Habeas data

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Descrição do Verbete:

(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Fundamentos legais

Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.

Referências bibliográficas:

  • Internet

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