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terça-feira, dezembro 6, 2022
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Queixa-Crime

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Queixa-Crime Descrição do Verbete: (QC) Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores ...

Letra V Latim

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Letra V Latim   Vacans portio accedit seu cedit occupataeA porção vaga cede ou pertence à principal. Vacantia Qualidade daquilo que está vago; não ocupado; não preenchido; formas...

Letra U Latim

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Letra U Latim  Ubi acceptum est semel judicium ibi et finem accipere debet Onde se aceitou o juízo, aí deve terminar. Ubi autem non apparet quid quantum...

Letra S Latim

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Letra S Latim  Sancionare Santificar, isto é, os sacerdotes santificavam a lei; estes mantinham em segredo os princípios jurídicos que regiriam as ações humanas. Vide "sancire". Sancire Vocábulo...

Letra P Latim

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Letra P Latim  Pacta clara boni amiciAjustes honestos, bons amigos. Pacta sunt servanda Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais. Pactare É dito sobre...

Letra N Latim

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Letra N Latim  Narra mihi factum dabo tibi jusDiz-me o fato e te darei o direito. Nesse pricípio se presume que o juiz conheça o...

Letra D Latim

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Letra D Latim  Da mihi factum dabo tibi jusExponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que...

Letra C Latim

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Letra C Latim Cadens Também chamada caducidade , vem a ser a perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo . Estado do...

Letra A Latim

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Letra A Latim A contrario sensuEm sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. A...

Letra R Inglês

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Letra R Inglês R.A.                                                                                        record and notify (registre-se e autue-se)R & I                                                                                      record and notify (registre-se e intime-se)radiofusão sonora                                                               radio sound broad-castingraso                                                                                        irreducibleraspadinha                                                                            scratch-off lotteriesratear...