Letra I Latim

Letra I Latim

 

Ibidem 

No mesmo lugar.

 

Ictu oculi 

Percebidopelos olhos.

 

Id est

Isto é, ou seja.

 

Idem

O mesmo.

 

Ignorantia

Ausência de conhecimento ; falta de saber; Falta de conhecimento . Não confudir com erro , este o conhecimento é falso , equivocado . O conhecimento é falso na ignorância , nem conhecimento existe .

 

Ignorantia juris neminem excusat 

A ignorância da lei não excusa ninguém.

 

Imbarricare 

Suspensão de execução de sentença , de uso livre de bens ; seqüestro ; ìmpedimento ; obstáculo ; estorvo . Empregado no singular – embargo – tal vocábulo indica , genericamente , toda medida cautelar ou preparatória de uma ação principal ,que visa a impedir o exercício de um suposto direito ou retenção judicial de bens . Todavia empregado no plural – embargos – a expressão denomina uma espécie de recursos oponível contra o despacho ou sentença , mesmo por quem não seja parte no feito .

 

Impedicare 

No inglês se diz “impeachment”, é o procedimento de natureza criminal que tem por objetivo apurar a prática de delito pelo Presidente da República ou detentor de mandato executivo e a suspendê-lo de suas funções , se comprovado aquele . É a interrupção do mandato político daquele que praticar crime de responsabilidade com o conseqüente julgamento por órgão constitucionalmente investido para tanto . No direito Público Brasileiro trata-se de um procedimento de natureza criminal que visa a apurar prática de delito pelo Presidente da República , que ficará suspenso de suas funções .

 

Impossibilium nulla obligatio est

Ninguém está obrigado ao impossível.

 

Imprimatur

Imprima-se.

 

Imputatio facti 

Imputação de um fato.

 

Imputatio juris

Imputação de um direito.

 

In abstrato

Em abstrato.

 

In actu 

No ato.

 

In aeternum

Eternamente; para sempre.

 

In albis 

Em branco.

 

Inaudita altera pars 

Providência judicial requerida por uma das partes litigantes , questionadas em juízo , a ser tomada sem que a outra tome conhecimento do ato para não turbá-lo .

 

In casu 

Na espécie em julgamento.

 

In casu consimili

Em caso semelhante.

 

In censura

Em censura.

 

Incestu 

Impuro , impudico. O incesto é a união carnal entre homem e mulher parentes por parte de pai , em grau vedado ao casamento . O casamento incestuoso é eivado, contaminado ,infetado fisicamente e moralmente de falta de condição ou condições necessárias para que tenha valor legal absoluto .

 

In claris cessat interpretatio 

Expressão latina que determina a clareza da lei dispensa a interpretação , prevalecia de maneira absoluto . In concreto Em concreto.

 

In continenti

No início do contrato, imediatamente. O mesmo que “ex intervallo”.

 

In contione

Publicamente.

 

Indicium 

Sinal , vestígio , indicação. Em processo penal é indício . Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que , tendo relação com o fato , autorize , por indução , concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias . É fato , circunstância que não é essencial que se liga ao crime , e por onde se conclui , quer que o crime foi consumado ,quer que um detriado indivíduo nele tomou parte , quer que há crime e que foi consumado de tal ou qual maneira . São provas indiretas , porque não valem por si mesmos , mas como provas circunstanciais e quando se mostram irrefutáveis ,tecnicamente chamam-se veementes.

 

In diem 

Para um dia não determinado.

 

In dorsum 

Declaração escrita nas costas de uma letra ou de outro título de crédito, com a qual se endossa a referida letra do título . Assinatura do endossante aposta no verso em branco do título ,que tem por efeito transferir da propriedade deste , remanescente o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação . O endosso permite que o título seja negociado livremente , transferido-se de pessoa para pessoa .

 

In dubio contra fiscum 

Na dúvida, contra o fisco.

 

In dubio pró matrimonio

Na dúvida, pelo matrimônio.

 

In dubio pró operatio

Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

 

In dubio pró reo 

Na dúvida pelo réu na inconsistência de meios de provar a suposta culpa, o juiz optara pela absolvição do réu . Baseado no seguinte pensamento: Na dúvida seguimos o que é mínimo.

 

In dubio pró societate

Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

 

In dubio quo mininum est sequimur 

Pensamento usado pelo juiz na inconsistência de meios de provar a suposta culpa do réu ,optando assim pela sua absolvição .

 

Indulto 

Indulto é o modo de extinção da punibilidade , sem referência expressa a cada beneficiado pela medida , e sem que cessem todos os efeitos da condenação . Para a permissão , autorização . Do induto é preciso que os beneficiários preencham determinados requisitos . A conessão do mesmo é de competência exclusiva do Presidente da República . O indulto pode ser individual ou coletivo .

 

Ineptia 

Inépcia da petição inicial é sinônimo de perturbação mental , estupidez , idiotia , imbecilidade . Não foi feliz o legislador ao adotar essa expressão . Melhor seria se dissesse inaptidão da petição inicial que significa inabilidade , falta de destreza . A petição inicial não apta a gerar efeitos . A inépcia da inicial é a proibição judicial de que a ação seja levada adiante , extinguindo-se esta sem julgamento do mérito . É declarada me diante despacho ,do qual caberá apelação . Em certos casos , o magistrado poderá determinar a complementação da petição inicial .

 

In extenso

Por extenso.

 

In extremis 

No último momento.

 

In faciendo

No fazer.

 

In factum 

Em direito processual civil, diz-se daquela, que, fundada no espírito da lei ou no princípio de eqüidade, deduzido de sua interpretação extensiva, alguém tem para exigir de outrem, que lhe ocasionou prejuízo ou se locupletou à sua custa, o ressarcimento dos respectivos danos.

 

Infans 

Aquele que , em razão da pouca idade , ainda não fala . O infante deixa de ser infante no momento que começa a falar com acerto e de forma inteligível.

 

Infanticidiu 

Morte daquele que acabou de nascer ou do recém-nascido, produzida pela própria mãe , sob influência do Estado de psicose puerperal, que em medicina legal e psiquitria,diz-se das manifestações mentais que surgem na parturiente , imediatamente após ao parto , tendo como causa a infecção puerperal . Esse delito o agente da ação é a mãe e , como sujeito que não exerce ação , o recém-nascido ou feto viável . A objetividade jurídica é a preservação da vida humana .

 

In fieriea 

A se construir, a se formar.

 

In fine 

No fim.

 

In flagranti 

Em flagrante.

 

In fraudem legis

Em fraude da lei.

 

In illo tempore 

Naquele tempo.

 

In initio litis

No começo da lide.

 

In itinere 

Denomina o acidente de trabalho ocorrido no trajeto usualmente feito , pelo empregado, para ir ou voltar do local do emprego.Em direito do trabalho, disse daquele que sofre o trabalhador quando se dirige ao trabalho ou quando volta deste.

 

In judicio

Diante do juiz.

 

Injuria 

Injustiça , falsidade. Crime contra honra consistente em insultar , verbalmente, por escrito ou fisicamente. Conduta que ofende a moral, que abate o ânimo da vítima. A injuria pode ser: real ( fisicamente ) embora sem lhe causar dano físico e verbal (palavras) por gesticulações ultrajantes.

 

Injuriare 

Injuriare

 

In limine 

No começo.

 

In limine litis

No começo da lide.

 

In litem 

Na lide.

 

In locum 

A Sucessão no lugar é o credor que saldasse a dívida hipotecária a outro credor substituí-lo-ia no lugar, no grau de referência que àquele coubesse.

 

In memoriam 

Em lembrança de.

 

In natura 

Na natureza, da mesma natureza.

 

In pari causa 

Em caso semelhante.

 

Inquilinus 

Indivíduo que se acha, ocasionalmente , em algm lugar ; habilitar .Pessoa que mora em imóvel cedido mediante aluguel . O termo inquilino tem o mesmo significado que locatário

 

Inquirere 

Indagar; inquirição; antigo tribunal eclesiástico que julgava os crimes contra a fé católica; inquérito é a investigação, da informação por testemunhas. Em senso lato, diz-se de qualquer sindicância. O inquérito pode ser: Inquérito Administrativo que é a investigação para apurar falta de funcionário, ocorrências ilegais em sua repartição ou matéria de interesse público no qual estão envolvidos responsabilidade da administração ou interesse administrativo; Inquérito Constitucional ,Comissão Parlamentar de Inquérito; Inquérito Disciplinar é a investigação para apurar irregularidades cometidas por funcionários públicos em relação aos deveres funcionais; Inquérito Extrapolicial é o que não é feito pela autoridade policial, e sim por qualquer outra; Inquérito Falimentar é o que é feito no processo de falência para apuração de fatos que possam servir de fundamento para a ação penal contra o devedor ou contra o responsável pelo estabelecimento falido; Inquérito Judicial é que se faz no juízo da falência para apurar a existência de crimes falimentares; Inquérito Falimentar; Inquérito Parlamentar é que se procede por intermédio de comissões de Deputados ou Senadores para apurar fatos de interesse do Congresso Nacional.; Comissão Parlamentar de Inquérito; Inquérito Policial é a informação do delito feita pela polícia judiciária. Diz-se, também, da simples investigação, sem forma nem figura de juízo, meramente preparatória da ação penal pública, ou da queixa; Inquérito Policial Militar é o inquérito para apurar crimes militares. Diz-se, também, daquele realizado por autoridades militares para apurar crimes políticos praticados por civis; Inquérito Trabalhista é aquele que se realiza perante a justiça do trabalho para apurar falta grave de empregado estável, para fins de rescisão justificada do contrato de trabalho, e conseqüente perda da estabilidade ; Inquérito para Dispensa de um Empregado Estável. Em direito trabalhista, diz-se daquele que se instaura, visando a apuração de motivo que autorize a Justiça a permitir a demissão de empregado estável por justa causa. Vide “quaerere, quaeritare”.

 

In radice 

Na raiz, no começo.

 

In rem scripta 

Em direito processual civil, diz-se da que, embora pessoal, tem, às vezes, o caráter real, e se exerce contra qualquer obrigado, ou terceiro possuidor da coisa. Vide Ação Pauliana, Ação de Petição de Herança, Ação de Divisão e Ação de Demarcação.

 

In rem scriptae 

Vide “in rem scripta”

 

In rem verso 

O mesmo que Ação de Repetição do Indébito e Ação de Enriquecimento Indébito. Ação de Repetição do Indébito no direito civil, diz-se do que compete para exigir de alguém a restituição da quantia que se lhe pagou a mais indevidamente e Ação de Enriquecimento Indébito em direito civil, direito cambial e direito processual civil, diz-se da que compete a quem foi lesado por outrem, que obteve resultado injurídico, locupletando-se à sua custa, para reaver o que injustamente perdeu.

 

In situ

No local.

 

In solidum

Solidariamente.

 

In specie

Em espécie.

 

Instruere 

Construir , preparar . A instrução criminal se destina a preparar o juiz para o julgamento , especialmente no que diz respeito a provas e perícias . É contraditória, sendo natural que se inicie com o interrogatório do acusado.

 

Intentio legis

Pela intenção da lei aferese a finalidade,a forma de elaboração desta. Um texto legal pode aparecer claro , inquestionável ,poderá , contudo , revelar um sentido que não se patenteia de imediato .

 

Interdicere 

Dizer entre , interceder . A interdição é a medida judicial que proíbe alguém de dirigir , governal sua pessoa e seus bens . Ato judicial que declara a incapacidade verdadeira ,real de uma pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil , na regência de si mesma e de seus bens .

 

Interdicto retinendae possessionis

Em direito civil e direito processual civil, diz-se de procedimento especial, que compete ao possuidor, para fazer cessar turbação ou violência em sua posse, bem assim para receber do responsável indenização pelos danos causados.

 

In terminis

Em último lugar.

 

Interpres 

Locução latina de considerável dúvida .Era aquele que comunicava , as populações das províncias,as determinações dos magistrados feitas em latim. Era o alcoviteiro , lenão , cáften , se quiserem , o gigolô ,servindo de inter mediário entre prostituta e seu frêgues. Hoje a expressão deu intérprete,ou seja,auele que se ocupa da compreensão do significado mais profundo de uma obra que pode ser humana artística ,literária ou jurídica , no caso da interpretação da lei .

 

Interpretes judiciorum

Era a expressão que nominava o conciliador durante os comícios , quando tinham oportunidade de harmonizar interesses políticos em conflito , também aquele que atuava como tradutor dos discursos feitos no Senado por embaixadores estrangeiros .

 

In totum 

No todo, na totalidae.

 

In transigente

É aquele não transige ou não cede.

 

In erbis

Nas palavras, nestes termos, textualmente.

 

Invitus procurator non solet dari 

Não é costume que um procurador seja nomeado contra a sua vontade.

 

Inaudita altera parte

Não ouvida a outra parte.

 

Incidenter 

Incidentalmente.

 

In claris cessat interpretatio 

A clareza da lei dispensaria a interpretação, prwvalecia de maneira absoluta.

 

Informatio delicti

Investigação criminal, informação sobre o delito.

 

Infra

Abaixo.

 

Inhumatus 

Do latim “inumar” , sepultar , enterrar . Era aquele ainda não sepultado ou colocado sob a terra . Vide “inumar” .

 

Initio litis

No começo da lide.

 

Instar omnium 

Como faz toda a gente.

 

Instrumenta sceleris 

Os instrumentos utilizados na prática do crime.

 

Intentio legis

A finalidade da lei.

 

Inter absentes 

Entre ausentes.

 

 

Inter alia

Entre outras coisas.

 

Inter alios

Entre outros.

 

Inter nolentes 

Espécie de jurísdição destinada a compor os conflitos de interesse entre os particulares ou entre estes e o próprio Estado, com a finalidade de anular, dissolver questões, pendências.

 

Inter vivos

Entre os vivos.

 

Inter volentes

Honorária ou não-contenciosa . Assim conhecida porque como a própria denominação faz ver , refere-se a confirmação por autoridade judicial ou administrativa de pedidos que não impliquem questão , pendências .

 

Interna corporis 

Interno. No âmbito do próprio órgão. Questão interna corporis; restrita em seus efeitos à sociedade, ou instituição que a decidiu; questão de competência exclusiva de sociedade ou instituição.

 

Interposita persona 

Por meio de um intermediário.

 

Interpretatio cessat in claris

A interpretação cessa nas coisas claras.

 

Intra legem

Interpretação analógica determinada na própria lei.

 

Intra muros

Dentro dos muros.

 

Intuitu personae 

Em consideração à pessoa. Obrigação contraída, contrato firmado com uma pessoa especialmente, com relação à pessoa, em consideração da pessoa.

 

Inumar 

Inumar; esconder; diz-se da cerimônia do sepultamento de uma pessoa. Por extensão, diz-se, também, do préstito fúnebre ou do cortejo, que acompanha o esquife do falecido até o local em que o sepultamento irá ser feito.

 

Invenire 

Achar , relacionar . O Inventário de bens é procedimento especial de natureza civil,destinado a relacionar ,avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros ou legatários . O inventário será sempre judicial , mesmo que todas as partes sejam capazes. Vide “inventariu” .

 

Inventariu 

Procedimento especial de natureza civil, destinado a relacionar ,avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entreseus herdeiros ou aqueles para que lhes foram deixados algumas coisas ou valores em testamento do qual não é o principal herdeiro . O inventário será sempre judicial mesmo que todas as partes sejam capazes. Vide “invenire”.

 

Ipse enim qui potestate nostra est nihil suum habere potest

Aquele que está sob o nosso poder, nada pode ter.

 

Ipse tutor in re sua actor esse non potest 

O mesmo tutor não pode, em assunto seu, ser autor. Ipsis Litteris Tal como está escrito, citação ou transcrição, sem tirar nem pôr.

 

Ipso facto

Pelo próprio fato.

 

Ipso jure

Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

 

Irritu

Inútil ,sem efeito . Diz-se da cláusula nula sem efeito , de um contrato .

 

Is pater est quem justas nuptiae demonstrat

Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

 

Ita est 

Assim é.

 

Ita lex dicit

Assim diz a lei.

 

Ita speratur

Assim se espera.

 

Iter 

Procedimento, etapas.

 

Iter criminis 

Caminho do crime – atos que se encadeiam na execução do crime.É o conjunto de atos preordenados , levados a efeito pelo criminoso , que se inicia com a cogitação e por fim na consumação do delito é itinerário seguido pela pessoa que atua , age na prática do crime . Se divide em duas fases : A interna que é a preparação intelectual do delito e a externa que inclui os atos preparatórios ,atos de execução e a consumação propriamente.

 

Ituitu familiae 

Locução latina que designa o aluguel de imóvel no qual o inquilino mora com seus parentes . Se ele vier a falecer ,ou deixar o imóvel . Por motivos consideráveis ,como transferência de local de trabalho ou casamento , o aluguel prosseguirá com seus parenteses , pois já era de conhecimento , desde o ínicio da locação , que aqueles também morariam no imóvel .

 

Iuris error nulli prodest

Expressão latina que significa : O erro de direito a ninguém é desculpável .

 

Iuris et de iure 

De direito e por direito.

 

 

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