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Mandado de segurança Descrição do Verbete: (MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de...

Quorum Descrição do Verbete: Número mínimo de ministros necessário para os julgamentos. O plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne com a presença de pelo menos...

Recurso especial Descrição do Verbete Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver...

Recurso extraordinário Descrição do Verbete: (RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando...

Rito abreviado Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), o dispositivo permite que, em face da relevância da matéria e de seu...

Repercussão Geral A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma...

Reserva de Plenário O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros...

Sentença de Pronúncia Descrição do Verbete: Decisão que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O magistrado, ao verificar a presença e a materialidade...

Súmula Vinculante Descrição do Verbete: Trata-se de verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação...