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terça-feira, dezembro 6, 2022
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Justiça do Trabalho

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Justiça do Trabalho Descrição do Verbete: Órgãos da Justiça encarregados de julgar conflitos relacionados com as relações em empregados e empregadores.  

Remetidos os autos para o tribunal de justiça

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Remetidos os autos para o tribunal de justiça Significa que o processo foi enviado para o Tribunal de Justiça onde será julgado.Fundamentação:Dicionário jurídico OnlineReferências...

Segredo de justiça

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Segredo de justiça Significa que este processo só é acessível pelas partes, seus advogados, membros do judiciário e Ministério Público. Isto acontece quando por alguma...

Tribunal de justiça

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Tribunal de justiça É a segunda instância, órgão responsável, via de regra, pelo julgamento dos recursos, nos Tribunais de Justiça trabalham os desembargadores.Fundamentação:Dicionário jurídico...

Letra U Latim

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Letra U Latim  Ubi acceptum est semel judicium ibi et finem accipere debet Onde se aceitou o juízo, aí deve terminar. Ubi autem non apparet quid quantum...

Letra S Latim

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Letra S Latim  Sancionare Santificar, isto é, os sacerdotes santificavam a lei; estes mantinham em segredo os princípios jurídicos que regiriam as ações humanas. Vide "sancire". Sancire Vocábulo...

Letra R Latim

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Letra R Latim  Ratio agendiO motivo determinante de ação de agir em juízo; razão de agir; razão, legítimo interesse, econômico ou moral, de agir em...

Letra P Latim

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Letra P Latim  Pacta clara boni amiciAjustes honestos, bons amigos. Pacta sunt servanda Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais. Pactare É dito sobre...

Letra M Latim

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Letra M Latim  Magis aequo Mais do que justo. MagisterMestre, professor. Magister dixitO mestre disse. Major gnatus Na história do Direito é o primogênito; filho mais velho; filho único; herdeiro...

Letra J Latim

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Letra J Latim  Judex extra territorium est privatus Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular. Judex idoneus Juiz idôneo. Judex non debet lege esse clementiorO juiz não...