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Prazo Preclusivo

Prazo Preclusivo

Descrição do Verbete:
  • Provindo do latim praeclusus (fechado, impedido), preclusivo assinala o prazo, que é estabelecido por lei, para a prática ou execução de certos atos processuais, antes que outros se pratiquem, para que não se impeça ou se vede sua promoção. É, assim, o prazo legal para a execução de atos, que deve preceder a prática de outros, ficando encerrado, precluso, desde que não usado na devida ordem preestabelecida pela regra legal.
Aplicações na vida cotidiana:
  • C.E. Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
Fundamentação teórica :
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Vocabulário Jurídico - De Plácido e Silva. Ed Forense - 2014

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Imprescritível

Imprescritível

Descrição do Verbete:
  • Que não prescreve; não prescritível.
  • Não perde a validade.
Aplicações na vida cotidiana:
  • Constituição Federal, art. 5o: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Fundamentação teórica :
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online

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Pré Questionamento

Pré Questionamento

Consiste no exame, em instância inferior, de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim, que o recurso de revista para o TST invoque essa suposta violação da lei.

Fundamentação:
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online
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Precedente Normativo

Precedente Normativo

Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os Precedentes, da mesma forma que os Enunciados, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes.

Fundamentação:
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online
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Preliminar

Preliminar

Questão processual a ser resolvida antes do julgamento do mérito da causa. Um processo pode ser extinto, sem julgamento do mérito, se algum requisito processual deixar de ser atendido.

Fundamentação:
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online
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Preposto

Preposto

  1. Representante de alguém em uma ação.
  2. Aquele que, por nomeação, delegação ou incumbência recebida de outro, dirige negócio ou presta serviço ao reponente, em caráter permanente, como o administrador, o gerente etc. A CLT faculta ao empregador “fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente”. Embora a lei não exija a condição de empregado para o preposto representar o empregador, prevalece na jurisprudência a afirmação de que ele deve ser empregado da empresa; mas há também pronunciamentos contrários, além de encontrar resistência na doutrina. O vigente Estatuto da Advocacia e a OAB exigem a presença de advogados para apresentação de ação ou abertura de processo em qualquer órgão do Poder Judiciário e nos Juizados Especiais; porém o STF criou exceções que não constavam daquele Estatuto, determinando que não é obrigatório constituir advogado em Juizados de Pequenas Causas, Juizados de Paz e Varas  do Trabalho.
Fundamentação jurídica ’V. CLT, art. 843, § 1º. ’’V. Lei no 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB), art. 1º, I. Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online
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Prescrever

Prescrever

Perder a validade, ou a vigência; incidir em prescrição; ser atingido por prescrição. Fundamentação:
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online
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Prescrição

Prescrição

Perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em conseqüência do não uso dela durante determinado tempo; decadência em função do prazo vencido.

Fundamentação:
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online
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Precatório

Precatório

Descrição do Verbete:

Determinação da Justiça para que um órgão público (governo estadual, fundação, etc.) pague uma indenização devida. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independente o valor.

Fundamentação:
  • Dicionário jurídico Online
Referências bibliográficas:
  • Dicionário jurídico Online
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