Enfiteuse
Descrição do Verbete:
- O mesmo que aforamento ou aprazamento. Ato entre vivos ou de última vontade, em que o proprietário, atribui a outrem o domínio útil do imóvel.
Aplicações na vida cotidiana:
- C.C. Art. 2.038. 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.
Fundamentação teórica :
- C.C. Art. 2.038
- C.P.C Art. 798
- Constituição Art. 49
Referências bibliográficas:
- Dicionário jurídico Online
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