e outros suportem os encargos.

 

Absurdam est plus juris habere (eum) qui legatus sit fundus quam heredem aut ipsum testatorem si viverei 

É absurdo tenha mais direito aquele a quem haja sido legada a propriedade do que o herdeiro ou o próprio testador, se viver.

 

Abuctio de loco ad locum per vim aut per insidias 

Tirada de um lugar para outro pela força ou cilada.

 

Abundans cautella non nocet 

Cautela abundante não prejudica.

 

Abusio

Mau uso, vício, abuso.

1) Abuso, diz-se do uso errado, excessivo ou injusto de um direito. Ato contrário aos usos e bons costumes. Exorbitância ou omissão no cumprimento de um dever, ou no exercício de uma faculdade. Pode ser:

  1. a) Abuso Escusável em direito penal, diz-se do abuso não intencional, sem dolo;
  2. b) Abuso da Condição de Sócio, diz-se de uma das causas que podem levar à dissolução da sociedade, segundo preceito legal (Cód. Comercial, art. 336, 3º);
  3. c) Abuso da Firma ou Razão Social diz-se do comportamento contrário ao objetivo da empresa e prejudicial ao seu interesse, por parte de sócio ou administrador;
  4. d) Abuso da Situação de Outrem em direito penal, diz-se do crime que consiste em abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência, da simplicidade ou da inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos e mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa;
  5. e) Abuso de Autoridade, diz-se do comportamento exorbitante de serventuário público na administração do poder inerente ao seu cargo. O mesmo que Abuso de Poder (Cód. Penal, art. 350);
  6. f) Abuso de Confiança, diz-se da violação da fé que alguém deposita na honestidade e no comportamento funcional de outrem (Cód. Penal, art. 155, § 4°, II);
  7. g) Abuso de Confiança Pública ou Abuso de Confiança, diz-se da violação da fé que alguém deposita na honestidade e no comportamento funcional de outrem (Cód. Penal, art. 155, § 4°, II);
  8. h) Abuso de Crédito em direito comercial, diz-se do uso imoderado, pelo comerciante, de créditos, com contraimento de obrigações superiores às possibilidades econômico-financeiras do negócio. Quando obtidos com o emprego de meios ruinosos, ou com o fito de retardar a declaração da quebra, podem constituir crime falimentar (Lei de Falências – Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 -, art. 186, III);
  9. i) Abuso de Direito no Exercício da Demanda em direito processual, diz-se do exercício irregular ou anormal de direito, por parte de quem, sem interesse legítimo, ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe prejuízos; fato de o réu opor resistência injustificável ao andamento do processo. Uso exorbitante ou excessivo, doloso ou culposo de um direito, com lesão do direito ou do patrimônio de outrem e responsabilidade moral do agente. Ato ilícito, por meio do qual se exercita irregular ou anormalmente um direito, sem vantagem própria, ou legítimo interesse, antes com a intenção de prejudicar alguém, danificando-lhe o patrimônio. Não se pode dizer, propriamente, que o abuso de direito seja o seu uso abusivo, pois há um axioma jurídico segundo o qual o direito cessa quando o abuso começa (Cód. de Proc. Civil, art. 16 a 18). V. Lide Temerária;
  10. j) Abuso de Discrição ou Discricionaridade do Lançamento em direito tributário, diz-se quando, ao seu arbítrio, o fisco lança contra o contribuinte, mas subordinado aos princípios que regulam às atividades deste, um imposto que ele deva pagar, embora não esteja elencado entre os de sua obrigações normais;
  11. l) Abuso de Documento em direito processual civil, diz-se quando alguém, recebendo documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando pacto feito com o signatário (Cód. de Proc. Civil, art. 388, parágrafo único);
  12. m) Abuso de Função em direito administrativo, diz-se do fato de o ofendido exceder-se em suas funções, indo além de sua limitação;
  13. n) Abuso de Incapaz em direito penal, diz-se quando alguém, em proveito próprio ou alheio, abusa de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo-o à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro (Cód. Penal, art. 173);
  14. o) Abuso de Legítima Defesa em direito penal, diz-se do fato de o ofendido exceder-se, culposamente, no emprego dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (Cód. Penal, art. 23, § único);
  15. p) Abuso de Liberdade de Imprensa, diz-se da exorbitância no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação através de jornais, publicações periódicas, radiodifusão e serviços noticiosos. É crime capitulado nos arts. 12 a 24 da Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967;
  16. q) Abuso de Papel em Branco, diz-se do fato de alguém que recebeu, em confiança, papel em branco assinado por outra pessoa, com a finalidade de uso predeterminado, preenche-lo de modo diverso e ao arrepio da vontade do seu signatário;
  17. r) Abuso de Pátrio-Poder em direito civil, diz-se da violação, por parte da mãe ou do pai, do dever de zelar pela integridade pessoal e pelos interesses patrimoniais dos filhos menores (Cód. Civil, art. 394);
  18. s) Abuso de Poder em direito administrativo, diz-se do agir fora da competência da autoridade pública, seja quando ela não tem competência no caso concreto, seja porque excedeu a que tinha; é qualquer exercício arbitrário do poder. Em direito penal, diz-se do crime que consiste em ordenar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com exorbitância (Cód. Penal, art. 61, II, “g”);
  19. t) Abuso de Poder Econômico, diz-se da violação dos interesses do Estado e da sociedade por quem, detendo o poder econômico, dele dispõe arbitrariamente com o fito de eliminar a concorrência, dominar o mercado e usufruir vantagens anormais em prejuízo do povo;
  20. u) Abuso de Radiação, diz-se de crime previsto na Lei nº 6.453, de 17.10.1977 e que consiste em deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas à instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem (art. 26);
  21. v) Abuso de Requerimento de Falência, diz-se quando o credor promove requerimento injusto de falência. Em direito comercial, responde por perdas e danos quem requer dolosamente a falência de outrem;
  22. x) Abuso de Responsabilidade de Mero Favor, diz-se da simulação fraudulenta de obrigação comercial. Constitui crime falimentar e de estelionato, emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado (Decreto-lei nº 7.661 – Lei de Falências -, de 21 de junho de 1945, art. 186, inc. IV, e Cód. Penal, art. 172);
  23. y) Abuso do Direito sob o critério subjetivo, diz-se do exercício abusivo do direito com intenção de lesar o interesse de outrem, ainda que sem utilidade apreciável para o agente; sob o critério objetivo será sempre o exercício anormal do direito, contrariando sua finalidade social e com a ruptura do equilíbrio dos interesses em jogo. Caracteriza-se como ato ilícito.
  24. z) Abuso do Direito de Demandar em direito processual, diz-se do uso indevido ou imoderado da faculdade de propor ação.

2) Vício em psiquiatria, diz-se da degenerescência moral ou psíquica do indivíduo que, habitualmente, procede contra os bons costumes, tornando-se fator pernicioso ao meio social e com este incompatível. Em direito civil e processual civil, diz-se de todo elemento objetivo ou subjetivo, que incide sobre a forma ou o fundo do ato jurídico, tornando-o nulo ou anulável. Diz-se, outrossim, da imperfeição no estado atual da coisa, ou na sua condição, o que lhe reduz o valor, ou impede, ou diminui, o uso a que se destina. Pode ser:

  1. a) Vício Aparente, diz-se quando o defeito que a coisa apresenta é ostensivo à primeira inspeção, ou dele o comprador conhece a existência;
  2. b) Vício Extrínseco ou Externo, diz-se do que afeta o ato jurídico na sua forma material;
  3. c) Vício Insanável, diz-se daquele que, por afetar a essência do ato, determina sua completa nulidade, não sendo possível saná-la;
  4. d) Vício Intrínseco ou Interno, diz-se quando atinge o ato jurídico na sua substância ou no seu elemento íntimo;

e)Vício Oculto, diz-se quando o defeito da coisa é ignorado pelo comprador, porque se acha encoberto e não foi manifestado pelo vendedor;

  1. f) Vício Redibitório, diz-se de todo vício ou defeito oculto da coisa que a torna imprestável ou imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminui de tal modo o valor que o comprador, ou permutante, tê-la-ia recusado ou por ela oferecido preço inferior;
  2. g) Vício Sanável, diz-se daquele que não afeta a essência do ato e que, por essa razão, pode ser regularizado por intermédio de ato posterior;
  3. h) Vício da Posse, diz-se de todo fato de que resulta a ineficácia jurídica ou a insubsistência no exercício da posse;
  4. i) Vício de Consentimento, diz-se de fator físico, ou psíquico, que impede ou tolhe a manifestação consciente e espontânea da vontade, na conclusão dum ato jurídico;
  5. j) Vício de Forma, diz-se de qualquer defeito ou inobservância de formalidades extrínsecas dum ato jurídico;
  6. l) Vício de Fundo, diz-se da preterição de requisitos legais, quanto à substância, ou parte intrínseca do ato jurídico;

3) Mau uso, diz-se do uso nocivo, irregular, ou impróprio da coisa, contrariamente aos fins a que se destina, ou à utilidade que oferece.

 

Abusus 

Abuso diz-se do uso errado, excessivo ou injusto de um direito. Ato contrário aos usos e bons costumes. Exorbitância ou omissão no cumprimento de um dever, ou no exercício de uma faculdade. Pode ser:

  1. a) Abuso Escusável em direito penal, diz-se do abuso não intencional, sem dolo;
  2. b) Abuso da Condição de Sócio, diz-se de uma das causas que podem levar à dissolução da sociedade, segundo preceito legal (Cód. Comercial, art. 336, 3º);
  3. c) Abuso da ou Razão Social diz-se do comportamento contrário ao objetivo da empresa e prejudicial ao seu interesse, por parte de sócio ou administrador;
  4. d) Abuso da Situação de Outrem em direito penal, diz-se do crime que consiste em abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência, da simplicidade ou da inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos e mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa;
  5. e) Abuso de Autoridade, diz-se do comportamento exorbitante de serventuário público na administração do poder inerente ao seu cargo. O mesmo que Abuso de Poder (Cód. Penal, art. 350);
  6. f) Abuso de Confiança, diz-se da violação da fé que alguém deposita na honestidade e no comportamento funcional de outrem (Cód. Penal, art. 155, § 4°, II);
  7. g) Abuso de Confiança Pública ou Abuso de Confiança, diz-se da violação da fé que alguém deposita na honestidade e no comportamento funcional de outrem (Cód. Penal, art. 155, § 4°, II);
  8. h) Abuso de Crédito em direito comercial, diz-se do uso imoderado, pelo comerciante, de créditos, com contraimento de obrigações superiores às possibilidades econômico-financeiras do negócio. Quando obtidos com o emprego de meios ruinosos, ou com o fito de retardar a declaração da quebra, podem constituir crime falimentar (Lei de Falências – Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 -, art. 186, III);
  9. i) Abuso de Direito no Exercício da Demanda em direito processual, diz-se do exercício irregular ou anormal de direito, por parte de quem, sem interesse legítimo, ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe prejuízos; fato de o réu opor resistência injustificável ao andamento do processo. Uso exorbitante ou excessivo, doloso ou culposo de um direito, com lesão do direito ou do patrimônio de outrem e responsabilidade moral do agente. Ato ilícito, por meio do qual se ex rregular ou anormalmente um direito, sem vantagem própria, ou legítimo interesse, antes com a intenção de prejudicar alguém, danificando-lhe o patrimônio. Não se pode dizer, propriamente, que o abuso de direito seja o seu uso abusivo, pois há um axioma jurídico segundo o qual o direito cessa quando o abuso começa (Cód. de Proc. Civil, arts. 16 a 18). V. Lide Temerária;
  10. j) Abuso de Discrição ou Discricionaridade do Lançamento em direito tributário, diz-se quando, ao seu arbítrio, o fisco lança contra o contribuinte, mas subordinado aos princípios que regulam às atividades deste, um imposto que ele deva pagar, embora não esteja elencado entre os de sua obrigações normais;
  11. l) Abuso de Documento em direito processual civil, diz-se quando alguém, recebendo documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando pacto feito com o signatário (Cód. de Proc. Civil, art. 388, parágrafo único);
  12. m) Abuso de Função em direito administrativo, diz-se do fato de o ofendido exceder-se em suas funções, indo além de sua limitação;
  13. n) Abuso de Incapaz em direito penal, diz-se quando alguém, em proveito próprio ou alheio, abusa de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo-o à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro (Cód. Penal, art. 173);
  14. o) Abuso de Legítima Defesa em direito penal, diz-se do fato de o ofendido exceder-se, culposamente, no emprego dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (Cód. Penal, art. 23, § único);
  15. p) Abuso de Liberdade de Imprensa, diz-se da exorbitância no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação através de jornais, publicações periódicas, radiodifusão e serviços noticiosos. É crime capitulado nos arts. 12 a 24 da Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967;
  16. q) Abuso de Papel em Branco, diz-se do fato de alguém que recebeu, em confiança, papel em branco assinado por outra pessoa, com a finalidade de uso predeterminado, preenche-lo de modo diverso e ao arrepio da vontade do seu signatário;
  17. r) Abuso de Pátrio-Poder em direito civil, diz-se da violação, por parte da mãe ou do pai, do dever de zelar pela integridade pessoal e pelos interesses patrimoniais dos filhos menores (Cód. Civil, art. 394);
  18. s) Abuso de Poder em direito administrativo, diz-se do agir fora da competência da autoridade pública, seja quando ela não tem competência no caso concreto, sja porque excedeu a que tinha; é qualquer exercício arbitrário do poder. Em direito penal, diz-se do crime que consiste em ordenar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com exorbitância (Cód. Penal, art. 61, II, “g”);
  19. t) Abuso de Poder Econômico, diz-se da violação dos interesses do Estado e da sociedade por quem, detendo o poder econômico, dele dispõe arbitrariamente com o fito de eliminar a concorrência, dominar o mercado e usufruir vantagens anormais em prejuízo do povo;
  20. u) Abuso de Radiação, diz-se de crime previsto na Lei nº 6.453, de 17.10.1977 e que consiste em deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas à instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem (art. 26);
  21. v) Abuso de Requerimento de Falência, diz-se quando o credor promove requerimento injusto de falência. Em direito comercial, responde por perdas e danos quem requer dolosamente a falência de outrem;
  22. x) Abuso de Responsabilidade de Mero Favor, diz-se da simulação fraudulenta de obrigação comercial. Constitui crime falimentar e de estelionato, emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado (Decreto-lei nº 7.661 – Lei de Falências -, de 21 de junho de 1945, art. 186, inc. IV, e Cód. Penal, art. 172);
  23. y) Abuso do Direito sob o critério subjetivo, diz-se do exercício abusivo do direito com intenção de lesar o interesse de outrem, ainda que sem utilidade apreciável para o agente; sob o critério objetivo será sempre o exercício anormal do direito, contrariando sua finalidade social e com a ruptura do equilíbrio dos interesses em jogo. Caracteriza-se como ato ilícito.
  24. z) Abuso do Direito de Demandar em direito processual, diz-se do uso indevido ou imoderado da faculdade de propor ação.

 

A Abusus non tollit usum

O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.O abuso não tira o uso.

 

Abuti

Fazer mal uso.

 

Abyssus abyssum invocat 

O abismo chama o abismo ou outro abismo.

 

Acceptans actum cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur 

O aceitante de um ato aceita-o com todas as suas qualidades; quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.

 

Acceptilatio 

Forma solene de perdoar uma dívida, perdão da dívida mediante quitação; é o ato expresso mediante o qual o credor, entregando ao devedor o título da obrigação, quandopor escrito particular, desonera-o e seus coobrigados da responsabilidade, remindo-os da dívida, se o primeiro for capaz de alienar e o segundo capaz de adquirir (Cód. Civil, art. 1.053).

 

Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio

A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.

 

Acceptilatio est librratio per mutuam interrogationem quae utriusque contingit ab eodem nexu absolutio 

A aceptilação é a liberação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.

 

Acceptilatione unius tollitur obligatio

Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.

 

Accessio 

Em direito internacional público, diz-se do ato pelo qual um Estado, que não participou de certo tratado internacional, anteriormente celebrado, a ele se vincula, ao aceitar e adotar algumas normas ou cláusulas, em igualdade de condições com as demais partes pactuantes, cuja aquiescência é necessária. O mesmo que adesão. Em direito internacional privado, diz-se do acréscimo do território de um país, resultante de formações que lhe sobrevêm: aluvião, leito abandonado de rio, ilhas que se constituem, etc. Quando ocorre por meio natural e artificial, simultaneamente, dá-se a acessão mista.Modo de adquirir a propriedade de tudo quanto se incorpora acessória ou materialmente à coisa principal . A acessão pode ser: a – natural, quando a junção ou adesão não resulta da ação do homem; b – artificial, quando resulta de ação do homem. A Acessão Artificial em direito civil, diz-se da que resulta de ação do homem. A Acessão Contínua em direito civil, diz-se da união de duas coisas de proprietários diferentes. A Acessão Discreta em direito civil, diz-se do aumento da coisa por efeito de frutos ou produtos. A Acessão Física Artificial é o mesmo que Acessão Artificial. Acessão Imobiliária em direito civil, diz-se do acréscimo em propriedade imobiliária. Acessão Industrial. A Acessão Intelectual em direito civil, diz-se de tudo quanto o proprietário mantém no imóvel para fins de exploração industrial, e embelezamento ou de comodidade. Acessão Mista em direito civil, diz-se da ocorrência simultânea de acessão natural e artificial, isto é, de obra da natureza e do homem conjuntamente. A Acessão Mobiliária diz-se de acréscimo do bem móvel. A Acessão Moral é o mesmo que Acessão Intelectual. A Acessão Natural em direito civil, diz-se de tudo quanto adere ao imóvel por obra da natureza. A Acessão de Animais em direito civil, diz-se da aquisição, pelo dono do imóvel, de animais ue nele venham fixar-se espontaneamente. A Acessão de Tempo é acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, cessão de tempo. A Acessão do Legado em direito civil, diz-se dos acréscimos feitos ao imóvel, posteriormente à instituição do legado . A Acessão na Posse em direito civil, diz-se do ato mediante o qual o possuidor acrescenta ao prazo de sua posse ou de seu antecessor, contanto que ambas hajam sido contínuas e pacíficas.

 

Accessio cedit principali 

O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede o principal.

 

Accessio nemini proficit nisi ei qui ipse possedit 

A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.

 

Accessio possessionis

Em direito civil e em matéria da chamada prescrição aquisitiva, diz-se do fato de um possuidor atual, em via de usucapir, poder unir a duração de sua posse com a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.

 

Accessio temporis 

Acréscimo de tempo ou prazo ermitido por lei ou previsto em contrato, cessão de tempo.

 

Accessoria sequuntur jus et dominum rei principalis 

Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.

 

Accessit

Aproximou-se; pôr-se próximo; colocar-se perto; aliar-se; fazer chegar; unir-se.

 

Accessorius 

Coisa, cuja existência, depende da existência de uma coisa principal. Diz-se do contrato que serve de garantia à obrigação principal.

Pode ser:

a)Acessório Civil, diz-se do que resulta de uma relação abstrata de direito, e não de uma vinculação material, como o juro, em relação ao capital, ou ônus reais, em relação à coisa gravada e, de um modo geral, tudo aquilo que se apresenta ou pode considerar-se como acessório de um bem incorpóreo;

  1. b) Acessório Industrial, diz-se daquele que resulta do esforço humano, como, por exemplo, as obras de aderência permanente, realizadas acima e abaixo da superfície do solo; ex.: a pintura em relação a tela, a escultura em relação a madeira, etc;
  2. c) Acessório Natural, diz-se do que, por sua própria natureza, se liga à coisa principal, confundindo-se com ela;
  3. d) Acessório por Destino, diz-se de tudo aquilo que se liga ao principal em virtude de sua utilização. Ex.: as máquinas e utensílios do serralheiro à sua oficina de serralheria;
  4. e) Acessórios do Navio, diz-se dos aparelhos e demais pertenças indispensáveis à navegabilidade da embarcação, ou que completem seu aparelhamento de navegação;
  5. f) Acessórios do Solo, diz-se de todos os bens ou coisas existentes tanto na superfície do solo, quanto no subsolo, que possam ser utilizados pelo proprietário do imóvel; diz-se, outrossim, de todos os bens ou coisas que ao imóvel se fixarem, naturalmente ou por indústria humana.

 

Accessorium corruit sublato principali

O acessório se destrói tirando o principal.

 

Accessorium semper cedit principali 

O acessório cede sempre ao principal.

 

Accessorium sequitur suum principale 

O acessório segue o seu principal.

 

Accessorium sui principalis naturam sequitur 

O acessório segue sempre a natureza de seu principal.

 

Accidentalia delicti

Diz-se das circunstâncias atenuantes ou agravantes ocorridas na prática do delito.

 

Accidentalia negotii 

As coisas acidentais do negócio. Elementos acidentais do negócio, ou seja, são aqueles que não compunham o tipo legal do negócio, mas, se manifestados nele, não o prejudicam, pois vêm ocupar espaço onde a regra jurídica admite manifestação suplementar da vontade.

 

Accidit aliquando ut qui dominus sit alienandae rei potestatem non habeat et qui dominus non sit alienare possit 

Algumas vezes acontece que o dono não tenha poder para alienar a coisa e o que não é dono possa aliená-la.

 

Accipere iudicium 

Receber os termos da sentença.

 

Accipiens

Credor na relação jurídica, aquele que recebe. Em direito civil, diz-se de pessoa que, em se julgando credora de outra, recebe desta, de boa-fé, prestação que não lhe é devida.

 

Accommandita 

Capital de sócio não administrador; depósito; guarda.

1) Depósito, diz-se da medida preparatória, preventiva ou cautelar, que consiste na entrega da coisa ou pessoa apreendida à guarda e vigilância de terceiro. Diz-se, também, da soma determinada de dinheiro, colocada como provisão ou a juros no estabelecimento de crédito. Diz-se, ainda, do contrato pelo qual uma pessoa recebe coisa móvel pertencente a outra, com a obrigação de a guardar e restituir quando reclamada pelo depositante ou determinada pela autoridade competente.

 

Accusare nemo se debet nisi coram deo 

Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus. A ninguém se obriga a acusar-se, senão diante de Deus.

 

Accusatio suspecti tutoris

Acusação do tutor suspeito.

 

Accusatio testamenti 

Acusação do testamento.

 

Acidente in itinere

Acidente ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

 

Ac nec heres quidem potest instituere postumus alienus est eim incerta persona

Não se pode instituir herdeiro o póstumo estranho, pois é pessoa incerta.

 

Ac personales actiones ultra triginta annorum spatium minime protendantur 

De maneira alguma se protraiam as ações pessoais além do espaço de trinta anos.

 

Acquirere 

Chegar a ; conseguir ; abranger ; apanhar ; obter ; compreender ; prejudicar ; ter vivido em ; atingir . Vide acquisitus .

 

Acquisitio dominii per possessionem prolixam et justam vel acquisitio per usum

Aquisição de domínio por posse prolongada e justa, ou aquisição por uso.

 

Acquisitus 

Palavra latina originando o direito adquirido que é aquele que a lei considera definitivamente integrado ao patrimônio de seu titular . Assim, quando alguém , na vigência de uma lei determinada , adquire um direito relacionado a esta , referido direito se incorpora ao patrimônio do titular , mesmo que este não o exercite , de tal modo que o advento de uma nova lei , revogadora da anterior relacionada ao direito , não ofende o status conquistado , embora não tenha este sido exercido ou utilizado. Também diz-se do que se adquiriu. Na expressão direitos adquiridos entende-se os direitos que passaram a integrar de maneira definitiva o patrimônio de alguém. No plural e como substantivo, diz-se dos bens advindos na constância do casamento. Aí é o mesmo que aquestos, diz-se dos bens que cada um dos cônjuges adquire, a qualquer título, na vigência do casamento, e que entram para a comunhão, quando esta é do regime, a menos que haja pacto antenupcial dispondo em contrário.

 

Acta 

1) Atos, diz-se do que resulta imediatamente do agir voluntário ou involuntário da pessoa; aquilo que se fez; o que depende de ação; declaração; solenidade; divisão de uma peça teatral.

2) Autos, diz-se do conjunto das peças que constituem um processo. Diz-se ainda do processo mesmo; solenidade; relato escrito de qualquer fato; drama ou comédia antiga; forma reduzida de automóvel; é a descrição escrita e minucisa de fatos ocorridos em juízo; é descritivo. O auto de corpo de delito é o meio de prova no processo penal destinado a apurar os vestígios deixados, pelo criminoso, na vítima ou no próprio local do delito. Consiste na inspeção ocular feita por peritos, a qual leva às conclusões que instruirão o laudo. O auto de partida é o termo no qual se discrimina os bens da herança e seus respectivos herdeiros, formalizando a partilha mediante homologação judicial. Por isso, usa-se mais essão formal de partilha. O auto de penhora é o termo processual destinado a registrar todas as diligências promovidas, na efetuação da penhora de bens, pelo oficial de justiça. O auto de prissão em flagrante delito é o termo lavrado por autoridade competente, para relatar as circunstâncias da efetuação da prisão de pessoa apanhada em flagrante delito. A autodefesa é ato de solucionar um conflito praticado por uma das partes litigantes, sem o consentimento da outra. A autodeterminação dos povos em Direito Internacional Público é o princípio que decorre do direito à existência inerente a cada Estado. A autofalência é o requerimento da própria falência formulado pelo devedor. A automatização em Direito do Trabalho é o sistema de produção fundado em autômatos, isto é, máquinas que operam e se movem por si mesmas. Sua intensificação pode gerar o desemprego em massa. O texto constitucional preferiu o termo automação que é o sistema automático de controle, pelo qual os mecanismos verificam seu próprio funcionamento efetuando medições e introduzindo correções, sem interferência do homem.

 

Acta santorum

Diz-se das narrações e dos testemunhos sobre a vida dos santos, especialmente as publicações entre 1643 e 1794 pelos jesuítas.

 

Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt

Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

 

Actio

Em sentido jurídico, diz-se da ação judicial, da demanda, do processo; dizia-se também, da ação do magistrado no exercício das suas funções. Em Roma, dizia-se, ainda, dos debates, propostas ou moções diante do povo ou do Senado. Em direito processual é a invocação formal de uma pretensão, objetivamente tutelada pela ei, perante o Poder Judiciário. Tanto pode designar o título representativo de uma cota do capital de um sócio na sociedade por ações como, também, a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. A ação de cota de capital é a fração mínima da divisão do capital de uma sociedade anônima, e que ao titular um direito creditício perante esta . Uma ação constitui, sem dúvida, verdadeiro título de crédito título de crédito, que permite ao seu titular a percepção de dividendos, vale dizer, uma parcela do lucro. A ação é indivisível em relação à companhia e quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. O estatuto social fixará o número de ações em que se dividirá o capital social. Por outro lado, se a ação é a menor fração em que se divide o capital social, seu valor é obtido pelo montante do referido capital pelo número de ações. Há que distinguir, desde logo, entre valor nominal e valor real ou patrimonial da ação. 0 valor da ação que se afere mediante a divisão do capital social pelo número de ações chama-se valor nominal, via de regra expresso no certificado da ação, documento que a formaliza. A sociedade pode estipular que suas ações não sejam dotadas de valor nominal, o que não significa que elas não possuem valor, mas apenas o não-reconhecimento, pela sociedade, de valor fixo para cada ação. É fato que, além do valor nominal, cada ação possui outro mais palpável, por isso denominado valor real ou patrimonial, resultante da divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número da ações. Acrescenta-se a isto o valor de mercado da ação, evidentemente mais importante do que o valor nominal. Quanto às espécies, as ações podem ser classificadas: quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular; quanto à forma de sua circulação. Quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular, as ações podem ser: ações ordinárias são aquelas que atribuem ao seu titular que não sofrem restrições nem fruem de privilégios, quanto à percepção de lucros ou quanto à administração da sociedade; ações preferenciais, ao contrário, conferem ao titular vantagens, como prioridade na distribuição de lucros, a prioridade no reembolso do capita; ações de gozo ou fruição são amortizadas integralmente, recebendo por antecipação, durante a vida da sociedade, o valor correspondente em caso de liquidação; quanto à forma de circulação, as ações podiam ser nominativas, devem ter o nome de seu titular constante do Registro de Ações Nominativas. Em caso de venda ou cessão, a transferência respectiva somente se opera mediante inscrição do nome do novo titular no Livro de Registro de Ações Nominativas e endossáveis ou ao portador. A identificação dos contribuintes para fins fiscais, extinguiu as ações endossáveis e ao portador, remanescendo apenas as nominativas.

 

Actio ad exhibendum 

Em direito processual civil, em certos casos previstos em lei é o direito à exibição de coisa, livros ou documentos pode ser reclamado através de ação exibitória principal, isto é, não está o autor obrigado a indicar qual a futura ação que irá propor, como acontece na exibição preparatória (…). É uma ação exibitória que se fundamenta num direito autônomo de conhecer a coisa ou o documento, sem caráter cautelar ou probatório. É o que se dá nas questões de sucessão, comunhão, sociedade, administração, nas obrigações alternativas (em que o credor tem que ver previamente a coisa para então escolher), no caso de promissória partilhada a vários herdeiros embora só fique na posse de um deles, etc. Em todos estes casos, não é necessário que haja uma pretensão de direito material do autor. O balanço de uma empresa não pode ser sonegado ao conhecimento de qualquer sócio, embora esteja impecável e a ação deste para conhecê-lo é puramente decorrente de um direito material. Ação que, como a própria denominaçào faz ver, é proposta para que a parte, ou terceiro, exiba documento ou coisa de interesse para o “ex adverso”. Além da ação de exibição propriamente dita, autônoma, a exibição de documento ou coisa pode ser preparatória e incidental, como espécie de prova em lide pendente.

 

Actio aestimatoria 

Em direito civil, diz-se da que compete ao comprador contra o vendedor, para pedir abatimento proporcional do preço da coisa vendida, quando nela se verifique haver vícios ou defeitos ocultos, que lhe diminuam o vlor, ou quando não lhe corresponderem a quantidade ou a dimensão estipuladas no contrato.

 

Actio aquae pluviae arcendae 

Ação de tirada de água de chuva.

 

Actio arbitraria

Ação arbitrária.

 

Actio arborum furtim caesarum 

Ação de cortar árvores furtivamente.

 

Actio auctoritatis

Ação de autoridade.

 

Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur

A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.

 

Actio calumnae 

Ação de calúnia, ação caluniosa ou ação temerária que em direito processual civil, diz-se da que é intentada por mero capricho, espírito de emulação ou erro grosseiro (Cód. de Proc. Civil, arts. 17 e 18) ou ainda Ação Vexatória em direito processual civil, diz-se daquela que se intenta sem qualquer apoio em justa causa; funda-se em mero abuso de direito e em intuitos maldosos com objetivo de perturbar direitos alheios.

 

Actio civilis ex delicto

Ação civil em razão de delito. Era a ação civil visando à satisfação de danos causados por infração penal.

 

Actio commodati 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se daquela, de procedimento sumaríssimo (hoje sumário, art. 272), que compete ao comodante para exigir do comodatário que lhe restitua a coisa emprestada. No comodato com prazo certo, vencido, e no por tempo indeterminado, depois de o comodatário ter sido regularmente constituído em mora mediante protesto, a jurisprudência admite o rito especial possessório, com reintegração liminar .

 

Actio communi dividundo 

Ação de divisão das coisas comuns.

 

Actio completoria 

Ação completória desconhecida em nossa ordem processual.

 

Actio conditio ex mutuo 

Ação de pagamento de empréstimo.

 

Actio conducti 

Ação de arrendamento.

 

Actio confessoria 

Diz-se da que tem o dono do prédio dominante contra o de prédio serviente para que não lhe embarace de modo algum o uso legítimo da servidão; aquela que tem o filho, ou seus herdeiros, para pleitear o reconhecimento de sua legitimação; aquela que tem o usufrutuário, o usuário, ou o titular do direito de habitação, para que lhe seja assegurado o exercício do respectivo direito.

 

Actio constitoria

Ação constitória, desconhecida em nossa ordem processual.

 

Actio contraria seu negatoria

A ação contrária em processo civil, diz-se da ação inversa, por oposição à ação direta. Compete a quem contraiu obrigação em nome de outrem, em virtude de contrato ou gestão de negócio, para receber o que despendeu: mandatário, comissário, gestor de negócios, etc. A Ação Direta Em direito processual civil, diz-se daquela, pessoal, que compete a alguém em cujo favor foi contraída a obrigação principal, diretamente contra o devedor, a fim de compeli-lo ao seu cumprimento. Pode ser: Ação direta de inconstitucionalidade ou Ação declaratória de inconstitucionalidade em direito constitucional, diz-se daquela que compete a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no art. 103 da Constituição Federal para ver declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. É ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal e Ação direta em matéria de seguros em direito processual civil, diz-se daquela, no seguro de responsabilidade civil, que a vítima move contra o segurador do responsável; ou a que o dono do prédio move contra o segurador do locatário responsável. A ação negativa diz-se da abstenção; da omissão; da conduta em que o indivíduo deixa de manifestar a vontade. A ação negatória em direito processual civil, diz-se daquela que se promove para impedir ou para repelir a constituição de um vínculo jurídico. Por exemplo: a que o marido e presumido pai promove para impugnar paternidade que lhe é atribuída; a que o dono de um prédio promove para evitar que se estabeleça servidão sobre ele, etc. A ação negatória pode ser: Ação negatória de aforamento que em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao proprietário de um prédio alodial, contra o pretenso senhorio direto, para pedir que seja declarada a nulidade de enfiteuse ilegalmente constituída e a condenação do réu à devolução dos foros indevidamente recebidos; Ação negatória de domínio que em direito processual civil, diz-se, com mais propriedade, da ação negatória, quando ela visa a impedir que se estabeleça uma servidão ilegítima; Ação negatória de enfiteuse é o mesmo que Ação negatória de aforamento; Ação negatória de legitimação que em direito civil e direito processual civil, diz-se da que pode ser intentada pelo marido, pelos herdeiros ou por terceiros, para impedir a legitimação de filho natural, que resulte de casamento subseqüente. Somente cabe se o pai não reconhecer o legitimado como filho e se o casamento não tiver o efeito de atribuir a paternidade de quem não o foi; Ação negatória de maternidade em direito processual civil, diz-se da ação que compete à mulher para contestar maternidade ilegítima que lhe é atribuída; Ação negatória de paternidade ou Ação de contestação de paternidade, diz-se da que é privativa do marido para impugnar a paternidade de filho nascido de sua mulher. O mesmo que Ação de impugnação de paternidade ou Ação contestatória de Estado diz-se da que se destina a impugnar a maternidade aparente de filho legítimo, sob a alegação de parto suposto, substituição de recém-nascido, falsidade de registro, nascimento tardio após a dissolução da sociedade conjugal, ou quaisquer outras razões que justifiquem a destruição da presunção; Ação negatória de renovação de locação comercial em direito processual civil, diz-se da que compete ao locador ou sublocador de um prédio sob locação de fins comerciais ou industriais, para opor-se à renovação do contrato, e retomá-lo para uso próprio, do seu cônjuge, de ascendentes ou descendentes; Ação negatória de servidão em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao proprietário de um imóvel para ver declarada a invalidade de uma servidão; Ação de gestão de negócios em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao dono do negócio, contra o seu gestor para que lhe preste contas da administração. Diz-se, também, da que compete ao gestor, contra o dono do negócio, para pedir-lhe que o isente de compromissos assumidos em seu benefício, ou indenize de dispêndios feitos com a gestão.

 

Actio criminalis 

Em direito penal, diz-se da conduta humana criminosa e que deve revestir-se de três requisitos: ser típica, em direito penal, diz-se daquela que se amolda ao tipo, isto é, à descrição legal da conduta, antijurídica, em direito penal, diz-se da conduta humana contrária às normas jurídicas; do comportamento que viola os mandamentos legais e culpável, em direito penal, diz-se da ação ou da omissão devidas a dolo ou culpa (crime) ou a simples voluntariedade (contravenção). Ação criminosa pode ser:

  1. I) Ação culpável em direito penal, diz-se da ação ou da omissão devidas a dolo ou culpa (crime) ou a sim.
  2. II) A ação criminosa ou Conduta criminosa diz-se da ação ou da omissão puníveis penalmente.

No conceito se inclui também a omissão de conduta que se impunha legalmente ao agente. Em sentido amplo, compreende o elemento material ou objetivo do crime e também o seu elemento subjetivo. Em sentido restrito, designa apenas o elemento objetivo do crime.

 

Actio criminis 

A ação criminal ou ação penal em direito processual penal, diz-se da que compete ao Estado para, em nome a sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos e aplicar-lhes as sanções punitivas correspondentes às infrações. A ação penal é pública, quando sua promoção é processada po denúncia do Ministério Público, dependendo, todavia, nos casos expressos em lei, de requisição do Ministério da Justiça, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; é privada, quando promovida mediante queixa do ofendido ou de quem o representa legalmente. A ação penal pode ser: Ação penal condicionada em direito processual penal, diz-se da que depende de representação ou de requisição do Ministério Público ou Ação condicionada em processo penal, diz-se da que depende de representação ou de requisição do Ministério Público; Ação penal contravencional em direito processual penal, diz-se daquela que se instaura em conseqüência de uma contravenção; Ação Penal “ex-officio” em direito processual penal, diz-se da que se instaura nos casos de contravenções e para os delitos de trânsito. É ação sumária, cujo processo se instaura na própria delegacia ou distrito policial; Ação penal falimentar em direito processual penal, diz-se da que se instaura em conseqüência de crimes falimentares; Ação penal incondicionada em direito processual penal, diz-se da que não depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministério Público; Ação penal popular no direito constitucional anterior, dizia-se daquela para promover a responsabilidade penal de autoridades, e cuja denúncia não era privativa do Ministério Público, mas cabia a qualquer pessoa. A ação era promovida pelo próprio denunciante; Ação penal privada em direito penal e direito processual penal, diz-se da que é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo; Ação penlpivada principal em direito processual penal, diz-se da que é privativa do ofendido; Ação penal privada Subsidia da Ação Pública em direito penal e direito processual penal, diz-se da ação privada que o ofendido pode intentar nos crimes de ação pública, se o órgão do Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. O órgão do Ministério Público pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso, e a todo tempo, no caso de negligência do querelado, assumir a direção do processo como parte principal; Ação penal pública em direito penal e direito processual penal, diz-se daquela, cuja promoção compete ao órgão do Ministério Público. Tem início com a denúncia; Ação penal pública condicionada ou Ação condicionada e Ação penal condicionada; Ação penal pública incondicionada ou Ação penal incondicionada em direito processual penal, diz-se da que não depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministério Público; Ação penal pública mediante requisição em direito processual penal, diz-se daquela em que a denúncia do Ministério Público depende de requisição do Ministério da Justiça; Ação penal no crime complexo em direito processual penal, quando a lei considera como elementos constituintes ou circunstâncias agravantes de um crime fatos que, por si mesmos, constituem crimes, diz-se da que cabe em relação àquele, desde que, com respeito a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

 

Actio damni injuriae

Ação de dano por injúria.

 

Actio damno infecti 

Ação de dano temido.

 

Actio de dote 

Ação de dote.

 

Actio de edendo 

Ação de edição.

 

Actio de eo quod certo loco dare oportet 

Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.

 

Actio de in rem verso

Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.

 

Actio de partu agnoscendo 

Ação de reconhecimento de parto.

 

Actio de pastu 

Ação de pastagem.

 

Actio de pauperie

Ação de pobreza.

 

Actio de peculio

Ação de pecúlio.

 

Actio de pecunia constituta 

Ação de dinheiro emprazado.

 

Actio depensi 

Ação de cobrança de gastos.

 

Actio depositi

Ação de depósito.

 

Actio doli 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se daquela que compete ao prejudicado por conduta dolosa de alguém, para obter anulação do negócio ou a satisfação das perdas e danos oriundas do ato.

 

Actio dotis 

Ação de dote.

 

Actio duplex 

Ação de dúplice.

 

Actio emphyteuticaria

Ação de enfiteuse.

 

Actio empti

Ação de coisa comprada.

 

Actio est remedium jus sum persequendi in judicio

Ação é o remédio para perseguir em juízo seu direito.

 

Actio est remedium jus sum persequendi in judicio jura quae tum in re tum ad rem cuique competunt

Ação é o remédio legítimo para perseguir em juízo os direitos que competem a cada um, tanto reais como pessoais.

 

Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur

Ação é direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.

 

Actio estimatoria 

Ação de pagamento subsidiário ou Ação Estimatória ou “Quanti Minoris” que em direito civil, diz-se da que compete ao comprador contra o vendedor, para pedir abatimento proporcional do preço da coisa vendida, quando nela se verifique haver vícios ou defeitos ocultos, que lhe diminuam o valor, ou quando não lhe corresponderem a quantidade ou a dimensão estipuladas no contrato (Cód. Civil, art. 1.105).

 

Actio et passio non datur in eodem subjecto

A ação e a paixão não se dão no mesmo sujeito (autor réu) .

 

Actio ex delicto

Ação do delito.

 

Actio ex empti 

Ação de coisa comprada e não entregue.

 

Actio ex empto

Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

 

Actio ex stipulato 

Ação provinda de estipulação.

 

Actio ex testamento

Ação por testamento.

 

Actio exercitoria 

Ação exercitória em direito comercial marítimo, diz-se da que compete contra o armador do navio por dívidas contraídas pelo seu capitão (Cód. Comercial, art. 494).

 

Actio expletoria

Ação Expletória em direito civil, diz-se da que compete aos herdeiros necessários do testador, contra os beneficiários de legados que ultrapassem a metade disponível, a fim de vê-los reduzidos aos limites desta. Denomina-se, também, Ação de Redução ou de Suplemento da Legítima (Cód. Civil, arts. 1.721, 1.722 e 1.727).

 

Actio familae erciscundae 

Ação de partilha de herança.

 

Actio finium resgundorum

Ação de demarcação em direito civil e direito processual civil, diz-se daquela, de procedimento especial, que tem todo proprietário para obrigar seu confinante a proceder, com ele, à demarcação entre dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos e arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas (Cód. Civil, art. 569, e Cód. de Processo Civil, arts. 946, I, e 947 a 966) ou Ação de Aviventação de Rumos em direito civil e direito processual civil, diz-se da ação que o proprietário tem para aviventar rumos apagados entre imóveis confinantes, ou renovar marcos destruídos ou arruinados (Cód. Civil, art. 569, e Cód. de Proc. Civil, arts. 950 a 965), Ação Demarcatória e Ação “Finium Regundorum” .

 

Actio furti 

Ação de furto.

 

Actio furti et damni 

Ação de furto e dano.

 

Actio hypothecaria 

Ação de hipotecária.

 

Actio indebiti 

Ação do indébito.

 

Actio in factum 

Ação de fato.

 

Actio in jus 

Ação no direito.

 

Actio in personam 

Ação pessoal em direito processual civil, diz-se da que compete contra quem tenha o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em virtude de lei ou de contrato. É a que serve para exigir o reconhecimento ou a proteção de um direito individual, ou o cumprimento duma obrigação.

 

Actio in personam infertur petitio in rem 

A ação pessoal recai na pessoa, a petição, na coisa.

 

Actio in rem

Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.

 

Actio in rem scripta 

Ação ligada à coisa.

 

Actio institoria 

Ação institória em direito processual antigo, dizia-se da que competia a um terceiro, mesmo no caso de mandato tácito, para exigir que o empregador ou preponente, respondesse pela obrigação assumida por preposto seu, ou cumprisse o que com ele fora contratado.

 

 

Actio interrogatoria 

Ação interrogatória diz-se da Interpelação Judicial. Ocorre, por exemplo, quando o interessado pede seja declarada judicialmente a vontade de outra pessoa, no sentido de usar de algum direito que lhe cabe, e cuja abstenção possa fazê-lo decair do seu.

 

Acio judicati 

Ação que tem por fundamento a coisa julgada.

 

Actio jurejurando 

Ação por juramento.

 

Actio legati 

Ação de legado.

 

Actio libera in causa 

Ação livre na causa.

 

Actio mandati 

Ação de mandato em direito civil e direito processual civil, diz-se da ação de procedimento sumaríssimo (hoje sumário, art. 272), que compete ao mandante contra o mandatário, ou deste contra ele, para pedir prestação de contas ou a restituição de coisas obtidas em razão do mandato, bem assim a indenização de prejuízos porventura verificados (Cód. Civil, arts. 1.301 a 1.303 e 1.309 a 1.312, e Cód. de Proc. Civil, art. 275, II, “h”).

 

Actio metus et doli 

Ação de medo e de dolo.

 

Actio mutui 

Ação de mútuo em direito civil, diz-se da que compete ao mutuante para exigir do mutuário o que dele recebeu, por empréstimo, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (Cód. Civil, art. 1.256).

 

Actio negatoria 

Ação de negatória .

 

Actio negotiorum gestorum 

Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.

 

Actio negotiorum gestorum competit illi qui alicujus negotia utiliter gessit 

A ação de gestão de negócios compete àquele que geriu utilmente os negócios de alguém.

 

Actio non datur nisi constet de corpore delicti

Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

 

Actio non nata non praescribitur 

A ação não nascida não prescreve, isto é, enquanto não se pode exigir ou exercer o direito, não corre prescrição da ação que a ele corresponde.

 

Actio nullitatis 

Em direito civil, diz-se daquela que tem por fim a declaração de ineficácia de um ato, ou de um negócio jurídico, realizado em violação da lei, e cujos vícios o tornam nulo de pleno direito (Cód. Civil, art. 145).

 

Actio nullitatis insanabilis 

Ação de nulidade insanável.

 

Actio ob sepulchrum violatum 

Ação por violação de sepulcro.

 

Actio operis novae nuntiationis 

Ação de nunciação de obra nova.

 

Actio pauliana 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao credor contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou contra terceiros adquirentes de má-fé, para ver anulados atos de transmissão gratuita ou onerosa de bens, ou de remissão de dívidas, quando praticados depois de constituído o crédito do autor. Tecnicamente, não se confunde com a Ação Revocatória, que é de direito falimentar (Cód. Civil, arts. 106 a 113, e 147, I).

 

Actio per judicis postulationem seu per judicis arbitrive postulationem

Ação por pedido de juiz, ou por pedido de juiz e de árbitro.

 

Actio per manus injectionem 

Ação por lançamento da mão.

 

Actio per pignoris capionem 

Ação por apreensão de penhor.

 

Actio per rerum amotarum 

Ação por coisas tiradas.

 

Actio personalis est dignior reali

A ação pessoal é mais digna do que a real.

 

Actio personalis moritur cum persona

Ação pessoal morre com a pessoa isto é, desaparece com a morte da pessoa.

 

Actio pignoratitia 

Ação de penhor.

 

Actio poenalis 

Em direito processual penal, diz-se da que compete ao Estado para, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos e aplicar-lhes as sanções punitivas correspondentes às infrações. A ação penal é pública, quando sua promoção é processada por denúncia do Ministério Público, dependendo, todavia, nos casos expressos em lei, de requisição do Ministério da Justiça, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; é privada, quando promovida mediante queixa o fndido ou de quem o representa legalmente (Cód. de Proc. Penal, arts. 24 a 30).

 

Actio popularis 

É a que compete a qualquer cidadão, para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades mútuas de seguro, de serviços sociais autônomos, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, ou para os quais o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio (Const. Federal, art. 5º, LXXIII, e Lei nº 4.717- Ação Popular -, de 29 de junho de 1965, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.014/73). Como exemplo temos a Ação Popular Especial que em direito processual civil, diz-se daquela que qualquer cidadão pode intentar contra quem, no exercício de cargos públicos, tenha enriquecido ilicitamente, para obter o seqüestro e a recuperação dos respectivos valores. Todavia, o cidadão só estará legitimado para propositura da ação se a pessoa jurídica lesada não intentá-la no prazo de noventa dias da conclusão da investigação policial ou administrativa, ou do inquérito, instaurado para devida apuração (Lei nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958).

 

Actio possessoria

Em direito Efeito processual civil, diz-se daquela, de natureza pessoal imobiliária, que compete para exigir a proteção da posse jurídica da coisa contra atos de esbulho ou turbativas (Cód. de Proc. Civil, arts. 10, § 2º, 920 a 940). Como exemplo temos a Ação Prossessória Ordinária que em direito processual civil, diz-se da que se promove contra turbação ou esbulho que tenha mais de ano e dia. O mesmo que Ação de Força Velha.

 

Actio praeparata 

Ação preparada, isto é, ação em andamento.

 

Actio praescriptis verbis 

Ação de formas prescritas.

 

Actio pro tutela 

Em direito civil e em direito processual civil, diz-se, imprecisamente, daquela que cabe ao tutelado ou ao curatelado contra tutores e curadores para pedir prestação de contas e indenização de danos porventura ocorridos na administração de seus interesses (Cód. Civil, arts. 434 a 441, e 455); ação proposta pelo curatelado ou tutelado contra seus curadores ou tutores, objetivando prestação de contas e indenização por danos eventualmente causados.

 

Actio quae tendit ad mobile mobilis est; actio quae tendit ad immobile immobilis est

A ação que tende para coisa móvel, é móvel; a ação que tende para imóvel, é imóvel.

 

Actio quanti minoris 

Ação de diminuição de preço.

 

Actio quod metus causa 

Ação por causa do medo.

 

Actio redhibitoria 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao adquirente de coisa móvel ou imóvel para pedir a rescisão do negócio e a restituição do preço recebido pelo alienante, em virtude de vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o preço (Cód. Civil, arts. 1.101 a 1.106).

 

Actio rei uxoriae 

Ação da coisa da mulher.

 

Actio rescissoria 

Em direito processual civil, diz-se da que compete à parte prejudicada em sentença de mérito, transitada em julgado, quando ocorreram, na sua prolação, fatos que a inquinam de nulidade (Cód. de Proc. Civil, arts. 485 a 488). Como exemplo temos a Ação Rescisória de Partilha que em direito processual civil, diz-se daquela que cabe contra o ato de partilha julgada por sentença (Cód. de Proc. Civil, art. 1.030, I a III).

 

Actio rescisoria vel revocatoria ob fraudem ob fraudem non datur illis creditoribus qui de tempore actus fraudulenti non sunt creditores 

Não se permite a ação rescisória ou revocatória por fraude àqueles que não são credores à época do ato fraudulento.

 

Actio rhodia de jactu

Ação Ródia de lançamento (ao mar).

 

Actio sacramenti 

Ação de juramento.

 

Actio sequestraria

Ação seqüestrária. Em direito romano, era ação destinada à defesa dos interesses de quem tinha seus bens seqüestrados.

 

Actio spolli

Em direito canônico, diz-se da ação de esbulho ou Ação de reintegração na posse que em direito processual civil, diz-se da que compete ao possuidor da coisa a fim de recuperar a posse de que fora esbulhado (Cód. Civil, art. 499 e Cód. de Proc. Civil, arts. 920 a 931).

 

Actio stricte sumpta est remedium juris solemni modo persequendi in judicio quod sibi debetur

Ação estritamente tomada é o remédio de direito para perseguir direito devido a cada um.

 

Actio tutellae utilis

Ação de tutela útil.

 

Actio vi bonorum raptorum

Ação de bens roubados violentamente.

 

Actio viae receptae vel rejectae

Ação de caminho aceito ou abandonado.

 

Actiones adjectitiae qualitatis

Ações de qualidade adjeta.

 

Actiones aedilitiae 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que o comprador tem contra quem lhe vendeu coisa com defeitos ou vícios ocultos, ou sem as qualidades atribuídas, a fim de rescindir o contrato e haver restituição do preço pago, mais perdas e danos. O mesmo que Ação Redibitória (Cód. Civil, arts. 1.101 a 1.106) que em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao adquirente de coisa móvel ou imóvel para pedir a rescisão do negócio e a restituição do preço recebido pelo alienante, em virtude de vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o preço (Cód. Civil, arts. 1.101 a 1.106).

 

Actiones bonae fidei

Ações de boa-fé.

 

Actiones ex contractu

Ações derivadas de contrato.

 

Actiones ex delicto

Ações derivadas de delito.

 

Actiones ex lege 

Ações que provêm da lei.

 

Actiones ex quasi contractu

Ações por quase-contrato.

 

Actiones ex quasi delicto

Ações por quase-delito.

 

Actiones fictitiae 

Ações fictícias.

 

Actiones honorariae 

Ações honorárias.

 

Actiones in rem 

Ações sobre a coisa.

 

Actiones liberae in causa 

Em direito penal, diz-se da ação livre na sua causa. Refere-se às situações em que o agente, voluntariamente ou não, se coloca no estado de inimputabilidade, produzindo um resultado lesivo que queria ou devia prever. É o caso, por exemplo, do indivíduo que se embriaga e vem a cometer um crime, ou o faz sob o estado de paixão ou violenta emoção. Em sua teoria se entende que o agente se coloca livre e voluntariamente na situação de irresponsabilidade anterior ao crime, mas responde por ele porque, justamente, é nessa situação que o comete.

 

Actiones mixtae rei et poenae simul persecutio

Ações mistas; pedido ao mesmo tempo da coisa e da pena.

 

Actiones nihil aliud sunt quam rerum nostratum praeformatae tutellae

As ações nada mais são do que tutelas, de antemão preparadas, de nossos negócios.

 

Actiones non vulgares seu in facto

Ações não vulgares ou no fato.

 

Actiones noxales

Ações de perdas e danos.

 

Actiones perpetuae 

Ações perpétuas.

 

Actiones poenales 

Em direito processual penal, diz-se da que compete ao Estado para, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos e aplicar-lhes as sanções punitivas correspondentes às infrações. A ação penal é pública, quando sua promoção é processada por denúncia do Ministério Público, dependendo, todavia, nos casos expressos em lei, de requisição do Ministério da Justiça, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; é privada, quando promovida mediante queixa do ofendido ou de quem o representa legalmente (Cód. de Proc. Penal, arts. 24 a 30).

 

Actiones praejudiciales 

Em direito processual civil, diz-se da que compete a quem queira vindicar, garantir ou defender estado civil nas relações de família. Não se confunde com as “actiones praejudiciales” do direito romano, que visavam a um julgamento preventivo ou Ação de Estado.

 

Actiones praetoriae 

Ações pretorianas.

 

Actiones quae in usu veteres habuerunt leges actiones appelabantur vel ideo quod legibus proditae erant vel ideo quia ipsarum legum verbis accommodatae erant et ideo imutabiles proinde atque legibus obserbantur

As ações de que os antigos usavam se chamavam ações da lei por serem criadas pelas leis… ou porque se acomodavam às palavras das mesmas leis e eram tidas como imutáveis, como as leis.

 

Actiones quae morte aut tempore perrunt judicio semel inclusae salvae permanent

As ações que perecem pela morte ou pelo tempo, uma vez propostas em juízo permanecem salvas.

 

Actiones rei peresequende 

Ações para perseguição (reivindicação ou recuperação) da coisa.

 

Actiones speciales 

Nodreito processual anterior, dizia-se da ação de rito sumário, regulada pela Lei nº 221, de 20 de novembro de 14 e que visava à anulação de atos do Poder Público lesivos de direitos individuais e da coletividade ou Ação Popular.

 

Actiones stricti juris

Ações de direito estrito.

 

Actiones transeunt ad heredes et in heredes 

Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

 

Actionis non natae non praescribitur

As ações não nascidas não prescrevem.

 

Actionis verbo etiam persecutio continetur 

Na palavra ação se contém também a execução.

 

Actiones verbo non continetur exceptio 

Na palavra ação, não se contém a exceção.

 

Actionum cumulatio regulariter est permissa

A cumulação de ações é regularmente permitida.

 

Actionum genera duo sunt:aut in rem quae dicitur vindicatio et in personam quae condictio appellatur In rem actio est per quam rem nostram quae ab alio possidetur petimus et semper adversus eum est qui rem possident In personam actio est qua cum eo agimus qui obligatus est nobis ad faciendum aliquid vel dandum et semper adversus eumdem locum habet 

Há duas classes de ações: ou real, que se chama vindicação, ou pessoal. que se chama “condictio”. Ação real é aquela pela qual reclamamos coisa nossa, que é possuída por outrem e é sempre contra aquele que possui a coisa; pela ação pessoal agimos contra aquele que se obrigou para conosco a fazer ou dar alguma coisa e sempre visa a mesma pessoa.

 

Actionum modus vel lege vel per praetorem introductus privatorum pactionibus non infirmatur

O modo das ações, introduzido pela lei ou pelo pretor, não é invalidado pelo pacto dos particulares.

 

Acto causa mortis 

Ato por causa da morte.

 

Actio inter vivos

Ato entre vivos.

 

Actio libera in causa

Deixar-se ficar em estado de inconsciência, com o intuito de praticar um delito.

 

Actio quanti minoris

Ação do comprador para pedir a redução do preço da coisa adquirida, em face de vício redibitório.

 

Actor agit quando vult et non cogitur sed contrarium est in reo 

O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.

 

Actor est ille qui quid sibi restitui darive fieri aut non aut non fieri oportere intendit

Autor é aquele que entende ser necessário restituir-se ou dar, fazer-se ou não se fazer alguma coisa.

 

Actor et réus idem esse nonn possunt

Autor e réu não podem ser os mesmos.

 

Actor forum rei sequi debet

O autor deve seguir o foro do réu.

 

Actor forum rei sequitur sive in rem sive personam sit actio 

O autor segue o foro do réu, quer seja real a ação, quer pessoal.

 

Actor in actionibus et reus in exceptione ad paria judicatur 

O autor nas ações e o réu nas exceções são julgados igualmente.

 

Actor in replicando actor est 

O autor replicando, é autor.

 

Actor potius credendum est 

Deve-se, de preferência, acreditar no autor.

 

Actor probat actionem 

O autor prova a ação.

 

Actor qui in termino citationis non comparuit censetur citationi renuntiasse 

O autor que não compareceu ao termo da citação parece haver renunciado à citação.

 

Actor rei forum sequitur 

O autor deve seguir o foro do réu – forum domicilii. Aí, ordinariamente, se propõe a ação, porque é o foro da competência geral.

 

Actor rei sitae sequitur 

O autor deve seguir o foro da situação da coisa. É a regra, segundo a qual o foro competente para as ações reais é o do lugar onde se localiza o objeto da demanda. É o foro da exceção.

 

Actor sequitur forum rei

Princípio, segundo o qual a competência resulta do domicílio do réu, onde a ação deve ser proposta.

 

Actor sequitur forum rei

Princípio, segundo o qual a competência resulta do domicílio do réu, onde a ação deve ser proposta.

 

Actor venire debet instructior quam reus

O autor deve vir a juízo mais preparado do que o réu.

 

Actor voluntarie agitur reus autem ex necessitate se defendi 

O autor aciona voluntariamente, o réu se defende por necessidade.

 

Actor probat actionem

O autor prova a ação.

 

Actor qui in termino citationis non comparuit censetur citationi renuntiasse

O autor que não compareceu ao termo da citação parece haver renunciado à citação.

 

Actor rei forum sequitur

O autor deve seguir o foro do réu – forum domicilii. Aí, ordinariamente, se propõe a ação, porque é o foro da competência geral.

 

Actor rei sitae sequitr

O autor deve seguir o foro da situação da coisa. É a regra, segundo a qual o foro competente para as ações reais é o do lugar onde se localiza o objeto da demanda. É o foro da exceção.

 

Actor sequitur forum rei 

Princípio, segundo o qual a competência resulta do domicílio do réu, onde a ação deve ser proposta.

 

Actor sequitur rei sitae

Regra que indica como competente, ara a propositura da ação, o foro do lugar da situação da coisa objeto da demanda.

 

Actor venire debet instructior quam reus 

O autor deve vir a juízo mais preparado do que o réu.

 

Actor voluntarie agitur reus autem ex necessitate se defendi 

O autor aciona voluntariamente, o réu se defende por necessidade.

 

Actre diuntur a quibus juin nstansit et a quibus causam habemus 

Chamam Autores aqueles dos quais nos vem o direito e dos quais temos a causa.

 

Actore non probante réus absolvitur

Se o autor não prova, o réu é o absolvido.

 

Actore probante quui convenitur etsi nihil praestat obtinebit 

Se o autor não prova, absolve-se o que é citado, embora nada faça.

 

Actori incumbit ônus probandi

Ao autor cabe o ônus da prova.

 

Actori negatur quod reo non conceditur

Nega-se ao autor, o que se não concede ao réu.

 

Actori non licet quod reo denegatur

Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.

 

Actori ônus probandi incumbit 

Cabe ao autor o ônus da prova.

 

Actori potius credendum erit 

Deve-se crer mais no autor.

 

Actoris cujus est probatio assentioni potius stari quam rei defensioni et negationi cui etiam sine probatione creditur 

Deve-se estar mais pela asserção do autor, a quem cabe a prova, do que pela defesa e negação do réu, a quem se crê mesmo sem prova.

 

Actum est 

Está terminado.

 

Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum

Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.

 

Actum a subjeto suam capit denominationem et secundum sui subjecti naturam regulatur 

O ato toma do sujeito a sua denominação e se regula segundo a natureza de seu assunto.

 

Actum nihil decitur cum aliquid superest ad agendum 

Não se diz ato daquilo que resta alguma coisa para fazer.

 

Actum verbum generale est 

Ato (ação) é um termo geral.

 

Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur 

O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.

 

Actus a principio nullus nullum producit effecum 

O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.

 

Actus conditionalis defecta conditione nihil est 

Falhando a condição suspensiva, o ato condicional reputa-se inexistente, voltando as partes

à situação anterior ao negócio.

 

Actus corruit omissa forma legis

O ato se arruina, omissa a forma da lei. O ato é nulo, omissa a forma da lei.

 

Actus debet interpretari ut aliquid operetur non ut sit inanis et inutilis 

Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

 

Actus est jus agendi vel jumenti vel vehiculum 

“Actus” é o direito de conduzir jumento ou veículo.

 

Actus in dubio validus interpretari debet

O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

 

Actus in dubio validus interpretari debet

O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

 

Actus judicialis quem sententiam condemnatoriam contra reum invitum qui sententiam satisfacere recusat ad effectum reducit 

Execução é o ato judicial pelo qual se leva a efeito a sentença condenatória, contra réu rebelde, que recusa satisfazer a sentença.

 

Actus judicialis potentior est extrajudiciali

O ato judicial é mais poderoso que o extrajudicial.

 

Actus judicialis quo judici re dubiavel facto controverso per aspectum rem se ita et non aliter habere demonstratur

Ato judicial pelo qual se demonstra ao juiz, acerca de coisa duvidosa ou fato controverso, que a coisa, por seu aspecto, é de tal modo e não de tal outro.

 

Actus judicialis potentior est extrajudiciali

O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.

 

Actus legitimus 

Diz-se daquele que se justifica no interesse do agente, amparado por lei. Diz-se, por extensão, do ato praticado para assegurar ou conservar direito.

 

Actus limitatus limitantum producit effectum 

Ação limitada produz efeito limitado.

 

Actus non a nomine sed ab effectu judicatur 

Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

 

Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non

Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.

 

Actus legitimi qui non recipiunt diem vel conditionem in totum vitiantur per temporis vel conditionis adjectionem

Os atos legítimos, não sujeitos a prazo ou condição … se viciam inteiramente pela adição de prazo ou condição.

 

Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur 

É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

 

Actus limitatus limitatum effectum producit 

O ato limitado produz efeito limitado.

 

Actus non a nomine sed ab effectu judicatur

Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

 

Actus non dicitur perfectus quando partim est factus partim non 

Um ato não se diz perfeito, quando em parte está feito e em parte não.

 

Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adipiscuntur 

É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

 

Actus reus

No direito anglo-americano, diz-se do elemento material do crime; do elemento objetivo do crime.

 

 

Actus simulatus nullius est momenti 

O ato simulado nenhum valor possui.

 

Ad accusandum 

Para acusar.

 

Ad adjuvandum

A fim de ajudar, para ajudar.

 

Ad aemulationem

Para emulação.

 

Ad agendum 

Para agir.

 

Ad animum

No ânimo.

 

Ad appellandum

Para apelar.

 

Ad arbitrium

Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.

 

Ad argumentandum 

Para argumentar.

 

Ad argumentandum tantum 

Só para argumentar.

 

Ad beneplacitum

Segundo o beneplácito (a permissão).

 

Ad benevolentiam

Para a benevolência.

 

Ad breve

Por pouco tempo.

 

Ad captandum vulgus 

Para cativar a multidão.

 

Ad causam

Para a causa.

 

 

Ad causam pertinenti

Relativo à causa.

 

Ad cautelam

Por cautela, por preocupação, por segurança.

 

Ad colorandam possessionem

Para colorir a posse.

 

Ad confessionem

Para confessar.

 

Ad corpus

Venda que se faz por corpo,sem estipular valor de peso ou medida.

 

Ad defendionem 

Para defesa.

 

Ad deliberandum 

Para deliberar.

 

Ad dicendum 

Para dizer.

 

Ad diem 

Até o dia, dia em que termina o prazo.

 

Ad discendum

Para aprender.

 

Ad domum 

Em casa.

 

Ad effectum 

Para o efeito.

 

Ad effectum videndi 

Para efeito de ver.

 

Ad evacuando 

Para desocupar.

 

Ad excludendum 

Para excluir, eliminar.

 

Ad exemplum

Para exemplo.

 

Ad exhibendum 

Para exibir.

 

Ad eximere tempus 

Para gastar o tempo.

 

Ad extra

Por fora.

 

Ad extremum 

Até o fim, até o extremo.

 

Ad fidem 

Com fidelidade.

 

Ad finem 

Até o fim, até o extremo.

 

Ad futuram memoriam

Para a lembrança futura.

 

Ad gloriam

Pela glória.

 

Ad hoc 

Nomeação de alguém para um determinado ato ;adrede ,de propósito, acintosamente ; arranjado ou designado especialmente para executar determinada tarefa .Investido em função provisória, para um fim especial .Ex. a nomeação ,pelo juiz, de um advogado “ad hoc” para o réu sem procurador , para a salvaguarda dos direitos deste .

 

Ad hominem 

Ao homem ; usa-se na expressão argumento “ad hominem”, isto é , argumento que serve para confundir o adversário , opondo-lhe seus próprios atos e palavras .

 

Ad honorem 

Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).

 

Ad honores

Pelas honrarias.

 

Ad hunc modo 

Assim, desta forma.

 

Ad id 

Para isto.

 

Ad impossibilia nemo tenetur 

Ninguém está obrigado ao impossível.

 

Ad inferos

Aos infernos.

 

Ad infinitum

Até o infinito.

 

Ad instar

À semelhança.

 

Ad interim

Interinamente, durante este tempo.

 

Ad intra

Por dentro.

 

Ad iudicia

Para as coisas da justiça.

 

Ad judicem agere 

Agir perante o juiz.

 

Ad judicem dicere

Falar na presença do juiz.

 

Ad judicia

Para o foro judicial.

 

Ad judicia et extra 

A procuração com esta cláussula autoriza o procurador a praticar todos os atos extrajudiciais de representação e defesa , perante pessoas de direito público , ministérios , orgãos , desdobramentos e repartições de qualquer natureza , bem como quaisquer pessoas de direito privado , sociedade de economia mista ou pessoas físicas em geral .

 

Ad judicium

Ao julgamento.

 

Ad kalendas grecas 

Nunca.

 

Ad libitum 

A seu bel-prazer ; indicação cênica que significa poder o autor continuar ; improvisando ; o diálogo escrito .

 

Ad litem

Para o litígio.

 

Ad litteram 

À letra , literalmente ; em conformidade com o texto .

 

Ad litteris et verbis 

Letra por letra, palavra por palavra.

 

Ad locum 

Sem demora, logo.

 

Ad mandatum faciendi

Para cumprir o mandato.

 

Ad me 

A mim, para mim.

 

Ad meliorandum 

Para melhorar.

 

 

Ad mensuram

Por medida.

 

Ad misericordiam

Por compaixão.

 

Ad mudum

Conforme a maneira.

 

Ad multos annos

Por muitos anos.

 

Ad nurm 

Conforme a natureza.

 

Ad nauseam

Até a exaustão, até a saciedade.

 

Ad necessitate

Por necessidade.

 

Ad negotia

Administração de negócios. Se destina à pratica de atos de natureza cível ou comercial fora do âmbito do judiciário , não exige forma solene , apenas o acordo de vontades .

 

Ad nostram consuetudinem 

Conforme o nosso costume.

 

Ad nutum 

Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível “ad nutum”, ou seja, por livre vontade da administração.

 

Ad optare 

Escolher, optar, adotar, adoção, situação jurídica, na qual um casal ou uma só pessoa aceita criar um estranho como filho.

 

Ad pariendum

Para parir, gerar, adquirir.

 

Ad patiendum 

Para suportar.

 

Ad perpetuam rei memoriam 

Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato, um meio de prova destinado a preservar para fins jurídicos o estado atual de certo fato ou coisa, preservando-o para efeitos probatórios.

 

Ad personam

Contra a pessoa.

 

Ad personam domini 

Contra a pessoa do dono.

 

 

Ad pompam et ostentationem 

Para a pompa e a ostentação.

 

Ad postremum

Finalmente.

 

Ad praescriptum 

Conforme as ordens.

 

Ad praesens 

Presentemente.

 

Ad probandum tantum

Apenas para provar.

 

Ad probationem 

Para prova.

 

Ad processum 

Para o processo.

 

Ad quem

Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.

 

Ad referendum 

Para referir , sob condição de consulta aos interessados e aprovação dele .

 

Ad rem 

Emprega-se na expressão argumento “ad rem” , isto é , argumento relativo ao assunto em foco , por oposição “ad hominem” ; usada também no sentido de exatamente , de maneira pertinente .

 

Ad salutem 

Para salvação.

 

Ad satiatem

Em grande número, a fartar.

 

Ad satiem

Em grande número, a fartar.

 

Ad scribendum 

Assunto para ser escrito.

 

Ad sensum 

Pelo sentido.

 

Ad similia

Por semelhança.

 

Ad solemnitatem 

Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.

 

Ad solvendum 

Para solver.

 

Ad spem

Quanto à esperança.

 

Ad substantia negotii

Para a essência do negócio.

 

Ad summam 

Em suma.

 

Ad te

Para ti.

 

Ad tempus 

A tempo, oportunamente.

 

Ad terrorem 

Para atemorizar.

 

Ad unguem 

Com toda perfeição.

 

Ad unquem 

À unha, com esmero.

 

Ad usucapionem 

Para o usucapião.

 

Ad usum 

Segundo o uso.

 

Ad usum delphini 

Menção que levavam as edições dos clássicos latinos especialmente expurgadas para uso do Delfim ,filho de Luís XIV ; emprega-se atulmente para indicar qualquer edição expurgada .

 

Ad usum forensem 

Para o uso do foro.

 

Ad utilitatem 

Para utilidade.

 

Ad validitatem 

Para validade.

 

Ad valorem 

Conforme o valor . Diz-se de taxas afandegárias ou outras , estabelicidas em conformidade com o valor declarado .

 

Ad vanum 

Inultilmente.

 

Ad verbum

Palavra por palavra.

 

Ad verbum reddere 

Traduzir palavra por palavra.

 

Ad vindictam

Por vingança.

 

Ad vocatus

Aquele que é chamado para ajudar.

 

Ad voluntatem 

Conforme a vontade.

 

Addenda 

Que se deve juntar.

 

Addictio

Adjudicação.

 

Addictio hereditatis 

Adjudicação da herança.

 

Addictio in diem

Adjudicação no dia.

 

Adfiliatio

Afiliação (adoção).

 

Ad finitas

Afinidade.

 

Adgnatio 

Agnação (o mesmo que agnatio).

 

Adhuc sub iudice lis est 

A lide está ainda com o juiz.

 

Adimplere

Forma genérica de extinção de obrigações. Adimplemento.

 

Aditio Hereditalis

Aceitação expressa ou tácita da herança pelo herdeiro.

 

Adiudicatio

Adição.

 

Adjective laws 

Leis adjetivas.

 

Adjectivu 

Denominação dada às normas processuais . Daí a designação direito adjetivo para as normas que se limitam a permitir a exteriorização dos direitos ditos substantivos , como o direito civil e o penal .Não criam direito novo ; restringem-se a assegurar o cumprimento formal do direito substantivo , preexistente . Atualmente , usam -se as expressões direito formal , direito não-substancial , ou , mais propriamente , direito processual.

 

Adjicere 

Adicionar ; aditar ; agregar ; anexar ; aumentar . Vide adjectivu.

 

Adjudicatione 

Atribuição,concessão por sentença ou julgamento, pelo qual a propriedade do bem penhorado, se transmite ao credor, mediante alienação.

 

Adjungere 

Unir, juntar.

 

Admonitio

Repreensão, advertência, aviso, admonição.

 

Admiror nec rerum solum sed verborum elegantiam

Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

 

Adolescentia 

Período da vida humana que inicia com a puberdade e vai até o início da vida adulta.

 

Adoptio 

Ato jurídico no qual uma só pessoa ou um casal, aceitam um estranho como filho.

 

Adoptio natura imitatur 

A adoção imita a natureza.

 

Adoptio per testamentum 

Adoção por testamento.

 

Adrogatio

Arrogação, atribuição.

 

Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur 

Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.

 

Adulterinus a matre

Adulterino por parte da mãe.

 

Adulterium 

Crime contra o casamento.

 

Advallare

Abalar o crédito, colocar em dúvida a capacidade de alguém saldar suas dívidas.

 

Advenentia 

Contrato, ajuste, convenção, acordo entre litigantes. O mesmo que aveniência.

 

Adventicio 

Adventício.

 

Adversus omenes 

Contra todos.

 

Advertus periculum naturalis ratio permittit se defendere 

Locução latina que significa : A razão natural permite a autodefesa contra um perigo .

 

Advocati temperet se ab injuria

Abstenham-se os advogados da injúria.

 

Advocatus fisc

Advogado do físico.

 

Aemulatio

Imitação, emulação, dissimulação.

 

Aequitas 

Equilibrio, ponderação . Aplicação ideal da norma ao caso concreto . A eqüidade funda-se na idéia da igualdade , sendo aplicada para consecução do justo . Representa aquele sentido de justiça que , por vezes , se separa da lei para atender a circunstâncias concretas que , se não levadas em consideração , cometer-se-ia a pior das injustiças .

 

Aequitas in paribus causis paria jura desiderat 

Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.

 

Aequitas religio judicantis

A eqüidade é a religião do julgador.

 

Aequo animo 

Com ânimo eqüo, justo.

 

Aetas excusationen meetur 

A idade merece ser excusada.

 

Affectare 

Expressão utilizada no Direito Administrativo para denominar o ato pelo qual o Estado torna um bem público apropriável .

 

Affectio maritalis

Afeição conjugal, vontade dos cônjuges de fazer perdurar sua união.

 

Affectio societatis 

Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.

 

Affectio tenendi

Vontade de rter a coisa.

 

Affidavit

Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).

 

Affinesinter se non sunt affines

Os afins, entre si, não são afins.

 

Affinitas 

Afinidade.

 

Affinitas affinitatem non parit 

A afinidade não gera afinidade.

 

Affinitas iure nulla successio promittitur

A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.

 

Afnitasnnegredietur ex persona 

A af inidade não vem da pessoa.

 

Affinitatis causa fit ex nuptiis 

A causa da afinidade vem das núpcias.

 

Affirmans probat 

Quem afirma prova.

 

Affirmanti incumbit probatio

A prova incumbe a quem afirma.

 

Ager privatus 

Terra particular.

 

Ager publicus 

Terra pública.

 

Agere invitus nemo compellitur

Ninguém é compelido a agir contra a vontade.

 

Agere non valenti non currit praescriptio

A prescrição não corre contra quem não pode agir.

 

Agnati sunt per patrem ex eadem família 

São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.

 

Agnatio a patre sit cognatio a matre

A agnação vem do pai, a cognação da mãe.

 

Agnus dei 

Expressão latina que significa a oração que faz parte da missa e que antecede a comunhão ; medalha de cera benzida pelo Papa e muito usada em contato com o corpo como proteção contra males e perigos .

 

Aleatoriu 

Aleatório. Fato cujo desfecho depende de um acontecimento futuro e incerto, resultado da sorte ou acaso.

 

Álibi 

Ausência do acusado no lugar onde se diz haver praticado o delito, provada pela sua presença em outro lugar .

 

Aliena gratia 

Locução que adjetiva o mandato exercido em favor de outrem que não o mandante propriamente dito.

 

Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur 

Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.

 

Alieni juris

De direito alheio, condição de pessoa juridicamente incapaz.

 

Alieno nomine 

Em nome alheio.

 

Alieno nomine detinendi 

Deter em nome alheio.

 

Alienus dolus noceri alteri non debet 

O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.

Alimenta solum debentur pró tempore quo alimentandus vivit

Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

 

Aliquid novi 

Elemento novo.

 

Aliquota 

Alíqüota, parte ou percentual com a qual um tributo incide sobre o valor da coisa tributada.

 

Aliud est celere aliud tacere 

Uma coisa é ocultar; outra, calar.

 

Aliud est dare aliud promittere

Uma coisa é dar; outra, prometer.

 

Aliud pró alio

Uma coisa pela outra.

 

Aliunde 

Em outra parte.

 

Alea 

Sujeito às incertezas do acaso ; casual ; fortuito ; dependente de um acontecimento incerto .

Alea ,espécie de jogo de dados. Locução que denomina a cláussula de um contrato cujo cumprimento prende-se a um acontecimento futuro , resultante da sorte , do acaso . Por isso , o seguro , as loterias , a aposta são consideradas contratos aliatórios cuja realização depende de um acontecimento futuro e incerto .

 

Allegatio et non probatio quasi non allegatio 

Alegação sem prova é como se não há alegação.

 

Allegatio partis non facit jus 

A alegação da parte não faz direito.

 

Alter ego 

Outro eu ; amigo intimo , em quem se pode ter a mesma confiança que se tem em si mesmo .

Alveus 

Álveo, superfície coberta pela água que não transborda para o sobre o solo natural e origináriamente enxuto.

 

Ambulare 

Movimentar, andar, locomover.

 

Amittere non potest quis quod suum non fuit

Não se pode perder o que não foi seu.

 

Analogia juris

Analogia do direito.

 

Analogia legis 

Analogia da lei.

 

Animo solo possessionem adipisci nemo potest 

Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.

 

Animus 

Vontade, desejo, animo, intenção.

 

Animus Abandonandi

Intenção de abandonar.

 

Animus abutendi 

Intenção de abusar.

 

Animus aemulandi 

Intenção de imitar, emular, dissimular.

 

Animus adjuvandi 

Intenção de ajudar.

 

Animus alieno nomine tenendi 

Intenção de possuir em nome de terceiro.

 

Animus ambulandi

Intenção de ir e vir.

 

Animus apropriandi 

Intenção de apropriar-se.

 

Animus calumniandi

Intenção de caluniar.

 

Animus cancellandi 

Intenção de cancelar.

 

Animus celandi 

Intenção de ocultar.

 

Animus confidendi

Intenção de confiar.

 

Animus confitendi 

Intenção de confessar.

 

Animus consulendi

Intenção de consultar.

 

Animus contrahendae societatis

Intenção de fazer sociedade.

 

Animus corrigendi 

Intenção de corrigir.

 

Animus custodiendi 

Intenção de proteger, custodiar

 

Animus dammi vitandi

Intenção de evitar dano, prejuízo.

 

 

Animus decipiendi 

Intenção de enganar, iludir.

 

Animus defendendi 

Intenção de defender.

 

Animus delinquendi 

Intenção de delinqüir.

 

Animus derelinquendi 

Intenção de abandonar.

 

Animus detinendi 

Intenção de deter, aprisionar.

 

Animus difamandi 

Intenção de difamar.

 

Animus differendi 

Intenção de prorrogar.

 

Animus dolendi

Intenção dolosa de prejudicar.

 

Animus domini 

Com a inteção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.

 

Animus donandi 

Intenção de dar.

 

Animus falsandi

Intenção de falsificar, mentir.

 

Animus falsificandi 

Intenção de falsificar, tornar falso.

 

Animus fraudandi 

Intenção de fraudar.

 

Animus furandi 

Intenção de furtar.

 

Animus furtandi 

Intenção de furtar.

 

Animus infringendi

Intenção de infringir.

 

Animus injuriandi 

Com a intenção de injuriar.

 

Animus jocandi

Intenção de gracejar, fazer troça.

 

Animus laedandi 

Intenção de ofender.

 

Animus lucrandi 

Intenção de lucrar.

 

Animus ludendi 

Intenção de brincar.

 

Animus manendi

Intenção de fixar residência.

 

Animus narrandi

Intenção de narrar.

 

Animus necandi

Com intenção de matar.

 

Animus nocendi 

Comaintenção de prejudicar.

 

Animus novandi 

Com a intenção de inovar uma obrigação.

 

Animus obligandi

Intenção de obrigar.

 

Animus occidendi 

Intenção de matar

 

Animus possidendi 

Intenção de possuir.

 

Animus praevaricandi 

Intenção de prevaricar.

 

Animus recipiendi 

Intenção de receber.

 

Animus rem sibi habendi 

Com a intenção de ter a coisa para si.

 

Animus restituendi 

Intenção de restituir.

 

Animus retinendi possessionem 

Intenção de conservar a posse.

 

Animus simulandi 

Intenção de simular.

 

Animus solvendi 

Intenção de pagar.

 

Animus violandi 

Intenção de violar.

 

Anno domini

No ano do Senhor.

 

Ante acta

Antes do ato, preliminarmente.

 

Ante diem 

Antes do dia.

 

Ante litem

Antes da lide.

 

Ante nuptias

Antes do casamento.

 

Annullatio

Anulação, decisão judicial ou administrativa que desfaz um determinado ato ou negócio.

 

Apices juris non sunt jura

As culminâncias do direito não são os direitos.

 

Appellatio 

Apelação, recurso interposto junto ao próprio juiz, visando obter uma nova decisão.

 

Appellatio admittenda videtur in dubio 

Na dúvida, deve-se admitir a apelação.

 

Apprehendere 

Apanhar, captar, apreensão, busca e apreensão de coisa ou pessoa.

 

Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur 

Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.

 

Approbare quis non potest quod semel impugnavit 

Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.

 

Apud 

Junto a ; em preposição empregada geralmente em bibliografia para indicar a fonte de uma citação indireta .

 

Apud acta 

Procuração conferida pelo escrivão nos autos da causa e perante o juiz, devendo ser assinada pelos outorgantes, autores ou réus, assistentes ou oponentes, ou fora da presença do magistrado, desde que haja duas testemunhas que conheçam a parte e firmem o respectivo termo.

 

Apud aures nostras

Em nossa presença.

 

Aqua profluens et mare jure naturali omnium communia sunt 

A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.

 

A quo 

Juízo de instância inferior, aquele caso que provêm de instância inferior, para ser julgada em instância superior.

 

Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo

As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.

 

Arbiter

Árbitro, juiz, arbitragem, arbitramento.

 

Argumentum baculinum

Expressão latina que significa : Argumento a cacete .

 

Arrestatio

Arresto, deter, apossar-se, apoderar-se.

 

Arrestum est saltem impedimentum; sequestrum vero separationem rei controversae penes testium qui sequester vocatur involvit

O arresto é pelo menos impedimento; o seqüestro, porém, envolve a separação da coisa controvertida.

 

Arripere

Arresto, deter, apossar-se, apoderar-se.

 

Articulus 

Divisão, pequena parte de um todo, artigo.

 

Assistentia 

Estar junto, auxiliar, amparar. O significado vulgar da palavra vem da idade média, quando os religiosos permaneciam junto aos enfermos, assistindo-os.

 

Astringere 

Apertar, compelir, pressionar.

 

Atavu 

Termo latino que significa, o quarto avô, atavi, antepassados. Reaparecimento de tendências peculiares a ascendentes remotos.

 

Attentare 

Afronta às leis ou à moral; delito. Vide “attentatu”.

 

Attentatu 

Todas e quaisquer inovações contra o direito, feita ou introduzida por uma das partes, na causa ainda em estado pendente, em detrimento dela ou do recurso interposto, não somente em evidente lesão do direito da outra parte, como prejuízo ou modificação da coisa litígiosa. Vide “attentere”.

 

Auctoritas prudentum 

A autoridade dos jurisconsultos.

 

Audiatur et altera pars

Que a parte contrária seja também ouvida.

 

Aura popularis

A aura popular.

 

Aura sacra fames 

A ambição do ouro (dinheiro).

 

Avolencu 

Avoluencu, engo, de origem germânica; avô ou avó ou qualquer outro ancestral remoto. Assim chamava-se avoenga, o direito de suceder nos bens que pertenceram aos avós ou outros ascendentes consangüíneos, como os bisavós ( quasi ab Avis, vel Atavis ).

 

Avulsione 

Modo de aquisição originário da propriedade imóvel, que ocorre quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro, podendo o dono do primeiro reclamá-lo ao segundo.

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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Letra A Inglês

Letra A Inglês

a quo; ad quem                                                                    court of judge from which a dispute is sent to another, which is the court or judge. These terms also refer to beginning and end of a time period; “dia a quo” and “dia ad quem” (“dies a quo” and “dies ad quem”)

à beira                                                                                    on the verge

a descoberto                                                                         overdrawn

a favor                                                                                   in behalf

a fim de que                                                                         with a view to

a granel                                                                                  in bulk

a mesa                                                                                   the board

a níveis de um dígito                                                          to single digits

a partir da divulgação                                                        as from release

a partir da presente data                                                    effective herewith

a prazo                                                                                  on credit

a qualquer título                                                                  on any account; in any way

a redistribuição de um bloco de ações algum tempo

depois de vendidas pela companhia emitente          secondary distribution; secondary offering

a rigor                                                                                     strictly speaking

a saber                                                                                   namely; to wit

a seu critério                                                                         at his discretion; at the discretion of

à taxa aplicável prevista em lei                                        at the applicable statutory rates

a termo                                                                                  forward

a termo v.v.                                                                          future at sellers’ discretion

a título gratuito                                                                    free of charge

a título oneroso                                                                    remunerated

à vista                                                                                    ondemand

a.a. (ao ano)                                                                         per annum (p.a.)

ab-rogação                                                                           abrogation

ab-rogar (vb)                                                                        to abrogate

  1. linear straight-line depreciation

abacaxi                                                                                 predicament

abaixo qualificado                                                              identified below; personals below

abaixo; adiante (cláusula)                                                 below; hereinbelow

abandonado (recurso)                                                        vacated

abater (vb)                                                                            to deduct; to discount; to reduce by

abatido(a)                                                                             discounted; reduced by

abatimento                                                                           deduction; discount

abatimento fiscal                                                                tax relief

abertura                                                                                 a political breakthrough; openness; open-door policy

abertura de capital                                                              to go public

abertura de crédito                                                              to grant a loan facility; to open a loan facility; credit facility; extension of credit; opening of loan facility

abertura de inventário                                                        to open of probate proceedings; to opening of probate proceedings

abertura de processo                                                           filing of administration proceedings

abonado(a) (adj.); de confiança; ilibado                       trustworthy

abonar; abono (vb)                                                             to certify; guarantee; allowance

abono (falta)                                                                        allowance; approval of absence

abordar                                                                                  covering; address

abrangendo                                                                          covery; embracing

abrangente; amplo                                                              comprehensive (program)

abranger; cobrir                                                                   encompass

abrir caminho                                                                       pave the way; charting the course

abrir mão                                                                              to relinquish; to waive; to give up

abrir o capital                                                                       to go public

absolver                                                                                 acquit; dismiss

absolvição de instância; demissão; desaforamento;

extinção; indeferimento; impronunciamento           dismissal of action; dismissal of instance; dismissal of proceedings

absolvição sumária                                                             summary dismissal

absolvição; perdão; sentença absolutória                      acquittal; absolution; pardon; discharge; dismissal

abstenções                                                                            abstentions

abstendo-se de votar os legalmente impedidos             those legally impeded obstaining from voting

abster-se de                                                                           refrain from

abuso de convenção                                                           treaty shopping

açambarcar o mercado (vb)                                             to corner

ação                                                                                       share; suit; action

ação acumulada                                                                 joinder

ação anulatória                                                                   annulment action

ação ao portador                                                                 bearer share

ação bonificada                                                                  stock bonus; stock dividend

ação caída em comisso                                                     forfeited share

ação cautelar                                                                       writ of prevention; court action; precaution(ary) action; ancillary action

ação cautelar de arresto                                                     precautionary action and seizure

ação cautelar incidental de caução

de custas e honorários                                                   precautionary action incidental to bond for court costs and fees

ação civil pública                                                                civil class action; public civil action

ação cominatória                                                                punitive action; condemnatory action

ação condenatória                                                              imdemnity action; condemnatory action

ação consignatória                                                              consignment action

ação custodiada                                                                  share in custody

ação de adjudicação compulsória                                   action for compulsory judicial confirmation of ownership

ação de bens vendidos com reserva de domínio          suit for goods sold with title retention

ação de cobrança                                                                collection action

ação de cobrança de rito ordinário                                  ordinary collection action

ação de comodato                                                              free lease suit

ação de conhecimento; processo ordinário                    cognitive proceedings

ação de consignação em pagamento                              consignment in payment suit

ação de cumprimento                                                        enforcement action

ação de depósito                                                                 action of detinue; deposit action

ação de desapropriação                                                     expropriation action

ação de despejo                                                                   eviction action; action for repossession; eviction action for failure to pay

ação de execução                                                               execution action

ação de fruição                                                                    fruition sahare

ação de gozo                                                                        fruition share

ação de indenização                                                           suit for damages

ação de mérito                                                                     merit action

ação de nulidade                                                                 annulment; defeasance

ação de paternidade                                                           paternity action

ação de prestação de contas                                             account rendering action

ação de primeira linha                                                        investment grade

ação de reintegração de posse                                          repossession action

ação de reparação de danos                                             suit for damages

ação de repetição                                                                repetition indebit

ação de repetição de indébito                                           action for refund of overpayment

ação de responsabilidade                                                  civil liability suit

ação de responsabilidade civil movida pela empresa

contra administrador                                                     derivative action

ação de retificação (imob.)                                               amendatory action

ação de sobrepartilha                                                         subdivision action

ação declaratória                                                                declaratory action

ação do capital                                                                    share of the capital stock

ação em tesouraria                                                             treasury stock; share held in treasury

ação emitida e em circulação                                           issued; outstanding share

ação endossável                                                                  endorsable share

ação escritural                                                                      book-entry share

ação executiva                                                                    action for execution

ação fungível                                                                       fungible share

ação hipotecária                                                                  mortgage foreclosure proceedings

ação integralizada                                                               paid-up share

ação judicial                                                                         litigation; court suit; judicial suit

ação julgada improcedente                                               claim deemed groundless

ação monitória                                                                    monition action

ação movida por                                                                 suit filed by; suit brought by

ação não sujeita a chamada para integralização         non-assessable share

ação não sujeita a chamadas adicionais                       non-assessable share

ação negatória; impugnação; oposição                         opposition

ação nominativa                                                                 registered share

ação/omissão dolosa ou culposa                                     malicious or culpable, faulty, negligent act or omission

ação ordinária                                                                      common share; common stock; civil suit; civil action

ação ordinária de anulação cambial                               ordinary suit for annulment of bill of exchange

ação ordinária de cobrança                                              ordinary collection action

ação ordinária de preceito declaratório                          ordinary declaratory petition

ação ordinária de repetição de indébito                          ordinary action for recovery of unduly paid debt; ordinary suit to recover amounts not owed or paid in error

ação ordinária incidental                                                   ancillary ordinary action

ação ou omissão                                                                 commission or omission

ação para recuperação de danos                                     suit for damages

ação pauliana                                                                      defeasance action

ação penal                                                                            criminal action

ação penal privada                                                             private criminal action

ação penal pública                                                              public criminal action

ação popular                                                                        class action; popular action

ação preferencial                                                                 preferred share; preferred stock

ação preferencial classe A                                                 preferred class A share

ação preventiva                                                                   writ of prevention; interlocutory action; ancillary action

ação real                                                                               action in rem; possessory action

ação regressiva                                                                    action or suit to recover

ação reipersecutória; alegação; reivindicação;

demanda; habilitação                                                   claim

ação rescisória                                                                     termination action; rescissory action

ação revisional                                                                     action for review

ação revocatória                                                                 revocation suit

ação sem valor nominal                                                    nonpar share

ação sumaríssima                                                               summary proceedings

ação-debênture                                                                    debenture stock

ação-objeto                                                                          underlying stock

ações                                                                                      share; stock

ações de primeira linha                                                      blue chips

ações em circulação                                                           shares being traded

ações emitidas e em circulação                                        outstanding shares

açudes                                                                                   wirs

acareação (testemunhas, suspeitos)                                confrontation of witness

acarretar; impor                                                                   entail

acatar                                                                                    to accept; fulfill; respect; venerate; obey

acéfalo                                                                                  without head

aceitação; liberalidade                                                       forbearance

aceitação de … (encomenda)                                            agreement to …

aceitação em fábrica                                                          factory acceptance

aceitante (letra de câmbio)                                                acceptor; taker

aceitar                                                                                    to accept; to affirm; acknowledge; agree

aceite (cambial)                                                                   acceptance

aceleração de vencimento (empréstimo)                        acceleration

acelerar                                                                                  to speed up (a payment timetable)

acerto                                                                                     arrangement

acerto de contas                                                                  settlement of accounts

acervo                                                                                    assets; wealth

acervo imobiliário                                                               real estate holdings

acervo líquido                                                                      net assets

acessório; aparelho                                                             feature; fixtures; ancillary (claim)

acessório e encargos                                                           ancillary charges and fees (loan)

achado conforme                                                                found in order

acidente de atentado; costumácia processual               contempt of court

ácido esteático                                                                     stearic acid

ácido lineoleico                                                                    linoleic acid

acima (exposto)                                                                   the foregoing

acima (qualificado)                                                            identified above

acionar garantia                                                                  foreclose guaranty

acionista                                                                                shareholder

acionista ofertante                                                              offering shareholder

acionista pessoa física                                                       individual shareholder

acionista pessoa jurídica                                                   corporate shareholder

aclamação                                                                            by acclamation

acolchoado                                                                           comforter

acolher (petição, recurso)                                                   to accept (to receive without implying approval)

acompanhamento                                                              monitor; observe; follow up on (USA); follow up (UK)

acompanhar os prazos                                                       follow up on the periods

acompanhar                                                                         to keep up with; to be in keeping with the worldwide trend (tendência)

acórdão de redução de dívida                                          debt-reduction agreement

acórdão em apenso                                                            decision attached to an appeal

acórdão; sentença                                                               court decision

acordar                                                                                  to agree to

acordo                                                                                   deed of arrangement (em concordata); agreement; settlement (em processo)

acordo amigável                                                                  amicable; out of court settlement; amicable settlement

acordo coletivo de trabalho                                              collective bargaining agreement; collective bargaining contract

acordo comum                                                                    mutual agreement

acordo de acionistas                                                           shareholders’ agreement

acordo de agenciamento de administração fiscal        agency agreement

acordo de agenciamento de conversão e pagamento  conversion and paying agency agreement

acordo de associação                                                         joint venture agreement

acordo de cavalheiros                                                        gentleman’s agreement

acordo de cooperação                                                        teaming agreement

acordo de não concorrência                                              non-competition agreement

acordo de participação                                                      participation agreement; partnership agreement

acordo de redução de dívida                                            debt-reduction agreement

acordo de sigilo                                                                    nondisclosure agreement

acordo de vontades                                                            mutual agreement

acordo de voto                                                                     voting agreement

acordo epistolar                                                                   letter agreement

acordo extra-judicial                                                          out-of-court settlement

acordo integral                                                                     entire agreement

acordo judicial                                                                     litigation settlement

acordo pré-nupcial                                                              premarital arrangement

acordo preferencial                                                             preferential agreement

acordo prévio                                                                       preliminary acceptance

acordo sindical                                                                     union contract

acordo vinculativo                                                              binding agreement

acrescidas de 1/3                                                                 plus the one third bonus

acrescido a                                                                            plus

acrescido de 15%                                                                with a surcharge of 15%

acréscimo                                                                              surcharge

acumulado                                                                           accrued; aggregate (total)

acúmulo; acumulação (juros, férias); provisão            accrual

acusação criminal                                                               charges against

acusação escrita                                                                  presentment

acusar (vb)                                                                            to accuse; to charge; to impeach; to expose

acusar recebimento                                                             to acknowledge receipt

ad referendum                                                                     by referendum of

adaptar                                                                                  adapt; adjust

adendo; aditamento; aditivo                                            addendum; rider; addenda

adequação                                                                            fitness; adequate; conformity

adequado                                                                              adequate; sufficient; suitable; satisfactory

adequar (vb)                                                                         to tailor; to dovetail; to bring in line with; to make conform with

aderir (vb)                                                                             to abide by; become part of

adesão; observância                                                           adherence; compliance; accession

adesivo                                                                                  ancillary; attached; connected

adestramento                                                                       training; instruction

adiado                                                                                   to be postponed

adiantamento                                                                      advance payment

adiantamento para desembaraço                                    clearance advance

adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC)           forward foreign currency agreement

adiante fixado                                                                     established below

adiante nomeado                                                                named below

adiante; abaixo (cláusula)                                                 below; hereinbelow

adicional                                                                               additional allowance

adicional (empréstimos, juros)                                          spread; surtax

adicional (trabalhista)                                                        extra; extra for night work

adicional ao frete para renovação

da Marinha Mercante                                                   freight surcharge for renovation of Merchant Marine

adicional de imposto                                                          surtax

adicional de insalubridade                                                 health hazard bonus; health hazard allowance; additional allowance for health hazards

adicional de periculosidade                                               risk premium

adicional estadual do Imposto de Renda                       state surtax (income tax)

adicional noturno (trabalhista)                                         extra for night work; extra; extra allowance for night work; additional allowance for night work

adimplemento                                                                      performance

adimplente (adj.); realizável                                             accruing; performing; innocent

aditamento (ao pedido)                                                     accruing (adj.); performing; innocent; addendum; amendment of complaint; addition to (cláusulas de contrato)

aditar (vb)                                                                             to make an addendum to; to supplement; to amend a motion

aditivo(s)                                                                               addendum; addenda

adjudicação                                                                         adjudication; award (bidding)

adjunto (adj.)                                                                       associate; assistant; deputy

administração centralizada                                               hands-on management

administração (bens, patrimônio)                                    estate planning; management

administração (empréstimo)                                             servicing of a loan

administração (firma)                                                        management of company

administrador                                                                       officer

administrador (falência)                                                    trustee

administrador de carteira de valores mobiliários          securities portfolio manager

administrador de empresas                                               business administrator; company officer

admissível                                                                             feasible; acceptable; admissible

admitir; reconhecer                                                             to accept; authorize; hire; engage; contract; to acknowledge; allow

adotar (decisão); descendentes (testamento)                issue

adquirir direito                                                                      to become vested in; to become vested with

ADR garantida                                                                     sponsored ADR

ADR sem garantias                                                             unsponsored ADR

advertência                                                                           caveat; warning

adversa; desfavorável                                                        adverse

advogado                                                                              attorney; attorney at law (USA); solicitor (UK); counsel

advogado de defesa                                                           defense attorney; counsel for defense

advogado do caso                                                               attorney of record

advogado geral da união                                                   general attorney of the government

advogado interno                                                                in-house counsel

aeronautas                                                                            airlines employees

aeronavegabilidade                                                            airworthiness

afastamento                                                                         absence period

afastamento (de executivos)                                            termination

aferição                                                                                 determination

aferir                                                                                      to determine; gauge

afiançado                                                                             principal; guaranteed

afiançar                                                                                 to set bond; to bail; to guarantee; to bond

afiançável                                                                             bailable

afiliadas                                                                                affiliates; affiliated with

afinidade (parentesco)                                                       affinity

afins (demais)                                                                      related matters; the like

aforamento                                                                          fee farm

afretador (ou fretador)                                                       charterer

afretamento                                                                         affreightment

afretamento por viagem                                                    voyage charter

agência; filial (banco)                                                         branch

agência de carga aérea                                                       collection agency; bill collectors

agência de cobrança                                                           collection agency

agência de compras                                                            sourcing

agência de notícias                                                             news agency

agência emprestadora                                                        lending office

agência multilateral de garantia para investimentos    multilateral instrument guarantee agency (MIGA)

agenciamento                                                                      agency; commissioning

agenciamento de carga aérea                                           freight forwarder

agenciamento de compras                                                sourcing

agenciar                                                                                 to act as an agent

agendar                                                                                 schedule; set

agente; representante                                                         agent

agente comissionado; comissário                                    commission agent; comission merchant

agente de câmbio                                                                stockbroker

agente de citação                                                                process agent; notifying agent

agente de compensação                                                    clearing agent; clearing member

agente de conversão                                                           exchange agent

agente de distribuição                                                         underwriters

agente de fiscalização                                                        investigator

agente de lançamento                                                        issuing agent

agente de pagamento                                                         paying agent

agente de processo                                                              process agent

agente de processo no exterior                                          agent for service of

agente de registro                                                                 registrar

agente depositário; depositário de ações                        escrow agent; depositary

agente emissor                                                                     issuing agent

agente fiduciário                                                                  trustee; fiduciary agent

agente fiscal                                                                         fiscal agent

agente intermediário                                                           pracing agent

agente sequestrante                                                            sequestering agent

agente surfactante                                                              surface active agent

agilizar (vb)                                                                           to streamline; to expedite; to facilitate; to make more efficient

ágio                                                                                        premium; spread

agir na contrapartida de uma operação                         to act on both sides of the transaction (securities)

agir por conta de                                                                  act in (their) stead

agitador com motor                                                            agitator with low

agitador de coluna com motor                                         column agitator with motor

agitador de parede                                                              wall agitator

agitador móvel                                                                     movable agitator

agitador para pasta                                                             agitator for paste

agitador portátil                                                                   portable agitator

aglomeração                                                                        congestion

agradar                                                                                  to accommodate

agradeceríamos                                                                   we would appreciate

agravado                                                                               appellee

agravante                                                                              appellant

agravo                                                                                   appeal

agravo de instrumento; agravo retido                             bill of review; interlocutory appeal

agravo de mesa                                                                   a form of review of a decision

agravo de petição                                                                interlocutory appeal

agravo regimental                                                               special appeal according to specific court regulations (only 2nd instance)

agregação                                                                             addition

agremiação                                                                           association

agressor                                                                                 aggressor; tortfeasor (civil action)

agroindustrial                                                                       agribusiness

agropecuária                                                                        cattle and crop raising; agribusiness

agrupamento (ações)                                                          grouping of shares; rervese stock

aguarda julgamento                                                           to be pending judgment; await decision to be

águas territoriais                                                                  territorial waters

aguentar (situação)                                                             to bear

ainda mais                                                                            even further

ajuda de custo                                                                     allowance; cost allowance

ajudante de perfurador                                                      roughneck (petróleo)

ajuizamento; protocolo                                                     filing (lawsuit)

ajuizamento de causa                                                        filling of a lawsuit

ajuizar (vb)                                                                           to file; to bring; to institute; to commence

ajuizar um processo                                                            to file a suit; bring; file; institute; start

ajustado                                                                                agreed; covenanted; settled

ajustado extracontabilmente                                            off-book adjustment

ajustador                                                                               fitter

ajustar o valor bruto                                                           to gross up

ajuste                                                                                     agreement; covenant; settlement; arrangement; adjustment

ajuste a valor presente                                                       present value adjustment

ajuste do valor bruto; reajustamento do rendimento bruto     gross-up

ajuste dos impostos de fronteira                                      border tax adjustments

ajuste monetário                                                                 monetary adjustment

alarde                                                                                     fanfare

alavancagem (finanças)                                                    leverage; gearing

alcançar uma composição amigável                              to reach at an out-of-court settlement; arrive at an out-of-court settlement

alcançar (objetivo)                                                              to obtain

alcance                                                                                  comprehensiveness

alçada                                                                                    jurisdiction; area of authority

Alçada da Rainha                                                               queen’s bench

aleatório                                                                                aleatory; hazardous

alegação                                                                                allegation; claim; argument; counts (in an indictment)

alegações; memorial                                                           brief; allegations

alegações finais                                                                   closing arguments

alegar prejuízos                                                                   to claim damages

além de                                                                                  in addition to

algo que acontecerá no futuro                                          eventually

alheio à sua vontade                                                          beyond its nill; beyond its control

aliás                                                                                        in deed; in fact

aliciar (vb)                                                                             to solicit; entice

alienação; destino                                                               disposal; divestiture; divestment; sale; allienation

alienação de bens                                                                disposal of assets

alienação fiduciária                                                            fiduciary alienation; conditional sale; see trust receipt (black’s)

alienação fiduciária em garantia                                     trust receipt

alienante                                                                               alienor; seller

alienar                                                                                    to dispose of; to convey

alienatário                                                                             alienee; bruyer

alimentada com maçarico                                                fed with blowtorch

alimentos (cônjuge); pensão alimentícia                        alimony

alimentos (filhos)                                                                 support

alínea; elemento do ativo/passivo; rubrica                    item

taxa do imposto de renda                                                  income tax rate

alíquota de imposto                                                            tax bracket; tax rate; duty rate

alíquota fixa (imposto)                                                      flat rate

alíquotas                                                                               rate

alívio de dívida                                                                    debt relief

alma da caverna (naveg.)                                                  web rib

almoxarifado                                                                       supplies; stockroom

alocação de pessoal                                                            assignment of personel

alocações orçamentárias                                                   budge allocation

alocar; destinar; distribuir; reservar (vb)                         to appropriate; to set aside; to allocate; to assign

alongamento do perfil (dívida, juros)                              retiming of payments; interest retiming mechanism

alta parte contratante                                                         contracting state

alta tecnologia                                                                     technology advanced

altas de preços                                                                     price hikes

altas e baixas                                                                       booms and busts

alteração                                                                               amendment; change in (cláusulas de contrato)

alteração contratual                                                           amendment to the articles of association; corporate documents

alteração estatutária                                                           amendment to the by-laws

alterar                                                                                    amend

alternância                                                                            trade-off

alternativa                                                                            alternative courses of action; avenue (open to us)

alto escalão                                                                          top echelon

alugar                                                                                     to lease; rent

aluguel                                                                                   rent; lease charge; rental

aluguel de ações                                                                  share loan

aluguel mensal                                                                     monthly rent

alvará; ordem judicial                                                        court order; permit

alvará de demolição                                                           demolition permit

alvará da incorporação; carta patente                           charter of incorporation

Alvará da Prefeitura                                                           city permit

alvará de funcionamento                                                  operation license

alvará de inspeção do Corpo de Bombeiros                  inspection certificate issue by the Fire Department

alvará de instalações; alvará de licença e construção building permit

alvará de licença e construção                                         building permit

alvará de pesquisa (mineral); licença de exportação   exploration license; exploration permit (mineral)

alvará de utilização da vigilância sanitária                    permited issue by the Health Authorization; public health use permit

alvará judicial                                                                      court order or writ; court order

alvará régico                                                                         royal charter

alvitrar                                                                                   provide

“am form” (autorização para

movimentação de conta vinculada)                          authorization to operate a blocked account (it is given in connection with release of FGTS to a worker)

amarração                                                                            final; checklist; details

amarrar                                                                                 to wrap-up; tie up loose ends

âmbito                                                                                   within the scope; within the sphere

ambulante                                                                            street vendor

amigável ou judicial                                                           in or out of court

amortecedor de choque                                                     shock absober

amortização (ativos)                                                          amortization; repayment (empréstimo)

amortizar                                                                              pay off; sink; repay (empréstimo)

amostra grátis                                                                      free samples

AMP                                                                                       advertsing, marketing and promotion

amparado                                                                             protected by; covered by

amparar                                                                                authorize

amparo                                                                                  backing

ampla defesa                                                                       full defense

ampla, geral, irrevogável e

irretratável (quitação)                                                         full, general, irrevocable and irreversible release

amplamente                                                                         fully

amplos e gerais poderes                                                     broad and general powers

analisar (dados, informações)                                          to report on information

análise; resumo (patente)                                                  abstract; scrutiny; review (fat.)

análise da concorrência                                                     competitor analysis

análise de desempenho                                                      benchmark

análise de ponto de equilíbrio                                           break-even analysis

análise de quocientes                                                          ratio analysis

analista/consultor de investimento                                  investment adviser

anatocismo                                                                           compound interest

andamento (processo); progresso                                    development; progress; status; handling; current status; development of case

âncora cambial                                                                    fixed foreign exchange; cheap U.S. dollar

anexar                                                                                   to attach

anexo                                                                                     exhibit; schedule; annex; related offices (cartório)

angariar                                                                                 solicit

aniversário (poup.)                                                              reference date

ano base; exercício fiscal; período base (IR)                base period; tax year

ano civil                                                                                 calendar year

ano fiscal/financeiro                                                           fiscal year; tax year

ano social                                                                              financial year; fiscal year; accounting period

anotações de trabalho                                                        voting papers

ansiar                                                                                     to yearn

antecedentes                                                                        previous; prior; preceding

antecedentes criminais (há)                                               criminal record

antecedentes criminais (não há)                                       criminal clearance

antecessora (soc.)                                                                predecessor

antecipação (empréstimo); aceleração

de vencimento (empréstimo)                                       acceleration; prepayment

antecipadamente                                                                advanc0e

antecipado(a)                                                                       early

antecipação da receita                                                       early receipt of income

antecipação de resgate                                                       put option

antecipação de tutela                                                         advance relief

antecipação legal do vencimento                                    early maturity under the law

antecipadamente                                                                in advance

antecipar pagamento                                                         to prepay

antepara (naveg.)                                                                bulkhead

anteprojeto de lei; fatura; letra                                         bill; draft law

anterior                                                                                  preceding; precedent

anterioridade(s)                                                                    prior certificates

anterioridade(s) (M&P)                                                      priority

anterioridade(s) da lei                                                         against retroactive law; ex-post-facto-law

anterioridade(s) impeditiva                                               conflicting prior registration; first-come; first-served

anteriormente                                                                       previously

anticrese                                                                                antichresis

antigo                                                                                     pre-existing; former

antigüidade                                                                           lenght of service

antijuridicidade                                                                    juridical impermessibility (illicitness)

anti-econômico                                                                    economically unfeasible

anti-espumante                                                                    antifoaming

anualmente                                                                          yearly

anuência                                                                               consent; acquiescence; approval

anuênio                                                                                 monthly bonus paid to bank employees corrected and increased per year of employment, as of first full year of employment

anuente                                                                                 consenting party; assenting party

anular                                                                                    to cancel

anulável                                                                                defeasible; voidable

anúncio classificado                                                           tombstone advertising

ao ano (a.a.)                                                                         per annum (p.a.)

ao amparo de                                                                       under

ao arrepio de                                                                        in contravention of

ao direito de ação                                                                when claim cannot be brought again

ao longo dos últimos anos                                                 over the past few years

ao preparo                                                                            I order that the appelant pay the appeal costs; let the appeal costs be paid by the appellant…

aos de costume disse: nada                                               in answer to the customary questions asked to determine eligibility to serve as a witness he/she has nothing to say that would disqualify him/her as a witness

aparelho                                                                                fixture

aparelho de agitar magnético                                           magnetic agitating apparatus

aparelho de ar condicionado                                            air conditioned device

apartado (em)                                                                      separately

apelação                                                                               appeal

apelado; agravado; recorrido                                           appellee; respondent

apelante; agravante; recorrente                                       appellant; claimant

apelar (vb)                                                                            to lodge an appeal; to file an appeal

apelo adesivo                                                                       adhesive appeal

apelo prejudicado                                                               appeal without grounds

apelo; recurso; agravo                                                        appeal; remedy

apensado                                                                              attached

aperfeiçoamentos                                                               perfections; refinements; improvements; enhancement

aperto da liquidez                                                                liquidity crunch

aplicação de numerários                                                    investment of money

aplicação do regime base de competência (créditos)   accrual basis

aplicação em conta própria                                              proprietary tranding

aplicação; imobilização financeira                                 investment

aplicar (penalidade)                                                            impose

apoiar                                                                                    to lend support; to second

apócrifo                                                                                 apocryphal; of doubtful authenticity

apólice; depósito judicial                                                   bond

apólice de acidentes pessoais                                            personal liability insurance policy

apólice de compreensivo de riscos gerais                        comprehensive general liability policy

apontar título de dívida em protesto                               to protest an instrument of indebtedness

apor                                                                                        to affix

aportar a                                                                               transfer to

aporte                                                                                    contribution (of funds)

aporte de capital                                                                  capital contribution

aporte de recurso                                                                 additional fund allocation; fund transfer

após a apuração de                                                            giving effect to

após venda                                                                           after market

aposentadoria                                                                      retirement

aposentadoria compulsória                                               mandatory retirement

aposição                                                                                signature

apostilamento                                                                      annotation

aprofundar                                                                           to deepen

aproveitamento futuro                                                       future use

apreciar (vb)                                                                         to evaluate; to consider

apreciar o mérito                                                                 to consider the merits

apreço (em)                                                                          in question

apreensão                                                                             impounding; seizure; attachment

apregoação                                                                           trading; announcement (BOVESPA)

apresentação                                                                        filing; submission (de um doc.); roadshow

apresentação comercial                                                     trade dress

apresentação de cliente(s) novo(s)                                   origination(s)

apresentação protocolar                                                    recorded submission; recorded presentation

apresentar                                                                             to provide; submit; file; suggest; to put forward; refer to

apresentar declaração de imposto                                   to file a tax return

apresentar proposta(s) (licitação)                                     to tender bids

apresentar uma objeção                                                    to raise one objection

apresentar uma queixa                                                      to lodge a complaint

apresentou sua demissão                                                   to tender his resignation

aprimoramento(s); melhoria (de crédito)                        enhancements; refinements

apropriação indébita; estelionato; peculato                  embezzlement; misappropriation; appropriation for service

apropriação do serviço                                                       apropriation for service

apropriados aos fins a que se destina                              suitable for such purpose

aprovação; promulgação                                                  enactment

aprovado por ___ votos                                                    to be carried by ___ votes

aprovar um crédito em concordata                                 to approve a claim in a concordata proceeding

aproveitamento futuro                                                       future use

aprumado (adj.)                                                                  in good financial state; well-dressed

aprumar                                                                                to put upright

apurada sobre                                                                      found upon

apuração                                                                               finding; ascertainment; assessment

apurado                                                                                 obtained; received; verified

apurado como sendo …                                                      calculated as

apurar (lucros)                                                                      assess

apurar (vb)                                                                            to obtain; to receive; to verify; arrive to profit or loss; to post; to appraise; to show; ascertain

aquele que em leilões faz ofertas fictícias para

inflacionar os preços dos bens leiloados                    puffer

aquisição de disponibilidade econômica de venda      entitlement to economic availability

aquisição do controle acionário                                       acquisition of the share control

arbitragem                                                                            arbitration

arbitragem interpraças                                                       intermarket arbitrage

arbitral (sentença, laudo, decisão)                                   arbitration award

arbitrar (imposto)                                                                determinated by the tax authorities

árbitro                                                                                    arbitrageur; arbitrator; umpire

arcar com                                                                              to bear; shoulder; pay; defray; to be charged for

arcar com o pagamento                                                     bear and pay

área                                                                                        plant

área comum                                                                         common elements

área construída                                                                    built-up area

área de armazenamento                                                    staging area

área de cobertura celular                                                   cell site

área de imigração de dados                                              staging area

área de siderurgia                                                                steel area

área de uso comum                                                            areas for common use

área útil                                                                                 useable area

áreas dadas em utilização                                                 areas given in use

áreas de inundação (num rio)                                           floodplains

argumento; apelo; estratégia                                            pitch

argumentos finais                                                                final summation

argüição de incompetência                                               contestation of jurisdiction

argüição de relevância                                                       writ of certiorari; writ of review; agreement of relevance

argüido                                                                                  revealed; alleged; argued

argüir (vb)                                                                             to reprove; to disclose; to debate; to impugn; to infer; to question; to allege

armador                                                                                shipowner; outfitter

armário de aço                                                                     steel file

armazém alfandegário; entreposto aduaneiro              bonded warehouse

arquivado                                                                             dismissed; shelved

arquivado com baixa                                                         shelved and cancelled

arquivado sem baixa                                                          shelved; dismissed

arquivamento                                                                      shelving; dismissal; filing; registration; to be shelved

arquivamento dos autos                                                    shelving of the records

arquivar na Junta Comercial                                            to file; to register

arquivar um processo                                                         to shelve; to close a case; to dismiss a suit or claim

arquivo de aço com __ gavetas                                       steel file with __ drawers

arquivo de experiência                                                       retrieval files

arquivo geral                                                                        general files

arquivo morto                                                                      inactive file

arrastão                                                                                 steaming (brit); wilding (USA)

arrazoado                                                                             statement of arguments

arrecadação                                                                         collection; tax revenues

arrecadar; atrair                                                                   to draw; to raise

arrematação; leilão                                                             auction; disposal of assets

arrematação de bens                                                          disposal of assets

arremate; proposta                                                             bid

arrendamento (locação)                                                    lease

arrendamento financeiro                                                   finance lease

arrendamento mercantil                                                    leasing

arrendamento operacional                                                operating lease

arrendamento secundário (wet leasing)                          wet lease

arrendante                                                                            lessor

arrendatário                                                                          leaseholder; lessee; tenant

arresto                                                                                    arrest; attachment; seizure

arrimo de família; chefe de família                                head of household

arrolamento; inscrição; registro; matrícula                    enrollment; inventory; register; roll

arrolar (vb)                                                                            to list; to enroll; to call (witnesses)

articulado                                                                              articulated pleading

artifício; logro; fraude                                                        deceit

artifício fiscal                                                                       tax shelter

artigo (de jornal)                                                                  clipping

artigo(s) de liquidação                                                        liquidated claim

as autoridades; funcionários de alto escalão                 officials

às expensas de                                                                     at … expense

assegurar o direito                                                               to ensure the right

assembléia de constituição                                                general meeting of incorporation

assembléia de transformação                                           general meeting of transformation

assembléia extraordinária                                                 extraordinary meeting

assembléia geral extraordinária                                        extraordinary general meeting; special general meeting

assembléia geral ordinária                                                 annual general meeting

assembléia ordinária                                                           annual meeting

assentada                                                                              a written record

assessor jurídico                                                                  counsel

assessoria jurídica                                                               legal counsel

assessoria jurídica geral; consultor jurídico                   general counsel

assessoria; orientação jurídica                                         consulting; legal advice

assiduidade; investigação                                                  assiduity; diligence; regular attendance

assim como                                                                          like others

assim expondo                                                                     accordingly

assim sendo                                                                          accordingly

assinar (contrato, etc.)                                                        to execute

assinar em branco                                                               pre-sign

assinatura                                                                             execution

assistência de saúde; assistência médica                        health care

assistente (em processo)                                                     amicus curiae

assistente de advogado                                                      assistant lawyer

assistente de perfurador (petróleo)                                   derrickman

associação; agremiação                                                    association; joint venture; associate agreement

associado                                                                              member

associar-se                                                                            to enter into a joint venture with; to join (the club)

assumir                                                                                  become obligated for

assumir (a presidência da reunião)                                  appointed chairman of the meeting

assunção de dívida                                                             assumption of indebtedness

assuntos econômicos                                                          economic affairs

Ata de Assembléia Especial de Acionista                       minutes of the special meeting of shareholders

Ata de Assembléia Geral de Constituição                      minutes of the general meeting for the organization of the company

Ata de Assembléia Geral de Transformação                 minutes of the general meeting of transformation

Ata de Conselho Consultivo                                             minutes of the advisory council or consultative council

Ata de Constituição                                                            minutes of incorporation

Ata de Reunião de Diretoria                                              minutes of the meeting of the board of officers

Ata de Reunião de Quotistas                                            minutes of the quotaholder’s meeting

atar-se; limitar-se                                                                 to confine

atas                                                                                        minutes

até                                                                                          by

até agora                                                                               to date

até o presente momento                                                    to date, the parties have been

atender                                                                                  to cater; seve; to meet (conditions); to respond (requests); to answer (requests)

atender as características (do mercado)                         to meet the requirements of …

atender o cliente                                                                  to serve/meet the client’s needs

atendimento                                                                         assistance; service

Atendimento de Consulta Paralela                                  answer to a related consultation

atentado                                                                                transgression; offense; reversal

atentar contra                                                                      to threaten

atenuante                                                                              mitigating circumstances

aterro sanitário                                                                     landfill

atestado de antecedentes                                                  criminal clearance certificate

atestado de inspeção sanitária                                         public health inspection certificate

atestado de pobreza                                                           poverty affidavit

atinentes a                                                                            with respect to

atingir objetivos                                                                   to further goals

ativa e passivamente                                                          as plaintiff or defendant

ativar (garantia)                                                                   to enforce

atividade cessante                                                               business interruption

atividade de consultoria                                                     advisory assignment

atividade provissional                                                        professional practice

atividades normais                                                              regular business

ativo                                                                                       assets

ativo (jur.)                                                                             relates to the plaintiff in the case compared with the defendant, who is the “PASSIVO”

ativo a curto prazo                                                              current assets

ativo circulante                                                                    current assets

ativo contínuo                                                                     immediately thereafter

ativo de compensação                                                       assets offset by correspondent liabilities so that they cancel each other out in double entry bookkeeping

ativo disponível; ativo financeiro                                    cash; liquid asset

ativo disponível e de realização imediata                      current funds

ativo e passivo                                                                    assets and liabilities

ativo/passivo                                                                        lending; borrowing; investment; obligation

ativo financeiro                                                                   liquid asset(s)

ativo imobilizado; bens do ativo imobilizado               fixed assets; plant; property and equipment (PPE)

ativo intangível                                                                    intangible assets; nonmonetary asset

ativo líquido                                                                         net asset

ativo maleável                                                                     quick assets

ativo não monetário                                                           noncash property; nonmonetary asset

ativo operacional                                                                business assets

ativo pendente                                                                     suspense account

ativo permanente; imobilizado                                        permanent assets

ativo principal                                                                      productive assets

ativo real                                                                               real assets; actual assets

ativo realizável; circulante; disponível                           realizable assets; current assets

ativo realizável a curto prazo                                           short-term receivables

ativo tangível                                                                       tangible assets

ato contínuo                                                                         immediately thereafter

ato constitutivo                                                                    charter

ato de concentração econômica                                      monopolistic act

ato de distribuição da produção                                       production sharing agreement

ato danoso que dá causa a reparação

por responsabilidade civil                                             tort

ato declarativo                                                                     expository act

ato doloso                                                                             malicious act

ato normativo                                                                      normative rulings

atos constitutivos                                                                formation agreement; articles/acts of incorporation (S.A. and Ltda.); certificate of incorporation

atracadouro                                                                          wharf

atrair investimentos                                                            to lure investments

atrasados de juros; juros em atraso                                 interest arrearages

atraso de ___ dias                                                               with delay of …

atraso no pagamento                                                         late payment

através do que                                                                     whereby

atrelado                                                                                 pegged

atribuição; função; tributo                                                duty; share allotment (capital); assignment (função, atividade)

atribuído (responsabilidade)                                             vested

atribuindo-lhes capital destacado                                    capital may be allocated thereto

atribuir                                                                                   to give; ascribe to (um significado, uma qualidade)

atributos; facilidades; características; aspectos            features

atuação fiscal                                                                      deficiency notice (for  tax); delinquency notice (for taxes other than income tax)

atual                                                                                       current

atualização                                                                           updating

atualizar                                                                                write up

atualmente                                                                           today; now

atuar                                                                                      to act; to operate; to work out

audiência; conhecimento (ação, pedido)                       hearing; discovery hearing

audiência de instrução                                                       discovery hearing; evidentiary hearing; preliminary hearing

audiência inicial                                                                   preliminary hearing

audiência reservada                                                            closed-door hearing; closed-door session

audiência una                                                                      preliminary and discovery hearing

auditor(es)                                                                             auditors; certified public accountants (CPA)

auditor independente                                                          public accountant; accounting firm

auditor público                                                                     chartered accountant

auditoria                                                                                due diligence; council of justice (Dir. Proc.)

auditoria preliminar                                                            interim audit

auferir lucros                                                                        make profits

aumentar                                                                              to escalate

aumentar em 15%                                                              to increase by 15%

aumento                                                                                raise (pay); pay-rise (UK)

aumento das vendas                                                          boom in sales

aumento de capital                                                             capital increase

aumento de taxa de juros                                                  rising interest rates

ausência de acordo                                                             failure to agree

autarquia                                                                              instrumentality; government corporation

autenticação; reconhecimento; abono (documentos) certification

autenticado                                                                          certified; authenticated

auto composição                                                                 plea bargaining; plea negotiation

auto produtor                                                                       self-substained producer

auto de conclusão de obra                                                certificate of occupancy

auto de infração                                                                  notice of infraction; infraction notice; notice of tax assessment; notice of deficiency

auto de infração fiscal                                                       tax deficiency notice

auto de regularidade de edificação                                  building compliance certificate

auto de vistoria do corpo de bombeiros                          fire department inspection certificate

auto-falência                                                                        voluntary declared bankruptcy; self-declared bankruptcy

auto-lançamento                                                                 self-assessment

auto-lançado                                                                        self-assessed

auto produtor                                                                       self-sufficient producer

automóvel                                                                            automobile

autônomo; trabalhador autônomo                                 independent contractor; self-employed worker; contingent worker; on-call worker; hourly part-time

autor                                                                                      plaintiff

autor (de um projeto)                                                         sponsor

autor físico                                                                           perpetrator

autor intelectual                                                                   instigator; mastermind

autor material                                                                      perpretator

autora agravada                                                                  plaintiff respondent

autoridade                                                                            authority

autoridade judicial                                                              The Judiciary

autorização                                                                          authorization; authority

autorização judicial                                                            court authorization

autorização para cumprimento                                        exequatur

autorização prévia                                                              preliminary authorization

autorizado (subst.)                                                              licensee

autos                                                                                      case record; court record

autos apartados                                                                   separate court records

autos conclusos                                                                   the case is with the judge

autos de partilha                                                                  record of succession

autos de reintegração de posse                                         instruments of repossession

autos do processo                                                                courts records; case records

autos instrutores                                                                  files of evidence

autos principais                                                                    main court files

autuação                                                                               authority; official notification; notice

autuação fiscal                                                                    delinquency notice (imposto não pago); deficiency notice (imposto pago a menor); tax deficiency notice;

autuações reflexas                                                              consequential infraction notices

autuar                                                                                    tax claim; tax deficiency

auxílio-creche                                                                      day-care assistance

auxílio doença                                                                     sickness allowance

aval                                                                                        “aval” guarantee

avaliação                                                                              appraisal; survey; valuation (estoque); estimation

avaliado pelo valor de custo                                             valued at cost

avaliador                                                                               valuation expert

avaliar                                                                                   to appraise; to evaluate

avaliar bens imóveis ou móveis (venda)                        to appraise

avaliar estoques (contab.)                                                 to value

avaliar para menos                                                             write down

avalista                                                                                  “aval” guarantor

avalizado                                                                              guaranteed by “aval”

avaria; dano                                                                         damage

avaria grossa (seg.)                                                              gross average

avaria particular (seg.)                                                        common average; particular average

avença                                                                                   covenant

averbação; apostilamento                                                annotation; approval; recordal; approval of contracts

averbar                                                                                  to record; to annotate; to protocol; register; to approve

aviltar (vb)                                                                            to debase

aviso                                                                                      caveat

aviso de cobrança                                                               call notice

aviso de convocação; convocação (assembléia);

edital de convocação                                                    call notice

aviso de ocorrência                                                             notice of state of affairs

aviso de prisão                                                                     arrest record; warrant of arrest

aviso prévio                                                                          notice period; prior notice

avocação                                                                              certiorari

avocar-se (vb)                                                                      to assume to oneself; to arrogate to oneself

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

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Autos

Autos

Descrição do Verbete:

  • Trata-se do conjunto de peças reunidas para formar um processo judicial ou administrativo. É a representação física do processo.

Aplicações na vida cotidiana:

  • ECA. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Fundamentação teórica :

  • Arts. 53, § 2º e 93, II, “e” da CF
  • Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC
  • Arts. 39, parágrafo único, 40, 59, 83, I, 122, parágrafo único, 141, IV, 155, 159, 161, 167, 190, 196, 267, § 1º, 434, 510, 674, 1.063 a 1.069. entre outros do CPC
  • Art. 356 do CP
  • Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP

Referências bibliográficas:

  • ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2002.

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Ab-rogar

Ab-rogar

Descrição do Verbete:

  • É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.

Fundamentação teórica :

  • Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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Adimplir

Adimplir

Descrição do Verbete:

  • Adimplência; extinção de uma obrigação por qualquer forma, pagamento, novação, transação, compensação, dar cumprimento a, executar, cumprir, saldar o compromisso etc.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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Arguir

Arguir

Descrição do Verbete:

  • Proceder à arguição, ao interrogatório; refutar, impugnar os argumentos contrários; inquirir.
  • Alegar, demonstrar refutar, perguntar.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Técnico Jurídico – Deocleciano Torrieri Guimarães – 16. ed. – São Paulo: Rideel, 2013.

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Aberratio Ictus

Aberratio Ictus

Descrição do Verbete:

(Latim) Erro quanto à pessoa da vítima. Há erro no uso dos meios de execução do delito. Ex.: A atira em B que vem acompanhado de C e, por erro de pontaria, não de pessoa, acerta C. Sendo a vida humana, no caso, o bem protegido, ainda que diverso o agente passivo, o agente responderá como se quisesse cometer o crime contra a pessoa que foi atingida. ’’V. CP, arts. 20, § 3o, e 73.

Fundamentação teórica :

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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A posteriori

A posteriori

(Latim) De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela
experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.

Fundamentação:

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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A non domino

A non domino

(latim)Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.

Fundamentação:

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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A limine

A limine

(latim) Desde o início.

Fundamentação:

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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