Preposto

Preposto

  1. Representante de alguém em uma ação.
  2. Aquele que, por nomeação, delegação ou incumbência recebida de outro, dirige negócio ou presta serviço ao reponente, em caráter permanente, como o administrador, o gerente etc. A CLT faculta ao empregador “fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente”. Embora a lei não exija a condição de empregado para o preposto representar o empregador, prevalece na jurisprudência a afirmação de que ele deve ser empregado da empresa; mas há também pronunciamentos contrários, além de encontrar resistência na doutrina. O vigente Estatuto da Advocacia e a OAB exigem a presença de advogados para apresentação de ação ou abertura de processo em qualquer órgão do Poder Judiciário e nos Juizados Especiais; porém o STF criou exceções que não constavam daquele Estatuto, determinando que não é obrigatório constituir advogado em Juizados de Pequenas Causas, Juizados de Paz e Varas  do Trabalho.

Fundamentação jurídica

’V. CLT, art. 843, § 1º.

’’V. Lei no 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB), art. 1º, I.

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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