Prisão Preventiva para Extradição
Descrição do Verbete:
Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de Extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. É condição para se iniciar o processo de Extradição.
Procedimentos
A Extradição será requerida depois da Prisão Preventiva para Extradição, por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, que ordenará a prisão do extraditando, colocando-o à disposição do Supremo Tribunal Federal.
Fundamentos Legais
Art. 312 do Código de Processo Penal.
Lei nº 6.815
Referências bibliográficas:
- Dicionário jurídico Online
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