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Oneroso

Oneroso

Descrição do Verbete:

  • Do latim onerosus, que ocasiona, impõe ou está sujeito a ônus; que está relacionado aos encargos e/ou obrigações.
  • Que produz reciprocidade de vantagens e obrigações para as partes envolvidas.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CTN Art. 162. § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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Contrato

Contrato

Descrição do Verbete:

  • Acordo, trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, ou asseguram entre si algum direito.
  • Contrato cotalício – Contrato de honorários profissionais, devidos pelo cliente ao advogado.
  • Contrato de adesão – Aquele cujo teor, livremente estipulado por uma das partes, deve ser aceito sem restrições e livremente pela outra.
  • Contrato feneratício – Contrato de empréstimo a juros.
  • Contrato fiduciário – Todo pacto ou convenção feito em confiança.
  • Contrato ilícito – Todo aquele que tem causa contrária ao direito, aos bons costumes e à ordem pública.
  • Contrato leonino – Aquele que privilegia uma parte em detrimento à outra. Antônimo de sinalagmático ou bilateral.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CC. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

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Improcedente

Improcedente

Descrição do Verbete:

  • Que não procede. que não merece acolhida em juízo.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CTB Art. 286. § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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Negligência

Negligência

Descrição do Verbete:

  • Falta do cuidado necessário para a condução de um negócio. Descuido, incúria, desídio, desleixo. Omissão voluntária de diligência ou cuidado. Na negligência há culpa in omittendo. É uma forma de culpa que impõe penalidade ao agente. Quem, por negligência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano; terá o dono ação de perdas e danos contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligência a deixou perecer, cabendo a este direito regressivo contra terceiro. Pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens têm ação regressiva contra seus representantes legais quando estes, por negligência, derem causa à prescrição. O tutor responde pelos prejuízos que, por negligência, causar ao pupilo, sendo destituído. O credor anticrético responde pelos frutos que, por negligência, deixar de perceber.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CP.  Art 18. II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Fundamentação teórica :

  • CC, arts. 186 a 188, 195, 1.752, 1.766 e 1.509.

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Técnico Jurídico – Deocleciano Torrieri Guimarães – 16ed 2012

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Tipificação

Tipificação

Descrição do Verbete:

  • É o ato de caracterizar algo classificando-o em tipos.
  • No direito penal especificamente, o tipo é o padrão de conduta que o Estado, por meio da lei, visa a impedir que seja praticado, ou, ao contrário, determina que seja levado a efeito pelos cidadãos. O tipo é predominantemente descritivo, porque elementos com essa característica são os mais importantes para traçar uma conduta considerada proibida. Dentre esses elementos, o verbo tem especial significação, pois é precisamente a palavra que, gramaticalmente, serve para conotar uma ação.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CPP.  Art. 483. V. § 5o  Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

Fundamentação teórica :

Referências bibliográficas:

  • https://pt.wikipedia.org/wiki/Tipificação, dia 15/02/2017

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Autos

Autos

Descrição do Verbete:

  • Trata-se do conjunto de peças reunidas para formar um processo judicial ou administrativo. É a representação física do processo.

Aplicações na vida cotidiana:

  • ECA. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Fundamentação teórica :

  • Arts. 53, § 2º e 93, II, “e” da CF
  • Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC
  • Arts. 39, parágrafo único, 40, 59, 83, I, 122, parágrafo único, 141, IV, 155, 159, 161, 167, 190, 196, 267, § 1º, 434, 510, 674, 1.063 a 1.069. entre outros do CPC
  • Art. 356 do CP
  • Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP

Referências bibliográficas:

  • ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2002.

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Coutente

Coutente

Descrição do Verbete:

  • Derivado do latim utens (que usa), é a pessoa que usa ou frui com outrem determinado bem ou coisa.
  • É o mesmo que cousuário.

Aplicações na vida cotidiana:

  • A pessoa que frui com determinado bem ou coisa é chamada de coutente

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Demanda

Demanda

Descrição do Verbete:

  • Conflito de interesses entre pessoas, que deduz em juízo sua pretensão. O mesmo que questão.
  • Questão, lide, contenda, controvérsia, processo, litígio, pleito judicial. A demanda começa com o ingresso em juízo, mas não se caracteriza o litígio entre as partes a menos que haja contestação, a partir da qual autor e réu passam a ser litigantes.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CF. art 109. XI. 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Fundamentação teórica :

  • Arts. 93, XIII; 109, §2º, da CF
  • Arts. 229, III; 1.735, II, do CC
  • Art. 184, §3º, do CP
  • Art. 254, III; do CPP

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

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Diligência

Diligência

Descrição do Verbete:

  • Do latim diligentia (cuidado, empenho, exatidão), Providência determinada pelo juiz, desembargador ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo requerimento do Ministério.

Aplicações na vida cotidiana:

  • CPP. Art. 243. I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

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Referências bibliográficas:

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Roubo

Roubo

Descrição do Verbete:

  • Na lei penal, define-se roubo como a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Difere do furto com violência, porque esta, no caso, se dirige à coisa e não à pessoa, como no roubo. A violência apresenta-se sob duas formas: vis absoluta (a física) e vis compulsiva (moral). O elemento subjetivo é o dolo específico. A pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa. Aplica-se a mesma pena a quem, após o roubo, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, para garantir a impunidade do crime ou a detenção da coisa roubada para si ou para outrem (roubo impróprio).

Aplicações na vida cotidiana:

  • C.L.T. Art. 193. II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Fundamentação teórica :

  • CP, art. 157.
  • Súm. no 610 do STF.

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Técnico Jurídico – Deocleciano Torrieri Guimarães – 16ed – 2012

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