Letra E Latim

Letra E Latim

 

Eadem 

O mesmo.

 

Electa una via non datur regressus ad alteram 

Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

 

Elementa essentialia communia delicti 

Os elementos essenciais comuns do delito.

 

Elocariu 

Preço de alugar; contrato mediante o qual uma pessoa cede a outra o uso de um imóvel, de coisa móvel, ou de semovente, ou ajusta serviços profissionais, contra o pagamento de um preço convencionado. É o mesmo que locação de coisas ou de serviços. Diz-se também da remuneração relativa a esse contrato, quando se trata da contraprestação nas locações de imóvel, de coisa móvel, ou de semovente. Na locação de serviços, a contraprestação denomina-se salário, quando o contrato envolve relação empregatícia, e honorários, quando um dos contratantes presta serviços como profissional liberal. Essa contraprestação pode ser em frutos ou em dinheiro, sendo esta última de uso mais comum.

 

Emancipatio

Antecipação da maioridade civil feita voluntária ou legalmente . Pela lei brasileira , a menoridade cessa aos 21 anos completos , ficando , então, o indivíduo plenamente habilitado para todos os atos da vida civil . Diz-se do instituto por efeito do qual o menor adquire a capacidade civil, antes de completar a idade legal.

 

Emendare 

A emenda à constituição é a manifestação do poder constituinte derivado que visa a reforma , parcialmente , a constituição . O poder constituinte originário ,ao criar a constituição ,institui o poder constituinte derivado , que tem por missão reformar ,atualizar periódica e parcialmente o texto constituicional , mediante emendas .Correção de falta , defeito ou erro ; remendo ; ato de emendar ; ato de ligar uma peça a outra ; correção ; cada um dos erros indicados na revisão . No legislativo é proposição apresentada como acessória da outra ; salvo emenda: dependendo de emenda ; sob emenda : salvo emenda ; com dependência de emenda . Diz-se da correção de defeito ou de erro, num ato jurídico ou judicial, por provocação da parte interessada ou de ofício pelo juiz. Diz-se, também, da alteração ou de substituição de um esboço ou projeto.

 

Ementu 

Sinopse do conteúdo do aticulado da le inserida imediatamente após a epigrafe. Sua utilização deve ser feita com alguma cautel , ois msmo os resumos proveniente de órgãos oficiais . São , às vezes , obscuros e imcompletos. A palavra ementa pode designar , também , o resumo do conteúdo de um acórdão de determinado tribunal e, aqui também padecer do mesmo vício de incompletude . Rol; apontamento ; sumário. Diz-se da súmula de um texto de lei ou de uma decisão judiciária.

 

Emptio consensu peragitur 

A compra se completa pelo consentimento.

 

Erga alios

Contra a outra parte.

 

Erga omnes 

O que é válido contra todos. Designa a obrigatoriedade para todos de uma norma ou decisão .

 

Ergastulu 

Cárcere ; enxovia ; masmorra ; Cárcere térreo ou subterrâneo ; prisão suja e úmida . Edificio subterrâne onde eram encarcerados os escravos que descontentavam seus senhores . O carcereiro era denominado “ergastulariu” . Em direito quer dizer pena de prisão perpétua .

 

Ergo

Portanto.

 

Errare humanum est 

Errar é humano.

 

Errata 

Erros, corrigenda.

 

Error 

Percepção falsa de realidade . No erro , o conhecimento existe , mas não corresponde à realidade , sendo o falso tomado por verdadeiro ou este por falso . Em direito o erro é vício de consentimento . Diz-se da idéia falsa sobre uma pessoa, ou coisa, ou direito. Diz-se, também, do conhecimento imperfeito ou da ignorância da verdade do fato ou do direito, por parte de quem se engana, supondo acertar. Em direito penal, diz-se do conhecimento inexato sobre a pessoa ou da falsa noção da coisa.

 

Error calculi non facit jus 

O erro de cálculo não faz direito.

 

Error communis facit ius

O erro comum faz o direito .

 

Error facti 

Em direito civil, diz-se do que recai sobre as circunstâncias de fato. Opõe-se a erro de direito porque este versa sobre a falsa idéia a respeito da existência de uma norma jurídica, de sua interpretação e de sua vigência. O erro de direito só anula o ato, quando ele tiver sido a única razão de o agente aceitá-lo. Em direito penal, diz-se de uma das modalidades do erro na intenção, e existe quando o agente ou o omitente confunde, no seu espírito, as condições do fato sobre que atua, ou que omite; acredita num perigo, ameaça ou mal inexistente, e pratica uma ação ou omissão delituosa, supondo que pratica uma reação lícita. No conceito de erro de fato, entra o caso fortuito. Não se confunde, porém, com a força maior. Do erro de fato diz-se: essencial, quando incide na substância do delito ou sobre os elementos que a constituem; acidental, quando atine a elementos secundários, sem significação alguma na concepção e na realização da infração.

 

Error facti nemini nocet

O erro de fato não prejudica ninguém.

 

Error in judicando

Erro no julgar.

 

Error in persona 

Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.

 

Error in procedendo 

Erro no proceder.

 

Error juris

Em direito penal, diz-se de u das modalidade o erro na intenção, e que ocorre quando o imputado está seguro do fato em si, mas não sabe que a sua ação ou omissão é adquirida porque desconhece a norma legal que o proíbe ou ordena de fazer. A incidência pode ser absoluta ou relativa. Dá-se quando o imputado ignora que o ato que pratica é delituoso, por ser previsto na lei penal. A escusabilidade do erro de direito, como atenuante, só se concebe em casos especiais, que explicam e justificam a errada compreensão da lei penal. Em direito civil ou Erro de Fato em direito processual civil, diz-se do erro quanto à norma jurídica aplicável ao caso.

 

Error juris non excusat

O erro de direito não inocenta.

 

Errore veritas non amittitur

A verdade não se perde pelo erro .

 

Erroris fideiussio nulla est

É nula a fiança dada em erro .

 

Est modus in rebus

Em tudo deve haver um meio termo.

 

Eventus damni 

Resultado do dano.

 

Evincere 

Perda total ou parcial de uma coisa , que sofre seu adquirente , em conseqüência de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor . Perda total ou parcial do domínio , ou uso , de uma coisa em virtude de sentença , que a atribui a outrem . Diz-se da perda total ou parcial da coisa, objeto de compra-e-venda, que o seu adquirente sofre em virtude de sentença judicial que a reconhece como de propriedade de terceiro. A evicção de direito é a garantia que o comprador tem de ser reembolsado, pelo alienante “non dominus” da coisa, do preço integral desta, e indenizado dos frutos que restituir, bem como das despesas do contrato e de outras advindas da evicção, além das custas judiciais.

 

Ex abrupto

De súbito; de improviso, sem preparação; intempestivamente.

 

Exactio

O excesso de exação é o crime contra a administração pública constente na exigência , por parte de servidor , de imposto , taxa ou emolumento que sabe indevido , ou , quando devido , emprega na cobrança meio vexatóriop ou gravoso não autorizado por lei . Diz-se da exatidão e da pontualidade do cumprimento do dever ou de uma obrigação. Em direito fiscal, diz-se da exigência ou da cobrança e arrecadação periódica, sistematizada, de tributos públicos.

 

Ex auctoritate legis 

Por força da lei.

 

Ex auditu alieno 

Por bom e igual.

 

Ex cathedra

Em virtude de autoridade derivada do título . Irônicamente em tom doutrinal.

 

Exceptio non adimpleti contractus 

A exceção processual provocada por um dos contratantes , para eximir do cumprimento da obrigação quando o outro , sem cumprir sua parte , lhe exige tal .É simples meio de defesa , pois golpeia o mérito do direito arqüido , nem nega obrigação daquela que a provoca , apenas contesta sua exigibilidade , em face de o excepto não dar cumprimento do contrato . Pode ser invocada qualquer que seja a causa do inadimplemento , má vontade do ncontratante , força ou caso fortuito .

 

Exceptio veritatis

Vem a ser a prerrogativa que confere a quem delata a prática de um ato delituoso, a oportunidade de provar o que alega, descaracterizando, se, comprovada a alegação, o crime de calúnia . Trata-se de uma dirimente da responsabilidade penal . Diz-se de prova que o réu por crime de calúnia ou de difamação faz, demonstrando a verdade da imputação considerada falsa para o fim de constituir dirimente de sua responsabilidade criminal.

 

Excidere 

Cortar; separar; designação antiga do chamado hoje imposto de transmissão .Imposto que sobrevém ,acessório sobre a transmissão de propriedade imóvel. Em direito antigo, dizia-se do imposto de transmissão “inter vivos”.

 

Ex commodo

À vontade.

 

Ex consensu 

Com consentimento.

 

Ex consuetudine

Conforme o costume.

 

Ex corde

Tudo que os animais expelem do corpo pelas vias naturais ; fezes.

 

Excussione 

Apreensão e penhora de bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária . Diz-se de modo especial de execução de bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária.

 

Executere

Derrubar , sacudir ,quebrar.

 

Ex delicto

Em direito processual civil, diz-se daquela que tem por finalidade a reparação de dano causado por delito ou Ação de Indenização em direito processual civil, diz-se de toda aquela que visa a obter a reparação de um prejuízo sofrido por alguém em conseqüência de ato ilícito praticado por outrem. Hoje, a jurisprudência tende a contemplar também o ressarcimento de certos danos morais, quando estes de uma forma ou de outra invadam o patrimônio de alguém, ainda que não de natureza estritamente material. É ação de procedimento comum de rito ordinário em alguns casos e de procedimento comum de rito sumaríssimo (hoje sumário, art. 272) em outros.

 

Ex die 

Prazo inicial.

 

Ex adverso

Pelo contrário.

 

Ex empti 

Em processo civil, diz-se da que compete ao comprador para obrigar o vendedor a entregar-lhe a coisa vendida, tal como a vendeu, na medida, quantidade ou conteúdo determinados no contrato, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue.

 

Ex empto

Vide “ex-empti” que em processo civil, diz-se da que compete ao comprador para obrigar o vendedor a entregar-lhe a coisa vendida, tal como a vendeu, na medida, quantidade ou conteúdo determinados no contrato, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue.

 

Exempli gratia

Modelo ; fato de que se tira ensinamento ou proveito ; fato ; lição; acontecimento ou frase de um autor ; reprimenda.

 

Expensa Litis

Em direito processual civil, dizia-se daquela que a mulher dispunha contra o marido, do qual se estivesse desquitando, ou contra o qual promovesse ação de nulidade ou de anulação de casamento, par obrigá-lo a concorrer nas despesas judiciais necessárias à instauração e ao andamento do respectivo processo.

 

Ex stipulatu de dote

Em direito civil, diz-se da que compete ao marido para exigir o cumprimento de qualquer cláusula do pacto dotal. Não se confunde com ação de petição de dote.

 

Ex- vendito 

Ação “Ex-Empti”, “Ex-Empto” ou “Ex-Vendito”, que em processo civil, diz-se da que compete ao comprador para obrigar o vendedor a entregar-lhe a coisa vendida, tal como a vendeu, na medida, quantidade ou conteúdo determinados no contrato, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue, o mesmo que “actio ex-empti”, ou seja, ação de coisa comprada.

 

Exequatur 

Denominação a ordem do Superior Tribunal Federal para o cumprimento das cartas rogatórias, oriundas de Estados estrangeiros .

 

Ex facto jus oritur

Do fato nasce o direito.

 

Ex facto oritur jus

O direito nasce do fato.

 

Ex improviso 

De improviso.

 

Ex intervallo 

Após um lapso de tempo.

 

Existimatio 

Implica a diminuição da boa estima , estado de dignidade ilesa .

 

Exit 

Sair, possuindo o mesmo significado em inglês.

 

Ex jure 

Pelo direito.

 

Ex jure alieno 

Por direito de terceiro.

 

Ex lege 

De acordo com a lei.

 

Ex libris 

Dos livros de… ; Fórmula que se inscreve nos livros ,acompanhada do nome ,de iniciais ou de qualquer outro sinal pessoal para marcar possessão, vinheta destinada a esse uso .

 

Ex nihilo nihil

Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

 

Ex nunc 

Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. Cláusula que não admite a retroatividade de uma lei impedindo que esta alcance situações já cosolidadas no tempo .

 

Ex officio 

Por dever do ofício; recurso “ex officio”; obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença. No recurso de ofício o magistrado não objetiva, evidentemnte a modificação de seu decisório , mas por determinação legal , o mero reexame da pendência por superior instância , de modo , num conceito amplo , o recurso não visa , necessáriamente , a modificar uma decisão judicial, mas a provocar o reexame desta . Por obrigação e regimento, por dever do cargo autoriza o órgão competente a agir oficialmente, por determinação legal, em razão do ofício, independentemente de aprovação de alguém. Na terminologia jurídica, a locução indica o dever funcional do juiz de determinar a realização de um ato processual, sem necessidade de requerimento das partes. Por isso se diz recorrer de ofício, isto é, o próprio juiz recorre, sem necessidade de qualquer providência das partes em tal sentido. Em direito processual penal, diz-se da que se instaura nos casos de contravenções e para os delitos de trânsito. É ação sumária, cujo processo se instaura na própria delegacia ou distrito policial.Locução que significa por dever inerente ao cargo ou ao ofício; em função da autoridade própria. De ofício (por força do cargo).

 

Expectare 

Esperar ; esperança , baseada em supostos direitos , probabilidades ou promessas ; esperança . Situação jurídica da pessoa cujo direito subjetivo , para se perfazer , carece da realização de um ato ou fato futuro e previsível . É uma esperança , que se configura na probabilidade ou na possibilidade de o interessado vir a adquirir ou ter um direito subjetivo .

Ex positis

Isto posto. Do que foi exposto.

 

Ex potestate legis

Por força da lei.

 

Ex probatione oritur fides jurídica

Da prova nasce a fé jurídica.

 

Ex professo 

Por sua autoridade ou experiência.

 

Ex própria auctoritate

Por autoridade própria.

 

Ex próprio jure

Por direito próprio.

 

Ex próprio marte 

Por força própria.

 

Ex radice

Da raiz.

 

Ex rigore juris

Conforme o rigor da lei.

 

Ex tempore

De pronto, imediatamente.

 

Ex traditio

Ação de livrar ; ato de extraditar ;entregar criminoso refugiado em país estrangeiro ,ao governo do país donde proveio.Condução forçada de criminoso ao estrangeiro onde tenha praticado a delito ,autorizada pelo Estado no qual se ache homiziado , ou seja , aquele que anda fugido à justiça ; escondido ; oculto . Diz-se da entrega, à autoridade competente e pelos meios regulares, do indivíduo que, tendo praticado um delito dentro do território de sua jurisdição, se refugia em território estranho a esta, onde é capturado.

 

Extra muros 

Fora dos muros , fora do recinto de uma cidade ; afaastado do centro urbano . forma aportuguesada; extramuros .

 

Ex tunc 

Desde o início. Nuldade de ato “ex tunc”, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.Cláusula que admite a retroatividade da lei ,alcançando situações já consolidadas sob o império de lei anterior .Implica a anulação do ato alcançado por seus efeitos .

 

Ex vi 

Consoante o disposto, pela força.

 

Ex vi contractu 

Conforme a promessa.

 

Ex vi legis

Por força da lei.

 

Excellentia naturae

Designa um dos casos em que o homem, viveria em solidão. Caso de natureza excelsa, isto é, o individuo dotado de natureza divina, carismática, vivendo em comunhão com a própria divindade, como Jesus em seu retiro no deserto.

 

Exceptio 

Ação de executar, de limitar.

 

Exceptio declinatoria fori

Ação declinatória do foro.

 

Exceptio doli 

Exceção de dolo.

 

Exceptio domninii 

Exceção de domínio.

 

Exceptio maioris causae 

Exceção de causa maior.

 

Exceptio veritate

Exceção da verdade.

 

Exceptiones

Diz-se do meio regular e indireto de defesa, que o réu opõe às pretensões do autor, com o objetivo de somente dilatar ou perimir inteiramente o exercício da ação.

 

Excessus defensionis

Diz-se do uso imoderado de meios, na repulsa objetiva de que se vale a pessoa, como legítima defesa, própria ou de outrem.

 

Excipiens 

Diz-se do que excetua; do que apresenta exceção.

 

Exempli gratia

Por exemplo. O mesmo que verbi gratia .

 

Exequatur 

Execute-se; cumpra-se.

 

Extra commercium 

Bens inapropriáveis por natureza ou legalmente inalienáveis. Entre os bens fora do comércio por natureza, podem ser citados o ar, a luz, as águas. São bens “communia omnia”. Bens fora do comércio vêm a ser, também, as “res publicae”: rios, vias públicas, logradouros.

 

Extra litis

Fora da demanda.

 

Extra petita

Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

 

 

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