Prisão Preventiva para Extradição

Prisão Preventiva para Extradição

Descrição do Verbete:

Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de Extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. É condição para se iniciar o processo de Extradição.

Procedimentos

A Extradição será requerida depois da Prisão Preventiva para Extradição, por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, que ordenará a prisão do extraditando, colocando-o à disposição do Supremo Tribunal Federal.

Fundamentos Legais

Art. 312 do Código de Processo Penal.

Lei nº 6.815

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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