Imprescritível

Imprescritível

Descrição do Verbete:

  • Que não prescreve; não prescritível.
  • Não perde a validade.

Aplicações na vida cotidiana:

  • Constituição Federal, art. 5o: XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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