Letra F Latim

Letra F Latim

 

Fac símile

Reprodução fiel de um original.

 

Fac totum

O que faz tudo.

 

Facit jus inter partes

Faz direito entre as partes.

 

Facti species

Particularidade do fato, espécie do fato.

 

Factum adserverans ônus subiit probationis

Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

 

Factum et transactum 

Feito e passado.

 

Factum negantis nulla probatio est 

Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.

 

Factum notorium 

Fato sabido de todos ; público ; fato de conhecimento geral , perceptível por qualquer pessoa de mediano entendimento . Não dependem de prova os fatos . Em falta de normas jurídicas particulares , o juiz aplicará as regras de experiência comun subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica , ressalvodo , quanto a esta , o exame pericial .

 

Factum principis

Evocando as épocas anteriores ao Estado de Direito , em que o monarca desfrutava de poder absoluto . No Direito Administrativo é o ato da administração pública que , em nome do interesse coletivo , altera contrato que celebrou com particular , tornando seu cumprimento , por parte deste mais oneroso . No Direito do Trabalho é a denunciação da lide ensejada pela paralização do trabalho , decorrente de ato de autoridade municipal ,estadual ou federal , responsabilizando-se estas pelo pagamento da indenização devida ao empregado . Uma breve interrupção de horas ou mesmo alguns dias não configura o “factum principis” . Diz-se daquele que tem por objeto o estudo e a solução dos problemas de natureza jurídico-social, que se relacionam com a atividade trabalhista. Diz-se, também, do conjunto de preceitos normativos que os sindicatos profissionais organizam, sob a forma de projeto, e o poder público sanciona, por meio dos quais se disciplinam a assistência e a previdência necessária à classe trabalhadora, e se definem os direitos e deveres dos seus membros e dos da classe dos empregadores, nas relações recíprocas que mantêm, quanto à prestação e aproveitamento ou utilização de serviços. Em direito administrativo, diz-se do ato voluntário da administração, que vem onerar as partes que contrataram com ela.

 

Fallere 

Ato ou efeito de falir; quebra; falha; omissão; suspensão de pagamentos comerciais; estado do comerciante que falhou no cumprimento de suas obrigações mercantis .O estado de falência ,peculiar ao comerciante, estará caracterizado quando ,injustificadamente ,este deixa de pagar, no vencimento, obrigação líquida .Em falência de direito é gerada pela sentença que declara a falência ,somente após a prolação ,desta , a falência tem existência jurídica e falência de fato decorre tão somente da impontualidade ou da falta de pagamentos . Diz-se do processo de execução coletiva, decretada por sentença judicial contra o devedor comerciante que deixa de pagar obrigação líquida e certa no seu vencimento, sem alegar nenhuma razão relevante de direito. Em sentido amplo, diz-se da insolvência, da quebra ou da bancarrota.

 

Falsa demonstratio non nocet 

A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.

 

Falsificare 

Alterar, desnaturar por imitação artificiosa; falso diz-se do que não é verdadeiro, do que não é real, do que é feito para enganar ou iludir.

 

Fama volat

A fama voa.

 

Familiae Erciscundae

Em direito civil, diz-se da que o cônjuge sobrevivente, seus herdeiros, cessionários ou credores intentam, a fim de promoverem a divisão e a partilha do acervo hereditário.

 

Fas

Era o conjunto de normas religiosas ,de origem divina , elaborada pelos Pontíficies, dignitário eclesiástico, ministro do culto de uma religião , sumo …o Papa .

 

Fastos 

Dias propícios para elaboração do “fas”.

 

Fiat

Faça-se ; criação .

 

Ficta confessio

Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

 

Fictio juris

Ficção jurídica.

 

Fictio legis

Ficção da lei.

 

Fidere 

Ato de fiar ou caucionar obrigação alheia ; abonação ; quantia em que se importa a caução ; responsabilidade que se dá a favor de terceiros . Contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal pelo afiançado , se este não vier a cumpri-la .A fiança deve ser dada expressamente , devendo seus termos , em caso de dúvida ,ser interpretados a favor do fiador .Diz-se da caução, do penhor, da garantia, da segurança dada por alguém ao cumprimento da obrigação de outro. Diz-se, também, da obrigação acessória, que alguém assume, de satisfazer, perante o credor, a obrigação de terceiro, no caso de este não a cumprir no prazo e nas condições estabelecidas.

 

Filictu

Produto da fecundação , depois que apresenta a forma da espécie ; produto de concepção antes de sair do ventre materno ,nos animais vivíparos, que não chegou à inteira formação do ser gerado ,e que considera como tal a partir do terceiro mês de vida intra-uterina no gênero humano ; embrião ; germe . Em medicina legal, diz-se do ser vivo a partir do terceiro mês de vida intra-uterina. Como exemplo temos o Feto Nascente diz-se daquele que já se encontra em processo de nascimento.

 

Filius ergo heres

Filho; logo, herdeiro.

 

 

Finita causa cessat effectus

Finda a causa, cessa o efeito.

 

Finium regundorum 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se daquela, de procedimento especial, que tem todo proprietário para obrigar seu confinante a proceder, com ele, à demarcação entre dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos e arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. O mesmo que: Ação de Aviventação de Rumos e Ação Demarcatória.

 

Flagrans 

Ardente ; evidente ; queimante ; brilhante ; pressão . Diz-se do ato em cuja prática a pessoa é surpreendida ; patente ; instante ; ensejo ; em flagrante: no momento de cometer um ato . O flagrante delito indica crime que está sendo praticado ou que se acaba de praticar . É a prova plena do crime , a certeza de sua existência e autoria .Para que haja flagrante delito é preciso que exista a certeza visual do crime . Diz-se de tudo o que é registrado ou anotado no próprio momento em que se dá a ação.

 

Foederatione 

União; ato ou efeito de unir; junção de duas coisas ou pessoas; adesão; fusão ; contato ; aliança ; pacto ;concórdia; significa caso de aliança. Em direito internacional público, diz-se da cláusula que, nos tratados, permite, em caso de necessidade, que um país invoque a aliança que mantém com outro. Em direito público e internacional público, diz-se da união de várias províncias, de Estados-Membros ou entidades federadas, independentes entre si, mas apenas autônomas quanto aos seus interesses particulares, formando um só corpo político ou estado coletivo em que se assenta a soberania, e a cujo poder ou governo eles se submetem, nas relações recíprocas de uns e outros. Em direito do trabalho, diz-se do agrupamento de órgãos associativos ou de sindicatos da mesma natureza ou classe. Como exemplo temos a Federação de Comércio diz-se da associação sindical de grau superior que reúne os sindicatos de empregadores do comércio em cada Estado da federação.

 

Foederis 

Aliança ; ato de união ; ajuste ; pacto ; unido ; ligado ; cúmplice ou “foederatione” , “foedus”.

 

Foedus 

Pacto ; ajuste ; convenção ; contrato constituição . O termo designava no direito público romano , o tratado de paz celebrado entre Roma e os outros Estados . Gênero que inclui várias espécies : união pessoal, união real, confederação de Estados e Estado federal . União política entre nações ou Estados ; associação ; aliança ; reunião de grupos profissionais para promover objetivos comuns ; associação que reúne no mínimo cinco sindicatos de atividades idênticas ou conexas ou “foederis” , “foederatione”.

 

Fons 

Nascente ; lugar onde brotam ou nascem águas; manancial de água; bica; os dois lados da cabeça; pia batismal; circuito capaz de fonecer energia elétrica; conjunto completo das matrizes; origem; início; o texto original de uma obra . A expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta e se apresentam, basicamente, três espécies : Fontes materiais que são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito; Fontes históricas que são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado que, mercê de sabedoria, continuam a influir nas legislações do presente e as Fontes formais que seriam a lei , os costumes , a jurisprudência e a doutrina . Em sentido lato, diz-se do local em que nascem ou brotam as águas. Em sentido legal, fonte considerada como nascente de água, diz-se não apenas da que surge ou brota naturalmente, como da que vem à superfície trazida pelo engenho humano. Diz-se, também, de tudo de onde procede alguma coisa, de onde ela se funda e tira razão de ser, ou de todo fato que dá nascimento a outro.

 

Forma dat esse rei 

A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.

 

Fórum contractus 

O mesmo que Foro de Eleição, diz-se daquele que as partes podem estipular em contrato, para tratar das questões oriundas dele.

 

Fórum rei sitae

O foro da situação da coisa.

 

Fraudare 

Prejudicar com má fé, engano, dolo, cometer fraude. Enganar; lesar por meio de fraude, furtar-se artificiosamente ao pagamento. Usar de astúcia para iludir; para subtrair-se da ação ou do efeito de alguma coisa.

 

Fraus legis 

Diz-se da violação indireta da lei; de quando se atende a sua letra, desvirtuando-se sua finalidade e seu espírito.

 

Fraus omnia corrumpit 

A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.Todo ato jurídico fraudulento é passível de nulidade, nos termos previstos na lei . A nulidade é a falta de condição ou condições necessárias para que tenha valor legal .

 

Frons 

Frente ; extremidade de um país ou região , do lado por onde confina com outro ; confins ; limite ; divisa . Faixa de largura variável e de caráter principalmente estratégico de base física de um Estado ,delimitada por uma linha divisória ou limite, que a divide da faixa de fronteira do Estado vizinho ou “frontis” .

 

Frontis 

Fachada . A fronteira é uma faixa de largura considerável e que se confronta com a linha de limites , na qual termina a ação jurisdicional do Estado. São finalidades da faixa de fronteira a delimitação da base física do Estado , a intercomunicação com os povos fronteiriços e a proteção contra a hostilidade externa . Frnteira , portanto ,é faixa ,limite é linha . Vide “frons”.

 

Fumus boni juris

Denota indício , possibilidade da existência de um direito ou suspeita de legalidade. Fumaça de bom direito, aparência de bom direito ,diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico.

 

Functionem 

Acusativo de “fuctio”, radical “function”, função, execução , cumprimento, atividade, de “functus”, particípio passado de “fungi” , executar, cumprir, desempenhar, e “io”, ação, rocesso . Exercício de órgão ou aparelho; prática; uso; cargo; espetáculo; solenidade . A Função pública é a atividade de natureza pública exercida por agente servidor público ou não . Envolve atividade, ação, vida . Em direito administrativo, diz-se do ato ou do conjunto de atos da atividade variada de qualquer poder constituído do Estado. Diz-se, também, do ato praticado no exercício de uma profissão, ofício ou encargo. Diz-se, ainda, da relação de direito público entre o funcionário e a administração a que presta seus serviços.

 

Furiosum nullum negotium contrahere potest

O louco não pode contrair negócio algum.

 

Furtive rei aeterna auctoritas est

Seja perpétuo o direito sobre a coisa furtiva .

 

Furtu 

Diz-se do crime, que consiste na subtração de coisa móvel, para si ou para terceiro, sem o consentimento do seu legítimo dono. Diz-se da apropriação ilícita da coisa móvel alheia.

 

Furtum sine affectu furandi non committitur

Não se comete furto sem a inteção de furtar .

 

 

Descrição do Verbete:

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Aplicações na vida cotidiana:

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Fundamentação teórica :

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Referências bibliográficas:

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