Improcedente
Descrição do Verbete:
- Que não procede. que não merece acolhida em juízo.
Aplicações na vida cotidiana:
- CTB Art. 286. § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Fundamentação teórica :
- Dicionário Jurídico Online
Referências bibliográficas:
- Dicionário Jurídico Online
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