Non bis in idem

Non bis in idem

Descrição do Verbete:

  • Traduzindo-se: não duas vezes sobre a mesma coisa, ninguém pode ser punido pela segunda vez, por fato já julgado ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.

Aplicações na vida cotidiana:

Fundamentação teórica :

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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