Imprescritível
Descrição do Verbete:
- Que não prescreve; não prescritível.
- Não perde a validade.
Aplicações na vida cotidiana:
- Constituição Federal, art. 5o: XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Fundamentação teórica :
- Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
- Dicionário jurídico Online
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