Recurso
Descrição do Verbete:
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior. Existem vários tipos de recursos: embargo, agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, etc.
Fundamentação:
- Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
- Dicionário jurídico Online
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