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domingo, fevereiro 5, 2023
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Litisconsórcio

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Litisconsórcio Descrição do Verbete Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São...

Mandado de citação

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Mandado de citação Quando um processo se inicia o julgador manda avisar a outra parte que existe um processo contra ela, para tal envia uma...

Poder Normativo

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Poder Normativo Competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições, por sentença, em dissídios coletivos, visando à sua solução. O poder normativo não...

Precatório

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Precatório Descrição do Verbete: Determinação da Justiça para que um órgão público (governo estadual, fundação, etc.) pague uma indenização devida. Os precatórios devem ser pagos em...

Procurador

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Procurador Descrição do Verbete: Representante do Estado nas questões judiciais. Pode ser membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-geral da União e de qualquer governo...

Requisição de Pequeno Valor

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Requisição de Pequeno Valor Sigla (RPV). Que vem a ser uma espécie de precatório rápido, que a pessoa recebe em pouco tempo. Melhor explicando: quando o...

Recurso ordinário em Habeas Data

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Recurso ordinário em Habeas Data (RHD) Recurso contra decisão em Habeas Data.Fundamentação:Dicionário jurídico OnlineReferências bibliográficas:Dicionário jurídico OnlineContribua com o site corrigindo o verbete ou...

Representação

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Representação Reclamação escrita contra um fato ou pessoa. Feita geralmente ao Ministério Público, quando a lei exige que o ofendido noticie a ofensa. Fundamentação:Dicionário jurídico...

Revisão criminal

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Revisão criminal (RVC) Pedido do condenado para que a sentença seja reexaminada, argumentando que ela é injusta, em casos previstos na lei. A Revisão criminal...

Sentença

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Sentença Descrição do Verbete:Decisão do juiz que põe fim a um processo.Fundamentação:Dicionário jurídico OnlineReferências bibliográficas:Dicionário jurídico OnlineContribua com o site corrigindo o verbete ou...