Letra P Latim
Pacta clara boni amici
Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda
Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais.
Pactare
É dito sobre o dinheiro ou coisa de valor dada ou oferecida a alguém com o intuito de subornar, corromper.
Pactum
Pagar; aliciar para fins inconfessáveis; comprar;corromper; subornar; atrair enganosament; enganar com falsas promessas.
Pactum sceleris
Pacto do crime.
Palliae sunt
São palhas, são ninharias.
Pari passu
Simultaneamente, a par.
Pars
Metade; partido político é o agrupamento permamente de indivíduos que exercem a mesma ideologia buscam a conquista legal do poder político com o fim de cumprir determinado programa político-social.O mesmo que “partis”.
Particula
No sentido jurídico consiste na divisão de uma coisa ou de várias coisas em partes ou porções, que se determinam segundo as circunstâncias, para que cada uma delas forme a parte que lhe toca, que se julga com direito a ele. A partilha por natureza pode ser por ato inter vivos, ou seja, partilha e vida, causa mortis, aritmética, material ou jurídica. A particular pode ser instrumento particular se todos os donatários forem maiores ou se os bens forem móveis ou se os mesmos não excederem o valor legal. Quanto ao processo a partilha pode ser amigável ou judicial.
Partis
Fração de algo; dividido; quebrado; facção; associação organizada de indivíduos que, tendo as mesmas idéias políticas e sociais se congregam para realizar o seu programa político-social. Na natureza jurídica do partido político é a de pessoa jurídico de direito público interno, mediante registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Vide “pars”.
Passim
Aqui e ali – fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Palavras que se propõem ao título de uma obra citada para indicar que nela se encontrarão referências em vários trechos.
Patria potestas
Poder pátrio.
Peculatus
Desvio ou furto de dinheiro ou rendimentos públicos por pessoa que os guarda ou administra; concussão; delito contra a administração pública, peculiar ao funcionário público, e que consiste na apropriação indevida de dinheiro,valor ou outro bem móvel, público ou particular, do qual tenha a retenção posse em razão do cargo desviando-o em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão, de dois a doze anos e multa. A forma culposa é admitida.
Pendente lite
Enquanto pende a lide.
Per capita
Por cabeça, por pessoa.
Per contra
Em sentido contrário; em oposição a; contrariamente.
Per dolum
Dolorosamente, por dolo.
Peremptione
Destruição; extinção; espécie de prescrição em processos, por enépcia ou abandono; extinção do direito de realizar um ato processual pela perda de um prazo definido e definitivo; perda do direito ao exercício do ato processual,sem que o mesmo tenha se extinguido. No Direito Criminal, a perempção caracteriza a falta de ação, inércia, incapacidade do queixoso após iniciada a ação.
Periculum in mora
Locução que denomina uma ou um fato, caracterizada pela iminência de um prejuízo moral, em face da demora de uma providência que o impeça, portanto, trata-se que um dano em potência, que não se perfez ainda. Nos casos de medidas cautelares é utilizada bastante essa expressão.
Peritia
Em Direito Processual é o conhecimento proveniente da experiência; habilidade; talento; exame técnico, realizado por pessoa apta e idonia com intuito de verificar e esclarecer um fato, um estado ou ainda avaliar a coisa que é objeto de litígio, para que instrua o processo com força probatória.
Per legem terrae
Pela lei do seu país.
Per litteras
Por carta.
Per ludum
Por brincadeira.
Perpetuatio jurisdictionis
Locução que em Direito Processual quer dizer o começo pelo qual a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes.
Per se
Por si mesmo, por sua própria ação.
Per se stante
Por si próprio.
Per summa capita
Em resumo, sucintamente.
Per tempus
A tempo, em tempo.
Per vim
Com violência, força.
Periculum in mora
Perigo de mora, perigo na demora.
Permissa venia
Com o devido respeito ou devida licença. É o mesmo que data venia e concessia venia.
Persecutio criminis
Persecução criminal. Perseguição do crime. Ação para a prisão do criminoso.
Persona grata
Em direito internacional público, significa a satisfação expressa por um Estado ao receber, sem restrições, o representante diplomático de outro.
Persona non grata
Em direito internacional público, diz-se da condição de um agente diplomático estrangeiro junto do Governo em que ele exerce as suas funções, em razão da qual este pede a sua retirada, por considerá-lo indesejável.
Persona turpes
Locução que significa desconsideração social pelas pessoas que se considera desonestas ou de vida desregrada.
Petitio principii
Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum
Pedido.
Placet
Em direito internacional público, é termo que significa o consentimento dado pelo governo de um Estado ao representante diplomático de outro Estado, para que ele possa desempenhar sua missão junto ao país que o recebe.Agrada, aprova.
Placitum
Contrato que denomina a locação de serviços em que o locador se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante retribuição determinada ou proporcional ao trabalho executado.
Plebiscitum
Consulta à população sobre um assunto importante e polêmico; decreto popular lançado em comício. O plebiscito tem origem na antiga Roma, sendo uma forma de consulta a coletividade permanecendo até hoje.
Pleno gradu
A toda pressa.
Pleno jure
De pleno direito.
Plurimus
Diversos, muitos.
Plus aequo
Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo
Além da medida, excessivamente.
Plus ultra
Mais além.
Possessio bonae fidei
Posse de boa-fé.
Possidere
Possuir,Ter.
Post factum
Depois do fato.
Post mortem
Depois da morte.
Post scriptum
Depois do escrito.
Potere
É a capacidade de realizar algo. Para a realização de algo o poder é potência, potencialidade, possibilidade. A força, com efeito, é inseparável ao poder. O poder político jamais foi nem será uma entidade de direito, e sim do Estado, sociedade condicionante são formas de poder inseparável do convívio social.
Pont
Expressão usada na História d Deito. Como o rio ir era considerado uma divindade, suas águas não podiam ser perturbadas, profanadas. Ora, a necessidade de abrir caminhos obrigou os romanos a construir ponte sobre o rio, modificando e diminuindo as restrições religiosas impostas pela divindade, sendo liberada a construção de pontes sobre o Tibre, desde que não fossem feitas de ferro, e que os trabalhos fossem dirigidos por sacerdotes, pontíficies. Surgindo o termo pontífice. Vide “pontiflex”.
Pontifex
Dignatário eclesiástico; ministro do culto de uma religião; sumo;Papa sob a denominação de Sumo Pontífice; ministro de qualquer religião.
Pontis facere
Expressão que se originou da História do Direito com a necessidade de construir pontes sobre o rio Tibre . Um rio sagrado, que não podia ser perturbado, profanado porisso a necessidade de construir pontes sobre o mesmo desde que fossem dirigidos por sacerdotes, pontífices. Surgindo o termo pontífice. Vide “pontifex”.
Populu
Conjunto dos cidadãos, em oposição à plebe; conjunto dos habitantes de um país, de uma localidade; pequena povoação; multidão de gente,grande número; é a palavra que pode revelar conceito jurídico ou um conceito político; tem múltiplos conceitos; pode denominar as pessoas residentes num bairro qualquer ou uma comunidade unida pela religião, pelo idioma ou pela etnia. Pode também ser designação de uma forma pejorativa a parte menos instruída da sociedade ou por ser colocada numa posição hierarquicamente inferior das categorias sociais.
Prae
Antes mais.
Praecludere
Perda do direito de praticar um ato processual, pela inércia, falta de ação, indolência, descuido, negligência da parte no prazo prespectivo.
Praedia rustica
Termo que indicava os fundos de terras não edificadas, situados no campo, rural, camponês, prédio utilizado na agricultura; prédio rústico de área contínua qualquer que seja sua localização, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer mediante os planos públicos de valorização ou iniciativa privada.
Praedia urbana
No Direito Romano era a expressão que denominava os imóveis com edificações, situados na cidade ou no campo. O importante é a localização do imóvel, vale dizer, se dentro do perímetro da cidade , é urbano; relativo a cidade.
Praediu
Edificação, ato ou do efeito de edificar. Diz-se, também, da construção de um edifício.
Praeemptione
Direito de preferência que o vendedor tem de adquirir novamente o bem vendido, em caso de comprador desejar vender posteriormente o bem adquirido desde que assim estipulado no contrato de compra e venda.Também é chamado como preferência ou prelação e aplica-se também à doação em pagamento.
Praeemptor
Primeiro comprador.
Praefecti moribus
Locução que significa o transgressor das normas de bons costumes.
Praelimen
Prévio; aquilo que antecede o assunto principal; prólogo; introdução; prefácio; prelúdio; é o que antecede o asunto ou objeto principal. No Direito Processual é um argumento sem referir-se ao mérito da causa. Tem objetivo de apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do andamento da ação de modo que favoreça o réu, possibilitando que o mérito não seja apreciado pelo juiz. No Direito Civil faz referência às liminares da contestação, que ao rëu compete, antes de discutir o merecimento, mérito. No Processo Trabalhista podem ser agüidas as seguintes preliminares como a inexistência ou nulidade da citação, inépcia da petição inicial, litispedência, cisa julgada conexão de ações e carência de ação.
Praenotatione
Significa notar com antecedência,registro prévio e provisório ou anotação realizada por oficial do registro público, em documento ou título apresentado à inscrição ou transcrição. Ela ocorre no livro A, livro-protocolo ou no livro de entrada do oficial.Para caracterizar a prenotação deve ser anotada ou registrada previamente chamando-se assim premonitória ou acauteladora.
Praenotare
Notar com antecedência.
Praes
Vocábulo que significa a garantia imobiliária exigida pelo Estado credor.
Praesumptio juris et de jure
Presunção absoluta que não admite prova em contrário. Presunção de direito e por direito.
Praeter legem
Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Praevaricari
Prevaricação; corrupção; ato ou efeito de corromper; tornar imoral; depravação; desmoralização; suborno; preverter; revelar a má conduto; perder a moralidade; devasso; aliciar para fins inconfessáveis.
Praevaricatio
Transgressão; violação; faltar com o dever; faltar por interesse ou má-fé nos deveres do seu cargo, do seu ministério , torcer a justiça, isto é, crime contra a administração pública que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou práticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer seus interesses ou sentimentos. Também pode ser utilizado para denominar traição, falsidade, particularmente no caso do advogado que defende interesses adversos ao mesmo tempo, ou ainda o cônjuge que falta com a fidelidade ao seu consorte.
Praevia lege
Não há crime nem pena sem lei prévia.
Preambulare
Vir antes; elemento estrutural da lei que explica a fonte desta e o conjunto de príncipios que servem de base para quem estabelece ou decreta leis que fundamenta o articulado. O preâmbulo vem antes dos artigos da lei a maneira de justificativa e de esclarecimento do conteúdo destes.É um importantíssimo elemento de interpretação da lei. Fazem parte do preâmbulo a epígrafe, ou seja, inscrição, título ou frase que serve de tema a um assunto; a ementa que é o apontamento, sumário e os considerandos que são os dispostos, abrindo certos documentos, com leis, decretos e sentenças.
Prehensione
É a medida judicial ou administrativa que limita, reduz, diminui, restringe a liberdade de locomoção tendo caráter punitivo. A prisão judicial pode ser penal ou civil. A administrativa é aquela originária de uma ordem de autoridade administrativa.A prisão judicial pode ser penal que subdivide-se em prisão penal propriamente dita,ou seja, ao fixar pena privativa de liberdade em sentença condenatória, deriva de uma infração de natureza penal, tem caráter punitivo prissão cautelar, quando se destina a garantir medidas judiciais a serem tomadas posteriormente. A prisão civil é decorrente do não-cumprimento de uma obrigação, consiste num meio judicial de obrigar alguém a satisfazer uma obrigação. Ainda existe a prisão-albergue domiciliar e prisão temporária.
Prensione
Medida judicial ou administrativa, de caráter punitivo, limitativa da liberdade de locomoção.Vide prehensione.
Presunção juris tantum
Locução que significa presunção meramente relativa, ou seja, prevalece até provar em contrário.
Prima facie
À primeira vista.
Primus inter pares
O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore potior in jure
Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito. Supõe com maior direito quem o exerceu com anterioridade.
Privilegium fori
Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis
Privilégio da imunidade.
Pro
Adiantar; mover para diante; fazer progredir; antecipar; apressar; deslocar; dar pressa a; fazer com rapiez; acelerar.
Procurare
Cuidar; administrar; incumbência que alguém dá a outrem para tratar de negócios em nome daquele; documento em que legalmente se consigna essa incumbência. É o instrumento do contrato de mandato, sendo a celebração de um pacto. Pode ser particular, judicial ou por instrumento público. A procuração deve conter a designação do Estado da Federação e da cidade em que for passada, bem como a qualificação completa dos contratantes e a cuidadosa especificação dos poderes conferidos e a data e o reconhecimento das firmas. O Direito Brasileiro admite que o mandato seja expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Pró derelicto
Em completo abandono, em desamparo.
Pró domo sua
Em seu próprio benefício.
Proepostus
Pessoa colocada adiante, à frente de uma atribuição. Em Justiça do Trabalho é o indivíduo que dirige um serviço, um negócio por delegação da pessoa competente, colocada adiante, posto antes, à frente de uma operação para conduzi-la e dirgi-la. Preponente é aquele em favor de quem se contrata o serviço. Para que o advogado figure como preposto deve ser também empregado.
Pró forma
Por mera formalidade.
Pró labore
Pelo trabalho.
Pró rata
Locução que significa dividir proporcionalmente; em proporção; pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca nm rateio; divisão de igualdade de ânimo diante da adversidade e da prosperidade da despesas havidas no pagamento de honorários de advogados,de peritos, custas processuais.
Pró re nata
Conforme as circunstâncias.
Pró soluto
Locução que significa a título de paamento; para valer como pagamento; ato que salda,quita ou extingue a dívida ou obrigação; a emissão de uma nota promissória ou duplicata mercantil é feita “pro soluto” da dívida comum, que é novada pela criação de uma obrigação privilegiada e autonomia que faz com que a primeira desapareça.
Pró solvendo
Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Prospicere debet conductor ne in aliquo vel jus rei vel corpus deterius faciat vel fieri patiatur
Deve o inquilino procurar evitar que o direito sobre a coisa ou ela própria sejam prejudicados, bem como não permitir que se prejudique.
Pró tempore
Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserenti
A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti
A prova cabe a quem nega.
Producta sceleris
Produtos do crime.
Promulgatio
Ordenar; fazer sair; fixar; ostentar; etapa da elaboração da lei que atesta a existência desta oficialmente. Ela patenteia a existência da lei, com a ordem de seu cumprimento; é obrigatória; meio oficial estabelecido para possibilitar o conhecimento da lei por todos.
Promulgeo
Ordenar; fazer sair; fixar; ostentar; por em ordem; dispor; determinar; mandar; resolução, ordem superior; demarcação.
Pronuntiare
Ir adiante; informar; declarar; é dito sobre o despacho do juiz, sobre a inquirição; devassa ou sumário em causa criminal e onde se declara que o réu esta indiciado como autor ou cúmplice do crime. Por extensão, diz-se da sentença através da qual o juiz, após deduzir o motivo de seu convencimento, quanto à possibilidade da autoria imputada ao indiciado, declara-o incurso na sanção penal correspondente à classificação do seu delito, objeto da queixa, da denúncia ou de procedimento de ofício, determinando que seja lançado seu nome no rol de culpados, e que lhe seja recomendada detenção, esteja onde estiver.
Pronuntiatio judicis
Sentença judicial.
Próprio nomine
Em seu próprio nome.
Próprio sensu
Em sentido próprio.
Propter officium
Em razão do cargo.
Publicare
Mostrar ao público; exibir; editar; publicação da lei é o meio oficial para possibilitar o conhecimento da lei para todos; ninguém pode se escusar de cumprir a lei justificando-se através do seu desconhecimento pois a mesma foi publicada; obedecendo a seus ditames tornan-se assim obrigatória para comunidade; sua publicação será sempre oficial, seu veículo será o diário oficial da união, dos Estados-membros ou Municípios. Em âmbito federal compete ao Presidente da República publicar as leis.
Punctum pruriens judicii
Ponto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens
Ponto saliente, ponto principal.
Purgatio
De mora de aluguéis; emenda da mora no pagamento ou de aluguéis; o direito de um inquilino, em falta perante seu locador por atraso em pagamento de aluguéis e encargos, obter do juiz a fixação da data e momento para atualizar, e, portanto,deixar de ser inadimplente.
Descrição do Verbete:
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Aplicações na vida cotidiana:
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Fundamentação teórica :
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Referências bibliográficas:
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