Inquérito
Descrição do Verbete:
(INQ) Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para seja proposta Ação Penal.
São indiciados em inquéritos no STF:
- O presidente da República;
- O vice-presidente da República;
- Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
- Os ministros do STF (em crimes de responsabilidade);
- O procurador-geral da República;
- Os ministros de Estado;
- Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
- Mmembros dos Tribunais Superiores;
- Membros do Tribunal de Contas da União;
- e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Fundamentação legal
Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).
Referências bibliográficas:
- Internet
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