Improcedente

Improcedente

Descrição do Verbete:

  • Que não procede. que não merece acolhida em juízo.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CTB Art. 286. § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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