19.5 C
Brasília
terça-feira, dezembro 6, 2022
Início Buscar

embargos declaratorios - resultados da busca

Se você não gostou dos resultados, por favor, faça outra pesquisa

Embargos

0
Embargos Descrição do Verbete: São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos...