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Mandado de segurança

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Mandado de segurança Descrição do Verbete: (MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de...

Quorum

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Quorum Descrição do Verbete: Número mínimo de ministros necessário para os julgamentos. O plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne com a presença de pelo menos...

Recurso especial

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Recurso especial Descrição do Verbete Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver...

Recurso extraordinário

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Recurso extraordinário Descrição do Verbete: (RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando...

Rito abreviado

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Rito abreviado Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), o dispositivo permite que, em face da relevância da matéria e de seu...

Repercussão Geral

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Repercussão Geral A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma...

Reserva de Plenário

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Reserva de Plenário O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros...

Sentença de Pronúncia

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Sentença de Pronúncia Descrição do Verbete: Decisão que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O magistrado, ao verificar a presença e a materialidade...

Súmula Vinculante

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Súmula Vinculante Descrição do Verbete: Trata-se de verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação...