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terça-feira, dezembro 6, 2022
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Recurso extraordinário

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Recurso extraordinário Descrição do Verbete: (RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando...

Letra E Latim

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Letra E Latim  Eadem O mesmo. Electa una via non datur regressus ad alteram Escolhida uma via, não se dá recurso a outra. Elementa essentialia communia delicti Os elementos essenciais...

Letra U Latim

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Letra U Latim  Ubi acceptum est semel judicium ibi et finem accipere debet Onde se aceitou o juízo, aí deve terminar. Ubi autem non apparet quid quantum...

Letra S Latim

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Letra S Latim  Sancionare Santificar, isto é, os sacerdotes santificavam a lei; estes mantinham em segredo os princípios jurídicos que regiriam as ações humanas. Vide "sancire". Sancire Vocábulo...

Letra O Latim

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Letra O Latim  Ob jectum Revela algo que é externo, que está fora. Em face diso, a norma jurídica tem caráter objetivo, ela é, genérica, impessoal,...

Letra N Latim

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Letra N Latim  Narra mihi factum dabo tibi jusDiz-me o fato e te darei o direito. Nesse pricípio se presume que o juiz conheça o...

Letra L Latim

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Letra L Latim  LaedereMaltratar, danificar, estragar, ferir, lesionar. Lana caprinaQuestão insignificante. Lapsus calami Erro de escrita, da pena, da caneta. Lapsus linguae Erro involuntário na conversação; lapso; espaço de tempo;...

Letra J Latim

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Letra J Latim  Judex extra territorium est privatus Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular. Judex idoneus Juiz idôneo. Judex non debet lege esse clementiorO juiz não...

Letra D Latim

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Letra D Latim  Da mihi factum dabo tibi jusExponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que...

Letra C Latim

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Letra C Latim Cadens Também chamada caducidade , vem a ser a perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo . Estado do...