Mandado de segurança

Mandado de segurança

Descrição do Verbete:

(MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância.

Tramitação

O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido.

Partes

O Mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado. Compete ao STF quando a autoridade que praticou o ato for:

  •       Presidente da República;
  •       Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  •       Tribunal de Contas da União;
  •       Procurador-geral da República;
  •       Supremo Tribunal Federal.

Conseqüências jurídicas

Quando a decisão é favorável, anula o ato ilegal ou impede que ele seja executado.

Fundamentos legais

Constituição Federal, art. 102, inciso I, d.

Referências bibliográficas:

  • Internet

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