Mandado de segurança
Descrição do Verbete:
(MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância.
Tramitação
O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido.
Partes
O Mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado. Compete ao STF quando a autoridade que praticou o ato for:
- Presidente da República;
- Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
- Tribunal de Contas da União;
- Procurador-geral da República;
- Supremo Tribunal Federal.
Conseqüências jurídicas
Quando a decisão é favorável, anula o ato ilegal ou impede que ele seja executado.
Fundamentos legais
Constituição Federal, art. 102, inciso I, d.
Referências bibliográficas:
- Internet
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