website traffic statistics

Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

Letra N Latim

 

Narra mihi factum dabo tibi jus

Diz-me o fato e te darei o direito. Nesse pricípio se presume que o juiz conheça o princípio pelo qual ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais.

 

Nasciturus 

Aquele que há de nascer. Diz-se do ser humano, concebido, mas ainda por nascer. Mesmo que ainda não tenha personalidade, a lei resguarda seus direitos, assegurando-lhe uma certa capacidade cívil.

 

Natione

Nascimento; raça; espécie; conjunto de habitantes de um território ligado por tradições e lembranças, interesses e apirações comuns e subordinados a um poder político central que mantém a unidade do grupo; região ou país governado por leis próprias; pátria; casta; naturalidade.

 

Naturali jure

Por direito natural.

 

Naturalis ratio

A razão natural.

 

Ne bis in idem 

Não duas vezes no mesmo assunto.

 

Necan 

Matar, assassinar.

 

Nec procedat judex ex office

É chamado príncipio da demanda ou da ação, nos termos do qual a jurisdição deve ser provocada, como brocardo recomenda ao juiz não proceder por iniciativa própria, mas apenas a requerimento da parte.

 

Nefastos

Dias inadequados para legislar.

 

Negotiorum gestio 

É a atividade consistente em administrar, espontaneamente, negócios de terceiros, sem autorização expressa deste.

 

Negotiorum possessionis 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao dono do negócio, contra o seu gestor para que lhe preste contas da administração. Diz-se, também, da que compete ao gestor, contra o dono do negócio, para pedir-lhe que o isente de compromissos assumidos em seu benefício, ou indenize de dispêndios feitos com a gestão.

 

Negotiis Gestis 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao dono do negócio, contra o seu gestor para que lhe preste contas da administração. Diz-se, também, da que compete ao gestor, contra o dono do negócio, para pedir-lhe que o isente de compromissos assumidos em seu benefício, ou indenize de dispêndios feitos com a gestão.

 

Ne verbum quidem 

Nem sequer uma palavra.

 

Nec plus ultra

Aquilo que não pode ir além.

 

Necessitas facit ius

A necessidade faz o direito.

 

Nemine discrepante 

Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

 

Neminem ignorantia legis excusat 

A ignorância da lei não escusa ninguém.

 

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans 

A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

 

Nemo damnatus nisi auditus

Locução que signifaca que nimguém pode ser condenado sem ser ouvido.

 

Nemo dat quod non habet 

Ninguém dá o que não tem.

 

Nemo debet inauditus damnari

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

 

Nemo deferre se cogitur

Ninguém é obrigado a se denunciar.

 

Nemo demnatur nisi per legale judicium 

Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

 

Nemo judex sine lege 

Ninguém é juiz sem lei.

 

Nemo potest ignorare leges

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

 

Nemo potest ignorare leges 

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

 

Nihil medium est

Não há meio-termo.

 

Nihil obstat 

Nada impede.

 

Nocere 

Ser funesto; nocivo; nojo. Em Direito Antigo, é o período de sete dias, após um óbito, os parentes do falecido presumian-se recolhidos a fim de prepararem para o luto. Em extensão a este costume no Direito Processual vigente; há proibição quanto a citação de parenteses próximo ao falecido nos primeiros sete dias após o desenlaçe. Juridicamente, período de nojo é aquele em que o réu não deve ser citado por motivo de falecimento ou doença grave.

 

Nomem juris

Nome de direito. Título do crime.

 

Nominatim

Nominalmente, expressamente.

 

Nomine 

Termo que identifica o indivíduo natural na vida em sociedade, através de registro no órgão competente. Compreende o prenome, nome que precede o da família, e o patronímio, relativo ao nome da família, sobrenome. O nascimento de uma pessoa deverá ser registrado no Registro Civil das pessoas naturais onde constará o nome e o prenome que forem dados à criança.

 

Non bis in idem

Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

 

Non decet 

Não convém.

 

Non facere quod debet facere 

Não fazer o que deve fazer.

 

Non fraudantur creditores quum quid non adquiritur a debitore set quum quid de bonis deminitur

Locução que significa: Não são fraudados os credores quando não adquire alguma coisa pelo devedor, ma sim quando seus bens , de alguma forma, são diminuído.

 

Non hilum 

Absolutamente nada.

 

Non liquet

Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

 

Norma 

Esquadro; regra; revela a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido no campo da conduta humana. É tudo que seja permitido ou proibido no mundo humano, ético, físico. Norma jurídica é uma regra de proceder obrigatória imposta ou reconhecida, sansionada, consagrada como tal pelo Estado. Ela é um ato de poder do Estado, que age por intermédio de seus órgãos competentes ou frutoda vontade pactual dos particulares, devidamente reconhecida pelo Estado. A norma jurídica é imperativa, possui generalidade, bilateralidade ou alteridade, heteronomia e coercibilidade.

 

Norma agendi 

O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

 

Nota bene

Observa bem; serve para, num texto, chamar atenção para o que segue.

 

Notitia criminis

Notícia ou conhecimento do crime. É a mera comunicação informal da prática de um delito, crime. É em caráter informal. Pode ser levada ao conhecimento da autoridade polícial, do órgão do ministério público ou ao juiz. Tendo conhecimento da prática do delito a autoridade policial dará início incondicionada, condicionada ou se for o caso penal privada.

 

Novare 

Diz-se da substituição convencional da obrigação primitiva, que se extingue, por outra nova e distinta, o que se efetua pela mudança do devedor ou do credor, ou do objeto da prestação.

 

Novum iudicium 

Proferir sentença definitiva a fim de solucionar o litígio.

 

Nu 

Oficial do exército romano que comandava dez soldados. Mais tarde, nos monastérios, aquele que, por ser o mais velho, tinha o direito de comandar dez monges. Hoje, o termo designao professor mais antigo de uma escola.

 

Nubile 

Apto a se casar; Homem ou mulher com início da capacidade para procriar. É aquele que já pode casar,casadouro. O código civil determina que as mulheres menores de 16 anos e homens menores de 18 anos não podem casar, de vez que o casamento emancipa as pessoas que vão casar, e isto exige maturidade para as responsabilidades da vida civil.

 

Nuda repromissio

Simples promessa.

 

Nulius iuris

Sem valor para o direito.

 

Nulla actio sine lege 

Sem lei não há ação.

 

Nulla poena sine judicio 

Não há pena sem processo.

 

Nullo labore 

Sem trabalho algum, sem custo.

 

Nullum crimen nulla poena sine praevia lege 

Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

 

Nullum crimen sine culpa

Não há crime sem culpa.

 

Nullum crimen sine lege

Não há crime sem lei (anterior que o defina).

 

Nullum ius sine actione 

Não há direito sem ação.

 

Nullum tributum sine praevia lege

Não há tributo sem lei anterior.

 

Numerus apertus 

Número ilimitado.

 

Numerus clausus 

Número limitado.

 

Nunc aut nunquam 

Agora ou nunca.

 

Nunc et semper

Agora e sempre.

 

Nuncupativu 

Apelação; denominação; designado solene; pretendido; é disposição do testamento feito de viva voz; oralmente.

 

Nuncupativo 

Diz-se do que é celebrado por qualquer pessoa, na presença de seis testemunhas que não sejam parentes dos nubentes em linha reta ou colateral em segundo grau, quando, não existindo impedimento legal entre ambos, um deles se encontra em iminente risco de vida, sendo impossível a presença do juiz competente para a realização do ato.

 

Testamento Nuncupativo 

Dizia-se daquele, especial, feito verbalmente por quem se achava “in articulo mortis”. Foi abolido em nossa legislação.Testamento Nuncupativo Militar “Art. 1.665. As pessoas designadas no art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. Parágrafo único. Não terá, porém, efeito esse testamento, se o testador não morrer na guerra, e convalescer do ferimento.” (Cód. Civil, art. 1.663). V. Testamento Militar.

 

Nuntiatio 

Anúncio,comunicado, aviso.

 

Nuntiare 

Declarar; explicar; manifestar; dar ao manifesto; aclamar; comentar; nomear; denunciar; manifestar seu ânimo; sua intenção; abrir-se com alguém.

 

Nuntio 

Mensageiro que sem inovar se limita a transmitir as determinações de outrem,materialmente. Apenas anuncia a vontade alheia. O procurador recebe instruções a respeito de o que fazer,embora ocomo fazer ique a seu critério. Qualquer pessoa pode ser núncio desde que saiba exprimir as eteminaçõe que lhe tenham sido feitas.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.

Deixe uma resposta

Your email address will not be published. Required fields are marked *