Enfiteuse

Enfiteuse

Descrição do Verbete:

  • O mesmo que aforamento ou aprazamento. Ato entre vivos ou de última vontade, em que o proprietário, atribui a outrem o domínio útil do imóvel.

Aplicações na vida cotidiana:

  • C.C. Art. 2.038. 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

Fundamentação teórica :

  • C.C. Art. 2.038
  • C.P.C Art. 798
  • Constituição Art. 49

Referências bibliográficas:

  • Dicionário jurídico Online

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