Embargos

Embargos

Descrição do Verbete:

São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

 

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