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Letra V Latim

 

 

Vacans portio accedit seu cedit occupatae

A porção vaga cede ou pertence à principal.

 

Vacantia 

Qualidade daquilo que está vago; não ocupado; não preenchido; formas menos empregadas são vacatutra, vagância e vagatura; situação do cargo público sem titular. A vacância de cargo público constitui irregularidade, desvio do normal que cumpre corrigir de plano. As causas da vacância são várias: demissão, exoneração, transferência, aposentadoria, falecimento do servidor. Quanto a vacância de cargo público a doutrina reconhece duas espécies que são a originária que é referente a cargo recém-criado, jamais provido anteriormente, e a derivada, concretizada na perda definitiva do titular. Diz-se do tempo em que deixa de estar ocupado ou preenchido algum encargo, emprego, ofício ou dignidade. Diz-se, também, do estado a que passam os bens jacentes, quando não reclamados pelos herdeiros dentro do prazo legal. Em direito administrativo, diz-se do tempo durante o qual uma comarca ou termo, um cargo, emprego, ou ofício permanente, não estão preenchidos. Diz-se, por outro lado, do estado da coisa não ocupada ou desabitada.a vacância de cargo público em direito administrativo, diz-se do cargo público não preenchido, embora existam disposições legais disciplinando-o.

 

Vacantia mortuorum bona tunc ad fiscum jubemus transferri si nulla ex qualibet linea sanguinis vel juris titulo legitimum reliquerit intestatus heredem

Mandamos sejam transferidos ao fisco os bens vacantes dos mortos, quando o intestado não deixar herdeiro legítimo por qualquer linha de sangue ou título de direito.

 

Vacare 

Deixar livre, liberar.

 

Vacatio legis 

Dispensa ou isenção da lei; período em que a lei fica com sua vigência suspensa embora publicada oficialmente. A razão disto é permitir que o povo tome conhecimento da lei antes mesmo da efetiva obrigatoriedade desta .

 

Vagabundus proprie dicitur qui per mundum vagatur nec certum habet domicilim in quo habitet

Vagabundo propriamente se diz aquele que vaga pelo mundo, nem tem domiclio certo em que habite.

 

Vni timoris justa csatio non est 

Vão temor não é justa escusa.

 

Vanum argumentum 

Argumento que nada prova.

 

Vanum rumorem et talem et qualem deficientiam crediti 

Um rumor vão ou uma tal e qual deficiência de crédito.

 

Varii varia dixerunt 

Vários disseram coisas várias.

 

Varium et mutabile testimonium semper foemina producit 

A mulher sempre produz um testemunho vário e mutável.

 

Vectigalia nervos republicae

Os tributos são os nervos da república.

 

 

Vel etiam potest dividi possessionis genus in duas species uti possideatur bona fide aut non bona fide 

Gênero de posse pode ser dividido em duas espécies: ou se possui de boa-fé ou não de boa-fé.

 

Velitis jubeatis quirites an haec lex recipienda sit? Quereis mandais Quirites

Que esta lei seja aceita?

 

 

 

Velle non creditur qui obsequitur imperio patris vel domini 

Não se julga querer o que obedece à ordem do pai ou senhor.

 

Veni vidi vici

Vim, vi, venci.

 

Venia aetatis

Em consideração à lide.

 

Venia permissa 

O mesmo que “Data venia” que significa com a devida vênia; dada a sua licença. É expressão de cortesia e deferência de largo uso nos meios forenses.

 

Venter enim moram non patitur sed subsidium desiderat

O ventre não admite demora, mas quer subsídio.

 

Venus nefanda 

Coito anormal.

 

Vera ratio 

A sã razão.

 

Veredictum 

Verdadeiramente dito; diz-se da decisão do júri ou de qualquer tribunal judiciário, acerca do processo, ou caso submetido ao seu julgamento; decisão de um jurí acerca de uma causa cível ou criminal; sentença proferida pelos jurados no tribunal do jurí.

 

Verba dubia contra proferentem interpretanda sunt 

As palavras duvidosas devem ser interpretadas contra quem as profere.

 

Verba dubia sunt intepretanda taliter ut actus de quo agitur valeat et non pereat 

As palavras duvidosas devem ser interpretadas de tal modo que o fato de que se trata valha e não pereça.

 

Verba juris calumniari 

Interpretar mal a lei.

 

Verba legis non in abstracto sed concreto imelligi et accipi debent

As palavras da lei devem ser entendidas e aceitas não em abstrato, mas em concreto.

 

Verba mercatorum et negotiantium intelligenda veniunt juxta eorum usus et stylus et prout ipsi intelligunt non autem juxta sensus grammaticorum seu lingua prefessorum 

As palavras dos mercadores e dos negociantes devem ser entendidas segundo o uso e estilo deles e não segundo o sentido dos gramáticos ou a língua dos professores.

 

Verba non mutant substantiam rei

As palavras não mudam a substância da coisa.

 

Verba non sunt curanda ubi mens disponentis est aperta 

Não se devem cuidar das palavras quando a intenção daquele que dispõe está clara.

 

Verba solemnia

Palavras solenes, isto é, aquelas usadas para atender a exigência formal de certos atos cuja eficácia depende de sua proclamação.

 

Verba volant scripta manent 

As palavras voam, os escritos permanecem.

 

Verbis contracta obligatio

A obrigação contraída por palavras.

 

Verbis gratia 

A saber; por exemplo.

 

Verbis obligatio contrahitur ex interrogatione et responso cum quis dari fieri nobis stipulamur

Contrai-se uma obrigação verbal por pergunta e resposta, quando estipulamos que alguém nos dê ou faça alguma coisa.

 

Verbo perisse et scissum et fractum cinere et vi raptum 

A palavra “perisse” (pereceu) ontém o sentido de cindido, quebrado pela morte e arrebatado com violência.

 

Verbo victus’ continentur quae esui potuique cultuique corporis quaeque ad vivendum homini necessaria sunt Vestem quoque victus habere vicem labeo ait 

A palavra “alimento” contém o que é necessário para a comida, a bebida, a criação do corpo e as coisas que são precisas ao homem para viver. A roupa, também, faz o papel de alimento, como diz labeão.

 

Verbo ad verbum 

Palavra por palavra.

 

Verborum obligatio inter praesentes non imer absentes contrahitur

A obrigação por palavras se contrai entre os presentes e não entre os ausentes.

 

Verborum obligatio verbis tollitur

A obrigação verbal se extingue por palavras.

 

Verbum commercium generale est ad omne contractum et commercium proprie est ubi aliquid cum alio geritur

A palavra “comércio” é geral a todo contrato e comércio, propriamente, é quando se faz alguma coisa com outro.

 

Verbum ex legibus sic accipendum est: tam ex legum sententia quam ex verbis 

A locução “ex legibus” assim deve ser tomada: tanto pela intenção da lei, como pelas palavras.

 

Verbum facere omnem omnino faciendi causam completitur dandi solvendi numerandi judicandi ambulandi 

A palavra “fazer” abrange toda causa de dar, pagar, contar, julgar, andar.

 

Verbum oportebat tam praesens quam futurum tempus significat

A palavra “era preciso” significa tanto o tempo presente como o futuro.

 

Verbum oportere non ad facultatem judicis pertinet qui potest vel pluris vel minoris condemnare; sed ad vertitatem refertur

A palavra “ser preciso” não diz respeito ao poder do juiz, que pode condenar em mais ou em menos, mas se refere à verdade.

 

Verbum ad verbum 

Palavra por palavra.

 

Verbum hoc si quis tam masculos quam feminas complectitur

As palavras “se alguém” abrangem tanto os homens como as mulheres.

 

Vere est scire per causas 

Saber verdadeiramente é saber pelas causas.

 

Veri et falsi nota

A característica da verdade e de falsidade (evidência).

 

Verisimile non est venditorem ignorasse modum suae rei

Não é verossímil que o vendedor ignore o estado de seu negócio.

 

Veritas est indivisa et quod non est plene verum non est semiplene verum sed plene falsum 

A verdade é indivisa e o que não é plenamente verdadeiro não é semiplenamente verdadeiro, mas plenamente falso.

 

Veritas et ratio quae similitudine oritur 

A verdade e a razão que nascem da semelhança.

 

Veritas evidens non probanda 

A verdade evidente não deve ser provada.

 

Veritas odium parit 

A verdade (franqueza) gera o ódio.

 

Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper vincit licet a mortalibus vulneretur 

A verdade é potente e sempre domina sobre todas as coisas, embora seja ferida pelos mortais.

 

Verius esse videtur et si rem pro derelicto a domino habitam occupaverit quis statim eum dominum effici

Parece mais certo que, se alguém ocupar uma coisa tida pelo dono como abandonada, logo se torna dono.

 

Verna 

Escravo nascido e criado na casa do seu senhor; nacional, próprio da região em que está; genuíno; correto e puro sem mescla de linguagem que observa correção e pureza no falar e escrever.

 

Vernaculu 

Diz-se da língua nacional, isto é, do idioma próprio de um povo; idioma próprio de um povo, empregado com pureza e coreção, livre de estrangerismo e vícios; idioma próprio de um país; seu emprego é obrigatório nos atos e termos processuais, sendo que os documentos firmados em língua estrangeira e que acompanharem a petição inicial devem estar traduzidos para vernáculo.

 

 

 

 

Verum est morbum esse temporalem corporis imbecilitatem vitium verum perpetuum corporis impedimentum 

É verdade que a doença é uma fraqueza temporal do corpo e o defeito é um impedimento perpétuo do corpo.

 

Verum est neque pacta neque stipulationes factum tollere posse

É verdade que nem os pactos, nem as estipulações podem suprimir o fato.

 

Verus dominus 

O verdadeiro dono.

 

Vestis appellatione tam virilis quam muliebris et scenica etiamsi tragica aut cytharedica sit continetur 

Na palavra “veste” se contém tanto o viril, como a feminina, a cênica, a trágica ou a dos citaredos.

 

Vetant facienda facta retractant

Proíbam que se faça, retratem o que está feito.

 

Veteres heredes pro dominis appellabantur 

Os antigos senhores chamavam aos herdeiros, enhores, donos.

 

Veteres voluerunt feminas etiamsi perfectae aetatis sint propter animi levitatem in tutellam esse 

Os antigos quiseram que as mulheres, mesmo de idade perfeita, por causa da fraqueza do ânimo, estivessem sob tutela.

 

Veteribus placet pactionem obscuram vel ambiguam venditori et qui locavit nocere 

Aprouve aos antigos que o pacto obscuro ou ambíguo prejudique ao vendedor ou ao locador.

 

Vetustas semper pro lege habetur 

A antigüidade é sempre havida como lei.

 

Vetustas vices legis obtinet

A antigüidade tem o lugar de lei.

 

Vexata quaestio

Questão debatida.

 

Vi autem id videtur esse qua de re quis cum prohibetur fecit

Parece haver sido feito com violência, o que alguém fez, quando proibido.

 

Vi dejectus videtur et qui in praedio vi detinetur et qui in via territus est ne ad fundum suum accederet

Parece expulso com violência, tanto quem é detido pela força, no prédio, como quem é aterrorizado para não se aproximar de sua propriedade.

 

Via est jus eundi et ambulandi nam et iter et actum in se continet via

A “via” é o direito de ir e andar, pois, o “iter” e o “actum” se contêm em “via”.

 

 

 

Via latitudinem habeat qua vehiculum ire potest alioquin iter fiat

A via tenha a largura pela qual o veículo possa passar, doutra maneira torn-se caminho.

 

Viae itineris actus acquaeductus pars in obligationem deduc no ptest quia usus eorum indivisus est

Parte da via, do caminho, da passagem, do aqueduto não pode ser declarada na obrigação, pois o uso deles é indivisível.

 

Viam publicam eam dicimus cuius etiam solum publicum est 

Chamamos via pública aquela cujo solo também é público.

 

Vicinales sunt viae quae in vicis sunt vel quae in vicos ducunt

Vicinais são as estradas que estão nas povoações ou que levam a elas.

 

Vicini vicinorum facta praesumuntur: scire

Presume-se saberem os vizinhos os fatos dos vizinhos.

 

Videant consules ne quid detrimenti respublica capiat 

Vejam os cônsules que a coisa pública não sofra dano.

 

Videmus enim senatum pro justificatis habere scripturas privatas quibus tabellionis seu notarii publici recognitio adjicitur qua attestetur notam sibi esse litteram illam debitoris 

Vemos que o senado teve por justificadas as escrituras particulares, nas quais se acrescenta o reconhecimento de tabelião ou notário público pelo qual se atesta ser aquela letra do devedor.

 

Videmus enin cetera quoque animalia etiam istius juris peritia censeri 

Vemos que também os outros animais são julgados capazes de conhecerem este direito.

 

Videtur rem alienare qui eam patitur usucapere 

Parece alienar a coisa quem tolera seja usucapida.

 

Videtur unam quodammodo esse personam heredis et ejus qui ei transmittit hereditatem 

Parece que, de certo modo, uma é a pessoa do herdeiro e a daquele que lhe transmite a herança.

 

Vigilantibus et non dormientibus succ’urrit jus 

O direito socorre aos vigilantes e não aos que dormem.

 

Vilis mobilium possessio 

É vil a posse de coisas móveis.

 

Vim divinam appellant 

Força maior é a que os gregos chamam força divina.

 

Vim vi defendere omnes leges omniaque jura permittunt 

Todas as leis e todos os direitos permitem defender a força com a força.

 

Vim vi repellere licet scribit cassius idque jus naturae comparatur 

Cássio escreve ser lícito repelir a força pela força e esse direito é tomado à natureza.

 

 

 

Vinculum juris quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei 

Vínculo de direito pelo qual, por necessidade, somos obrigados a pagar alguma coisa.

 

Vir optimus et purus undique et contentus iis quae ei fisco datur 

Varão ótimo, puro em tudo e contente com o que o fisco lhe dá.

 

Virgo incorrupta 

Virgem pura.

 

Viri liberorum procreandorum animo et voto uxores docunt

Casam-se os varões com a intenção e o voto de criar filhos.

 

Viribus prudentibus placuit duobus posse locis aliquem habere domicilium 

Aprouve aos homens prudentes poder alguém ter domicílio em dois lugares.

 

Virilis portio

O mesmo que “Virilis pars”, ou seja, é a que cabe a alguém, numa herança.

 

Virilis portio

Virilis pars.

 

Virtus executoria et modus exequendi concernit processum 

Ao processo incumbem a virtude da execução e a maneira de executar.

 

Virtus probandi 

A força da prova.

 

Virum xori mentecaptae curatorem esse non potest 

O marido não pode ser curador da esposa mentecapta.

 

Vis ac potestas testamenti ab heredis institutione incipit 

A força e o poder do testamento começam com a instituição do herdeiro.

 

Vis compulsiva

Força compulsiva, isto é, aquela que impele alguém à prática de um ato comissivo ou omissivo, sem que, por isso mesmo, a ela possa se opor voluntariamente.

 

Vis cui resisti non potest

Força é o que se não pode resistir.

 

Vis est maioris rei impetus cui repelli non potest

Força é um maior ímpeto da coisa, que se não pode repelir.

 

Vis legibus inimica

A força é inimiga das leis.

 

Vis maior est quam graeci

Vis major

Força maior.

 

Vis vi repellitur

A força se repele com a força.

 

Visum et repertum 

Exame visual minucioso e descrição completa do caso submetido à perícia.

 

Vita anteacta 

Vida anterior ou pregressa do indivíduo.

 

Vitia possessionis a maioribus contracta perdurant 

Os vícios da posse, contraídos pelos antepassados, perduram.

 

Vocantur autem adgnati qui legitima cognatione 

Chamam-se agnados os que estão unidos por cognação legítima.

 

Vocantur autem decreta cum fieri aliquid jubent Interdicta cum prohibet fieri 

Chamam-se decretos quando (o pretor) manda fazer-se alguma coisa… E interditos quando proíbe fazer-se.

 

Vocantur autem peregrini dediticii qui quondam adversus populum romanum armis susceptis pugnaverunt deinde victi se dediderunt 

Chamam-se peregrinos deditícios os que outrora, tomando armas, combateram o povo romano e depois, vencidos, se entregaram.

 

Voces inames 

Palavras sem sentido.

 

Volenti non fit injuria 

Não se causa dano, a quem quer.

 

Volo pro me potius glossatores quam textum 

Quero, a meu favor, antes os glosadores do que o texto.

 

Voluntaria jurisdictio transit in contenciosam interventu justi adversarii 

A jurisdição voluntária passa à contenciosa pela intervenção de adversário justo.

 

Voluntas legis

A vontade da lei.

 

Voluntas legislatoris

A vontade, a intenção do legislador.

 

Voluntas mala

A vontade perversa (é um dos elementos constitutivos da calúnia).

 

Voluntas mortui

Disposições testamentárias.

 

Voluntas posterior potius haberi debet

A última vontade deve ter preferência.

 

Voluntas sceleris

A vontade criminosa, isto é, a intenção de praticar um crime.

 

Voluntas testatoris partes facit

A vontade do testador faz as partes.

 

Voluntatis nostrae justa sententia de eo quod quis post mortem suam fieiri velit

Justa decisão de nossa vontade acerca daquilo que alguém quer que se faça após sua morte.

 

Voluptuariae (impensae) sunt quae speciem duntaxat ornant non etiam fructum augent 

Benfeitorias voluntárias são as que somente ornam a espécie, mas não aumentam os frutos.

 

Voluptuosae (impensae) quibus neque omissis deterior dos fieret neque factis fructuosior effecta est

São benfeitorias voluptuosas as que, omitidas, nem fazem pior a coisa e, feitas, não as tornam mais rendosas.

 

Vox populi vox dei

Voz do povo, voz de deus.

 

Vulgaris Ex eo quod vulgo passim Recepta est

Vulgar… Por isso que é aceito, em toda parte, pelo vulgo.

 

Vulgata 

Tradução latina da Bíblia, feita no Século IV, segundo a versão grega dos Setenta e em grande parte obra de São Jerônimo, aprovada pela Igreja Católica.

 

Vulgo appellatio definitur ab inferioris judicis sententia ad superiorem legitime facta provocatio

Vulgarmente apelação é definida, a provocação legitimamente feita da sentença de juiz inferior para o superior.

 

Vulgo Concepti 

Diz-se, em geral, dos filhos espúrios, notadamente dos incestuosos, que não podem ser legalmente reconhecidos. Na sua classe, inclui-se também os filhos resultantes do estupro, permitindo a lei penal, o seu aborto .

 

Vulgo conceptus es si quis ex matre liberaasitur patre neuus nihilominus nascitur; quemadmodum qui ex matre libera et incerto patre natus est vulgo conceptus est

Ilegitimamente foi concebido. Entretanto nasce ingênuo o que nasce de mãe livre e pai escravo, assim como o que nasce de mãe livre e pai incerto.

 

Vulgo dicebatur omnia judicia absolutoria esse

Vulgarmente se dizia serem absolutórios todos os juízos.

 

Vulgo jocalia munera quae sibi invicem sponsi donare solent dicimus brincos

Chamamos vulgarmente “brincos” os presentes que os noivos costumam fazer mutuamente.

 

Vulgo jura praediorum morte et capitis deminutione non perire traditum est

É tradição vulgar que os direitos prediais não perecem pela morte e pela diminuição de capacidade.

 

Vulgo presumitur alicui in lite non debere jurare quam dominum litis

Vulgarmente se presume que somente jura quem é dono da lide.

 

 

Vulgo quaesiti

Diz-se, em geral, do filho havido de meretriz.

 

Vulgus sine nomine

Multidão sem nome.

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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