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Letra M Latim

 

Magis aequo 

Mais do que justo.

 

Magister

Mestre, professor.

 

Magister dixit

O mestre disse.

 

Major gnatus 

Na história do Direito é o primogênito; filho mais velho; filho único; herdeiro de bens vinculados. Diz-se também bens vinculados de uma família, que passam de filho mais velho para filho mais velho, sem se poderem aliena ou dividir. Morgado pode ser de agnação, de mascuinidade e regular.

 

Majorinu 

Major; o maior; mais elevado. Antigo oficial da justiça ou antigo empregado inferior da justiça que fazia as prissões juntamente com o alcaide. Atualmente e em linguagem depreciativa, são os agentes políciais e judiciais, especialmente aqueles encaregados de fazer intimações e de cumprir decisões judiciais.

 

Majus delictum 

Locução latina que denomina aquele que realmente se verifica preterdolo. Culpa do conseqüente na figura preterdolosa do ilícito, ou seja, culpa do conseqüente na intenção de praticar uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado; imputado a título de culpa.

 

Malitia supplet aetatem 

O menor, entre dezesseis e vinte e um anos,não pode, para se eximir de uma obrigação, ivocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte , se no ato de se obrigar,espontaneamente se declarou maior.

 

Mandamus

Mandado de segurança.

 

Mandatum non praesumitur

Não se presume o mandato.

 

Mandatum solvitur morte

Com a morte resolve-se o mandato.

 

Manere 

Ficar, deter-se, permanecer, remanescer.

 

Manu militari

Com poder militar, ação executada à força.

 

Manus datio 

Autorização que alguém confere a outrem para, em seu nome, praticar certos atos, procuração, delegação. A procuração é o instrumento do mandato. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas para o atos que exigem instrumento público ou particular não se admite mandato verbal.

 

Manus mariti

Poder do marido.

 

Martialis 

Marte; deus da guerra. A expressão lei marcial é ampla. Pode significar lei militar em ocasião de perigo; toda a lei de natureza administrativa, destinada a estruturar e a disciplinar o funcionamento regular das forças armadas; pode também, significar as normas que regem a conduta das forças militares durante a guerra, finalmente, quer dizer a legislação emergente pela qual a autoridade militar encampa a autoridade cívil, completando-a e auxiliando na zonas de conflagração, operando-se a suspensão da lei civil.

 

Mater semper certa est

A mãe é sempre certa.

 

Matrimonium ad morganaticam 

Do baixo latim, casamento em que o marido concedia à mulher sua descendência apenas uma parte de seu patrimônio. Diz-se do casamento entre um homem nobre e uma mulher plebéia, emque esta tem o direito apenas a uma pequena parte dos bens do marido.

 

Maxime 

De modo especial, especialmente.

 

Mediatione 

Interveniência; intermediação. Em Direito Privado consiste na atividade de aproximar duas partes potenciamente contratantes, orientando-as no sentido da concretização do negócio, mediante comissão a ser paga por um ou por ambos osinteressados, conhecido como corretor. No Direito Comercial, os corretores são agentes auxiliares do comércio e no Direito Imobiliário, os corretores de imóveis tem a função disciplinada e regulamentada pela Lei do Inquilino.

 

Medius mensis 

Meados do mês.

 

Me ignaro 

Sem eu saber.

 

Meirinho-mor 

Funcionário de alto nível nomeado pelo rei, com atribuições de importância maior, sendo dotado de jurísdição, exercida no seu meirinhada.

 

Mens legis

O espírito da lei, intenção da lei.

 

Mens legislatoris

Intenção do legislador.

 

Meritum causae 

Mérito da causa.

 

Merum jus 

Direito estrito.

 

Meta optata

Resultado desjado.

 

Minacea 

Ameaça.

 

Minacis 

Ameaçador.

 

Minervae suffragium 

Voto de minerva.

 

Minus delictum

Palavra que denomina aquele que o agente quis praticar preterdolo. Há má-fé, dolo na figura preterdolosa do ilícito, ou seja, má-fé na intenção de pratica uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado; atribuível a título de dolo.

 

Mirabile dictu

Coisa admirável de se dizer.

 

Moderamen inculpatae tutela 

Locução que denomia a moderação na defesa contra a injusta agressão física. É portanto a própria legtim defea.

 

Modus faciendi

Maneira de fazer.

 

Modus operandi 

Modo de operação.

 

Modus vivendi 

Maneira de viver.

 

Monstrum 

Produto do parto faltando a conformação humano, incapaz de adquirir direitos.

 

Mora 

Demora; detença; espera, pausa; retardamento; impontualidade no cumprimento de uma obrigação.

 

Mora Accipiendi

Consistente na injustificada recusa em receber o pagamento do credor no tempo, lugar e forma contratados.

 

Mora credendi 

Consistente na impotualidade no cumprimento de uma obrigação por parte do credor.

 

Mora creditoris

Mora do credor .

 

Mora debitoris 

Impontualidade no cumprimento de uma obrigação por parte de devedor.

 

Mora ex re

Mora que provém da coisa.

 

Mora in solvendo

Mora em pagar.

 

Morganatica 

Na história do direito representa o presente que o marido entregava à esposa na manhã do dia dos esponsais, ou seja, no contrato de casamento, promessa recíproca de casamento. Vide “morgangeba”.

 

Morgangeba 

Palavra latina originada do alemão “morgengabe”, de “morgem”, manhã, e “gabe”, dádiva; presente entregava à esposa na manhã do dia dos esponsais. Diz-se do casamento entre um homem nobre e mulher plebéia, em que esta tem direito apenas a uma pequena paret dos bens do marido. Vide “morganatica”.

 

Mors omnia solvit

A morte solve tudo.

 

Mortis causa 

Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.

 

Motu próprio

Por própria iniciativa.

 

Movens 

O que se move por si só; ser vivo que constitui utilidade para o homem como os animais de tração, corte ou leite.

 

Mulcta 

Ato ou efeito de impor ou aplicar multa, pena pecuniária, coima, pena, espécie de sanção administrativa aplicada por um órgão que não pertence ao poder judiciário. Consiste no pagamento de certa importância em dinheiro, sansão legal desfavorável. A multa pode ser: civil, fiscal, penal.

 

Municipium 

Do latim “Munus”, cargo público, e “capere”, tomar, receber. Diz-se de cada uma das circunscrição nas quais se divide o território do Estado, administrada nos próprios interesses por um prefeito, chefe do Poder Executivo, que cumpre as leis oriundas do corpo de vereadores, eleitos pelo povo e que constituem o Poder Legislativo.

 

Munus publicum 

Encargo público.

 

Mutatis mutandis

Fazendo-se as devidas mudanças, isto é, com a devida alteração de pormenores.

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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