Letra J Latim
Judex extra territorium est privatus
Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus
Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior
O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest
O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicati
Em direito processual antigo, dizia-se daquela para executar, num juízo, decisão de outro. É ação em desuso, perdurando, como resquício dela, a que decorre do art. 63 do Código de Processo Penal, e que se promove, hoje, por execução forçada com base nos arts. 566, I, 574, IV e 584, II, do Cód. de Proc. Civil. Dizia-se, também, da Ação Decendial. O mesmo que Ação de Coisa Julgada.
Judicium accusationis
Juízo da acusação.
Judicium causae
Juízo da causa.
Jugare
Palavra latina que deu origem a “jugum” . Em sentido figurado , o termo passou a denominar a opressão , o domínio tirânico , a escravidão : O jugo espanhol não fez curvar a cabeça aos portugueses . Vide “jugum”.
Jugum
No tempo passado, forçado de três lanças atadas ,sob as quais os romanos faziam passar os vencidos , em sinal de submissão , humiliação . Depois da cerinômia , os prissioneiros tornavam-se escravos ,pois subjungados, submetidos ao domínio tirânico , a escravidão .Vide “jurare”.
Jura novit curia
O Tribunal (o juiz) conhece os direitos. Provérbio que significa :O direito ou a lei é do conhecimento dos juízes ; razão pela qual ,mesmo que a parte não invoque expressamente o fundamento legal o pedido ,isto é , os artigos de lei que disciplinam a matéria ,é certo que o magistrado deve aplicar ao caso , dispositivos legais correspondentes .
Jurare
Fazer juramento ;conjunto dos que no tribunal julgam de fato uma causa; comissão encarregada de julgar o mérito de pessoas ou coisas . Instituição popular a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuido a uma pessoa .
Jure constituendo
Pelo direito a constituir.
Jure et de facto
Por direito e de fato.
Jure próprio
Por direito próprio.
Jurisdictio
Ditar ou dizer o direito ; Competência ;alçada ; poder legal de aplicar as leis ;de julgar;aplicar o direito conferido ao magistrado . Somente estes possuem tal poder .
Juris et de jure
De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunções legais absolutas.
Juris prudendia
Direito e sabedoria . É a Ciência do Direito e das leis . No Brasil , o termo é empregado neste último sentido , sendo a jurisprudência , entre nós , uma fonte secundária do direito . A importância prática da jurisprudência pode ser resumida em demandas e litígios são solucionados caso por caso . As leis envelhecem rapidamente ,à medida que deixam de existir suas circunstâncias , mas quase sempre são rejuvenescidas pela interpretação jurisprudencial.
Juris tantum
Somente de direito, a admitir prova em contrário. Presunção juris tantum,estabelecida pela lei,mas que admite que se prove o contrário.
Jus
Expressão para designar o direito pelos homens para os homens .
Jus abutendi
Locução latina que determina o uso absoluto da coisa pelo proprietário , que podia usá-la como bem lhe fosse conviniente ou mesmo destruí-la . Era a expressão do domínio total da coisa pelo proprietário.
Jus accusationis
Locução latina que denomina o direito de acusar .
Jus actionis
Locução latina que determina o direito subjetivo de ação.
Jus ad rem
Locução latina que denomina o direito que se tem sobre a pessoa , em razão de obrigação por esta assumida.
Jus agendi
Direito de agir.
Jus cogens
Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades. Norma imperativa; norma que estabelece uma ação ou omissão não disponível; de cumprimento obrigatório conforme dispositivo legal; de forma que as partes nela envolvidas na relação jurídica não podem altera-la . A norma jurídica coercitiva limita, restringe a autonomia da vontade individual. Ela pode ser: proibitiva, preceptivas, taxativas e ab-rogatórias.
Jus condendum
Denomina um preceito que se acha na iminência de se transformar em norma jurídica.
Jus connubii
Locução que nomeia o direito de contrair matrimônio.
Jus constituendum
Direito a se constituir.
Jus constitutum
Direito constituído.
Jus derectum
Locução que expressa a idéia de direito como o que é equilibrado, certo, justo. Tem o mesmo sentido de “jus directum”.
Jus directum
Locução que denomina a idéia de direito como o que é equilibrado , certo , justo . Tem o mesmo sentido de “jus derectum”.
Jus disponendi
Expressão que denomina o direito de dispor da coisa .
Jus dispositivum
Facultativa; paracoertiva; norma que se restringe a declarar direitos, autorizar condutas ou atuar em casos duvidosos ou omissos. Sua invocação é optativa. As normas dispositivas podem ser: declarativas, permissivas, interpretativas e supletivas.
Jus divinum
Locução que denominava o administrador supremo do direito religioso, que harmonizava as relações oficiais.
Jus empirii
Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi
Expressão que denomina a arte ou técnica da investigação do bom e do justo .
Jus est norma agendi
O direito é a norma de agir.
Jus eundi
Locução que denomina o direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur
O direito nasce do fato.
Jus facit judex
O juiz fz o direito.
Jus facultas agendi
Expressão que denominava o direito subjetivo ,ou seja , todo o direito corresponde um ação , que o assegura . É uma prerrogativa que a norma concede a um sujeito , a fim de que este defenda determinado interesse reconhecido pelo direito objetivo .
Jus fruendi
Locução que denomina a fruição , utilização dos frutos produzidos por determinado bem .
Jus entium
Que era tido como direito comum ao gênero humano , conseqüência forçosa das relações particulares entre os homens de todas as nacionalidades.
Jus habendi
Locução que denomina o direito de deter a coisa com a intenção de tê-la para si .
Jus in re
Locução que denominava o direito patrimonial sobre a coisa , o direito de propriedade , que permite ao seu titular reavê-la de quem quer que a detenha , é o direito de seqüela ; prerrogativa conferida ao titular de um direito real de ir à busca do bem a que lhe pertença , onde quer que este se encontre , cabendo ação contra aquele que a detenha ou possua .
Jus in re aliena
Locução que denomina o direito sobre a coisa alheia(usufruto, hipoteca).
Jus in re própria
O direito sobre coisa própria.
Jus libertatis
Diretio à liberdade.
Jus manendi et ambulandi
Locução que denomina o direito de permanecer em determinado local ou de se locomover . É sua garantia o “habeas corpus”.
Jus norma agendi
Expressão que denomina o próprio direito objetivo , ou seja , conjunto de todas as normas jurídicas de um Estado .
Jus persequendi
Locução que denomina o direito de perseguir e/ou reivindicar um bem que se acha , indevidamente, em poder de outrem . O mesmo que direito de seqüela. Também direito de demandar .
Jus persequendi in judicio quod sidi debetur
Locução que denomina o direito de demandar , propor ação .
Jus pignoris
Locução que denomina o direito real de penhor .
Jus possessionis
Locução que denomina o direito do possuidor que é também proprietário . O mesmo que “jus possidendi” .
Jus possidendi
Direito de posse. Vide “jus possessionis”.
Jus postilandi
Locução que denomina o direito de agir em nome das partes . Trata-se de prerrogativas dos advogados .
Jus puniendi
Locução que designa o direito de punir; que é privativo do Estado . Fazer justiça pelas próprias mãos é crime .
Jus querelandi
Locução que denomina o direito de litigar em juízo .
Jus reivindicandi
Locução que denomina o direito de reivindicar .
Jus retentionis
Locução que designa o direito de reter a coisa pertencente a outrem .
Jus retorsionis
Locução que denomina o direito de retorsão, de réplica que utiliza os argumentos do adversário. É o caso de injúria, quando a réplica é provocada pelo ofendido.
Jus sanguinis
Princípio que determina a nacionalidade que toma como referência a descendência, o sangue dos pais do nacional . É um citério próprio aos Estados de forte contingente imigratório, ou seja, que recebem nacionais de outros Estados e que estimulam, por uma série de fatores, como a rarefação demográfica, a permanência desses nacionais em seu território.
Jus soli
Locução que designa o princípio determinador da nacionalidade que leva em conta o local de nascimento do indivíduo.Trata-se de um critério peculiar aos Estados de forte contigente imigratório .
Jus strictum
Direito e apliação estrit ou rígida.
Jus suffragii
Direito do voto.
Jus sum unicuique tribuere
Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae
Justas núpcias.
Justitia
De acordo com a lei; conformidade com o direito; virtude de dar a cada um o que é seu; faculdade de julgar segundo o direito e a melhor consciência; conjunto de magistrados judiciais e pessoas que servem junto deles; execução do que exige o direito natural ou positivo; acato ao direito. A justiça judicial é aquela dada pelo juiz, exigindo analogia entre o dano e a reparação, o crime e a pena a este cominada. A justiça é idéia,ou seja, representação abstrata do estado de pleno equilíbrio da vida social; valor quando as coisas não constituem bens em si mesmas, sendo preciso lhes atribuir um valor e idéia que varia constantemente pois o que era justo para os antigos talvez não seja para nós, embora possa voltar a sê-lo no futuro. Não resta dúvida, porém, de que, modernamente, o valor predominante é a igualdade, como a liberdade o foi por ocasião da Revolução Francesa.
Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi
Expressão que consiste em dar a cada um o que é seu, segundo célebre jurisconsulto romano.
Justum pretium
Preço justo.
Descrição do Verbete:
- Dicionário Jurídico Online
Aplicações na vida cotidiana:
- Dicionário Jurídico Online
Fundamentação teórica :
- Dicionário Jurídico Online
Referências bibliográficas:
- Dicionário Jurídico Online
Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .
Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online
Se preferir use o link http://dicionariojuridico.online/contato
Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/