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Prazo Preclusivo Descrição do Verbete:Provindo do latim praeclusus (fechado, impedido), preclusivo assinala o prazo, que é estabelecido por lei, para a prática ou execução...

Prazo de Decadência Prazo de extinção de um direito se este não for exercitado.Fundamentação:InternetReferências bibliográficas:InternetContribua com o site corrigindo o verbete ou mandando um...

Renúncia ao prazo Significa que a parte abriu mão do prazo para recorrer de uma decisão.Fundamentação:Dicionário jurídico OnlineReferências bibliográficas:Dicionário jurídico OnlineContribua com o...

Letra V Latim   Vacans portio accedit seu cedit occupataeA porção vaga cede ou pertence à principal. Vacantia Qualidade daquilo que está vago; não ocupado; não preenchido; formas...

Letra U Latim  Ubi acceptum est semel judicium ibi et finem accipere debet Onde se aceitou o juízo, aí deve terminar. Ubi autem non apparet quid quantum...

Letra T Latim  Tabula rasa Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito. Talio Castigo igual à culpa, desforra igual à ofensa,...

Letra S Latim  Sancionare Santificar, isto é, os sacerdotes santificavam a lei; estes mantinham em segredo os princípios jurídicos que regiriam as ações humanas. Vide "sancire". Sancire Vocábulo...

Letra R Latim  Ratio agendiO motivo determinante de ação de agir em juízo; razão de agir; razão, legítimo interesse, econômico ou moral, de agir em...

Letra Q Latim  Quaerere Inquirir; indagar; inquérito policial é o procedimento destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal; diligências realizadas pela Polícia Judiciária,...

Letra P Latim  Pacta clara boni amiciAjustes honestos, bons amigos. Pacta sunt servanda Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais. Pactare É dito sobre...