website traffic statistics

Letra V Latim

Letra V Latim

 

 

Vacans portio accedit seu cedit occupatae

A porção vaga cede ou pertence à principal.

 

Vacantia 

Qualidade daquilo que está vago; não ocupado; não preenchido; formas menos empregadas são vacatutra, vagância e vagatura; situação do cargo público sem titular. A vacância de cargo público constitui irregularidade, desvio do normal que cumpre corrigir de plano. As causas da vacância são várias: demissão, exoneração, transferência, aposentadoria, falecimento do servidor. Quanto a vacância de cargo público a doutrina reconhece duas espécies que são a originária que é referente a cargo recém-criado, jamais provido anteriormente, e a derivada, concretizada na perda definitiva do titular. Diz-se do tempo em que deixa de estar ocupado ou preenchido algum encargo, emprego, ofício ou dignidade. Diz-se, também, do estado a que passam os bens jacentes, quando não reclamados pelos herdeiros dentro do prazo legal. Em direito administrativo, diz-se do tempo durante o qual uma comarca ou termo, um cargo, emprego, ou ofício permanente, não estão preenchidos. Diz-se, por outro lado, do estado da coisa não ocupada ou desabitada.a vacância de cargo público em direito administrativo, diz-se do cargo público não preenchido, embora existam disposições legais disciplinando-o.

 

Vacantia mortuorum bona tunc ad fiscum jubemus transferri si nulla ex qualibet linea sanguinis vel juris titulo legitimum reliquerit intestatus heredem

Mandamos sejam transferidos ao fisco os bens vacantes dos mortos, quando o intestado não deixar herdeiro legítimo por qualquer linha de sangue ou título de direito.

 

Vacare 

Deixar livre, liberar.

 

Vacatio legis 

Dispensa ou isenção da lei; período em que a lei fica com sua vigência suspensa embora publicada oficialmente. A razão disto é permitir que o povo tome conhecimento da lei antes mesmo da efetiva obrigatoriedade desta .

 

Vagabundus proprie dicitur qui per mundum vagatur nec certum habet domicilim in quo habitet

Vagabundo propriamente se diz aquele que vaga pelo mundo, nem tem domiclio certo em que habite.

 

Vni timoris justa csatio non est 

Vão temor não é justa escusa.

 

Vanum argumentum 

Argumento que nada prova.

 

Vanum rumorem et talem et qualem deficientiam crediti 

Um rumor vão ou uma tal e qual deficiência de crédito.

 

Varii varia dixerunt 

Vários disseram coisas várias.

 

Varium et mutabile testimonium semper foemina producit 

A mulher sempre produz um testemunho vário e mutável.

 

Vectigalia nervos republicae

Os tributos são os nervos da república.

 

 

Vel etiam potest dividi possessionis genus in duas species uti possideatur bona fide aut non bona fide 

Gênero de posse pode ser dividido em duas espécies: ou se possui de boa-fé ou não de boa-fé.

 

Velitis jubeatis quirites an haec lex recipienda sit? Quereis mandais Quirites

Que esta lei seja aceita?

 

 

 

Velle non creditur qui obsequitur imperio patris vel domini 

Não se julga querer o que obedece à ordem do pai ou senhor.

 

Veni vidi vici

Vim, vi, venci.

 

Venia aetatis

Em consideração à lide.

 

Venia permissa 

O mesmo que “Data venia” que significa com a devida vênia; dada a sua licença. É expressão de cortesia e deferência de largo uso nos meios forenses.

 

Venter enim moram non patitur sed subsidium desiderat

O ventre não admite demora, mas quer subsídio.

 

Venus nefanda 

Coito anormal.

 

Vera ratio 

A sã razão.

 

Veredictum 

Verdadeiramente dito; diz-se da decisão do júri ou de qualquer tribunal judiciário, acerca do processo, ou caso submetido ao seu julgamento; decisão de um jurí acerca de uma causa cível ou criminal; sentença proferida pelos jurados no tribunal do jurí.

 

Verba dubia contra proferentem interpretanda sunt 

As palavras duvidosas devem ser interpretadas contra quem as profere.

 

Verba dubia sunt intepretanda taliter ut actus de quo agitur valeat et non pereat 

As palavras duvidosas devem ser interpretadas de tal modo que o fato de que se trata valha e não pereça.

 

Verba juris calumniari 

Interpretar mal a lei.

 

Verba legis non in abstracto sed concreto imelligi et accipi debent

As palavras da lei devem ser entendidas e aceitas não em abstrato, mas em concreto.

 

Verba mercatorum et negotiantium intelligenda veniunt juxta eorum usus et stylus et prout ipsi intelligunt non autem juxta sensus grammaticorum seu lingua prefessorum 

As palavras dos mercadores e dos negociantes devem ser entendidas segundo o uso e estilo deles e não segundo o sentido dos gramáticos ou a língua dos professores.

 

Verba non mutant substantiam rei

As palavras não mudam a substância da coisa.

 

Verba non sunt curanda ubi mens disponentis est aperta 

Não se devem cuidar das palavras quando a intenção daquele que dispõe está clara.

 

Verba solemnia

Palavras solenes, isto é, aquelas usadas para atender a exigência formal de certos atos cuja eficácia depende de sua proclamação.

 

Verba volant scripta manent 

As palavras voam, os escritos permanecem.

 

Verbis contracta obligatio

A obrigação contraída por palavras.

 

Verbis gratia 

A saber; por exemplo.

 

Verbis obligatio contrahitur ex interrogatione et responso cum quis dari fieri nobis stipulamur

Contrai-se uma obrigação verbal por pergunta e resposta, quando estipulamos que alguém nos dê ou faça alguma coisa.

 

Verbo perisse et scissum et fractum cinere et vi raptum 

A palavra “perisse” (pereceu) ontém o sentido de cindido, quebrado pela morte e arrebatado com violência.

 

Verbo victus’ continentur quae esui potuique cultuique corporis quaeque ad vivendum homini necessaria sunt Vestem quoque victus habere vicem labeo ait 

A palavra “alimento” contém o que é necessário para a comida, a bebida, a criação do corpo e as coisas que são precisas ao homem para viver. A roupa, também, faz o papel de alimento, como diz labeão.

 

Verbo ad verbum 

Palavra por palavra.

 

Verborum obligatio inter praesentes non imer absentes contrahitur

A obrigação por palavras se contrai entre os presentes e não entre os ausentes.

 

Verborum obligatio verbis tollitur

A obrigação verbal se extingue por palavras.

 

Verbum commercium generale est ad omne contractum et commercium proprie est ubi aliquid cum alio geritur

A palavra “comércio” é geral a todo contrato e comércio, propriamente, é quando se faz alguma coisa com outro.

 

Verbum ex legibus sic accipendum est: tam ex legum sententia quam ex verbis 

A locução “ex legibus” assim deve ser tomada: tanto pela intenção da lei, como pelas palavras.

 

Verbum facere omnem omnino faciendi causam completitur dandi solvendi numerandi judicandi ambulandi 

A palavra “fazer” abrange toda causa de dar, pagar, contar, julgar, andar.

 

Verbum oportebat tam praesens quam futurum tempus significat

A palavra “era preciso” significa tanto o tempo presente como o futuro.

 

Verbum oportere non ad facultatem judicis pertinet qui potest vel pluris vel minoris condemnare; sed ad vertitatem refertur

A palavra “ser preciso” não diz respeito ao poder do juiz, que pode condenar em mais ou em menos, mas se refere à verdade.

 

Verbum ad verbum 

Palavra por palavra.

 

Verbum hoc si quis tam masculos quam feminas complectitur

As palavras “se alguém” abrangem tanto os homens como as mulheres.

 

Vere est scire per causas 

Saber verdadeiramente é saber pelas causas.

 

Veri et falsi nota

A característica da verdade e de falsidade (evidência).

 

Verisimile non est venditorem ignorasse modum suae rei

Não é verossímil que o vendedor ignore o estado de seu negócio.

 

Veritas est indivisa et quod non est plene verum non est semiplene verum sed plene falsum 

A verdade é indivisa e o que não é plenamente verdadeiro não é semiplenamente verdadeiro, mas plenamente falso.

 

Veritas et ratio quae similitudine oritur 

A verdade e a razão que nascem da semelhança.

 

Veritas evidens non probanda 

A verdade evidente não deve ser provada.

 

Veritas odium parit 

A verdade (franqueza) gera o ódio.

 

Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper vincit licet a mortalibus vulneretur 

A verdade é potente e sempre domina sobre todas as coisas, embora seja ferida pelos mortais.

 

Verius esse videtur et si rem pro derelicto a domino habitam occupaverit quis statim eum dominum effici

Parece mais certo que, se alguém ocupar uma coisa tida pelo dono como abandonada, logo se torna dono.

 

Verna 

Escravo nascido e criado na casa do seu senhor; nacional, próprio da região em que está; genuíno; correto e puro sem mescla de linguagem que observa correção e pureza no falar e escrever.

 

Vernaculu 

Diz-se da língua nacional, isto é, do idioma próprio de um povo; idioma próprio de um povo, empregado com pureza e coreção, livre de estrangerismo e vícios; idioma próprio de um país; seu emprego é obrigatório nos atos e termos processuais, sendo que os documentos firmados em língua estrangeira e que acompanharem a petição inicial devem estar traduzidos para vernáculo.

 

 

 

 

Verum est morbum esse temporalem corporis imbecilitatem vitium verum perpetuum corporis impedimentum 

É verdade que a doença é uma fraqueza temporal do corpo e o defeito é um impedimento perpétuo do corpo.

 

Verum est neque pacta neque stipulationes factum tollere posse

É verdade que nem os pactos, nem as estipulações podem suprimir o fato.

 

Verus dominus 

O verdadeiro dono.

 

Vestis appellatione tam virilis quam muliebris et scenica etiamsi tragica aut cytharedica sit continetur 

Na palavra “veste” se contém tanto o viril, como a feminina, a cênica, a trágica ou a dos citaredos.

 

Vetant facienda facta retractant

Proíbam que se faça, retratem o que está feito.

 

Veteres heredes pro dominis appellabantur 

Os antigos senhores chamavam aos herdeiros, enhores, donos.

 

Veteres voluerunt feminas etiamsi perfectae aetatis sint propter animi levitatem in tutellam esse 

Os antigos quiseram que as mulheres, mesmo de idade perfeita, por causa da fraqueza do ânimo, estivessem sob tutela.

 

Veteribus placet pactionem obscuram vel ambiguam venditori et qui locavit nocere 

Aprouve aos antigos que o pacto obscuro ou ambíguo prejudique ao vendedor ou ao locador.

 

Vetustas semper pro lege habetur 

A antigüidade é sempre havida como lei.

 

Vetustas vices legis obtinet

A antigüidade tem o lugar de lei.

 

Vexata quaestio

Questão debatida.

 

Vi autem id videtur esse qua de re quis cum prohibetur fecit

Parece haver sido feito com violência, o que alguém fez, quando proibido.

 

Vi dejectus videtur et qui in praedio vi detinetur et qui in via territus est ne ad fundum suum accederet

Parece expulso com violência, tanto quem é detido pela força, no prédio, como quem é aterrorizado para não se aproximar de sua propriedade.

 

Via est jus eundi et ambulandi nam et iter et actum in se continet via

A “via” é o direito de ir e andar, pois, o “iter” e o “actum” se contêm em “via”.

 

 

 

Via latitudinem habeat qua vehiculum ire potest alioquin iter fiat

A via tenha a largura pela qual o veículo possa passar, doutra maneira torn-se caminho.

 

Viae itineris actus acquaeductus pars in obligationem deduc no ptest quia usus eorum indivisus est

Parte da via, do caminho, da passagem, do aqueduto não pode ser declarada na obrigação, pois o uso deles é indivisível.

 

Viam publicam eam dicimus cuius etiam solum publicum est 

Chamamos via pública aquela cujo solo também é público.

 

Vicinales sunt viae quae in vicis sunt vel quae in vicos ducunt

Vicinais são as estradas que estão nas povoações ou que levam a elas.

 

Vicini vicinorum facta praesumuntur: scire

Presume-se saberem os vizinhos os fatos dos vizinhos.

 

Videant consules ne quid detrimenti respublica capiat 

Vejam os cônsules que a coisa pública não sofra dano.

 

Videmus enim senatum pro justificatis habere scripturas privatas quibus tabellionis seu notarii publici recognitio adjicitur qua attestetur notam sibi esse litteram illam debitoris 

Vemos que o senado teve por justificadas as escrituras particulares, nas quais se acrescenta o reconhecimento de tabelião ou notário público pelo qual se atesta ser aquela letra do devedor.

 

Videmus enin cetera quoque animalia etiam istius juris peritia censeri 

Vemos que também os outros animais são julgados capazes de conhecerem este direito.

 

Videtur rem alienare qui eam patitur usucapere 

Parece alienar a coisa quem tolera seja usucapida.

 

Videtur unam quodammodo esse personam heredis et ejus qui ei transmittit hereditatem 

Parece que, de certo modo, uma é a pessoa do herdeiro e a daquele que lhe transmite a herança.

 

Vigilantibus et non dormientibus succ’urrit jus 

O direito socorre aos vigilantes e não aos que dormem.

 

Vilis mobilium possessio 

É vil a posse de coisas móveis.

 

Vim divinam appellant 

Força maior é a que os gregos chamam força divina.

 

Vim vi defendere omnes leges omniaque jura permittunt 

Todas as leis e todos os direitos permitem defender a força com a força.

 

Vim vi repellere licet scribit cassius idque jus naturae comparatur 

Cássio escreve ser lícito repelir a força pela força e esse direito é tomado à natureza.

 

 

 

Vinculum juris quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei 

Vínculo de direito pelo qual, por necessidade, somos obrigados a pagar alguma coisa.

 

Vir optimus et purus undique et contentus iis quae ei fisco datur 

Varão ótimo, puro em tudo e contente com o que o fisco lhe dá.

 

Virgo incorrupta 

Virgem pura.

 

Viri liberorum procreandorum animo et voto uxores docunt

Casam-se os varões com a intenção e o voto de criar filhos.

 

Viribus prudentibus placuit duobus posse locis aliquem habere domicilium 

Aprouve aos homens prudentes poder alguém ter domicílio em dois lugares.

 

Virilis portio

O mesmo que “Virilis pars”, ou seja, é a que cabe a alguém, numa herança.

 

Virilis portio

Virilis pars.

 

Virtus executoria et modus exequendi concernit processum 

Ao processo incumbem a virtude da execução e a maneira de executar.

 

Virtus probandi 

A força da prova.

 

Virum xori mentecaptae curatorem esse non potest 

O marido não pode ser curador da esposa mentecapta.

 

Vis ac potestas testamenti ab heredis institutione incipit 

A força e o poder do testamento começam com a instituição do herdeiro.

 

Vis compulsiva

Força compulsiva, isto é, aquela que impele alguém à prática de um ato comissivo ou omissivo, sem que, por isso mesmo, a ela possa se opor voluntariamente.

 

Vis cui resisti non potest

Força é o que se não pode resistir.

 

Vis est maioris rei impetus cui repelli non potest

Força é um maior ímpeto da coisa, que se não pode repelir.

 

Vis legibus inimica

A força é inimiga das leis.

 

Vis maior est quam graeci

Vis major

Força maior.

 

Vis vi repellitur

A força se repele com a força.

 

Visum et repertum 

Exame visual minucioso e descrição completa do caso submetido à perícia.

 

Vita anteacta 

Vida anterior ou pregressa do indivíduo.

 

Vitia possessionis a maioribus contracta perdurant 

Os vícios da posse, contraídos pelos antepassados, perduram.

 

Vocantur autem adgnati qui legitima cognatione 

Chamam-se agnados os que estão unidos por cognação legítima.

 

Vocantur autem decreta cum fieri aliquid jubent Interdicta cum prohibet fieri 

Chamam-se decretos quando (o pretor) manda fazer-se alguma coisa… E interditos quando proíbe fazer-se.

 

Vocantur autem peregrini dediticii qui quondam adversus populum romanum armis susceptis pugnaverunt deinde victi se dediderunt 

Chamam-se peregrinos deditícios os que outrora, tomando armas, combateram o povo romano e depois, vencidos, se entregaram.

 

Voces inames 

Palavras sem sentido.

 

Volenti non fit injuria 

Não se causa dano, a quem quer.

 

Volo pro me potius glossatores quam textum 

Quero, a meu favor, antes os glosadores do que o texto.

 

Voluntaria jurisdictio transit in contenciosam interventu justi adversarii 

A jurisdição voluntária passa à contenciosa pela intervenção de adversário justo.

 

Voluntas legis

A vontade da lei.

 

Voluntas legislatoris

A vontade, a intenção do legislador.

 

Voluntas mala

A vontade perversa (é um dos elementos constitutivos da calúnia).

 

Voluntas mortui

Disposições testamentárias.

 

Voluntas posterior potius haberi debet

A última vontade deve ter preferência.

 

Voluntas sceleris

A vontade criminosa, isto é, a intenção de praticar um crime.

 

Voluntas testatoris partes facit

A vontade do testador faz as partes.

 

Voluntatis nostrae justa sententia de eo quod quis post mortem suam fieiri velit

Justa decisão de nossa vontade acerca daquilo que alguém quer que se faça após sua morte.

 

Voluptuariae (impensae) sunt quae speciem duntaxat ornant non etiam fructum augent 

Benfeitorias voluntárias são as que somente ornam a espécie, mas não aumentam os frutos.

 

Voluptuosae (impensae) quibus neque omissis deterior dos fieret neque factis fructuosior effecta est

São benfeitorias voluptuosas as que, omitidas, nem fazem pior a coisa e, feitas, não as tornam mais rendosas.

 

Vox populi vox dei

Voz do povo, voz de deus.

 

Vulgaris Ex eo quod vulgo passim Recepta est

Vulgar… Por isso que é aceito, em toda parte, pelo vulgo.

 

Vulgata 

Tradução latina da Bíblia, feita no Século IV, segundo a versão grega dos Setenta e em grande parte obra de São Jerônimo, aprovada pela Igreja Católica.

 

Vulgo appellatio definitur ab inferioris judicis sententia ad superiorem legitime facta provocatio

Vulgarmente apelação é definida, a provocação legitimamente feita da sentença de juiz inferior para o superior.

 

Vulgo Concepti 

Diz-se, em geral, dos filhos espúrios, notadamente dos incestuosos, que não podem ser legalmente reconhecidos. Na sua classe, inclui-se também os filhos resultantes do estupro, permitindo a lei penal, o seu aborto .

 

Vulgo conceptus es si quis ex matre liberaasitur patre neuus nihilominus nascitur; quemadmodum qui ex matre libera et incerto patre natus est vulgo conceptus est

Ilegitimamente foi concebido. Entretanto nasce ingênuo o que nasce de mãe livre e pai escravo, assim como o que nasce de mãe livre e pai incerto.

 

Vulgo dicebatur omnia judicia absolutoria esse

Vulgarmente se dizia serem absolutórios todos os juízos.

 

Vulgo jocalia munera quae sibi invicem sponsi donare solent dicimus brincos

Chamamos vulgarmente “brincos” os presentes que os noivos costumam fazer mutuamente.

 

Vulgo jura praediorum morte et capitis deminutione non perire traditum est

É tradição vulgar que os direitos prediais não perecem pela morte e pela diminuição de capacidade.

 

Vulgo presumitur alicui in lite non debere jurare quam dominum litis

Vulgarmente se presume que somente jura quem é dono da lide.

 

 

Vulgo quaesiti

Diz-se, em geral, do filho havido de meretriz.

 

Vulgus sine nomine

Multidão sem nome.

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra U Latim

Letra U Latim

 

Ubi acceptum est semel judicium ibi et finem accipere debet 

Onde se aceitou o juízo, aí deve terminar.

 

Ubi autem non apparet quid quantum sit in stipulatione incertam esse stipulationem dicendum est

Quando não consta na estipulação o que e quanto seja, deve-se dizer que a estipulação é incerta.

 

Ubi bene ibi patria

Onde se está bem, aí está a pátria.

 

Ubi commodum ibi incommodum 

Onde está a vantagem, aí está a desvantagem.

 

Ubi de obligando quaeritur propensiore esse debere nos si habeamus occasionem ad negandum; ubi de liberando ut faciliore sis ad liberationem

Quando se trata de obrigação, devemos ser mais propensos, se tivermos ocasião, para negar; se se tratar ao contrário de liberação, devemos ser mais inclinados à quitação.

 

Ubi eadem causa ibi idem jus statuendum; ubi eadem est ratio legis eadem debet esse legis dispositio

Onde a causa é a mesma, aí deve ser constituído o mesmo direito; onde a razão da lei é a mesma, igual deve ser a disposição da lei.

 

Ubi eadem est ratio ibi ide jus

A mesma razão autoriza o mesmo direito. Onde a razão é a mesma o direito é o mesmo. Este é o substrato da interpretação analógica, que, tendo como fundamento a inexistência de lacuna no direito, recorre à norma legal existente cujo suporte fático seja semelhante ao da prestação jurisdicional que se busca e não tem para ele regra jurídica específica, em vista de lacuna da lei.;

 

Ubi eadem legis ratio ibi ipsa lex 

Onde há a mesma razão da lei, aí devera a lei ser a mesma.

 

Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet

Onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal .

 

Ubi emolumentum ibi et onus esse debet

Onde há o emolumento, aí deve também haver o ônus.

 

Ubi enim et dantis et accipientis turpitudo versatur non posse repeti dicimus veluti si pecunia detur ut male judicetur 

Onde concorrem a torpeza de quem dá e de quem recebe, dizemos que não pode ser repetido, como se se der dinheiro para julgar mal.

 

Ubi est evidens volumas non relinquitur praesumptionibus locus

Onde há vontade evidente, não se deixa lugar para as presunções.

 

Ubi facinus perpetravit ibi poena reddita

Onde foi cometido o crime, aí deve ser dada a pena.

 

Ubi homo ibi jus

Onde está o homem, aí está o direito.

 

Ubi incepit judicium ibi et finire debet 

Onde se instalou o juízo, aí deve também terminar.

 

Ubi jus dubium non inducitur mala fides

Onde o juízo é duvidoso, não se induz a má-fé.

 

Ubi jus ibi idem remedium 

É o mesmo o remédio, quando o direito é o mesmo.

 

Ubi justitia

Onde está a justiça ?

 

Ubi lex duorum mensium facit mentionem et qui exagesimo et primo die venerit audiendus est 

Onde se faz menção de dois meses, deve ser ouvido o que vem no sexagésimo primeiro dia.

 

Ubi lex inhibet usucapionem bona fides possidenti nihil prodest

Onde a lei proíbe o usucapião, não aproveita a boa-fé aos possuidores.

 

Ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet 

Onde a lei não distingue, nem o intérprete deve distinguir.

 

Ubi non est delictum sed juris ignorantia non laeduntur 

Não há lesão onde não há delito, mas ignorância do direito.

 

Ubi non est justitia ibi non potest esse jus

Onde não há justiça, aí não pode haver o direito.

 

Ubi non est lex nec prevaricatio 

Não há delinqüência (prevaricação) onde não há lei.

 

Ubi non potest cadere veritas ibi fictio non cadit 

Onde não se pode admitir a verdade, aí também nem a ficção.

 

Ubi non voce sed praesentia opus est mutus si intellectum habet potest videri respondere idem in surdo; hic quidem et respondere potest

Onde é necessário, não a voz mas a presença, o mudo se tiver inteligência, pode parecer responder. Igualmente o surdo; este também pode responder.

 

Ubi numerus testium non adjicitur etiam duo sufficiunt pluralis enim elocutio duorum numero nontenta est

Onde não se determina o número das testemunhas, duas bastam, pois a elocução plural está contida no número dois.

 

Ubi probatio deficit perinde est ac si aliud probatus non esset et probare non posse vel non esse idem sunt 

Onde falta a prova é como se não existisse o que se prova e não poder provar ou não haver, é a mesma coisa.

 

Ubi pugnantia inter se in testamento juberentur neutrum ratum est

Quando se mandarem coisas que se repelem, no testamento, nenhuma é válida.

 

Ubi rem meam invenio ibi vindico

Onde encontrar o que é meu, aí o reivindico.

 

Ubi societas ibi jus

Onde há sociedade, aí há direito.

 

Ubi ut jus dubium non inducitum mala fides

Onde o juízo é duvidoso, não se induz a má-fé.

 

Ubi verba conjunta non sunt sufficit alterutrum esse factum 

Onde as palavras não são conjuntas, basta fazer-se uma das coisas.

 

Ubicumque causae cognitio est ibi praeior desideratur

Onde quer que haja conhecimento de causa, aí se deseja um pretor.

 

Ubicumque negatio est causa intentionis alicuius sive agentis siv excipientis ei qui negat incumbit onus probandi 

Onde quer que a negação seja causa da intenção de alguém, quer do autor, quer do excipiente, àquele que nega, incumbe o ônus da prova.

 

Ubicumque potest esse contradictor ibi sit instantia 

Onde quer que possa haver contraditor, aí há instância.

 

Ulcus molle

Designação de doença venérea; uma lesão corporal de conseqüencia gravíssimas. No código penal a gravidade do delito se acentua quando se constata que a contaminação nunca se limita a uma só pessoa, pois muitos individuos, sabendo que são portadores de doenças venéraeas,não se privam do ato sexual, criando assim conscientemente a possibilidade de um contágio extensivo.

 

Ultima derogant priora 

Os últimos derrogam os primeiros.

 

Ultima ratio 

A razão final. Diz-se do derradeiro recurso; do último argumento; a última razão.

 

Ultimatum 

Últimas propostas. Em direito internacional público, diz-se de nota em termos enérgicos, pela qual uma potênci se dirige outra, expndo, em substância, a matéria em litígio ou o conflito existente entre ambas esablecendo, de modo imperativo, os termos segundo os quais quer que a questão seja imediatamente resolvida, e, ainda, com a declaração formal de que, na ausência de resposta dentro do prazo prefixado ou de rejeição da proposta, considerar-se-ão rompidas as suas relações diplomáticas e postas em práticas medidas violentas de coerção. Diz-se, também, da imposição de rendição que num estado de guerra é feita pelo comandante de um exército ao chefe das forças inimigas.

 

Ultimus dicitur quem nemo sequitur

Diz-se “último” aquele a quem ninguém segue.

 

Ultimus giratarius, litteris non adimpletis, habet regressus tam contra datores tam contra omnes praecedentes giratarios 

O último endossante, não cumprida a letra (de câmbio), tem regresso contra o aceitante, como contra todos os precedentes endossantes.

 

Ultra 

Prefixo que exprime a idéia de que certo limite foi superado.

 

Ultra modum 

Sem termo nem medida.

 

Ultra modum sine causa

Além dos limites, sem motivos.

 

Ultra petita 

Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial; além ou fora do pedido; é proibida no direito brasileiro, bem como a decisão “extra petita” e a “citra petita”.

 

Ultra posse nome obligatur

Ninguém é obrigado além do que pode.

 

Ultra vires hereditatis

Além das forças da herança. Diz-se da obrigação do herdeiro, de satisfazer todas as dívidas e encargos da herança, embora ultrapassem a capacidade liberatória dessa, desde que a aceite pura e simplesmente.

 

Una voce 

Com uma voz, unanimemente.

 

Undecima 

Originalmente juros de onze por centro, por extensão diz-se, também da especulação ilícita quando em operações de empréstimo. Antigamente dizia-se porção de onze objetos. A onzena é sempre injusta.

 

Unde in rebus mobilibus non facile procedit ut bonae fidei possessori usucapio competat 

Pelo que, nas coisas móveis, não acontece facilmente, competir ao possuidor de boa-fé, o usucapião.

 

Unde omnia interdicta aut restitutoria aut exhibitoria aut prohibitoria vocantur 

Pelo que, todos os interditos se chamam ou restitutório ou exibitórios ou proibitórios.

 

Unde vi interdictum necessarium fuisse fructuario apparet si prohibeatur usufructum fundi

É claro que o interdito “unde vi” é necessário ao usufrutuário, a quem se proíbe o usufruto.

 

Unicuique licet juri in favorem suum introducto renuntiare 

É lícito a cada um renunciar o direito introduzido em seu favor.

 

Unicuique sua mora nocet quod et in duobus reis promittendi observatur 

A cada um prejudica a própria mora, o que se aplica também a dois devedores.

 

Unicuique suum

O seu, a seu dono; a cada um o seu.

 

Unitas actus

Diz-se do ato que deve ser realizado sem interrupções para que tenha validade, como o testamento.

 

Unius dictus dictus nullius

Dito por um, dito por ninguém.

 

Unius inclusio exclusio alterius 

A inclusão de um é a exclusão de outros.

 

Unius modi

De uma só maneira; de um mesmo modo.

 

Unius omnino testis responsio non audiatur etam si praeclarae curiae honore praefulgeat

Não se ouça o depoimento de uma só testemunha, mesmo que refulja com a honra de preclara cúria.

 

Unius testimonium non est credendum 

Não se deve crer no testemunho de um só.

 

Unius testimonium non sufficit ad condemnationem

O testemunho de um não basta para a condenação.

 

Uniuscuiusque enim contractus initium spectandum est et causam

Deve-se considerar o inicio e a causa de qualqer contrato.

 

Universimns 

Todos, em geral. Universitas. Em direito romano, dizia-se do grupo patrimonial ou corporativo que se caracteriza, de fato e de direito, pela unidade ideal.

 

Universitas distat a singulis 

A universalidade dista da singularidade.

 

Universitas bonorum 

Universalidade de bens.

 

Universitas facti

Diz-se de um complexo de coisas corpóreas, que constituem uma universalidade “stricto sensu”, existentes nas relações jurídicas e que, por isso mesmo, são consideradas como uma unidade para o direito, quando a vontade, juridicamente manifestada, ou a lei, assim o determina.

 

Universitas juris

Diz-se da unidade abstrata de coisas e direito que aparece na vida jurídica, para projetar o interesse das pessoas na esfera dos bens, ou para mostrar a integridade econômica no seu conjunto.

 

Universitas rerum 

Universalidade de coisas.

 

Universitatis sunt non singulorum veluti quae in civitatibus sunt ut theatra stadia et similia et si qua alia sunt communia civitatum 

As coisas da comunidade não pertencem a cada um, como as que há nas cidades, como os teatros, os estádios e semelhantes e algumas são comuns às cidades.

 

Uno avulso alter non deficit

Tirado um, não falta o outro.

 

Uno consensu 

Com unanimidade de votos.

 

Uno ore 

Unanimemente, concordantemente; de voz unânime.

 

Uno solvendi reliqui liberantur

Pagando um, os demais se liberam.

 

Unu et idem

Um só e mesma coisa.

 

Unum tantummodo terminum vitae humanae imponimus centum aetas annorum 

Impomos um só o limite à vida humana, a idade de cem anos.

 

Unus ex dominis communium aedium servitutem imponere non potest 

Um dos condôminos de prédios comuns, não pode impor servidão.

 

Unus homo plures personas sustinere potest

Um homem pode sustentar várias pessoas.

 

Unusquisque in suo sensu abundat

Cada um aperfeiçoa em seu sentido.

 

Urbana aedificia aedes rustica villae dicuntur

Os edifícios urbanos se chamam “aedes”; os rústicos, vilas.

 

Urbana familia et rustica non loco sed genere distinguitur

A família urbana e a rústica se distinguem, não pelo lugar, mas pelo gênero.

 

Urbana praedia omnia aedificia accipimus non solum ea quae sunt in oppidis vel et si forte stabula sunt vel alia meritoria in villis

Aceitamos todos os edifícios como prédios urbanos, tanto os que estão nas aldeias como, talvez, os estábulos e outras coisas de importância, nas vilas…

 

Urbanum praedium non locus facit sed materia

O lugar não torna o prédio urbano, mas o destino.

 

Urbanus appellatus est quod in urbe jus redderet 

Chamou-se urbano porque distribuía o direito na “urbs” (pretor).

 

Urbi et orbi

Na cidade e no universo (em todo lugar).

 

Urbs 

Deriva-se de “urbo”; “urbare” é limitar com o arado; e varão diz chamar-se “urbum” a curvatura do arado que se costuma aplicar no fundar-se uma cidade.

 

Urbs ab urbo appellata est; urbare est aratro definire: et varus ait urbum appellari curvaturam aratri quod in urbe condenda adhiberi solet 

Urbs” deriva-se de “urbo”; “urbare” é limitar com o arado; e Varão diz chamar-se “urbum” a curvatura do arado que se costuma aplicar no fundar-se uma cidade.

 

Usque ab

Desde (tal ponto).

 

Usque ad finem 

Até o fim.

 

Usque ad terminum 

Até o fim do prazo; até o fim.

 

Usque 

Até (ex.: N° 20 usque 40)

 

Usu exigente et humanis necessitatibus gentes humanae quaedam sibi constituerunt

Por exigência do uso e das necessidades humanas, as gentes humanas constituíram para si algumas coisas.

 

Usu in manum conveniebat quae anno continuo nupta perseverabat

Pelo uso cala “in manum” aquela que perseverava casada um ano contínuo.

 

Usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionistemporis legis definiti

A usucapião é um aumento de domínio pela continuação da posse por tempo definido por lei.

 

Usucapio est modus aquirendi dominium jure quiritium

A usucapião é o modo de adquirir o domínio pelo direito dos quirites.

 

Usucapio extraordinaria vel longissimi temporis praescriptio

Usucapião extraordinária ou prescrição de longuíssimo tempo.

 

Usucapio mobilium quidem rerum anno completur fundi vero et aedium biennio 

A usucapião das coisas móveis se cumpre em um ano; da herdade, porém, em dois anos.

 

Usucapio prodest tam ad agendum quam ad excipiendum 

A usucapião aproveita tanto para acionar como para a exceção.

 

Usucapionem recipiunt maxime res corporales exceptis rebus sacris sanctis publicis populi romani et civitatum item liberis hominibus

Principalmente recebem usucapião as coisas corpóreas, exceto as sagradas, as santas, as públicas do povo romano e das cidades e igualmente os homens.

 

Usurae pecuniae quam percipimus in fructu non sunt quia non ex ipso corpore sed ex alia ipsa causa id est nova obligatione

Os juros do dinheiro que recebemos não estão no fruto, porque não provem do próprio corpo, mas de outra causa, isto é, de nova obrigação.

 

Usurae quae officio judicis praestantur 

Os juros que se pagam por ordem do juiz.

 

Usurae vicem fructum obtinent et merito non debent a fructibus separari 

Os juros fazem as vezes dos frutos e com razão não se devem separar dos frutos.

 

Usurpatio est usucapionis interruptio

A usurpação é a interrupção da usucapião.

 

Usus est jus rebus alienis tantum ad necessitatem utendi salva earum substantia

O uso é o direito de usar das coisas alheias, para as necessidades, salva a substância delas.

 

Usus forensis

Os usos do foro (praxe).

 

Usus fori

O uso do foro.

 

Usus frequens omnium magistrorum praecepta superat 

O uso freqüente supera os preceitos de todos os mestres.

 

Usus in eo consistit quod sine confarreatione et coemptione maritus uxorem usucaperet 

O uso consistia em que, sem a confarreação e a coempção o marido usucapia a esposa.

 

Usucapio 

Adquirir por prescrição; meio da aquisição da coisa pela posse pacífica durante certo tempo, espécie de prescrição; modo originário de aquisição da propriedade, autorizado pela posse mansa e pacífica num período fixado em lei. A legislação brasileira prevê as seguintes espécies: extraordinário, ordinário, espécie rural, espécie urbana.

 

Usufructus 

Fruído pelo uso; ato ou efeito de usufruir; aquilo que usufruí;direito de usar de coisa alheia durante certo tempo. O usuruto é atribuído a alguém para que possa gozar, fruirdas utilidades e frutos de um bem , de propriedade de outrem, enquanto temporariamente destacado da mesma propriedade; são partes do usufruto : nu-proprietário, ou seja, é o proprietáriodo bem objeto do usufruto do qual se destacam os direitosde uso e usufrutário é o direito de usar a coisa.

 

Usus legem imitatur

O uso imita a lei.

 

Usus modernus pandectarum 

Diz-se de complexo de julgados dos tribunais alemães, amparados no direito romano e que se tornaram usuais muito antes da obra dos pandectistas.

 

Usus pars legari non potest; nam frui quidem per partes possumus uti pro parte non possumus 

A parte do uso não pode ser legada; podemos fruir parcialmente; não podemos usar parcialmente.

 

Usus ura 

Uso; resultado; juro de capital; contrato de empréstimo, com a cláusula do pagamento de juros pelo devedor; juro excessivo; avareza; ambição; lucro avantajado, obtido em algum negócio, especialmente do dinheiro que se dá a outrem a ganho; prêmio que o devedor dá ao credor pelo dinheiro que recebeu emprestado deste.

 

Ut

Como, assim como.

 

Ut dominus 

Como dono ou senhor.

 

Ut ea quae lege fieri prohibentur si fuerint facta non solum inutilia sed pro infectis etiam habeantur 

Não só se tenha por inúteis mas ainda como não feitas, as coisas proibidas por lei, de se fazerem.

 

Ut eleganter celsius definit jus est ars boni et aequi 

Como elegantemente celso define, o direito é a arte do bom e da eqüidade.

 

Ut ex auctoritate eius responderent

Para que respondam por autoridade dele (os jurisconsultos).

 

Ut fama est 

Como é público e notório.

 

Ut fit 

Conforme o costume.

 

Ut in commerciis contrahentes se invicem decipere possint

Para que nas coisas do comércio, os contraentes possam enganar-se reciprocamente.

 

Ut in dandis advocatis judices permisceant veteres quorum fama celebrior est

Para que ao dar advogados, os juízes prefiram os velhos, cuja fama é mais célebre.

 

Ut infra

Como abaixo.

 

Ut inter divinum publicumque jus et privata commoda competens discretio sit sancimus

Ordenamos que entre o direito divino e o público e os interesses privados haja competente distinção.

 

Ut inter plebeios et negotiatores facilius sit emendi vendendique commercium

Para que entre os plebeus e os negociantes seja mais fácil o comércio de compra e venda.

 

Ut ita dicam

Por assim dizer.

 

Ut lingua nuncupassit ita jus esto

Segundo as palavras pronunciadas, assim será o direito.

 

Ut litigatores certam pro patrocinio justamque mercedem darent

Para que os litigantes dessem pelo patrocínio um honorário certo e justo.

 

 

 

 

Ut metus resolvat et invalidet contractum debet esse gravis et qui cecidit in constantem virum

Para que o medo resolva o contrato e o invalide, deve ser grave e incida nele mesmo o varão constante.

 

Ut opinio mea est 

Segundo a minha opinião.

 

Ut per se solum convenire non posse sine tutore 

Para que por si só, sem tutor, não possa convencionar.

 

Ut possint non allegata in primo judicio allegare et non probata probare itaque novas exceptiones et articulos formare non extraneos omnino in prima actione

Para que possam alegar o que não foi alegado e provar o não provado e assim formar novas exceções e artigos não estranhos inteiramente à primeira ação.

 

Ut quid?

Para quê?

 

Ut puto 

Segundo creio.

 

Ut retro 

Como atrás.

 

Ut rogas

Como solicitas.

 

Ut rudis animus studiosi simplicibus enutritus facilius ad altiora prudentiae redigatur scientiam 

Para que, robustecido o espírito rude do estudioso, com as coisas mais simples, mais simplesmente se eleve à ciência da mais elevada prudência.

 

Ut semper justitia

Como sempre, justiça.

 

Ut singuli

Singularmente, ou seja, quando a pessoa ou a coisa é considerada de modo isolado,

individual, singular.

 

Ut solet

Como de costume, segundo o costume.

 

Ut supra 

Como acima.

 

Ut upta 

Por exemplo.

 

Ut verbis 

Nestas palavras.

 

Ut veritas ita probatio scindi non potest; quae non est plena veritas est plena falsitas quae non est plena probatio plene nulla probatio est 

Como a verdade, assim a prova não pode ser cindida; a que não é verdade plena, é plena falsidade; a que não é prova plena, é prova plenamente nula.

 

Ut vis legis

Conforme exigência da lei.

 

Uti non abuti

Usar, não abusar.

 

Uti par est 

Como é justo.; Uti posidetis Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de m espaço territorial contestado).; fórmula que institui o direito dum país a um território; em direito internacional público, diz-se da teoria, segundo a qual se reconhece a soberania dum estado sobre o território livre que ele ocupa ou do qual se encontra na posse atual e ininterrupta, mansa, pacífica e de boa-fé, com a intenção de o tornar próprio, de conformidade com os princípios de direito adotados. Em direito civil, diz-se do princípio que faz prevalecer a melhor posse provada da coisa imóvel, no caso de confusão de limites com outra contígua.

 

Uti possidetis interdictum de fundi vel aedium possessione reditur utrubi vero de rerum mobilium possessione 

O interdicto “uti possidetis” versa sobre a posse de herdade ou de edifícios, o “utrubi” sobre a posse de coisas móveis.

 

Uti possidetis uti non posse et merito quia non possident 

Não podem usar do “uti possidetis” por isso mesmo que não possuem.

 

Uti quid 

Por que razão ?

 

Uti retro

Como acima, como atrás.

 

Uti rogas

Como propões (para aprovar uma lei).

 

Uti singuli

Diz-se das coisas simples ou compostas, materiais, quando, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais.

 

Uti supra

Como acima.

 

Uti universi 

Diz-se de tudo aquilo que é considerado como universalidade.

 

Uti upta

Como exemplo.

 

Utile non debet per inutile vitiari

O útil não deve ser viciado pelo inútil.

 

Utile per inutile non vitiatur 

O útil pelo inútil não é viciado; o útil não é viciado pelo inútil.

 

Utiles impensae esse quae meliorem dotem faciunt non deteriorem esse sinant 

Benfeitorias úteis são as que tornam melhor o dote, não as que o deixam pior.

 

Utiles (impensae) quibus factis quidem deterior dos non fieret factis autem fructuosior effecta est 

Benfeitorias úteis são as que, não feitas, certamente a coisa deteriora e, feitas, a coisa se torna mais frutuosa.

 

Utilissimum et necessarium hoc (codicillum) civibus esse propter magnas el longas peregrinationes quae apud veteres fuissent ubi quis testamentum facere non posset tamen codicillos posset 

Utilíssimo e necessário (o codicilo) era aos cidadãos por causa das grandes e longas peregrinações que faziam os antigos nas quais, como não pudessem fazer o testamento, podiam fazer o codicilo.

 

Utrum autem in rem an in personam pactum est non minus ex verbis quam ex mente convenientium aestimandum est 

Se o pacto foi feito quanto à coisa ou à pessoa, deve ser apreciado menos pelas palavras do que pela intenção dos contratante.

 

Uxor non solum de bonis communibus sed de propriis mariti bonis sustentare decenter debere 

A mulher deve sustentar-se decentemente, não só com os bens comuns, mas até com os próprios do marido.

 

Uxorem quae nuptiis sacratis in manu mariti convenisset communionem cum eo habere omnium bonorum ac sacrorum

A mulher que caísse em poder do marido, por núpcias sagradas, tinha com ele comunhão universal de todos os bens e dos deuses.

 

Uxoris abortu testamentum mariti non solvi 

Pelo aborto da mulher, não se rompe o testamento do marido.

 

Uxuriu 

Relativo a mulher casada. Outorga uxória é a permissão, consentimento, autorização dada pela mulher ao marido, para prática de determinados atos. A outorgada uxória pode ser suprida judicialmente.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra T Latim

Letra T Latim

 

Tabula rasa 

Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.

 

Talio 

Castigo igual à culpa, desforra igual à ofensa, o mesmo que talhão; pena. O triunfo das idéias liderais no moderno direito criminal eliminou, por inteiro, a rudeza do talião, pois segundo o Código do rei babilônico Hamurabi, famoso, aliás, por sua severidade, consistia em aplicar pena , ao delinqüente, ou seja, um castigo rigorosamente proporcional ao dano que causou. Assim ao ladrão,amputando-se-lhe as mãos, ao alcoviteiro corta-se a lingua. Vide “talionis”.

 

Talionis

Consiste em aplicar, ao delinqüente, um castigo rigoroso proporcional ao dano que causou. O Direito Criminal eliminou, por inteiro, a rudeza do talião, pois a própria Bíblia, no capítulo XXI do Êxodo, versículos 23 a 25, consagra tal pena , assim: Mas, se houver morte, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé. Queimadura por queimadura, ferida por ferida, golpe por golpe. Também a lei das Doze Tábuas, que marca bem um perído do Direito Romano, firmou a pena de talião: ” Si membrum rupserit ni cum eo pacit talio esto… . Vide “talio”.

 

Talo 

Parte posterior do pé; tacão; calcanhar de Aquiles, ponto fraco. Vide “talonis”.

 

Talonis 

Relativo ao talão diz-se do vestuário que desce até o calcanhar. Daí a expressão vestes talares, vestuário que desce até o calcanhar. Vide “talo”.

 

Tantum consumptum tantum judicatum

Tanto se consumou quanto se julgou.

 

Tantum devolutum quantum appellatum 

Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

 

Tantundem 

O mesmo.

 

Te deum 

Hino católico de ordinário cantado no final das matinas e, extraordinariamente, para render graças por um acontecimento feliz.

 

Tempus est optimus judex rerum omnium

O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.

 

Tempus lugendi

Significa mesmo que a mulher comprove não estar grávida do marido falecido estará impedida de casar antes do prazo de dez meses, pois tal prazo tem por finalidade evita que surjam conflito de paternidade.

 

Tempus regit actum

O tempo rege o ato.

 

Tenere 

Possuir, ter.

 

Tenetu 

Aplica-se a mulher que vive em união de fato com um homem que a sustenta. Este a tem e mantem. O mesmo que concubina. Em muitos casos. A mulher nesta condição contribui consideravelmente para o aumento do patrimônio do casal; daí a proteção que a jurisprudência e a lei passaram a lhe conceder. A constituição Brasileira reconhece a união de fato estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

 

Tentare non nocet 

Tentar não prejudica.

 

Terminus

Limite; fim; marco; momento a partir do qual um ato jurídico começa a produzir ou cesso de produzir efeitos. Em sentido corrente significa extremidade, limite, alcance máximo de algo. O vocábulo mostra uma interpretação ambígua, pois tanto pode denominar a delimitação do tempo para a prática ou omissão de um ato, demarcado o prazo como também apresenta significado de redução à forma escrita de um ato jurídico. No sentido de delimitação de prazo, também apresenta significado de redução à forma escrita de um ato jurídico. O termo apenas assina o inicio ou o fim de um prazo. O termo pode ser: certo é aquele quando o prazo é determinado por um acontecimento certo, tendo sua fixação referenciada pelo calendário ou por um acontecimento futuro que somente verificar-se-á em tempo determinado; legal é quando fixado em lei; convencional é quando fixado pelos contratantes; extintivo é aquele que fixado numa data futura e determinada, ou por um acontecimento futuro e certo, extingue a obrigação; expresso é quando a manifestação da vontade se faz por escrito e tácito, também denominado implícito ou acessório, levar-se-á em conta o negócio jurídico cujo objeto deixaria de ter efeito, em face da própria natureza da coisa, após o transcurso de certo tempo. No direito processual relativamente ao tempo e ao espaço. O termo legal é aquele que, embora determinado pela le, tem seus efeitos dependentes de um ato judicial, como aceitação, cuja data de realização marca o início dos respectivos efeitos. O termo judicial é aquele que, apesar de também determinado pela lei, tem seu início na dependência da data que o juiz assinar para a audiência. Prorrogável é o termo passível de alteração ou remoção para dia posterior; fatal é o termo que transcorre ininterrupta e peremptoriamente, impedindo a prática de qualquer ato autorizado antes de sua extinção e iterativo, refere-se ao andamento do processo, assinalado por atos lavrados unicamente pelo escrivão, como anotação, audiência, vista, juntada,conclusão.

 

Terminus a quo

Ponto de partida; termo a partir do qual.

 

Terminus ad quem 

Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

 

Tertio 

Em terceiro.

 

Tertius 

O terceiro.

 

Testamentum 

Disposição autêntica da ultima vontade que alguém expressa para ser cumprida depois de ocorrer sua morte, concessões e favores a protegidos nos últimos dias de um governo; carta muito longa; ato de que resultarão consequências funestas; ato solene, pessoal, unilateral, gratuíto e revogável; declarações de última vontade. No ato jurídico, o testamento requer agente capaz. Pode ser ordinário que são o público, o cerrado, ou seja, é elaborado em sigilo pelo testador, e o particular é dado por escrito na presená de cinco testemunhas, que deverão, após o óbito do testador, confirmar, em juízo, o teor do documento. Os testamentos especiais são o marítimo e o militar.

 

Testis unus testis nullus

Não tem modernamente, o prestígio de antigamente, de vez que a qualidade deve prevalecer sobre a quantidade.

 

Thema decidendum 

Tema a decidir.

 

Timeo hominem unius libri 

Temo o homem de um só livro.

 

Tollitur quaestio

Suprimida a questão.

 

Traditio ficta

A tradição é fictícia, ou seja, nem sempre é possível a entrega material da coisa.

 

Traditio longa manu 

Tradição de coisa ao alcance da mão.

 

Tradiotionibus dominia rerum transferentur

É mediante a tradição que se transmite a propriedade, o domínio ou posse das coisas.

 

Transigere 

Transigir; ceder; condescender; contemporizar; chegar a acordo. Ato jurídico pelo qual as partes chegam a acordo extinguem obrigações que esta dependendo da sentença mediante concessões mútuas. Por ela se declara ou se reconhece direitos no código civil. Produz efeito de coisa julgada. Tem por objetivo assegurar coisa julgada, direitos e não extingui-los, consolidando-os, tirando-os da incerteza. A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

 

Transigere est alienare

Transigir é alienar.

 

Tributum

Tributo.

 

Turbatio sanguinis 

No Direito Civil significa à incerteza sobre a paternidade dos filhos nascidos nos primeiros meses das segundas núpcias contraídas pela mãe que enviuvara. No Direito Brasileiro é o impedimento impedientes para um novo casamento, ou seja, a viúva, ou a mulher que o casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho. O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.

 

Turpitudo 

Torpeza; desonra; baixeza; desconsideração social pelas pessoas consideradas desonestas, de vida desregrada.

 

Turpis causa 

Causa torpe.

 

Tutela 

Ação de vigiar; proteger; defender; encargo legal conferido a alguém juridicamente capaz de velar pessoa e bens de um menor ou de um interdito; defesa; proteção; dependência ou sujeição vexatória; domínio; tutoria; encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade. Ela pode ser: dativa é aquela conferida pelo juiz, quando não houver tutor testamentário ou legítimo, ou quando estes forem excluídos ou escusados da tutela, ou ainda , quando forem removidos por não serem idôneos o tutor legítimo e o testamentário ou poderá , ainda ser legítima, quando recai, por lei, sobre pessoa que seja parente consangüíneo,que é do mesmo sangue, irmão, parente por parte do pai do tutelando. A tutela será, ainda, conforme o caso, testamentária.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra S Latim

Letra S Latim

 

Sancionare 

Santificar, isto é, os sacerdotes santificavam a lei; estes mantinham em segredo os princípios jurídicos que regiriam as ações humanas. Vide “sancire”.

 

Sancire 

Vocábulo dotado de um significante e de vários significados; pode ser uma conseqüência, favorável, ou seja, positiva ou premial e desfavorável, assim negativa ou penalizadora proveniente do cumprimento ou do descumprimento de uma norma; designa a aprovação, a confirmação, pelo Chefe do Poder Executivo, do texto de um decreto legislativo originário do Poder Legislativo, constituindo uma etapa do legislativo, a fase executória da lei, ao lado da promulgação e da publicação desta. É a consagração de uma norma pela coletividade; Consagrar; santificar; aprovação dada pelo chefe de estado a uma lei; pena com que se procura assegurara a execução de uma lei; confirmação; ratificação; é privativa do Presidente da República. A sanção pode ser expressa ou tácita e resumida em quatro espécies que são as sanções místicas, castigos originários da desobediência nos imperativos relacionados com a religião, acarretando a necessidade da remissão da falta ou pecado por meio de castigo ou penitência dos pecados pelo infrator; éticas referem-se a infrações dos hábitos sociais, sujeitando o agente a sofrer o remoso, o arrependimento ou a reprovação da opinião pública; satíricas constituíndo a conseqüência, a reprovação ridículo para o agente como o riso, a vaia, a pilhéria e as jurídicas são aquelas realmente disciplinadas pelo Direito, portanto, pelo próprio Estado, suas conseqüências são muito mais graves. A sanção da lei é a aprovação, pelo Executivo, do texto de um projeto de lei definitivamente aprovado no Poder Legislativo. O projeto de lei enviado à sanção chama-se decreto legislativo, sancionado e promulgado, transforma-se em lei; publicada oficialmente, a lei torna-se obrigatória. Vide “sancionare”

 

Scindere 

Reorganização de sociedade na qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio a outras sociedades já existentes ou criadas para tal fim; reorganização de sociedades na qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio a outras sociedades já existentes ou criadas para tal fim, extinguindo-se a companhia cindida se houver transferência total do patrimônio ou dividindo-se seu capital se a transferência for parcial. O acionista dissidente da deliberação que aprovar a cisão tem direito a retirar-se da companhia, mediante reembolso de valor de suas ações.

 

Secundum legis

De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.

 

Seducere 

Ato de seduzir ou de ser seduzido; encanto; atração; engodo; adulação astuciosa; coisa com que se seduz alguém.

 

Seductio 

Ato de seduzir ou de ser seduzido; encanto; atração; desviar do caminho da verdade , do bem, da moral, de sonhar, valendo-se de promessas, de insinuação, de razões tentadoras, encantar, fascinar, atrair. Sendo um delito contra os costumes consistente em manter com mulher virgem,maior de catorze e menor de dezoito anos, conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança. Esse delito só se caracteriza se a mulher for virgem,menor de idade e inocente. A pena é de reclusão de dos a quatro anos.

 

Semper et ubique unum jus 

Direito é o mesmo sempre e em toda parte.

 

Sentiendo 

Locução que encerra ensinamento moral; máxima; axioma; provérbio; julgamento pronunciado por juiz; verdade evidente por si mesma; adágio; sentença de conteúdo moral. Vide “sententia”.

 

Sententia 

Nela o juiz declara o que sente. Locução que encerra ensinamente moral; axioma; verdade evidente por si mesma; adágio; sentença de conteúdo moral; julgamento pronunciado por juiz; afirmação da vontade da lei aplicada ao caso concreto. Na sentença ao decidir o incidente processual, o juiz põe termo ao processo sem examinar o mérito no ato decisório. A sentença pode ser: terminativa, que encerra o processo sem decisão do trabalho; definitiva ou de mérito, que acolhe ou rejeita o pedido ; absolutória, que reconhece a improcedência do pedido, a inculpabilidade do réu ou extingüe a instância ; condenatória, que afirma a condenação do réu, ou no âmbito criminal declara o réu culpado, impondo-lhe uma pena; constitutiva, quando, sem se limitar a uma declaração, cria, modifica ou extingüe um estado ou relação jurídica; declaratória, que se limita à declaração da existência ou inexistência de um direito; líquida, que vem a ser aquela que determina o exata quantia a ser paga pela parte condenada; ilíquida que não estabelece o montante a ser pago a título de condenação; rescindensa aquela submetida à ação rescitória; citra petita, decide em favor do autor, atribuindo, contudo, a este menos do que foi pedido; ultra petita, aquela que decide além do pedido e extra petita, aquela que decide matéria estranha ao pedido. A sentença arbitral ou laudo arbitral é aquela proferida pelos árbitos nomeados pelas próprias partes.Vide “sentiendo”.

 

Sentire 

Perceber por meio dos sentidos; experimentar,sensação física ou moral; ser sensível a; ter consciência do próprio estado; verbo que deu origem as palavras “sententia, sentiendo” que significa sentença; nela o juiz declara o que sente.

 

Sententia contra jus constitutum lata

Sentença proferida contra direito constituído.

 

Sententia contra sententiam nulla est

Sentença contra sentença é nula.

 

Sententia est

Esta é a senteça.

 

Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum 

A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.

 

Sententia quae in rem judicatam transit pró veritate habetur

A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.

 

Sequella 

O Direito de Seqüela é o prerrogativa conferida ao titular de um direito real de ir à busca, perseguir o bem que lhe pertença, onde quer que este se encontre, cabendo ação contra aquele que o detenha ou possua.

 

Sequestrare 

Separar; afastar; depósito de alguma coisa em poder de terceira pessoa por convenção de interessados ou ordem judicial. Em Direito Penal é crime contra a libedade individual,consiste em privar alguém do direito de “ir e vir” . A extorsão mediante seqüestro é se o agente pratica o delito com intuito de receber alguma vantagem indevida e exercício arbitrário das próprias razões é se a vantagem é devida. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado a pena é de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão; de 2(dois) a 5 (cinco) anos se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente ou reclusão de 2(dois) a 8(oito) anos se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital, se a privação da liberdade durar mais de 15(quinze)dias, se resultar à vitima ,em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral. Excluem o crime a prisão em flagrante , a internação de enferno mental, o isolamento de pessoas acometidos de moléstia contagiosa. Seqüestro e cárcere privado não há o que confundir, pois no seqüestro embora ocorra a privação do direito de “ir e vir” , o âmbito de locomoção da vítima é maior. Em Direito Processual Civil é ter em depósito, depositar, apreensão judicial de um bem determinado, objeto trabalho. Também pode ser à apreensão judicial de documento indispensável à formulação de prova processua.

 

Se quis conduxerit nummo uno conductio nulla est quia et hoc donationis instar inducit

Se alguém alugar por apenas uma moeda, a locação é nula, constituindo em doação.

 

Servatis servandis

Conservando-se o que deve ser conservado.

 

Servitudo 

Sujeição; submissão; condição de servo ou escravo; escravidão; dependência; direito real sobre coisa alheia; ônus real imposto à faculdade de usar e gozar de um bem, em favor de outrem; direito real sobre o prédio urbano ou rústico, alheio, ou seja, o serviente e ao outro prédio vizinho, isto é, o dominante impõe em seu benefício a prestação de utilidades, que se excluem do direito dominial do dono da coisa por esse modo gravada. A Servidão Acessória é a que, embora não constitua uma servidão independente ou autônoma, é estabelecida com o fim de dar existência efetiva à servidão principal, ou possibilitar o seu exercício. A Servidão Administrativa é a que através dela o Poder Público recebe a faculdade de utilizar, em imóvel alheio, alguns dos poderes constantes do direito de propriedade, para que seja satisfeito determinado interesse público. A servidão administrativa pode ser instituída mediante contrato, mas se rata de hipótese muito rara, tendo em vista que ninguém está disposto a conferir a terceiros parte de seus direitos sem a deida indenização, especialmente quando o terceiro é o Poder Público. Desta forma, a servidão administrativa habitualmente se forma através de desapropriação, fixando-se através de arbitramento judicial o valor da indenização a ser paga ao prejudicado. A Servidão Ativa, Positiva ou Afirmativa é quando faculta ao proprietário do prédio dominante a realização direta de atos de uso sobre o prédio serviente. A Servidão Contínua é aquela que, uma vez estabelecida, subsiste e se exerce independentemente de ato humano, ainda que na realidade possa deixar de se exercer ininterruptamente. tal, por exemplo, a de passagem de água. A Servidão Convencional é a servidão voluntária que é imposta a um prédio, em favor de outro, em virtude de acordo, contrato ou disposição testamentária. Divide-se em: de não levantar mais alto, que é a não aparente, pela qual o proprietário se obriga, para com o vizinho, a não construir prédio além de uma determinada altura a fim de não prejudicar na luz do prédio serviente; de escoamento de águas, que é aquela pela qual o dono de um prédio adquire o direito de escoar as águas pluviais, que caem no seu telhado, pelo telhado ou terreno do vizinho, por meio de canos, tubos ou calhas; de luz, que consiste no direito, que tem o vizinho, de abrir e conservar janelas ou frestas na sua parede, ou no muro em comum com outro vizinho ou no deste, com o fim de obter a qualidade de que o seu prédio necessita; de passagem, diz-se do direito que é facultado a alguém de pôr o gado do seu prédio a pastar na herdade alheia, desconhecida em nossa legislação; de tirada d’água, que consiste na obrigação que o dono de um prédio tem de consentir que nele o seu vizinho tire água de fonte, poço, cisterna ou ribeiro, que se faça necessária ao seu consumo ordinário ou doméstico; de trânsito ou de passagem, que é o direito, que tem o proprietário do prédio rústico ou urbano, insulado ou encravado, de reclamar e obter, mediante indenização cabal, o trânsito necessário através do prédio confinante, para ter comunicação com a via pública, fonte ou porto privado de outra serventia; de uso d’água, que é o direito que tem uma pessoa de levar o seu gado a beber água em fonte, poço, reservatório ou ribeiro de propriedade de outrem, nela se incluindo também a servidão de trânsito; internacional, diz-se daquela, natural ou convencional, que é estabelecida num tratado e que restringe, de certo modo, a soberania de um Estado em benefício de outro; “oneris ferendae”, que é a que consiste na permissão, dada ao proprietário de um prédio, de apoiar qualquer edificação sobre a parede, muro ou pilastra do prédio vizinho, fazendo para isso as obras e reparos precisos; “de prospecto”, que é a que consiste no direito de ter vista ao longe, ou impedir que alguém diminua ou retire a vista ou paisagem do prédio vizinho, edificando ou plantando árvores no seu lugar. A Servidão Irregular é a que cumpre aludir ainda às chamadas servidões irregulares, como a de colher frutos em prédio alheiro. Denominam-se irregulares, porque, a rigor, não existe nelas limitações a um prédio em favor de outro, mas limitação a prédio em favor de determinada pessoa. A Servidão Legal é toda aquela que a lei impõe, independentemente da vontade do dono do prédio serviente, ou que resulta do direito de vizinhança. Divide-se em: de águas estagnadas, que é o direito que tem o proprietário de um prédio rústico, de escoar, através de prédios vizinhos, as águas que se acumulam naturalmente no seu, tornando-se prejudiciais às culturas que ali se fizerem; da águas supérfluas, diz-se do direito, que tem o proprietário do prédio inferior, de aproveitar as sobras das águas particulares nascidas no prédio superior, e que para ele fluam naturalmente, depois de satisfeitas as necessidades ordinárias daquele de onde derivam; de aqueduto ou de passagem d’água, que é a faculdade que tem o proprietário de um prédio rural, de conduzir para ele, pelos prédios intermediários alheios, por meio de canais ou aquedutos, as águas de que tem o direito de se utilizar; de calçamento, que é aquela, pela qual os proprietários de prédios urbanos são obrigados a concorrer para a pavimentação e esgotos das ruas; de escoamento de águas, que é a obrigação inerente a todo prédio inferior, que dá escoamento natural, sem trabalho humano, às águas que desçam do prédio superior, por efeito de declive do solo; de meter traves, que consiste na obrigação, que tem o proprietário de um prédio, de permitir que o dono do prédio contíguo, coloque madeiramento na parede divisória, muro ou pilastra do seu, mediante indenização da metade do custo da mesma; negativa de abrir janelas e frestas, que é aquela pela qual o dono de um prédio pode proibir que seu vizinho abra janelas e frestas, ou construa terraços ou varandas que deitem para o seu, quando há menos de metro e meio de espaço entre os prédios confinantes; de passagem de esgoto, diz-se da que confere ao dono do prédio dominante o direito de atravessar o terreno do prédio serviente com encanamento que dê escoamento a águas servidas ou matérias provindas de aparelhos sanitários; “ne luminibus officiatur”, diz-se daquela pela qual o dono de um prédio tem o direito de impedir que o vizinho levante o seu ou nele plante árvores ou faça qualquer obra, de que resulte diminuição da luz de que goza o prédio dominante; Servidão Passiva ou Negativa é a que veda o exercício de certos atos ao proprietário do prédio seviete o lhe atribui o encargo. A Servidão Principal é compreendida em toda a sua extensão, mas dependente de outra acessória. A Servidão Pública é a limitação do direito de uso e gozo de um imóvel particular, que lhe é imposta no interesse dos serviços públicos ou para atender a necessidades ou utilidades coletivas. A Servidão Rústica é a que incide sobre prédios rurais ou sobre terrenos, passagens sobre estes e construções necessárias à exploração de indústrias agrárias. A Servidão Urbana é que grava terrenos e construções permanentes situados no perímetro das cidades e vilas. A Servidão Voluntária é toda aquela que se origina de fatio humano. As voluntárias ou convencionais classificam-se em urbanas e rústicas, positivas e negativas, contínuas e não aparentes. No nosso código civil figuram apenas as quatro últimos; Servidão de Passagem é uma dúvida a das mais antigas, apresentava-se no Direito Romano sob três aspetos: “ITER” era o direito de passar a pé, a cavalo ou de carro; “ACTUS” era o direito de passar conduzindo carro ou rebanho; e “VIA”, mais ampla, incluindo as duas primeiras, abrangia o direito de transportar materiais, em qualquer espécie de veículo.

 

Servitus aquae hauriendae 

Servidão de tiragem de água; utilização de águas; direito de utilizar água de poço, cisterna ou de rio pertencentes a outrem.

 

Sic 

Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular. Palavra que entre parênteses se emprega numa parte de obra escrita ou no final de uma citação, para exprimir que o texto se acha integralmente reproduzido.

 

Scire legis non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem 

Conhecer as leis não é compreender a suas palavras, mas o seu alcance e a sua força.

 

Scriptura 

Instrumento que comprova a celebração de um contrato. A escritura está para os contratos em geral como a procuração estä para o mandato. A escritura pode ser pública ou particular. A escritura pública é o instrumento lavrado por tabelião, no livro de notas.

 

Si et in quantum 

Agora e enquanto perdurar a mesma situação.

 

Sigillum 

Em ética jurídica é o meio de preservação de um segredo profissional; meio, instrumento de que se servem os interessados para manter íntegro o desconhecimento da tal fato. Com a reveleção do segredo opera-se então o rompimento do sigilo. Ocorrendo a justa causa, a revelação do segredo é legítima e autorizada pela lei.

 

Simili modo

Do mesmo modo, de maneira semelhante.

 

Simili ratione

Da mesma maneira, com razão igual.

 

 

Simplex veritas

Verdade pura.

 

Simpliciter

Só: tão-somente.

 

Simulare 

Fingir, aparentar, dar aparência de verdadeiro ao que é falso ou não existe realmente.

 

Simulata nullius momenti sunt

As coisas simuladas não têm valor, ou seja, fingir o que não é , fazer o simulacro, cópia ou reprodução imperfeita não têm valor.

 

Simulatio 

Falsificação; ato ou efeito de fingir o que não é; fingimento; disfarce; imitação; cópia ou reprodução imperfeita; declaração enganosa da vontade, visando efeito diverso que se pode mostrar. O negócio simulado é aquele que oferece um aspécto diverso que as partes querem. A simulação é um defeito do ato jurídico.

 

Sine capite fabula

História sem pé nem cabeça.

 

Sine cura 

Sem preocupações.

 

Sine die 

Sem fixar dia certo ( para o adiamento ), indeterminado.

 

Sine qua non 

Sem o que não é possivel obter ou atingir o resultado desejado, sem a qual não ( indispensável ).

 

Sine cura 

Descuidado; negligente; emprego rendoso e que não obriga a trabalho; emprego que exige pouco ou nenhum trabalho de quem o exerce; cargo público concedido por nepotismo, a título de troca de favores políticos.

 

Sinistrum 

No sentido figurado hostil; desfavorável; funesto; mau; esquerdo; de má indole; ruína; grande prejuízo material; evento de origem humana ou natural; imprevisto e não desejado, que acarreta danos pessoais ou materiais , suscetíveis de indenização. O sinistro é o fato em si, causandor do dano ou aéreos, calamidades públicas, naufráugios; envhentes, etc.

 

Si virgula cadit actio nequit

Se faltar a vírgula, perde-se a ação.

 

Societas criminis

A sociedade do crime.

 

Societas delinquere non potest 

A socidade não pode delinqüir.

 

Solo animo 

Com a só intenção.

 

Solutio indebiti

Diz-se do que é feito por erro de fato ou de direito Solutione tantum

Somente pelo pagamento.

 

Solutus a vinculo

Livre de vínculo.

 

Solve et repete

Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal; princípio de Direito Tributário, pelo qual o contibuinte, para discutir judicialmente a devolução daquilo que teria pago indevidamente, fica obrigado a depositar importância correspondente à que pleteia.

 

Speactat ad nos iniuria quae his fit qui vel potestati nostrae vel affectui subiectsunt 

Afeta-nos a injuria que se faz contra aqueles que estão submetidos ao nosso afeto a à nossa potestade.

 

Specialia derogant generali

As coisas especiais derrogam as gerais.

 

Spollium 

Conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo “de cujus”, e que serão partilhados, no inventärio, entre os herdeiros ou legatários.

 

Sponte sua 

Por vontade própria; por sua própria iniciativa.

 

Stare 

Estar de pé; manter-se; sustentar; prover do que é necessário à subsistência; conservar; cumprir; observar; permanecer; modo de ser ou estar; situação; posição; modo de vida; condição.

 

Statu 

No Direito Romano era os estados que as pessoas podiam encarnar na sociedade romana, conforme o ponto de vista dos direitos políticos, de sua liberdade ou de sua condição conjugal e sucessória. No Direito Político, é a sociedade dotada de poder soberano e voltada para o bem comum; conjunto de poderes políticos de uma nação; governo; sociedade publicamente organizada.

 

Status quo 

Significa o estado em que se achava anteriormente certa questão.

 

Statu quo ante

No estado em que se encontrava anteriormente; situação anterior à decisão de primeira instância. .

 

Status 

Estado, capacidade, condição.

 

Status libertatis 

Estado de liberdade do cidadão romano que o distinguia do escravo.

 

Stellionatus 

Fraude; Engano; crime contra o patrimônio que tem como característica astúcia, o engodo, a picardia de delinqüente. Não é delito de ser cometido pelo boçal, pelo ignorante, mas pelo indivíduo astuto, perspicaz. É um crime contra o patrimônio cuja a pena é de reclusão de um a cinco anos e multa, sendo o criminoso primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

 

Stipendium

Salário, tributo.

 

Stricto jure 

Rigorosamente de direito; registro de um ato jurídico consistente no mais rígido formalismo legal, de forma a não permitir a ampliação do sentido da norma que o regulamenta.

 

Stricto sensu 

Em sentido estrito.

 

Stuprum 

Ato de abusar pela violência da mulher, moça ou criança; ato criminoso que consiste em forçar a cópula, pela violência ou grave ameaça, com mulher de qualquer idade; coito forçado; crime contra os costumes, consistente na conjunção carnal, imposta pelo homem à mulher, mediante violência ou grave ameaça. Não importa, para a tipificação do delito, seja a mulher virgem ou não. A violência não se limita ao desforço físico, mas também a outros meios que reduzam ou anulem a resistência da vítima: etilismo, cloroformização, narcóticos, etc.

 

Sub censura

Debaixo de censura; sujeito à crítica de outrem; sob apreciação judicial; em juízo.

 

Sub conditione

Sob condição.

 

Sub examine 

Sob exame.

 

Sub hasta vendere 

Vender em leilão público.

 

Sub judice

Indica o estado de uma ação judicial que ainda não foi decidida; uma ação que ainda não foi objeto de uma decisão.

 

Sub jugum mittere

Passar pela força.

 

Sub lege libertas 

A liberdade sob a égide da lei.

 

Subjectum juris

Sujeito de direito.

 

Sublata causa tollitur effectus 

Suprimida a causa, cessa o efeito.

 

Subnegare 

Negar uma parte; ato ou efeito de sonegar; ocultar à fiscalização legal; subtrair; furtar; deixar de pagar; ocultar de maneira fraudulenta. Na sonegação de bens ocultação dolosa de bens que deveriam constar do inventário pode ser praticada pelo inventariante ou pelos herdeiros. Na sonegação fiscal é negar de algum modo; toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador.

 

Subrogare 

Modificar; mudar a forma a; alterar ampliando ou restringindo o sentido de; sofrer modificação.

 

Subrogatio 

Substituição. No Direito Civil moderno é a transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, permanecendo este no lugar daquele; desaparece a relação jurídica que existia entre o devedor e credor sub-rogado. Existe duas espécies de sub-rogação que é a decorrente da lei, e que as partes podem dispensar chamada legal e a que as partes concordam em estabelecer chamada convencional.

 

Substantive laws

Leis substantivas .

 

Substractum 

A essência, o princípio da coisa.

 

Subsumo 

Tomar; assumir; em lugar de; é o raciocínio consistente em descobrir que um fato jurídico reproduz a hipóteca contida na norma jurídica; revelação do liame lógico de uma situação concreta, específica, com, a previsão genérica; hipotética da norma, revelada pelo aplicador da lei.

 

Sufficit

É bastante, basta.

 

Suffragari

Em Direito Constitucional é um processo de direito de votar . Através dele fica estabelecido quem terá o direito ao voto. É o processo de escolha de eleitores e quando atendidos aos requesitos constitucionais , o nacional passa a ser cidadão e começa a exercer o direito de votar. O sufrágio quanto ao fundamento da soberania pode apresentar duas espécies que são o sufrágio-direto e sufrágio-função.Uma terceira espécie é o sufrágio masculino, ou seja, só homens podem votar. O sufrágio universal é aquele que busca conferir o direito de voto ao maior número possível de nacionais independente de sexo, raça, religião,nível de conhecimentos contribuindo para o aprimoramento da vida em sociedade. Todo o sufrágio é restrito pois háimpedimentos do direito de voto, não há sufrágio plenamente universalizado,a diferença é puramente quantitativa, ou seja, no sufrágio restrito os impedimentos do direito de voto são mais numerosos do que no sufrágio universal. No Brasil com a Constituição Federal foi adotadoo sufrágio universal, constituindo exceções a este como não têm direito a voto , os estrangeiros e os conscritos, estes durante o período do serviço militar obrigatório. O Alistameto e o voto são: Obrigatórios para maiores de 18 anos e facultátivos para os analfabetos, maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos.

 

Suicide 

Matar; matar a si próprio; ato ou efeito de suicidar-se, isto é, dar a morte a si mesmo; arruinar-se por culpa de si mesmo, perder-se; desgraça ou ruína procurada espontaneamente; pessoa que se matou a si mesma; que serviu de instrumento de suicídio; autodestruição voluntária da vida, praticada pelo humano. O suicídio não é crime sendo considerado um ato antijurídico, pois a vida humana é um bem indispensével. Se fosse conforme a lei, justo não se admitiria, mesmo , a punição daquele que induz, instiga ou auxília o suicida em seu gesto insano, louco, desatinado. Exatamente por ser , o suicídio, uma conduta antijurídica, admite-se a própria repressão contra quem está próximo a suicidar-se. Sui generis Especial, único.

 

Sui juris 

No Direito Romano indicava o privilégio de exercer todos os atos da vida civil; corresponde à maioridade civil, aos vinte e um anos completos, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil, acabando assim com a menoridade.

 

Summa imperii 

O poder supremo.

 

Summula 

Sumário; resumo; breve resumo; apontamento; elemento que revela a orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos. Tem a finilidade de não apenas conferir maior estabilidade à jurisprudência, como facilitar a atividade dos advogados e do tribunal, simplificando-se o julgamento das questões mais correntes.

 

Summum jus summa injuria 

Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.

 

Superavit 

O que sobra.

 

Super omnia 

Qualidade de soberano; autoridade de soberano ou príncipe; poder supremo; qualidade que caracteriza e destingue o poder político supremo do Estado, como afirmação da personalidade independente, da sua autoridade plena e governo próprio dentro da esfera territorial do país e em suas relações externa; ela expressa pela vonade geral, não admite representantes. A soberania pertence à nação.Vide “supremitas”.

 

Superstes 

Sobrevivente; O cônjuge sobrevivente, empregada especialmente no direito sucessório, neste, quanto à meação, isto é, divisão de duas partes iguais, metade dos bens deixados pela pessoa falecida, autor da herança.

 

Supra summun 

O mais alto grau.

 

Supremitas 

A soberania do Estado pode ser considerada sob aspectos internos, ou seja, o poder do Estado impera sobre qualquer outro no âmbito de seu território e externo é o que observa-se nas relações recíprocas entre os Estados, não há subordinação nem dependência, mas igualdade.A soberania tem as seguintes característica que são a unidade, indivisibilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. Deve ser una, indivisível, inalienável. Vide “super omnia”.

 

Suscitare 

Levantar; erguer; despertar; animar. No Direito do Trabalho é a denominação que só se dá ao autor na reclamação trabalhista. O mesmo que reclamante.

 

Suspicere 

Suspeitar; desconfiar. Em processo civil, constitui uma das espécies de exceção que podem ser opostas contra o juiz da causa podendoa suspeiçã ser argumetação, também, contra testemunhas e contra peritos.

 

Suu cuque

A cada um o que é seu.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra R Latim

Letra R Latim

 

Ratio agendi

O motivo determinante de ação de agir em juízo; razão de agir; razão, legítimo interesse, econômico ou moral, de agir em juízo.

 

Ratio decidendi 

Razões, os fundamentos em que se apóia a decisão judicial.

 

Ratio essendi 

Razão de ser.

 

Ratio fori

Em razão do foro.

 

Ratio legis 

É a interpretação lógica que busca o real sentido da norma, fundamentado-se em elementos lógicos; permite-nos determinar as razões sociais determinantes da norma; interpretando seus elementos históricos circunstâncias, a relação entre a norma e a vida social. A razão da lei; os motivos que a determinaram; o fim visado pelo legislador.

 

Ratione auctoritatis 

Em razão, por força da autoridade do juiz, etc.

 

Ratione contractus

Em razão d contrato.

 

Ratione fori

Em razão do foro.

 

Ratione legs

Pelo que a lei dispõe; por estar previsto nela.

 

Ratione loci 

Em razão do lugar ou da circunscrição judiciária.

 

Ratione materiae

Em razão, ou resultante da matéria a ser conhecida e apreciada pelo juiz: competência “ratione materiae”.

 

Ratione officii

Em razão do cargo, do ofício.

 

Ratione personae 

Em razão da pessoa.

 

Ratione temporis 

Em razão do tempo.

 

Rebus in stantibus 

Estando assim as coisas (cláusula).

 

Rebus sic stantibus 

Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.

 

Recuperandae possessionis

Em direito processual civil, o mesmo que Ação de Reintegração de Posse. Diz-se da que compete ao possuidor da coisa a fim de recuperar a posse de que fora esbulhado ( Código Civil, art. 499 e Código de Proc. Civil, arts. 920 a 931 ).

 

Recursus 

Tornar a correr; percorrer; repetição; ato ou efeito de recorrer; apelação judicial; auxílio; reclamação; meio; ajuda. Diz-se o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão. Diz-se dos meios de que dispõe o administrador para atacar os atos ilegais ou irregulares da administração pública, provocando reexame de decisão prejudicial, pela mesma autoridade ou por autoridade superior.

 

Reditu

Restituído.

 

Reformatio in pejus 

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

 

Regestus 

Copiado; trasladado; cópia; cópia fiel de cartório, extraído de instrumento lavrado no livro próprio; ação de se inscrever ou de lançar um livro especial, cópia de um documento registrado, livro onde são inscritos certos fatos ; assentamento em livro próprio, de ato jurídico prático ou de documento passado; ato ou documento que confere autencidade, publicidade e perpetuidade. Pode ser obrigatório ou facultativo, ou seja, o obrigatório deriva da própria lei e o facultativo depende dopróprio interessado.Registro civil é o que denomina a própria instituição de registros públicos ou serviços destinados à autenticação, publicidade e perpetuidade de atos jurídicos e documentos. Forma menos usada registo.

 

Rei sitae

Onde a coisa se encontra.

 

Rem gerere

Administrar seus bens.

 

Remedium juris

Remédio do direito.

 

Rem publica 

Coisa pública; forma de governo em que o supremo poder é exercido, temporariamente, por um ou mais indivíduos eleitos pelo povo; governo caracterizado pela temporariedade dos mandatos políticos. A fonte exercício pertence aos representantes deste .

 

Repere in jus

Levar a justiça.

 

Repetita juvant

Coisas repetidas ajudam.

 

Republica 

Negócios públicos, a administração do Estado, o complexo dos interesses públicos, república.

 

Res 

Diz-se de tudo aquilo que, com existência corpórea, ou concebível pela inteligência, pode ser utilizado pelo homem e constituir objeto de direito.

 

Res amissa 

Diz-se da coisa móvel, de cuja posse alguém ficou acidentalmente privado, em virtude do seu desaparecimento ou extravio. Não se confunde com Coisa Abandonada ou Coisa sem Dono.

 

Rescindere 

Anulação de um contrato; forma de extinção de contratos que se produz pela ruptura unilateral do vínculo; depende de ação judicial fundada em dois pressupostos que são a ciência, por uma das partes, do estado de necessidade em que se acha a outra e a iniqüidade das condições em que as obrigações foram contraídas. Conhecida por ruptura termo este pouco usado.

 

Res de que agitur 

A coisa de que se trata.

 

Res derelicta 

Bem material rejeitado, expressamente pelo seu proprietário. É suscetível de apropriação, como forma originária de aquisição. Diz-se da coisa abandonada por seu dono ou possuidor, e suscetível de passar à posse do primeiro ocupante. Diz-se da coisa imóvel, móvel ou semovente sobre a qual o proprietário, ou o possuidor, renuncia o poder físico sobre ela, com ânimo de não mais a possuir, sem que a tenha transmitido a outrem.

 

Res derelictae

Coisa abandonada, sem dono. Vide “res derelicta”.

 

Res familiaris

Coisa de família; coisa familiar.

 

Res furtiva 

Coisa objeto do furto; diz-se daquela que foi subtraída do seu proprietário ou possuidor contra a sua vontade, ou sem que essa mesma vontade tenha participado para dar posse da coisa do terceiro. ( cf.J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, v.III, Ed. Forense, 1974 ).

 

Residuum 

Relativo ao que subsiste; ao que está por pagar; tem sentido de resto; saldo; algo de sobra. Na linguagem jurídica tem o mesmo significado, ao denominar os bens que, por morte do legatário, devem passar para o patrimônio da pessoa indicada no testamento..

Res in judicio deducta 

Coisa deduzida em juízo.

 

Res inter alios

Coisa entre terceiros.

 

Res inter alios acta allis nec prodest nec nocet 

Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

 

Res judicata 

Diz-se da sentença, que se tendo tornado irretratável, por não haver contra ela mais qualquer recurso, firmou o direito de um dos litigantes para não admitir sobre a dissisência anterior qualquer outra oposição por parte do vencido, ou de outrem que se sub-rogue em suas pretensões.

 

Res judicata pró veritate habetur

Tem-se por verdade a coisa julgada.

 

Resilire

Retornar; voltar atrás. A resilição de contrato é forma de extinção de contrato que espontaneamente as partes decidem dissolver o vínculo contratual. Na resilição há acordo.

 

Res non verba 

Coisa, fatos, e não palavras.

 

Res nullius 

Coisa sem dono. Coisa que não pertence a ninguém. Pode ser apropriada pelo primeiro que se dispuser a isto, salvo se esta apropriação for defesa por lei.

 

Resolutione 

Resolução de contrato é a forma de extinção dos contratos que se opera pelo cumprimento espontâneo da obrigação, e pelo transcursoso natural do prazo contratual. O vínculo se resolve, isto é, se dissolve, ficando as partes devidamente liberadas, e o prazo do contrato, esgotado. Decisão da vontade; decomposição de um todo em partes; delideração; propósito; decisão. A resolução do Senado Federal é o diploma legal que integra o processo legislativo federal destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional e de suas casas.São resoluções os regimes internos das Casas do Congresso.

 

Res petita

Coisa pedida.

 

Res publica 

Diz-se de toda aquela que se acha compreendida no patrimônio do Estado, ou de outra entidade de direito público, ou se destina a satisfazer as necessidades, utilidades, ou interesses do povo, ou bens públicos.

 

Restauratione 

Renovação; reparação; recomposição total ou parcial de autos extraviados; indevidamente retidos; inutilizados; quando a parte falhar a execução de certos serviços judiciais de busca. É o dever do advogado requerer a restauração de autos desaparecidos que se achavam em seu poder. A restauração de elementos da natureza destrídos é a proteção ao meio ambiente.Desta restauração fazem parte o reflorestamento de áreas desmtadas, a recomposição de terrenos erodidos, a regeneração de terras esgotadas, a recuperação das água poluídas, a regeneração de terras esgotadas, a recriação de espécies animais silvestres em extinção e outras medidas imprescindíveis ao equilíbrio ecológico e ao meio ambiente sadio preconizado.

 

Retinere 

Reter; manter; conservar; demora; detenção; ato ou efeito de reter. Retenção de salários é o ato de reter, segurar, não deixar escapar da mão, guardar em seu poder; o que é de outrem; ter como preso; refrear; deter; decorar; impedir. Judicialmente é a garantia a satisfação de um direito. Para que seja justa deve ter a relação entre a coisa retida e o crédito exigido. Retenção pura e simples de salários não é proíbida na constituição, mas sim a retenção dolosa.

 

Restitutio in integrum 

Recuperação no estado original da coisa. No direito antigo, dizia-se do benéfico que a lei concedia aos menores e outros incapazes, de poderem anular os atos, mesmos válidos, de que resultasse lesão de seus direitos, praticado durante a menoridade.

 

Reus sacra res est 

O réu é coisa sagrada.

 

Rigori aequitas praeferenda est

Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

 

Rixa 

Desaveça , contestação; discórdia; conflito entre três ou mais pessoas com risco de não sofrer nenhum dano físico . Não precisa o contato corporal direto entre os participantes da rixa, é preciso que haja iminência de ofensas corporais. O objetivo jurídico neste delito são a incolumidade física da pessoa e a tranqüilidade pública. Havendo lesão corporal grave ou morte, a rixa será qualificada.

 

Rogatio legis

Propositura ; proposião da lei. Em direito constitucional, diz-se de sugestão, plano oficialmente apresentado ao Poder Legislativo para o que se pretende venha a ser uma lei ( Const. Fed. art. 56).

 

Rubus sic stantibus

Cláusula contratual que fica subordinada à não-modificação pois as partes estipularam que o cumprimento do contrato fosse assim, no futuro, dos pressupostos e circunstâncias que ensejaram o pacto. Ela admite a chamada teoria da imprevisão, ou seja, teoria que afirma a possibilidade de alteração das cláusulas dos contratos firmados com a administração de alteração das cláusulas dos contratos firmados com administrção pública a fim de ajustá-los a situações supervenientes.

 

Ruula 

Delito contra os costumes que consiste em tirar proveito da prostituição alheia, ou seja, participar diretamente dos lucros ou fazesse sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. No Direito Penal ocorre a consumação do delito quando configurada a habitualidade da participação nos lucros ou aceitação do sustento pela prostituição. O sujeito ativo pode ser o homem, rufião, cáften, gigolô, lenão ou mulher, cafetina. No código penal tal delito é tipfado sendo a pena repeciva de um a quatro anos de reclusão, e multa, se ocorrer qualquer das hipóteses quais sejam, se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos, ou se a agente é seu descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda, a pena , então, será de reclusão de três a seis anos além de multa e se houver emprego de violência ou grave ameaça a pena será de reclusão de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo de pena correspondente à violência. Não tipifica o ilícito a hipótese de a prostituta sustentar seus pais ou filhos. Só será considerado delito a obtenção dos lucros com a prostituição alheia quando esta for direta, não os constituindo os provenientes da venda de bebidas ou de aluguéis. A Lei do Inquilinato impõe que o locatário é obrigado a servir-se do imóvel para uso convencionado ou presumido, de modo que, se instala no local uma casa de prostituição podendo a locação ser desfeita em decorrência da prática.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra Q Latim

Letra Q Latim

 

Quaerere 

Inquirir; indagar; inquérito policial é o procedimento destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal; diligências realizadas pela Polícia Judiciária, para averigüação de uma infração penal e sua autoria, para que o titular da ação penal possa dar ingresso em juízo,pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. É melhor prevenir em tempo, do que procurar remédio depois. Vide ” inquirere, quaeritare”.

 

Quaeritare

Tem por objetivo investigar, descobrir, apurar fatos que instruirão o processo propriamente dito. No inquérito não existe, ainda, acusado, mas indiciado. Vide “quaerere, inquirere”.

 

Quaestio facti

Questão de fato diz-se da que é relativa à coisa objeto de uma relação jurídica, ou corporifica um direito, fisicamente verificável e apreciável.

 

Quaestio juris 

Questão de direito diz-se quando o litígio é atinente à pretensão, ou interesses das partes, enunciados nas razões que expõem com fundamento na lei.

 

Quanti minoris 

Em direito civil, diz-se da que compete ao comprador contra o vendedor, para pedir abatimento proporcional do preço da coisa vendida, quando nela se verifique haver vícios ou defeitos ocultos, que lhe diminuam o valor, ou quando não lhe corresponderem a quantidade ou a dimensão estipuladas no contrato. Em direito processual civil, diz-se daquela que compete ao comprador para haver do vendedor o abatimento do preço ou a indenização em face de defeitos ocultos ou vícios da coisa vendida, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe tenha diminuído o valor. Assemelha-se à Ação Redibitória, mas não se confunde com ela.

 

Quantum 

Quantia em pecúnia pedido em condenação ou diz-se da quantidade; da soma, da porção, especialmente de dinheiro.

 

Quantum debeatur

O quanto se deve.

 

Quantum satis

O quanto suficiente.

 

Quasi aclinans humo 

Era o homem que se inclinava para a terra, daí humilde;

 

Qui actum habet iter habet

Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.

 

Qui impleto tempore conductionis remansit in conductione reconduzisse videtur

Aquele que, cumprido o tempo da locação, permanece no imóvel, considera-se novamente locatário.

 

Qui inde?

Onde o Direito? Qual a solução do Direito?

 

Qui medium vult finem vult

Quem quer o meio, quer o fim.

 

Qui pró quo

Uma coisa por outra.

 

Qui prodest?

A que isto serviu? A quem isto aproveitou?

 

Qui suo jure utitur neminem laedit 

Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

 

Qui tacit consentire videtur 

Quem cala consente.

 

Qui transigit quasi de re dubia et lite incerta neque finita transigit

Significa que a transação pressupõe dúvida ou litígio a respeito da revelação jurídica, ou seja , quem transige o faz como se tratasse de assunto duvidoso e de litígio incerto e não determinado.

 

Qui transigit recte alienat

Quem transgride de fato aliena.

 

Quid novi?

Que há de novo? Quais as novidades?

 

Quid prodest?

Para que serve?

 

Quo capita tot sententiae 

Tantas cabeças, tantas sentenças.

 

Quota litis

Acordo entre o advogado e seu cliente pelo qual este se compromete a pagar honorários sob forma de participação daquele, na causa, a título de sociedade. No ponto de vista ético é uma convenção condeál.

 

Quo pleruu fit

Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

 

Quod abundant non nocet 

O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.

 

Quod jussu 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que se move contra os pais, por atos dos filhos, por seu mandato expresso ou com a sua autorização. Os pais respondem civilmente pelos atos ilícitos dos filhos menores que estiverem sob o seu poder e em sua companhia.

 

Quod metus causa

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que visa à anulação de negócio realizado sob coação e à reivindicação dos bens alienados por medo, violência ou ameaça.

 

Quod nimium est laedit

O que é excessivo prejudica.

 

Quod nonest in actis non est in mundo 

O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

 

Quod sit humo tectus 

Do homem falecido e já sepultado.

 

Quorum 

Termo que indica o número mínimo de membros presentes, necessários para que uma assembléia ou um tribunal possa funcionar ou deliberar regularmente. Diz-se, por extensão, do número legal necessário para uma deliberação. Em direito constitucional, diz-se da presença mínima de deputados ou senadores, para deliberarem certos assuntos segundo disciplinados no respectivo regimento.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra P Latim

Letra P Latim

 

Pacta clara boni amici

Ajustes honestos, bons amigos.

 

Pacta sunt servanda 

Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais.

 

Pactare 

É dito sobre o dinheiro ou coisa de valor dada ou oferecida a alguém com o intuito de subornar, corromper.

 

Pactum 

Pagar; aliciar para fins inconfessáveis; comprar;corromper; subornar; atrair enganosament; enganar com falsas promessas.

 

Pactum sceleris

Pacto do crime.

 

Palliae sunt

São palhas, são ninharias.

 

Pari passu

Simultaneamente, a par.

 

Pars 

Metade; partido político é o agrupamento permamente de indivíduos que exercem a mesma ideologia buscam a conquista legal do poder político com o fim de cumprir determinado programa político-social.O mesmo que “partis”.

 

Particula 

No sentido jurídico consiste na divisão de uma coisa ou de várias coisas em partes ou porções, que se determinam segundo as circunstâncias, para que cada uma delas forme a parte que lhe toca, que se julga com direito a ele. A partilha por natureza pode ser por ato inter vivos, ou seja, partilha e vida, causa mortis, aritmética, material ou jurídica. A particular pode ser instrumento particular se todos os donatários forem maiores ou se os bens forem móveis ou se os mesmos não excederem o valor legal. Quanto ao processo a partilha pode ser amigável ou judicial.

 

Partis

Fração de algo; dividido; quebrado; facção; associação organizada de indivíduos que, tendo as mesmas idéias políticas e sociais se congregam para realizar o seu programa político-social. Na natureza jurídica do partido político é a de pessoa jurídico de direito público interno, mediante registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Vide “pars”.

 

Passim 

Aqui e ali – fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Palavras que se propõem ao título de uma obra citada para indicar que nela se encontrarão referências em vários trechos.

 

Patria potestas 

Poder pátrio.

 

Peculatus

Desvio ou furto de dinheiro ou rendimentos públicos por pessoa que os guarda ou administra; concussão; delito contra a administração pública, peculiar ao funcionário público, e que consiste na apropriação indevida de dinheiro,valor ou outro bem móvel, público ou particular, do qual tenha a retenção posse em razão do cargo desviando-o em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão, de dois a doze anos e multa. A forma culposa é admitida.

 

Pendente lite

Enquanto pende a lide.

 

Per capita

Por cabeça, por pessoa.

 

Per contra

Em sentido contrário; em oposição a; contrariamente.

 

Per dolum

Dolorosamente, por dolo.

 

Peremptione 

Destruição; extinção; espécie de prescrição em processos, por enépcia ou abandono; extinção do direito de realizar um ato processual pela perda de um prazo definido e definitivo; perda do direito ao exercício do ato processual,sem que o mesmo tenha se extinguido. No Direito Criminal, a perempção caracteriza a falta de ação, inércia, incapacidade do queixoso após iniciada a ação.

 

Periculum in mora 

Locução que denomina uma ou um fato, caracterizada pela iminência de um prejuízo moral, em face da demora de uma providência que o impeça, portanto, trata-se que um dano em potência, que não se perfez ainda. Nos casos de medidas cautelares é utilizada bastante essa expressão.

 

Peritia 

Em Direito Processual é o conhecimento proveniente da experiência; habilidade; talento; exame técnico, realizado por pessoa apta e idonia com intuito de verificar e esclarecer um fato, um estado ou ainda avaliar a coisa que é objeto de litígio, para que instrua o processo com força probatória.

 

Per legem terrae

Pela lei do seu país.

 

Per litteras

Por carta.

 

Per ludum 

Por brincadeira.

 

Perpetuatio jurisdictionis 

Locução que em Direito Processual quer dizer o começo pelo qual a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes.

 

Per se 

Por si mesmo, por sua própria ação.

 

Per se stante

Por si próprio.

 

Per summa capita

Em resumo, sucintamente.

 

Per tempus 

A tempo, em tempo.

 

Per vim 

Com violência, força.

 

Periculum in mora 

Perigo de mora, perigo na demora.

 

Permissa venia 

Com o devido respeito ou devida licença. É o mesmo que data venia e concessia venia.

 

Persecutio criminis 

Persecução criminal. Perseguição do crime. Ação para a prisão do criminoso.

 

Persona grata 

Em direito internacional público, significa a satisfação expressa por um Estado ao receber, sem restrições, o representante diplomático de outro.

 

Persona non grata 

Em direito internacional público, diz-se da condição de um agente diplomático estrangeiro junto do Governo em que ele exerce as suas funções, em razão da qual este pede a sua retirada, por considerá-lo indesejável.

 

Persona turpes

Locução que significa desconsideração social pelas pessoas que se considera desonestas ou de vida desregrada.

 

Petitio principii 

Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

 

Petitum 

Pedido.

 

Placet 

Em direito internacional público, é termo que significa o consentimento dado pelo governo de um Estado ao representante diplomático de outro Estado, para que ele possa desempenhar sua missão junto ao país que o recebe.Agrada, aprova.

 

Placitum 

Contrato que denomina a locação de serviços em que o locador se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante retribuição determinada ou proporcional ao trabalho executado.

 

Plebiscitum 

Consulta à população sobre um assunto importante e polêmico; decreto popular lançado em comício. O plebiscito tem origem na antiga Roma, sendo uma forma de consulta a coletividade permanecendo até hoje.

 

Pleno gradu 

A toda pressa.

 

Pleno jure

De pleno direito.

 

Plurimus 

Diversos, muitos.

 

Plus aequo

Mais do que justo. Com demasiado rigor.

 

Plus justo

Além da medida, excessivamente.

 

Plus ultra

Mais além.

 

Possessio bonae fidei

Posse de boa-fé.

 

Possidere 

Possuir,Ter.

 

Post factum

Depois do fato.

 

Post mortem 

Depois da morte.

 

Post scriptum

Depois do escrito.

 

Potere

É a capacidade de realizar algo. Para a realização de algo o poder é potência, potencialidade, possibilidade. A força, com efeito, é inseparável ao poder. O poder político jamais foi nem será uma entidade de direito, e sim do Estado, sociedade condicionante são formas de poder inseparável do convívio social.

 

Pont 

Expressão usada na História d Deito. Como o rio ir era considerado uma divindade, suas águas não podiam ser perturbadas, profanadas. Ora, a necessidade de abrir caminhos obrigou os romanos a construir ponte sobre o rio, modificando e diminuindo as restrições religiosas impostas pela divindade, sendo liberada a construção de pontes sobre o Tibre, desde que não fossem feitas de ferro, e que os trabalhos fossem dirigidos por sacerdotes, pontíficies. Surgindo o termo pontífice. Vide “pontiflex”.

 

Pontifex 

Dignatário eclesiástico; ministro do culto de uma religião; sumo;Papa sob a denominação de Sumo Pontífice; ministro de qualquer religião.

 

Pontis facere 

Expressão que se originou da História do Direito com a necessidade de construir pontes sobre o rio Tibre . Um rio sagrado, que não podia ser perturbado, profanado porisso a necessidade de construir pontes sobre o mesmo desde que fossem dirigidos por sacerdotes, pontífices. Surgindo o termo pontífice. Vide “pontifex”.

 

Populu 

Conjunto dos cidadãos, em oposição à plebe; conjunto dos habitantes de um país, de uma localidade; pequena povoação; multidão de gente,grande número; é a palavra que pode revelar conceito jurídico ou um conceito político; tem múltiplos conceitos; pode denominar as pessoas residentes num bairro qualquer ou uma comunidade unida pela religião, pelo idioma ou pela etnia. Pode também ser designação de uma forma pejorativa a parte menos instruída da sociedade ou por ser colocada numa posição hierarquicamente inferior das categorias sociais.

 

Prae 

Antes mais.

 

Praecludere 

Perda do direito de praticar um ato processual, pela inércia, falta de ação, indolência, descuido, negligência da parte no prazo prespectivo.

 

Praedia rustica

Termo que indicava os fundos de terras não edificadas, situados no campo, rural, camponês, prédio utilizado na agricultura; prédio rústico de área contínua qualquer que seja sua localização, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer mediante os planos públicos de valorização ou iniciativa privada.

 

Praedia urbana

No Direito Romano era a expressão que denominava os imóveis com edificações, situados na cidade ou no campo. O importante é a localização do imóvel, vale dizer, se dentro do perímetro da cidade , é urbano; relativo a cidade.

 

Praediu

Edificação, ato ou do efeito de edificar. Diz-se, também, da construção de um edifício.

 

Praeemptione 

Direito de preferência que o vendedor tem de adquirir novamente o bem vendido, em caso de comprador desejar vender posteriormente o bem adquirido desde que assim estipulado no contrato de compra e venda.Também é chamado como preferência ou prelação e aplica-se também à doação em pagamento.

 

Praeemptor 

Primeiro comprador.

 

Praefecti moribus

Locução que significa o transgressor das normas de bons costumes.

 

Praelimen 

Prévio; aquilo que antecede o assunto principal; prólogo; introdução; prefácio; prelúdio; é o que antecede o asunto ou objeto principal. No Direito Processual é um argumento sem referir-se ao mérito da causa. Tem objetivo de apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do andamento da ação de modo que favoreça o réu, possibilitando que o mérito não seja apreciado pelo juiz. No Direito Civil faz referência às liminares da contestação, que ao rëu compete, antes de discutir o merecimento, mérito. No Processo Trabalhista podem ser agüidas as seguintes preliminares como a inexistência ou nulidade da citação, inépcia da petição inicial, litispedência, cisa julgada conexão de ações e carência de ação.

 

Praenotatione

Significa notar com antecedência,registro prévio e provisório ou anotação realizada por oficial do registro público, em documento ou título apresentado à inscrição ou transcrição. Ela ocorre no livro A, livro-protocolo ou no livro de entrada do oficial.Para caracterizar a prenotação deve ser anotada ou registrada previamente chamando-se assim premonitória ou acauteladora.

 

Praenotare 

Notar com antecedência.

 

Praes

Vocábulo que significa a garantia imobiliária exigida pelo Estado credor.

 

Praesumptio juris et de jure 

Presunção absoluta que não admite prova em contrário. Presunção de direito e por direito.

 

Praeter legem

Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.

 

Praevaricari 

Prevaricação; corrupção; ato ou efeito de corromper; tornar imoral; depravação; desmoralização; suborno; preverter; revelar a má conduto; perder a moralidade; devasso; aliciar para fins inconfessáveis.

 

Praevaricatio 

Transgressão; violação; faltar com o dever; faltar por interesse ou má-fé nos deveres do seu cargo, do seu ministério , torcer a justiça, isto é, crime contra a administração pública que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou práticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer seus interesses ou sentimentos. Também pode ser utilizado para denominar traição, falsidade, particularmente no caso do advogado que defende interesses adversos ao mesmo tempo, ou ainda o cônjuge que falta com a fidelidade ao seu consorte.

 

Praevia lege

Não há crime nem pena sem lei prévia.

 

Preambulare 

Vir antes; elemento estrutural da lei que explica a fonte desta e o conjunto de príncipios que servem de base para quem estabelece ou decreta leis que fundamenta o articulado. O preâmbulo vem antes dos artigos da lei a maneira de justificativa e de esclarecimento do conteúdo destes.É um importantíssimo elemento de interpretação da lei. Fazem parte do preâmbulo a epígrafe, ou seja, inscrição, título ou frase que serve de tema a um assunto; a ementa que é o apontamento, sumário e os considerandos que são os dispostos, abrindo certos documentos, com leis, decretos e sentenças.

 

Prehensione 

É a medida judicial ou administrativa que limita, reduz, diminui, restringe a liberdade de locomoção tendo caráter punitivo. A prisão judicial pode ser penal ou civil. A administrativa é aquela originária de uma ordem de autoridade administrativa.A prisão judicial pode ser penal que subdivide-se em prisão penal propriamente dita,ou seja, ao fixar pena privativa de liberdade em sentença condenatória, deriva de uma infração de natureza penal, tem caráter punitivo prissão cautelar, quando se destina a garantir medidas judiciais a serem tomadas posteriormente. A prisão civil é decorrente do não-cumprimento de uma obrigação, consiste num meio judicial de obrigar alguém a satisfazer uma obrigação. Ainda existe a prisão-albergue domiciliar e prisão temporária.

 

Prensione 

Medida judicial ou administrativa, de caráter punitivo, limitativa da liberdade de locomoção.Vide prehensione.

 

Presunção juris tantum 

Locução que significa presunção meramente relativa, ou seja, prevalece até provar em contrário.

 

Prima facie

À primeira vista.

 

Primus inter pares

O primeiro entre seus semelhantes.

 

Prior in tempore potior in jure

Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito. Supõe com maior direito quem o exerceu com anterioridade.

 

Privilegium fori 

Privilégio de foro.

 

Privilegium imunitatis

Privilégio da imunidade.

 

Pro 

Adiantar; mover para diante; fazer progredir; antecipar; apressar; deslocar; dar pressa a; fazer com rapiez; acelerar.

 

Procurare 

Cuidar; administrar; incumbência que alguém dá a outrem para tratar de negócios em nome daquele; documento em que legalmente se consigna essa incumbência. É o instrumento do contrato de mandato, sendo a celebração de um pacto. Pode ser particular, judicial ou por instrumento público. A procuração deve conter a designação do Estado da Federação e da cidade em que for passada, bem como a qualificação completa dos contratantes e a cuidadosa especificação dos poderes conferidos e a data e o reconhecimento das firmas. O Direito Brasileiro admite que o mandato seja expresso ou tácito, verbal ou escrito.

 

Pró derelicto

Em completo abandono, em desamparo.

 

Pró domo sua 

Em seu próprio benefício.

 

Proepostus

Pessoa colocada adiante, à frente de uma atribuição. Em Justiça do Trabalho é o indivíduo que dirige um serviço, um negócio por delegação da pessoa competente, colocada adiante, posto antes, à frente de uma operação para conduzi-la e dirgi-la. Preponente é aquele em favor de quem se contrata o serviço. Para que o advogado figure como preposto deve ser também empregado.

 

Pró forma

Por mera formalidade.

 

Pró labore

Pelo trabalho.

 

Pró rata

Locução que significa dividir proporcionalmente; em proporção; pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca nm rateio; divisão de igualdade de ânimo diante da adversidade e da prosperidade da despesas havidas no pagamento de honorários de advogados,de peritos, custas processuais.

 

Pró re nata

Conforme as circunstâncias.

 

Pró soluto

Locução que significa a título de paamento; para valer como pagamento; ato que salda,quita ou extingue a dívida ou obrigação; a emissão de uma nota promissória ou duplicata mercantil é feita “pro soluto” da dívida comum, que é novada pela criação de uma obrigação privilegiada e autonomia que faz com que a primeira desapareça.

 

Pró solvendo

Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.

 

Prospicere debet conductor ne in aliquo vel jus rei vel corpus deterius faciat vel fieri patiatur

Deve o inquilino procurar evitar que o direito sobre a coisa ou ela própria sejam prejudicados, bem como não permitir que se prejudique.

 

Pró tempore

Temporariamente, segundo as circunstâncias.

 

Probatio incumbit asserenti 

A prova cabe a quem afirma.

 

Probatio incumbit neganti

A prova cabe a quem nega.

 

Producta sceleris

Produtos do crime.

 

Promulgatio

Ordenar; fazer sair; fixar; ostentar; etapa da elaboração da lei que atesta a existência desta oficialmente. Ela patenteia a existência da lei, com a ordem de seu cumprimento; é obrigatória; meio oficial estabelecido para possibilitar o conhecimento da lei por todos.

 

Promulgeo 

Ordenar; fazer sair; fixar; ostentar; por em ordem; dispor; determinar; mandar; resolução, ordem superior; demarcação.

 

Pronuntiare 

Ir adiante; informar; declarar; é dito sobre o despacho do juiz, sobre a inquirição; devassa ou sumário em causa criminal e onde se declara que o réu esta indiciado como autor ou cúmplice do crime. Por extensão, diz-se da sentença através da qual o juiz, após deduzir o motivo de seu convencimento, quanto à possibilidade da autoria imputada ao indiciado, declara-o incurso na sanção penal correspondente à classificação do seu delito, objeto da queixa, da denúncia ou de procedimento de ofício, determinando que seja lançado seu nome no rol de culpados, e que lhe seja recomendada detenção, esteja onde estiver.

 

Pronuntiatio judicis

Sentença judicial.

 

Próprio nomine

Em seu próprio nome.

 

Próprio sensu 

Em sentido próprio.

 

Propter officium 

Em razão do cargo.

 

Publicare 

Mostrar ao público; exibir; editar; publicação da lei é o meio oficial para possibilitar o conhecimento da lei para todos; ninguém pode se escusar de cumprir a lei justificando-se através do seu desconhecimento pois a mesma foi publicada; obedecendo a seus ditames tornan-se assim obrigatória para comunidade; sua publicação será sempre oficial, seu veículo será o diário oficial da união, dos Estados-membros ou Municípios. Em âmbito federal compete ao Presidente da República publicar as leis.

 

Punctum pruriens judicii 

Ponto incômodo do juízo, contestação.

 

Punctum saliens

Ponto saliente, ponto principal.

 

Purgatio

De mora de aluguéis; emenda da mora no pagamento ou de aluguéis; o direito de um inquilino, em falta perante seu locador por atraso em pagamento de aluguéis e encargos, obter do juiz a fixação da data e momento para atualizar, e, portanto,deixar de ser inadimplente.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra O Latim

Letra O Latim

 

Ob jectum 

Revela algo que é externo, que está fora. Em face diso, a norma jurídica tem caráter objetivo, ela é, genérica, impessoal, e somente quando acionada por um sujeito, neste se subjetiva; conjunto de todas as normas jurídicas de um Estado; é gênero do qual o direito positivo, vale dizer, as normas jurídicas emanadas do Estado, é espécie.

 

Oblatione 

Significa o ato de oferecer, dar voluntáriamente, que procede espontâneamente, devivada da vontade própria em que não há coação. Diz-se da oferenda; da dádiva. Por extensão, diz-se, também, do sacrifício à Deus.

 

Obligatio 

Obrigação jurídica é a ligação moral pelo qual alguém deve fazer ou não fazer alguma coisa, redutível a um valor economicamente apreciável; a obrigação é apreciável economicamente embora isto, às vezes, pode não ocorrer, então neste caso se recorre ao critério pecuniário,mediante multa ou indenização. Ela pode ser obrigação acessória ou principal.

 

Obligatio ad diligentiam 

Obrigação de ser diligente.

 

Obligatio faciendi 

Obrigação de fazer.

 

Obligatio mandati consensu contrahentium consistit

A obrigação de mandato consiste no consentimento dos contratantes.

 

Obligatio non faciendi 

Obrigação de não fazer.

 

Oblivio signum negligentiae

Esquecimento é sinal de negligência.

 

Obscure dictum habetur pró non dictum 

O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.

 

Occasio legis

Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. Consiste no levantamento dos elementos históricos contenporâneas, pois o clima ideológico predominante na sua elaboração influí decisivamente.

 

Occidere 

Matar, tirar a vida.

 

Odalia 

O mesmo que ordálias, que no Direito Germânico Antigo, dizia-se do julgamento, o juízo de Deus e também de toda a sorte de provas baseadas na crenças de que Deus socorreria o inocente, o qual saíria são e salvo , que não sofria nenhum dano, ileso, livre do perigo, conservado. Os ordálios mais comuns eram a prova do fogo, da água e do ferro ( duelo ), e destas práticas derivou o duelo, desaparecido há pouco no mundo civilizado, contudo, remanescendo entre várias populações da África.

 

Odiosa restringenda favorabilia amplianda

Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.

 

Omissis 

Omitido, trecho omitido.

 

Omni obligationi fideiussor accedere potest

A toda obrigação ode-se agregar um fiador.

 

Omni ope 

Com maior esforço, com todo o empenho.

 

Omnium consensu 

Pelo consenso de todos.

 

Omnium horarum homo 

Homem de todas as horas.

 

Onus probandi 

O encargo da prova.

 

Ope juris

Por força do direito.

 

Ope legis

Por força da lei; em virtude da lei; prorrogação da locação “opes legis”,tem caráter obrigatório do mesmo modo que a lei.

 

Oppidum 

Fortaleza; urbe cercada de muralhas.

 

Opportune tempore 

No tempo oportuno.

 

Orbe 

Círculo; esfera; globo terrestre. O termo indicava a cidade em seu aspécto meramente físico arquitetônico,restringindo-se às vias públicas, edificios e logradouros. Modernamente refere-se ao planejamento, remodelação e embelezamento dos edifícios,ruas,praças,bem como à sua adaptação ao aumento demográfico.

 

Ordinatorium litis

Instrução do processo.

 

Origo legis

A interpretação histórica consiste na investigação de elementos históricos remotos. Está técnica procura revelar o estado de espíritos dos autores da lei, os motivos que ensejaram esta, a análise cuidadosa do projeto, como sua exposição de motivos, mensagens do executivo, atas e informações, etc.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra N Latim

Letra N Latim

 

Narra mihi factum dabo tibi jus

Diz-me o fato e te darei o direito. Nesse pricípio se presume que o juiz conheça o princípio pelo qual ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais.

 

Nasciturus 

Aquele que há de nascer. Diz-se do ser humano, concebido, mas ainda por nascer. Mesmo que ainda não tenha personalidade, a lei resguarda seus direitos, assegurando-lhe uma certa capacidade cívil.

 

Natione

Nascimento; raça; espécie; conjunto de habitantes de um território ligado por tradições e lembranças, interesses e apirações comuns e subordinados a um poder político central que mantém a unidade do grupo; região ou país governado por leis próprias; pátria; casta; naturalidade.

 

Naturali jure

Por direito natural.

 

Naturalis ratio

A razão natural.

 

Ne bis in idem 

Não duas vezes no mesmo assunto.

 

Necan 

Matar, assassinar.

 

Nec procedat judex ex office

É chamado príncipio da demanda ou da ação, nos termos do qual a jurisdição deve ser provocada, como brocardo recomenda ao juiz não proceder por iniciativa própria, mas apenas a requerimento da parte.

 

Nefastos

Dias inadequados para legislar.

 

Negotiorum gestio 

É a atividade consistente em administrar, espontaneamente, negócios de terceiros, sem autorização expressa deste.

 

Negotiorum possessionis 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao dono do negócio, contra o seu gestor para que lhe preste contas da administração. Diz-se, também, da que compete ao gestor, contra o dono do negócio, para pedir-lhe que o isente de compromissos assumidos em seu benefício, ou indenize de dispêndios feitos com a gestão.

 

Negotiis Gestis 

Em direito civil e direito processual civil, diz-se da que compete ao dono do negócio, contra o seu gestor para que lhe preste contas da administração. Diz-se, também, da que compete ao gestor, contra o dono do negócio, para pedir-lhe que o isente de compromissos assumidos em seu benefício, ou indenize de dispêndios feitos com a gestão.

 

Ne verbum quidem 

Nem sequer uma palavra.

 

Nec plus ultra

Aquilo que não pode ir além.

 

Necessitas facit ius

A necessidade faz o direito.

 

Nemine discrepante 

Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

 

Neminem ignorantia legis excusat 

A ignorância da lei não escusa ninguém.

 

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans 

A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

 

Nemo damnatus nisi auditus

Locução que signifaca que nimguém pode ser condenado sem ser ouvido.

 

Nemo dat quod non habet 

Ninguém dá o que não tem.

 

Nemo debet inauditus damnari

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

 

Nemo deferre se cogitur

Ninguém é obrigado a se denunciar.

 

Nemo demnatur nisi per legale judicium 

Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

 

Nemo judex sine lege 

Ninguém é juiz sem lei.

 

Nemo potest ignorare leges

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

 

Nemo potest ignorare leges 

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

 

Nihil medium est

Não há meio-termo.

 

Nihil obstat 

Nada impede.

 

Nocere 

Ser funesto; nocivo; nojo. Em Direito Antigo, é o período de sete dias, após um óbito, os parentes do falecido presumian-se recolhidos a fim de prepararem para o luto. Em extensão a este costume no Direito Processual vigente; há proibição quanto a citação de parenteses próximo ao falecido nos primeiros sete dias após o desenlaçe. Juridicamente, período de nojo é aquele em que o réu não deve ser citado por motivo de falecimento ou doença grave.

 

Nomem juris

Nome de direito. Título do crime.

 

Nominatim

Nominalmente, expressamente.

 

Nomine 

Termo que identifica o indivíduo natural na vida em sociedade, através de registro no órgão competente. Compreende o prenome, nome que precede o da família, e o patronímio, relativo ao nome da família, sobrenome. O nascimento de uma pessoa deverá ser registrado no Registro Civil das pessoas naturais onde constará o nome e o prenome que forem dados à criança.

 

Non bis in idem

Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

 

Non decet 

Não convém.

 

Non facere quod debet facere 

Não fazer o que deve fazer.

 

Non fraudantur creditores quum quid non adquiritur a debitore set quum quid de bonis deminitur

Locução que significa: Não são fraudados os credores quando não adquire alguma coisa pelo devedor, ma sim quando seus bens , de alguma forma, são diminuído.

 

Non hilum 

Absolutamente nada.

 

Non liquet

Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

 

Norma 

Esquadro; regra; revela a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido no campo da conduta humana. É tudo que seja permitido ou proibido no mundo humano, ético, físico. Norma jurídica é uma regra de proceder obrigatória imposta ou reconhecida, sansionada, consagrada como tal pelo Estado. Ela é um ato de poder do Estado, que age por intermédio de seus órgãos competentes ou frutoda vontade pactual dos particulares, devidamente reconhecida pelo Estado. A norma jurídica é imperativa, possui generalidade, bilateralidade ou alteridade, heteronomia e coercibilidade.

 

Norma agendi 

O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

 

Nota bene

Observa bem; serve para, num texto, chamar atenção para o que segue.

 

Notitia criminis

Notícia ou conhecimento do crime. É a mera comunicação informal da prática de um delito, crime. É em caráter informal. Pode ser levada ao conhecimento da autoridade polícial, do órgão do ministério público ou ao juiz. Tendo conhecimento da prática do delito a autoridade policial dará início incondicionada, condicionada ou se for o caso penal privada.

 

Novare 

Diz-se da substituição convencional da obrigação primitiva, que se extingue, por outra nova e distinta, o que se efetua pela mudança do devedor ou do credor, ou do objeto da prestação.

 

Novum iudicium 

Proferir sentença definitiva a fim de solucionar o litígio.

 

Nu 

Oficial do exército romano que comandava dez soldados. Mais tarde, nos monastérios, aquele que, por ser o mais velho, tinha o direito de comandar dez monges. Hoje, o termo designao professor mais antigo de uma escola.

 

Nubile 

Apto a se casar; Homem ou mulher com início da capacidade para procriar. É aquele que já pode casar,casadouro. O código civil determina que as mulheres menores de 16 anos e homens menores de 18 anos não podem casar, de vez que o casamento emancipa as pessoas que vão casar, e isto exige maturidade para as responsabilidades da vida civil.

 

Nuda repromissio

Simples promessa.

 

Nulius iuris

Sem valor para o direito.

 

Nulla actio sine lege 

Sem lei não há ação.

 

Nulla poena sine judicio 

Não há pena sem processo.

 

Nullo labore 

Sem trabalho algum, sem custo.

 

Nullum crimen nulla poena sine praevia lege 

Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

 

Nullum crimen sine culpa

Não há crime sem culpa.

 

Nullum crimen sine lege

Não há crime sem lei (anterior que o defina).

 

Nullum ius sine actione 

Não há direito sem ação.

 

Nullum tributum sine praevia lege

Não há tributo sem lei anterior.

 

Numerus apertus 

Número ilimitado.

 

Numerus clausus 

Número limitado.

 

Nunc aut nunquam 

Agora ou nunca.

 

Nunc et semper

Agora e sempre.

 

Nuncupativu 

Apelação; denominação; designado solene; pretendido; é disposição do testamento feito de viva voz; oralmente.

 

Nuncupativo 

Diz-se do que é celebrado por qualquer pessoa, na presença de seis testemunhas que não sejam parentes dos nubentes em linha reta ou colateral em segundo grau, quando, não existindo impedimento legal entre ambos, um deles se encontra em iminente risco de vida, sendo impossível a presença do juiz competente para a realização do ato.

 

Testamento Nuncupativo 

Dizia-se daquele, especial, feito verbalmente por quem se achava “in articulo mortis”. Foi abolido em nossa legislação.Testamento Nuncupativo Militar “Art. 1.665. As pessoas designadas no art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. Parágrafo único. Não terá, porém, efeito esse testamento, se o testador não morrer na guerra, e convalescer do ferimento.” (Cód. Civil, art. 1.663). V. Testamento Militar.

 

Nuntiatio 

Anúncio,comunicado, aviso.

 

Nuntiare 

Declarar; explicar; manifestar; dar ao manifesto; aclamar; comentar; nomear; denunciar; manifestar seu ânimo; sua intenção; abrir-se com alguém.

 

Nuntio 

Mensageiro que sem inovar se limita a transmitir as determinações de outrem,materialmente. Apenas anuncia a vontade alheia. O procurador recebe instruções a respeito de o que fazer,embora ocomo fazer ique a seu critério. Qualquer pessoa pode ser núncio desde que saiba exprimir as eteminaçõe que lhe tenham sido feitas.

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

Letra M Latim

Letra M Latim

 

Magis aequo 

Mais do que justo.

 

Magister

Mestre, professor.

 

Magister dixit

O mestre disse.

 

Major gnatus 

Na história do Direito é o primogênito; filho mais velho; filho único; herdeiro de bens vinculados. Diz-se também bens vinculados de uma família, que passam de filho mais velho para filho mais velho, sem se poderem aliena ou dividir. Morgado pode ser de agnação, de mascuinidade e regular.

 

Majorinu 

Major; o maior; mais elevado. Antigo oficial da justiça ou antigo empregado inferior da justiça que fazia as prissões juntamente com o alcaide. Atualmente e em linguagem depreciativa, são os agentes políciais e judiciais, especialmente aqueles encaregados de fazer intimações e de cumprir decisões judiciais.

 

Majus delictum 

Locução latina que denomina aquele que realmente se verifica preterdolo. Culpa do conseqüente na figura preterdolosa do ilícito, ou seja, culpa do conseqüente na intenção de praticar uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado; imputado a título de culpa.

 

Malitia supplet aetatem 

O menor, entre dezesseis e vinte e um anos,não pode, para se eximir de uma obrigação, ivocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte , se no ato de se obrigar,espontaneamente se declarou maior.

 

Mandamus

Mandado de segurança.

 

Mandatum non praesumitur

Não se presume o mandato.

 

Mandatum solvitur morte

Com a morte resolve-se o mandato.

 

Manere 

Ficar, deter-se, permanecer, remanescer.

 

Manu militari

Com poder militar, ação executada à força.

 

Manus datio 

Autorização que alguém confere a outrem para, em seu nome, praticar certos atos, procuração, delegação. A procuração é o instrumento do mandato. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas para o atos que exigem instrumento público ou particular não se admite mandato verbal.

 

Manus mariti

Poder do marido.

 

Martialis 

Marte; deus da guerra. A expressão lei marcial é ampla. Pode significar lei militar em ocasião de perigo; toda a lei de natureza administrativa, destinada a estruturar e a disciplinar o funcionamento regular das forças armadas; pode também, significar as normas que regem a conduta das forças militares durante a guerra, finalmente, quer dizer a legislação emergente pela qual a autoridade militar encampa a autoridade cívil, completando-a e auxiliando na zonas de conflagração, operando-se a suspensão da lei civil.

 

Mater semper certa est

A mãe é sempre certa.

 

Matrimonium ad morganaticam 

Do baixo latim, casamento em que o marido concedia à mulher sua descendência apenas uma parte de seu patrimônio. Diz-se do casamento entre um homem nobre e uma mulher plebéia, emque esta tem o direito apenas a uma pequena parte dos bens do marido.

 

Maxime 

De modo especial, especialmente.

 

Mediatione 

Interveniência; intermediação. Em Direito Privado consiste na atividade de aproximar duas partes potenciamente contratantes, orientando-as no sentido da concretização do negócio, mediante comissão a ser paga por um ou por ambos osinteressados, conhecido como corretor. No Direito Comercial, os corretores são agentes auxiliares do comércio e no Direito Imobiliário, os corretores de imóveis tem a função disciplinada e regulamentada pela Lei do Inquilino.

 

Medius mensis 

Meados do mês.

 

Me ignaro 

Sem eu saber.

 

Meirinho-mor 

Funcionário de alto nível nomeado pelo rei, com atribuições de importância maior, sendo dotado de jurísdição, exercida no seu meirinhada.

 

Mens legis

O espírito da lei, intenção da lei.

 

Mens legislatoris

Intenção do legislador.

 

Meritum causae 

Mérito da causa.

 

Merum jus 

Direito estrito.

 

Meta optata

Resultado desjado.

 

Minacea 

Ameaça.

 

Minacis 

Ameaçador.

 

Minervae suffragium 

Voto de minerva.

 

Minus delictum

Palavra que denomina aquele que o agente quis praticar preterdolo. Há má-fé, dolo na figura preterdolosa do ilícito, ou seja, má-fé na intenção de pratica uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado; atribuível a título de dolo.

 

Mirabile dictu

Coisa admirável de se dizer.

 

Moderamen inculpatae tutela 

Locução que denomia a moderação na defesa contra a injusta agressão física. É portanto a própria legtim defea.

 

Modus faciendi

Maneira de fazer.

 

Modus operandi 

Modo de operação.

 

Modus vivendi 

Maneira de viver.

 

Monstrum 

Produto do parto faltando a conformação humano, incapaz de adquirir direitos.

 

Mora 

Demora; detença; espera, pausa; retardamento; impontualidade no cumprimento de uma obrigação.

 

Mora Accipiendi

Consistente na injustificada recusa em receber o pagamento do credor no tempo, lugar e forma contratados.

 

Mora credendi 

Consistente na impotualidade no cumprimento de uma obrigação por parte do credor.

 

Mora creditoris

Mora do credor .

 

Mora debitoris 

Impontualidade no cumprimento de uma obrigação por parte de devedor.

 

Mora ex re

Mora que provém da coisa.

 

Mora in solvendo

Mora em pagar.

 

Morganatica 

Na história do direito representa o presente que o marido entregava à esposa na manhã do dia dos esponsais, ou seja, no contrato de casamento, promessa recíproca de casamento. Vide “morgangeba”.

 

Morgangeba 

Palavra latina originada do alemão “morgengabe”, de “morgem”, manhã, e “gabe”, dádiva; presente entregava à esposa na manhã do dia dos esponsais. Diz-se do casamento entre um homem nobre e mulher plebéia, em que esta tem direito apenas a uma pequena paret dos bens do marido. Vide “morganatica”.

 

Mors omnia solvit

A morte solve tudo.

 

Mortis causa 

Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.

 

Motu próprio

Por própria iniciativa.

 

Movens 

O que se move por si só; ser vivo que constitui utilidade para o homem como os animais de tração, corte ou leite.

 

Mulcta 

Ato ou efeito de impor ou aplicar multa, pena pecuniária, coima, pena, espécie de sanção administrativa aplicada por um órgão que não pertence ao poder judiciário. Consiste no pagamento de certa importância em dinheiro, sansão legal desfavorável. A multa pode ser: civil, fiscal, penal.

 

Municipium 

Do latim “Munus”, cargo público, e “capere”, tomar, receber. Diz-se de cada uma das circunscrição nas quais se divide o território do Estado, administrada nos próprios interesses por um prefeito, chefe do Poder Executivo, que cumpre as leis oriundas do corpo de vereadores, eleitos pelo povo e que constituem o Poder Legislativo.

 

Munus publicum 

Encargo público.

 

Mutatis mutandis

Fazendo-se as devidas mudanças, isto é, com a devida alteração de pormenores.

 

 

Descrição do Verbete:

  • Dicionário Jurídico Online

Aplicações na vida cotidiana:

  • Dicionário Jurídico Online

Fundamentação teórica :

  • Dicionário Jurídico Online

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Jurídico Online

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online

Se preferir use o link https://dicionariojuridico.online/contato

Também temos um formulário https://dicionariojuridico.online/enviar-palavra/

1 2 3 31