Inquérito

Inquérito

Descrição do Verbete:

(INQ) Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para seja proposta Ação Penal.

São indiciados em inquéritos no STF:

  • O presidente da República;
  • O vice-presidente da República;
  • Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
  • Os ministros do STF (em crimes de responsabilidade);
  • O procurador-geral da República;
  • Os ministros de Estado;
  • Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
  • Mmembros dos Tribunais Superiores;
  • Membros do Tribunal de Contas da União;
  •  e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Fundamentação legal

Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).

Referências bibliográficas:

  • Internet

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