Prioridade

Prioridade

Descrição do Verbete:

O julgamento de processos no plenário do Supremo Tribunal Federal segue a seguinte ordem de prioridade:

  1. Habeas corpus;
  2. Pedidos de extradição;
  3. causas criminais, em primeiro lugar as de réu preso;
  4. conflitos de jurisdição;
  5. recursos oriundos do TSE;
  6. mandados de segurança;
  7. reclamações;
  8. representações;
  9. pedidos de avocação e causas avocadas.

Fundamentos legais

Art. 145 do Regimento Interno do STF.

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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