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Letra P Latim  Pacta clara boni amiciAjustes honestos, bons amigos. Pacta sunt servanda Locução que sinifica a obrigação; imposição; obrigatoriadade do cumprimento das cláusulas contratuais. Pactare É dito sobre...

Letra C Latim Cadens Também chamada caducidade , vem a ser a perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo . Estado do...

Mitigar Descrição do Verbete:Abrandar, amansar, suavizar, diminuir, atenuar.Aplicações na vida cotidiana:Código Florestal. Art. 6o - I – conter a erosão do solo e...

Processo Administrativo Descrição do Verbete: (PA) Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia...