Quantum

Quantum

Descrição do Verbete:

  • Montante de uma indenização. Valor
  • Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
  • Quantum debeatur: O quanto se deve.
  • Quantum satis: O quanto suficiente.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CPM. Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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