Inconstitucionalidade por arrastamento
Descrição do Verbete:
A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
Fundamentação:
- Internet
Referências bibliográficas:
- Internet
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