Quantum
Descrição do Verbete:
- Montante de uma indenização. Valor
- Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
- Quantum debeatur: O quanto se deve.
- Quantum satis: O quanto suficiente.
Aplicações na vida cotidiana:
- CPM. Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Fundamentação teórica :
- Dicionário Jurídico Online
Referências bibliográficas:
- Dicionário Jurídico Online
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