Non bis in idem
Descrição do Verbete:
- Traduzindo-se: não duas vezes sobre a mesma coisa, ninguém pode ser punido pela segunda vez, por fato já julgado ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.
Aplicações na vida cotidiana:
Fundamentação teórica :
Referências bibliográficas:
- Dicionário Jurídico Online
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