Autos

Por

246

Descrição do Verbete:

Trata-se do conjunto de peças reunidas para formar um processo judicial ou administrativo. É a representação física do processo.

Aplicações na vida cotidiana:

ECA. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Fundamentação teórica :

Arts. 53, § 2º e 93, II, “e” da CF
Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC
Arts. 39, parágrafo único, 40, 59, 83, I, 122, parágrafo único, 141, IV, 155, 159, 161, 167, 190, 196, 267, § 1º, 434, 510, 674, 1.063 a 1.069. entre outros do CPC
Art. 356 do CP
Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP

Referências bibliográficas:

ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2002.

Contribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um novo verbete, após recebermos iremos postar o mais breve possível no nosso site .

Nosso contato e-mail para duvida sugestões ou contribuição é contato@dicionariojuridico.online