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Letra T Latim

 

Tabula rasa 

Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.

 

Talio 

Castigo igual à culpa, desforra igual à ofensa, o mesmo que talhão; pena. O triunfo das idéias liderais no moderno direito criminal eliminou, por inteiro, a rudeza do talião, pois segundo o Código do rei babilônico Hamurabi, famoso, aliás, por sua severidade, consistia em aplicar pena , ao delinqüente, ou seja, um castigo rigorosamente proporcional ao dano que causou. Assim ao ladrão,amputando-se-lhe as mãos, ao alcoviteiro corta-se a lingua. Vide “talionis”.

 

Talionis

Consiste em aplicar, ao delinqüente, um castigo rigoroso proporcional ao dano que causou. O Direito Criminal eliminou, por inteiro, a rudeza do talião, pois a própria Bíblia, no capítulo XXI do Êxodo, versículos 23 a 25, consagra tal pena , assim: Mas, se houver morte, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé. Queimadura por queimadura, ferida por ferida, golpe por golpe. Também a lei das Doze Tábuas, que marca bem um perído do Direito Romano, firmou a pena de talião: ” Si membrum rupserit ni cum eo pacit talio esto… . Vide “talio”.

 

Talo 

Parte posterior do pé; tacão; calcanhar de Aquiles, ponto fraco. Vide “talonis”.

 

Talonis 

Relativo ao talão diz-se do vestuário que desce até o calcanhar. Daí a expressão vestes talares, vestuário que desce até o calcanhar. Vide “talo”.

 

Tantum consumptum tantum judicatum

Tanto se consumou quanto se julgou.

 

Tantum devolutum quantum appellatum 

Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

 

Tantundem 

O mesmo.

 

Te deum 

Hino católico de ordinário cantado no final das matinas e, extraordinariamente, para render graças por um acontecimento feliz.

 

Tempus est optimus judex rerum omnium

O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.

 

Tempus lugendi

Significa mesmo que a mulher comprove não estar grávida do marido falecido estará impedida de casar antes do prazo de dez meses, pois tal prazo tem por finalidade evita que surjam conflito de paternidade.

 

Tempus regit actum

O tempo rege o ato.

 

Tenere 

Possuir, ter.

 

Tenetu 

Aplica-se a mulher que vive em união de fato com um homem que a sustenta. Este a tem e mantem. O mesmo que concubina. Em muitos casos. A mulher nesta condição contribui consideravelmente para o aumento do patrimônio do casal; daí a proteção que a jurisprudência e a lei passaram a lhe conceder. A constituição Brasileira reconhece a união de fato estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

 

Tentare non nocet 

Tentar não prejudica.

 

Terminus

Limite; fim; marco; momento a partir do qual um ato jurídico começa a produzir ou cesso de produzir efeitos. Em sentido corrente significa extremidade, limite, alcance máximo de algo. O vocábulo mostra uma interpretação ambígua, pois tanto pode denominar a delimitação do tempo para a prática ou omissão de um ato, demarcado o prazo como também apresenta significado de redução à forma escrita de um ato jurídico. No sentido de delimitação de prazo, também apresenta significado de redução à forma escrita de um ato jurídico. O termo apenas assina o inicio ou o fim de um prazo. O termo pode ser: certo é aquele quando o prazo é determinado por um acontecimento certo, tendo sua fixação referenciada pelo calendário ou por um acontecimento futuro que somente verificar-se-á em tempo determinado; legal é quando fixado em lei; convencional é quando fixado pelos contratantes; extintivo é aquele que fixado numa data futura e determinada, ou por um acontecimento futuro e certo, extingue a obrigação; expresso é quando a manifestação da vontade se faz por escrito e tácito, também denominado implícito ou acessório, levar-se-á em conta o negócio jurídico cujo objeto deixaria de ter efeito, em face da própria natureza da coisa, após o transcurso de certo tempo. No direito processual relativamente ao tempo e ao espaço. O termo legal é aquele que, embora determinado pela le, tem seus efeitos dependentes de um ato judicial, como aceitação, cuja data de realização marca o início dos respectivos efeitos. O termo judicial é aquele que, apesar de também determinado pela lei, tem seu início na dependência da data que o juiz assinar para a audiência. Prorrogável é o termo passível de alteração ou remoção para dia posterior; fatal é o termo que transcorre ininterrupta e peremptoriamente, impedindo a prática de qualquer ato autorizado antes de sua extinção e iterativo, refere-se ao andamento do processo, assinalado por atos lavrados unicamente pelo escrivão, como anotação, audiência, vista, juntada,conclusão.

 

Terminus a quo

Ponto de partida; termo a partir do qual.

 

Terminus ad quem 

Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

 

Tertio 

Em terceiro.

 

Tertius 

O terceiro.

 

Testamentum 

Disposição autêntica da ultima vontade que alguém expressa para ser cumprida depois de ocorrer sua morte, concessões e favores a protegidos nos últimos dias de um governo; carta muito longa; ato de que resultarão consequências funestas; ato solene, pessoal, unilateral, gratuíto e revogável; declarações de última vontade. No ato jurídico, o testamento requer agente capaz. Pode ser ordinário que são o público, o cerrado, ou seja, é elaborado em sigilo pelo testador, e o particular é dado por escrito na presená de cinco testemunhas, que deverão, após o óbito do testador, confirmar, em juízo, o teor do documento. Os testamentos especiais são o marítimo e o militar.

 

Testis unus testis nullus

Não tem modernamente, o prestígio de antigamente, de vez que a qualidade deve prevalecer sobre a quantidade.

 

Thema decidendum 

Tema a decidir.

 

Timeo hominem unius libri 

Temo o homem de um só livro.

 

Tollitur quaestio

Suprimida a questão.

 

Traditio ficta

A tradição é fictícia, ou seja, nem sempre é possível a entrega material da coisa.

 

Traditio longa manu 

Tradição de coisa ao alcance da mão.

 

Tradiotionibus dominia rerum transferentur

É mediante a tradição que se transmite a propriedade, o domínio ou posse das coisas.

 

Transigere 

Transigir; ceder; condescender; contemporizar; chegar a acordo. Ato jurídico pelo qual as partes chegam a acordo extinguem obrigações que esta dependendo da sentença mediante concessões mútuas. Por ela se declara ou se reconhece direitos no código civil. Produz efeito de coisa julgada. Tem por objetivo assegurar coisa julgada, direitos e não extingui-los, consolidando-os, tirando-os da incerteza. A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

 

Transigere est alienare

Transigir é alienar.

 

Tributum

Tributo.

 

Turbatio sanguinis 

No Direito Civil significa à incerteza sobre a paternidade dos filhos nascidos nos primeiros meses das segundas núpcias contraídas pela mãe que enviuvara. No Direito Brasileiro é o impedimento impedientes para um novo casamento, ou seja, a viúva, ou a mulher que o casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho. O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.

 

Turpitudo 

Torpeza; desonra; baixeza; desconsideração social pelas pessoas consideradas desonestas, de vida desregrada.

 

Turpis causa 

Causa torpe.

 

Tutela 

Ação de vigiar; proteger; defender; encargo legal conferido a alguém juridicamente capaz de velar pessoa e bens de um menor ou de um interdito; defesa; proteção; dependência ou sujeição vexatória; domínio; tutoria; encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade. Ela pode ser: dativa é aquela conferida pelo juiz, quando não houver tutor testamentário ou legítimo, ou quando estes forem excluídos ou escusados da tutela, ou ainda , quando forem removidos por não serem idôneos o tutor legítimo e o testamentário ou poderá , ainda ser legítima, quando recai, por lei, sobre pessoa que seja parente consangüíneo,que é do mesmo sangue, irmão, parente por parte do pai do tutelando. A tutela será, ainda, conforme o caso, testamentária.

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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