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Letra Q Latim

 

Quaerere 

Inquirir; indagar; inquérito policial é o procedimento destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal; diligências realizadas pela Polícia Judiciária, para averigüação de uma infração penal e sua autoria, para que o titular da ação penal possa dar ingresso em juízo,pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. É melhor prevenir em tempo, do que procurar remédio depois. Vide ” inquirere, quaeritare”.

 

Quaeritare

Tem por objetivo investigar, descobrir, apurar fatos que instruirão o processo propriamente dito. No inquérito não existe, ainda, acusado, mas indiciado. Vide “quaerere, inquirere”.

 

Quaestio facti

Questão de fato diz-se da que é relativa à coisa objeto de uma relação jurídica, ou corporifica um direito, fisicamente verificável e apreciável.

 

Quaestio juris 

Questão de direito diz-se quando o litígio é atinente à pretensão, ou interesses das partes, enunciados nas razões que expõem com fundamento na lei.

 

Quanti minoris 

Em direito civil, diz-se da que compete ao comprador contra o vendedor, para pedir abatimento proporcional do preço da coisa vendida, quando nela se verifique haver vícios ou defeitos ocultos, que lhe diminuam o valor, ou quando não lhe corresponderem a quantidade ou a dimensão estipuladas no contrato. Em direito processual civil, diz-se daquela que compete ao comprador para haver do vendedor o abatimento do preço ou a indenização em face de defeitos ocultos ou vícios da coisa vendida, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe tenha diminuído o valor. Assemelha-se à Ação Redibitória, mas não se confunde com ela.

 

Quantum 

Quantia em pecúnia pedido em condenação ou diz-se da quantidade; da soma, da porção, especialmente de dinheiro.

 

Quantum debeatur

O quanto se deve.

 

Quantum satis

O quanto suficiente.

 

Quasi aclinans humo 

Era o homem que se inclinava para a terra, daí humilde;

 

Qui actum habet iter habet

Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.

 

Qui impleto tempore conductionis remansit in conductione reconduzisse videtur

Aquele que, cumprido o tempo da locação, permanece no imóvel, considera-se novamente locatário.

 

Qui inde?

Onde o Direito? Qual a solução do Direito?

 

Qui medium vult finem vult

Quem quer o meio, quer o fim.

 

Qui pró quo

Uma coisa por outra.

 

Qui prodest?

A que isto serviu? A quem isto aproveitou?

 

Qui suo jure utitur neminem laedit 

Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

 

Qui tacit consentire videtur 

Quem cala consente.

 

Qui transigit quasi de re dubia et lite incerta neque finita transigit

Significa que a transação pressupõe dúvida ou litígio a respeito da revelação jurídica, ou seja , quem transige o faz como se tratasse de assunto duvidoso e de litígio incerto e não determinado.

 

Qui transigit recte alienat

Quem transgride de fato aliena.

 

Quid novi?

Que há de novo? Quais as novidades?

 

Quid prodest?

Para que serve?

 

Quo capita tot sententiae 

Tantas cabeças, tantas sentenças.

 

Quota litis

Acordo entre o advogado e seu cliente pelo qual este se compromete a pagar honorários sob forma de participação daquele, na causa, a título de sociedade. No ponto de vista ético é uma convenção condeál.

 

Quo pleruu fit

Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

 

Quod abundant non nocet 

O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.

 

Quod jussu 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que se move contra os pais, por atos dos filhos, por seu mandato expresso ou com a sua autorização. Os pais respondem civilmente pelos atos ilícitos dos filhos menores que estiverem sob o seu poder e em sua companhia.

 

Quod metus causa

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que visa à anulação de negócio realizado sob coação e à reivindicação dos bens alienados por medo, violência ou ameaça.

 

Quod nimium est laedit

O que é excessivo prejudica.

 

Quod nonest in actis non est in mundo 

O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

 

Quod sit humo tectus 

Do homem falecido e já sepultado.

 

Quorum 

Termo que indica o número mínimo de membros presentes, necessários para que uma assembléia ou um tribunal possa funcionar ou deliberar regularmente. Diz-se, por extensão, do número legal necessário para uma deliberação. Em direito constitucional, diz-se da presença mínima de deputados ou senadores, para deliberarem certos assuntos segundo disciplinados no respectivo regimento.

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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