Embargos de declaração

Embargos de declaração

Descrição do Verbete:

São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

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